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Jéssica Bandeira Januário x Operadora Unicentral De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 321659360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-46.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BANDEIRA JANUáRIO

Polo Passivo:

OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAUDE LTDA PLURAL GESTãO EM PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude… Processo 1001522-46.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jéssica Bandeira Januário - Plural Gestão Em Planos de Saúde Ltda - - Operadora Unicentral de Planos de Saude Ltda - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO em face de OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA (TOTAL MEDCARE) e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, na qual alega que firmou contrato de plano de saúde coletivo por adesão através da administradora PLURAL, com início de vigência em 20/08/2023, na modalidade executivo adesão apartamento. Sustenta que vinha adimplindo regularmente as mensalidades quando, em 25 de fevereiro de 2025, recebeu comunicação via e-mail informando o cancelamento do contrato no prazo de 60 dias, com vigência até 30/04/2025, sem apresentação de justificativa ou oferecimento de alternativas de migração. Relata encontrar-se gestante de 17 semanas (à época da propositura), em gravidez de alto risco com histórico de aborto e pré-eclâmpsia, necessitando de acompanhamento médico contínuo. Aduz que tentou realizar portabilidade para outros planos, mas todos exigiam cumprimento de carência de 300 dias para parto, impossibilitando a continuidade da assistência médica necessária. Diante desses fatos, sustenta violação aos artigos 6º, III, 39, V e 51 do CDC, bem como descumprimento da Lei 9.656/98 e das disposições da ANS sobre notificação de cancelamento. Argumenta aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ sobre continuidade assistencial durante tratamento médico em planos coletivos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições até decisão definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e a procedência da ação para confirmação da medida ou, alternativamente, oferecimento de plano equivalente sem carência através de migração ou portabilidade. Por meio da decisão proferida às fls. 94/95, foi deferida a tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da autora até ulterior decisão, nas mesmas condições e cobertura, mediante pagamento das contraprestações mensais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Devidamente citada, a requerida OPERADORA UNICENTRAL apresentou contestação às fls. 122/134, na qual assevera que se trata de plano coletivo por adesão administrado pela PLURAL e operado pela TOTAL MEDCARE, sendo a rescisão autorizada pela Resolução Normativa 509/22 da ANS após 12 meses de vigência. Sustenta que a comunicação de cancelamento foi regular, tendo sido cumprida a determinação liminar. Argumenta que a autora não comprovou tratamento médico contínuo que impedisse a rescisão, e que a OPERADORA não comercializa planos individuais, estando suspensos há anos junto à ANS. Defende a legalidade da rescisão unilateral de planos coletivos após o período mínimo de vigência, com base na jurisprudência do STJ. Impugna os laudos médicos apresentados por não demonstrarem urgência médica ou tratamento contínuo nos moldes exigidos pela legislação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de ato ilícito. A requerida PLURAL GESTÃO apresentou contestação às fls. 218/235, argüindo que o plano é coletivo por adesão destinado a grupo específico de indivíduos com vínculo associativo. Sustenta que a rescisão unilateral é autorizada pela RN 509/22 da ANS após 12 meses de vigência do contrato entre a pessoa jurídica contratante e as rés. Alega que, como administradora de benefícios, não comercializa planos individuais, apenas coletivos, sendo a obrigação de oferecer plano individual exclusiva da operadora que possua tal produto registrado na ANS. Defende que não praticou ato ilícito, pois a rescisão seguiu as normas regulamentares, e que eventual responsabilização deve recair apenas sobre a operadora. Argumenta ausência de solidariedade passiva por não ter participado do ato supostamente danoso. Ao final, requereu a improcedência total da ação. Intimadas a especificarem provas, a autora apresentou réplica às fls. 309/311 e 312/315, sustentando que a contestação da PLURAL foi intempestiva e requerendo aplicação da revelia. No mérito, reitera que se encontra gestante de 31 semanas em gravidez de alto risco, necessitando acompanhamento contínuo, e que não foi possível realizar portabilidade sem cumprimento de carência. A OPERADORA informou às fls. 316/317 não ter proposta de acordo nem interesse em produzir provas, requerendo julgamento no estado. A PLURAL manifestou-se às fls. 308, informando ausência de proposta de acordo e interesse em produzir provas. A autora dispensou a realização de audiência de conciliação, e as partes manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestividade da Contestação da PLURAL Preliminarmente, analiso a alegação da autora de intempestividade da contestação apresentada pela requerida PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que o Aviso de Recebimento foi juntado em 10/04/2025, iniciando-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. A contestação foi protocolada em 13/05/2025. Considerando a suspensão do expediente forense nos dias 17, 18 e 21 de abril, bem como nos dias 01 e 02 de maio de 2025 (feriados da Semana Santa e Dia do Trabalhador), e aplicando-se a regra do artigo 219 do CPC, o prazo final para apresentação da defesa recaiu em 07/05/2025. Assim, protocolada em 13/05/2025, a contestação da PLURAL foi apresentada intempestivamente, configurando revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Todavia, por força do artigo 345, inciso I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando o litisconsórcio for unitário, como no presente caso, uma vez que a OPERADORA UNICENTRAL apresentou defesa tempestiva. Rejeito, pois, os efeitos da revelia. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a legalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão e a obrigatoriedade de continuidade assistencial durante gestação de alto risco. Inicialmente, é fundamental estabelecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Trata-se, inquestionavelmente, de plano de saúde coletivo por adesão, conforme definido no artigo 15 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, em que a beneficiária aderiu ao plano contratado pela ATCOA (Associação dos Trabalhadores do Comércio de Osasco e Adjacências) junto às requeridas. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação é inquestionável, conforme Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde", ainda que se trate de contrato coletivo por adesão, uma vez que o beneficiário final é o consumidor. As requeridas sustentam a legalidade da rescisão com base na Resolução Normativa 509/22 da ANS, que autoriza a rescisão unilateral de contratos coletivos após 12 meses de vigência. De fato, diferentemente dos planos individuais, os contratos coletivos não estão sujeitos às restrições do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, conforme pacificado pelo STJ. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta e deve ser exercida observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e, sobretudo, os direitos fundamentais à vida e à saúde consagrados constitucionalmente. A análise dos documentos médicos acostados às fls. 78/93 comprova, de forma inequívoca, que a autora encontra-se em estado gestacional avançado (atualmente com mais de 30 semanas), caracterizado como gestação de alto risco em razão do histórico de aborto anterior e pré-eclâmpsia. O Tema 1.082 do STJ, julgado em regime de recursos repetitivos, estabeleceu tese fundamental: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". A gestação, especialmente quando caracterizada como de alto risco, constitui indubitavelmente "tratamento médico garantidor da incolumidade física" da beneficiária e do nascituro, exigindo acompanhamento médico contínuo e especializado até o parto e puerpério. As requeridas alegam que a solução seria a portabilidade para plano individual, aproveitando-se das carências já cumpridas. Contudo, tal argumentação esbarra em óbices práticos e normativos insuperáveis: a ) Inexistência de planos individuais: A OPERADORA UNICENTRAL comprovou que não comercializa planos individuais, estando todos suspensos junto à ANS; b) Exigência de carência: Conforme narrado pela autora e não refutado pelas rés, os demais planos do mercado exigem carência de 300 dias para cobertura obstétrica, o que tornaria inviável a assistência ao parto iminente; c) Violação da continuidade assistencial: A interrupção da cobertura durante gestação de alto risco configura grave violação ao direito à saúde e à proteção da maternidade. A comunicação de rescisão enviada via e-mail (fls. 68) não observou as formalidades exigidas pela Consulta Pública ANS nº 88/2021, que estabelece critérios específicos para notificação de cancelamento de planos de saúde. A ausência de fundamentação, motivação ou oferecimento de alternativas viola o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. O exercício do direito de rescisão unilateral, embora formalmente autorizado pela regulamentação, deve observar os limites impostos pela boa-fé objetiva (artigo 422 do CC) e pela função social do contrato (artigo 421 do CC). A rescisão de plano de saúde durante gestação de alto risco, sem oferecimento de alternativas adequadas, caracteriza abuso de direito (artigo 187 do CC), na medida em que extrapola os limites impostos pelo fim econômico e social do contrato, pela boa-fé e pelos bons costumes. Embora a PLURAL alegue ser mera administradora de benefícios, sua participação na cadeia de prestação de serviços de saúde suplementar a submete à responsabilidade solidária prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. A solidariedade opera quando há mais de um fornecedor na cadeia de consumo, independentemente da distribuição interna de responsabilidades entre eles. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por JÉSSICA BANDEIRA JANUÁRIO contra OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAÚDE LTDA e PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 94/95, DETERMINANDO às requeridas, solidariamente, a manutenção do plano de saúde da autora nas mesmas condições de cobertura, rede credenciada e padrão de acomodação anteriormente contratados, com expedição regular dos boletos para pagamento das mensalidades (admitidos os reajustes autorizados pela ANS), até o término da gestação e período puerperal, ou até que seja oferecida alternativa de plano equivalente sem exigência de cumprimento de carência; b) DECLARAR a nulidade da rescisão unilateral comunicada em 25/02/2025 por violação aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e direitos fundamentais à saúde e proteção da maternidade; c) CONDENAR as requeridas ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura assistencial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, dado o baixo valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLIELK DA SILVA MELGES FARIA (OAB 312603/SP), ERICO CABOCLO DE MACEDO (OAB 513877/SP), ELIAS MOIA WANZELER JUNIOR (OAB 26885/PA)

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Processo nº 1001522-97.2025.8.26.0445

ID: 292503927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001522-97.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR DE ALMEIDA PACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art… Processo 1001522-97.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmar de Almeida Pacca - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por professor (a) da rede estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a condenação da ré a acrescentar ao piso salarial o valor correspondente ao NÍVEL E FAIXA pelo qual detém, com base na Escala de Vencimentos da Classe do (a) requerente na mesma proporcionalidade frente ao piso salarial vigente, instituída pela Lei Federal 11.738/2008 e da Lei Estadual nº 836 de 1997, proporcionando a readequação salarial do Nível/Faixa, com o pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes deferidos, acrescidos dos devidos reflexos e correções. Improcede o pedido. A parte autora não busca propriamente o recebimento do piso salarial, mas um reajuste proporcional ao recebido pelos professores que se encontram no primeiro nível da carreira, na categoria "1-A". O artigo 60, III da ADCT, com a redação dada pela EC 53/2006 assim dispôs: "Art. 60 III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caputdo art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educaçãobásica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...)."e)prazo para fixar, em lei específica ,piso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público da educação básica" A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, ao regulamentar o dispositivo acima transcrito, estabeleceu que: Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. No Estado de São Paulo foram editadas os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/2019, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que o último assim dispõe: "Artigo 1º -Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º daLei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.Artigo 2º -Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VIII;d) Faixa 4 - Nível I ao VI;e) Faixa 5 - Nível I ao III;f) Faixa 6 - Nível I;II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VII;c) Faixa 3 - Nível I ao V;d) Faixa 4 - Nível I ao III;III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente:a) Faixa 1 - Nível I ao VIII;b) Faixa 2 - Nível I ao VIII;c) Faixa 3 - Nível I ao VI;d) Faixa 4 - Nível I ao IV;e) Faixa 5 - Nível I e II.Artigo 3º -O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.§ 1º -O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.§ 2º -O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.§ 3° -Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.Artigo 4º -O disposto neste decreto aplica-se:I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.Artigo 5º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022". Com efeito, os mencionados decretos estabeleceram que o abono complementar será pago tão somente quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.426.210/RS, firmou a seguinte tese (TEMA 911): A Lei n.11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (destaquei). Ocorre que na Lei Estadual que define os Planos e Carreiras do magistério não há nenhum dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Doutra feita, não compete ao Poder Judiciário conferir aumentos por Faixa/Nível que não possuem expressa previsão legal, seja nacional ou estadual, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.. A propósito já se decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA Alegação de inobservância do piso salarial estabelecido pela Lei n° 11.738/08 para fins de atualização de sua remuneração com base na escala de vencimentos de sua classe Lei federal que não determinou a incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira Tese fixada no Tema 911, do C Superior Tribunal de Justiça: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." Obrigatória a edição de lei específica para esse fim A Lei Estadual nº 836/97 não estabelece o escalonamento pretendido para que o reajuste do piso nacional da carreira reflita para as demais faixas, níveis e classes da carreira Diante da ausência de norma local, não pode o Poder Judiciário conferir aumentos sem a lei específica Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada Recurso de apelação provido". (TJSP; Apelação Cível 1000718-82.2023.8.26.0063; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). "Apelação. Professora Estadual. Pretensão de ter o piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 refletido de forma escalonada na faixa e no nível de progressão na carreira, bem como nos demais adicionais e gratificações. Impossibilidade. Tema nº 911 do STJ. Necessidade de previsão na legislação local. LCE nº 836/1997 que não prevê majoração de vencimentos em razão da instituição do piso nacional do magistério. Pretensão que encontra óbice no enunciado normativo da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028366-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) "ADMINISTRATIVO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL PISO SALARIAL. REAJUSTE. Autoras que buscam o reajuste de seus vencimentos, em decorrência da Lei Federal nº 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica. Descabimento. Embora estabeleça o piso salarial e a obrigatoriedade e forma de seu reajuste, referida lei não prevê o reflexo do reajuste nos demais níveis, faixas e classes da carreira, ou nas demais verbas, como adicionais temporais. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do C. STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 911), que "[n]ão há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira". Reajuste que, ademais, não está previsto na Lei Complementar Estadual nº 836/97. Necessidade de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1015465-67.2023.8.26.0053; Des. Rel. Carlos Von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 26/10/2023). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 05 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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