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Processo nº 1001538-50.2025.8.26.0510

ID: 325366968

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALEX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALYTA NEVES STOCCO

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JULIA MARIA FERNANDES SORGE

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Processo 1001538-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Alex de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001538-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Alex de Souza - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a juntada aos autos de seu comprovante de residência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (4.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (4.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (4.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (4.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (4.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (4.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (4.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIA MARIA FERNANDES SORGE (OAB 459012/SP), THALYTA NEVES STOCCO (OAB 331624/SP)

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Processo nº 1001538-31.2025.8.26.0484

ID: 326763462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001538-31.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO BORGO

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Processo 1001538-31.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. José Augusto Borgo para… Processo 1001538-31.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.M.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. José Augusto Borgo para defender seus interesses Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 25% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos, mediante recibo, até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 18/09/2025 às 14:15h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ AUGUSTO BORGO (OAB 408666/SP)

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Processo nº 1001538-90.2025.8.26.0238

ID: 331826987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO

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Processo 1001538-90.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Família - F.A.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes… Processo 1001538-90.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Família - F.A.S.S. - Vistos. Recebo a petição inicial e determino a citação do Requerido. Processe-se em segredo de Justiça, nos moldes do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se e tarjem os autos. Liminarmente, ante a falta de elementos que comprovem os rendimentos auferidos pelo requerido, fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos OU 1/2 (meio) salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, devidos pelo requerido mensalmente desde a data da intimação da presente. Caso indicado na exordial, oficie-se ao empregador ou instituto de previdência para que informe pormenorizadamente os rendimentos líquidos mensais do Requerido. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, no dia 11 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a qual será realizada preferencialmente de forma virtual (por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams), observando-se que, no primeiro ato da audiência, todos os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência no valor correspondente à tabela de remuneração anexa à Resolução 809/2019 do TJSP, DJE de 21/03/2019, cad. Administrativo, conforme última atualização vigente. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Os advogados e as partes por intermédio de seus advogados, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a data agendada, deverão informar nos autos o endereço de e-mail ou WhatsApp das partes e respectivos advogados, a fim de viabilizar o envio do link para acesso à reunião virtual, salientando-se que em caso de dúvida ou na falta de recursos tecnológicos para acesso à reunião virtual, poderão entrar em contato com o Cejusc através do e-mail: cejusc.ibiúna@tjsp.jus.br ou do número de telefone (15) 3416-2756 - (atendimento de segunda à sexta, das 9h às 17h). Em caso de impossibilidade das partes em participar de audiência virtual, ficam desde já intimadas a comparecer para audiência presencial na sede do CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 60, Centro, 1º Andar - Ibiúna - SP., salientando que a presença de todos é essencial e obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (Art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento da parte autora à audiência deverá ser providenciado por seu procurador independentemente de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: PATRÍCIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO (OAB 284271/SP)

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Processo nº 1001538-95.2025.8.26.0010

ID: 320182474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001538-95.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DOMINGOS

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Processo 1001538-95.2025.8.26.0010 - Monitória - Dever de Informação - Claudio Jose de Novaes - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Cláudio José Novaes contra Toflex Industria e Comercio … Processo 1001538-95.2025.8.26.0010 - Monitória - Dever de Informação - Claudio Jose de Novaes - Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Cláudio José Novaes contra Toflex Industria e Comercio de Maquinas Ltda, na qual o autor requer "a expedição de mandado para execução de obrigação de fazer por parte da empresa Requerida, consiste no ato de tomar todas as providências no sentido de levar a registro a alteração contratual, no órgão competente, fazendo constar, com data retroativa de 05 de janeiro de 2006, a formalização da retirada do requerente do quadro societário no prazo de 15 (quinze) dias e para o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa, ou querendo, opor embargos no mesmo prazo, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão da obrigação em perdas e danos". Na hipótese, de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento da causa. Com efeito, estabelece o art. 2º da Resolução 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital". Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de regresso. obrigações decorrentes da retirada de sócio da sociedade empresária. Competência da vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência que envolve descumprimento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial/transferência de fundo de comércio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. A matéria tratada envolve o descumprimento de contrato de retirada de sócio e transferência de cotas, regida pelos artigos 1.142 a 1.149 do Livro II da Parte Especial do Código Civil, de modo que está inserida nas hipóteses de competência das Varas Regionais Empresariais, conforme a Resolução nº 877/2022. 4. A análise da relação firmada e suas condições, como validade da declaração e direitos e deveres do ex-sócio, atrai a competência da Vara Empresarial. 5. A definição da competência deve considerar a natureza da relação jurídica subjacente, não o procedimento ou rótulo da demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. A competência para julgar ações relacionadas ao descumprimento de obrigações inerentes à condição de sócio, quando de sua retirada da sociedade, é da Vara Empresarial. 2. A natureza da relação jurídica subjacente define a competência, independentemente do procedimento adotado." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJSP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0019874-34.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 21/06/2024; TJSP, Conflito de Competência nº 0045164-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024;TJSP, Conflito de competência nº 0024562-73.2023.8.26.0000, Rel. (a):Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 29/08/2023. (TJSP; Conflito de competência cível 0013604-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) E como destacou o Exmo. Presidente da Seção de Direito Criminal Des. Camargo Aranha Filho nos autos do Conflito de Competência supra: "Consigne-se, por oportuno, que para a definição da competência é irrelevante o procedimento adotado ou mesmo o rótulo que se atribua à demanda. O que deve ser analisado é a natureza da relação jurídica subjacente. Tanto isso é verdade que, em eventual oposição de contestação haverá a necessidade da apreciação de questões que se referem ao negócio jurídico subjacente, o que atrai a competência da Vara Especializada". Deste modo, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO DOMINGOS (OAB 487306/SP)

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Processo nº 1001538-44.2025.8.26.0318

ID: 275854479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001538-44.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DE M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GONÇALVES

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ADV: Wilson Roberto Gonçalves (OAB 302815/SP) Processo 1001538-44.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. de M. da S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato or… ADV: Wilson Roberto Gonçalves (OAB 302815/SP) Processo 1001538-44.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. F. de M. da S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/07/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWQ3YTkyYzgtMGZjZi00Nzc0LTgyNWEtZjFlN2EzMzU4MTM3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=dfa41ba6-28d7-453f-a292-3d936aee3835&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:264 106 059 996 6 Senha:9c4pS6QT DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual a requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada parte, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 15 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Processo nº 1001538-86.2017.8.26.0136

ID: 317121434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, … Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. A perícia foi realizada em 05/07/2024, tendo sido cobrada a entrega do laudo. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para o envio do laudo pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a entrega do laudo da perícia realizada, necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para entrega do laudo pericial. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias à entrega do referido laudo sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Processo nº 1001538-90.2025.8.26.0529

ID: 293566829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação … Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, com pedido de tutela provisória de urgência, fundado em ilegalidade nas cláusulas contratadas. O autor requer liminarmente a suspensão do contrato ou, subsidiariamente, a redução das parcelas. Requer também que o valor incontroverso das parcelas sejam depositados em juízo conforme o vencimento contratado. Esses, os fatos. Decido. A autora não nega que firmou o contrato, devendo, a princípio, prevalecer os termos contratados. Rege o princípio do pacta sunt servanda. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021) (grifos nossos) Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Eliane Gomes Da Cruz x Estado De São Paulo e outros

ID: 329537895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211663-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Eliane Gomes da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Eliane Gomes da Cruz Agravados: Estado de São Paulo e outra Juiz prolator: Saulo Mega Soares e Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE GOMES DA CRUZ em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outra, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 81/82 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001538-27.2025.8.26.0453, que indeferiu a antecipação de tutela de isenção dos descontos relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos da autora. Na origem, a agravante propôs ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, referente à isenção dos descontos de imposto de renda. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por entender pela ausência de probabilidade no direito apta a autorizar a concessão da liminar (fls. 81/82 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que é portadora de Espondiloartrodicopatia degenerativa lombar e faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, através da correlação com o conceito de paralisia irreversível ou incapacitante. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para determinar a suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre a sua aposentadoria (fls. 01/08). É o relatório. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente a competência recursal deste órgão julgador. Em consulta processual, verifica-se que a ação proposta pela agravante está sendo processada perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajuí, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art. 39 do Provimento nº 2.203, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I- na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II- nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Ainda, a Lei n. 9.099/95 dispõe, em seu art. 41, § 1º, que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. No mais, a competência é estabelecida na Resolução n. 896/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Art. 2º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, é composto por sete Turmas Recursais Cíveis, oito Turmas Recursais de Fazenda Pública e uma Turma Recursal Criminal. Por derradeiro, não é demais destacar que o art. 98, I, da CF/88, incumbe aos Juizados Especiais, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Por outro lado, o art. 75, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo retira os recursos oriundos dos Juizados Especiais da competência do Tribunal de Justiça, dispondo que a este cabe processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. Deste modo, tendo em vista que a demanda originária tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Na mesma linha de intelecção já decidiu esta C. Câmara de Direito Público: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ATIBAIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Rezende contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a pontuação e a cobrança de multas de trânsito, bem como anular procedimento administrativo instaurado. O recurso foi dirigido à 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão oriunda de Juizado Especial Cível e Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 896/2023, editada pelo Órgão Especial do TJSP, estabelece que compete exclusivamente ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais, incluindo os da Fazenda Pública. 4. Precedentes da Seção de Direito Público reconhecem a incompetência das Câmaras de Direito Público para apreciar tais recursos, determinando sua redistribuição às respectivas Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. Compete às Turmas Recursais integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, e não às Câmaras de Direito Público do TJSP, o julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais. 2. A incompetência do órgão julgador impõe o não conhecimento do recurso e a remessa à Turma Recursal competente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41, § 1º; Resolução TJSP nº 896/2023, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2286923-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 24.09.2024. TJSP, AI 2221892-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, AI 2183641-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151713-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por tais razões, é de se reconhecer que a 10ª Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Tendo em vista a competência diversa e exclusiva, necessária a remessa do presente recurso ao Colégio Recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso, com determinação da imediata remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001538-10.2025.8.26.0491

ID: 334743139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-10.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANT’ANNA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

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Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o p… Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

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A. E. De A. C. B. e outros x L. F. B.

ID: 334767865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-50.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. C. B. P. DE A. S.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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FABIANO SALMI PEREIRA

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Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a… Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Luis Flavio Barbetta. Alegam, em síntese, que a menor é fruto de um relacionamento entre as partes, mas que antes mesmo do nascimento desta a relação se desfez, ficando desde então sob os cuidados exclusivos da genitora e sua avó materna. Requer a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, a regulamentação de visitas do requerido e a fixação de alimentos no importe de 2 (dois) salários mínimos provisoriamente e 4 (quatro) salários mínimos na decisão definitiva. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 07/49). Foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo mensal vigentes a época do vencimento (fls. 50/52). O requerido foi devidamente citado e intimado às fls. 96 e se habilitou aos autos (fls. 97/98). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera quanto ao pedido de guarda e visitas, tendo sido infrutífera no que tange aos alimentos (fls. 101). O requerido apresentou contestação (fls. 106/113), afirmando que sempre foi presente na vida da menor, mas que não tem condições de arcar com os alimentos nos moldes pleiteados na inicial, alega que diferente do que alegado pela autora, ele possui apenas um CNP, sendo os demais apresentados pertencentes ao seu genitor, e que recebe cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como pró labore. Propõe pagar, a título de alimentos, o montante estipulado provisoriamente, ou seja, 1 (um) salário mínimo. Juntou documentos (fls. 114/125). Houve réplica (fls. 129/133). O requerido se manifestou às fls. 142/143 e a autora às fls 145, onde indicaram as provas que pretendem produzir. Decisão saneadora (fls. 152). O requerido apresentou quesitos (fls. 155/158). A autora se manifestou requerendo a pesquisa no sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e o depoimento pessoal do requerido, para que seja comprovada a capacidade financeira do genitor em arcar com os alimentos (fls. 167/168). Recebimento das informações requeridas (fls. 177/205). Manifestação do requerido alegando que os documentos juntados comprovam a variação dos seus rendimentos aos longo dos anos, inclusive gerando prejuízos, mas que busca contribuir com o sustento de sua filha na medida de suas possibilidades (fls. 209/210). A autora se manifesta requerendo a designação de Oficial de Justiça para fazer um levantamento dos bens na propriedade do requerido (fls. 223). Às fls. 233, o Oficial de Justiça constatou que o requerido reside na propriedade de seus pais, juntamente com eles. Verificou-se que todos os bens, máquinas, ferramentas e utensílios encontrados no local pertencem aos pais do requerido. Em relação aos bens do requerido, foi identificado apenas um contrato de arrendamento de terras destinado ao cultivo de arroz. O requerido se manifestou alegando que vem adimplindo corretamente com os alimentos fixados provisoriamente e que a genitora da menor adquiriu um novo veículo, o que demonstra a capacidade desta em contribuir com as despesas da menor (fls. 234/236). Manifestação da autora alegando que a certidão do Oficial de Justiça ratifica as possibilidades do requerido (fls. 244). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos definitivos nos mesmos moldes da decisão provisória (fls. 258/261). É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedente em parte o pedido. Indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos (fls. 18). Em se tratando de filha menor, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filha), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, fls. 587) Em relação ao quantum devido, observa-se que a decisão liminar fixou os alimentos provisórios na ordem de um salário mínimo mensal. Como bem salientou o Ministério Público (fls. 258/261), o pedido da fixação de alimentos almejado na inicial não é cabível, porque é fundamental que seja respeitado a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo que os alimentos provisórios se mostram suficientes à manutenção da prole, sem prejudicar o sustendo do genitor, não tendo sido comprovada despesas da menor que justifiquem alimentos nos moldes da petição inicial. Ademais, no caso em exame, tendo em vista que não veio aos autos qualquer elemento idôneo de prova após a fixação dos alimentos provisórios, tenho que estes devem ser transmudados em alimentos definitivos, porque fixados observado o binômio necessidade e possibilidade, respeita a razoabilidade e a proporcionalidade. Desse modo, considerando as necessidades ordinárias presumidas do autor e as possibilidades presumidas do requerido, o valor de um salário mínimo se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade para o sustento da prole. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado nestes autos às fls. 101, o qual contou com a concordância do Ministério Público às fls. 105 para que produza os regulares efeitos de direito, no que tange ao pedido de guarda e visitação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo mensal vigente na época do vencimento da obrigação, que corresponde atualmente a quantia de R$ 1.518,00, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora da autora. Arbitro ao advogado nomeado (fls. 08/09) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC) Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, que ora concedo em seu favor, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, súmula 621) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP)

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