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Processo nº 1001538-86.2017.8.26.0136

ID: 317121434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2017.8.26.0136

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL JOSé FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

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Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, … Processo 1001538-86.2017.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Emanuel José Ferreira - VISTOS. A realização de perícia médica, indispensável à solução da controvérsia, objeto dos autos. A perícia foi realizada em 05/07/2024, tendo sido cobrada a entrega do laudo. O Instituto não cumpriu a determinação, nem encaminhou justificativa pela demora. Pois bem. Não se desconhece a alta demanda para a realização de perícias pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC. Todavia, a demora injustificada no cumprimento de determinação judicial é ato que não pode ser tolerado, uma vez que atinge a própria dignidade da Justiça. No caso em apreço, verifica-se o descumprimento da requisição sem nenhuma resposta ou justificativa. O princípio da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, expressa uma garantia fundamental que transcende os interesses das partes no feito e atinge o próprio prestígio do sistema de justiça, essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. Tal norma, em sintonia com o art. 4º do Código de Processo Civil, impõe que todos aqueles que participam do processo ajam com diligência e cooperação, compreendendo partes, advogados, peritos e terceiros envolvidos. No caso em análise, observa-se uma demora injustificada no cumprimento da ordem judicial para o envio do laudo pericial por parte do órgão público designado. Essa inércia compromete a celeridade processual, gerando prejuízo não apenas ao jurisdicionado, mas ao próprio interesse público, que demanda uma jurisdição eficiente e efetiva. Cabe ressaltar que o art. 139, IV, do CPC, confere ao magistrado os poderes necessários para garantir a efetividade do processo, entre os quais se destaca a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Nesse sentido, a demora reiterada e imotivada do responsável pelo órgão público em atender à determinação judicial pode ensejar, em tese, a aplicação de penalidades administrativas e civis, bem como a apuração da prática de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Nesse sentido, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Pedido de aposentadoria por invalidez - Determinação de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora - Pretensão para que seja indicado outro perito em razão da morosidade da realização da prova - Impossibilidade - Ausência de base legal para fundamentar referido pedido - Perícia que deverá ser realizada junto ao Órgão Oficial, com a observação de que o juiz monocrático poderá impor penalidades em caso de descumprimento da ordem - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AI: 20103271420168260000 SP 2010327-14.2016.8.26.0000, Relator: Luís Geraldo Lanfredi, Data de Julgamento: 29/03/2016, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/04/2016) Ademais, a atuação do Órgão de Jurisdição na busca pela apresentação do laudo pericial em prazo razoável, busca evitar a eventual responsabilização da própria Administração Pública pela demora irrazoável no cumprimento da obrigação, conforme já se verificou: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE LAUDO PERICIAL. 1 . Pretensão de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Laudo pericial do IMESC, elaborado em novembro de 2020, entregue apenas em 2024. 3 . Demora injustificada. Atraso excessivo que caracteriza a falha na prestação de serviço público. 4. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa . 5. Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização de R$ 30.000,00 para R$ 5.000,00 .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10203809620228260344 Marília, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/08/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais - Pretensão ao recebimento de indenização em razão da longa demora quanto à apresentação do laudo pericial do IMESC - Constatada a responsabilidade civil - Dano moral caracterizado, por ser in re ipsa - Valor arbitrado em R$ 30.000,00 que se mostra adequado ao caso, sendo inadmissível a sua majoração ou redução. R. Sentença de parcial procedência da demanda mantida . CONSECTÁRIOS LEGAIS - Observância do decidido pelas Cortes Superiores nos Temas 810, do STF e 905, do STJ - Modificação pontual do julgado. Recurso parcialmente provido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 00344497320108260053 SP 0034449-73.2010 .8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 08/07/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) Assim, com fundamento nos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, determino: 1.) Reitere-se ao IMESC a entrega do laudo da perícia realizada, necessária ao deslinde da presente ação, o que deverá ser providenciado no prazo de 60 dias, por meio da Ouvidoria do IMESC (https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ComoPossoAjudar.aspx?cod_prestador=101), informando que se trata de reiteração por decurso de prazo para entrega do laudo pericial. 2.) Encaminhe-se cópia deste despacho ao e-mail da Chefia de Gabinete do IMESC (chefiadegabinete@ imesc.sp.gov.br), para que adote as providências que se fizerem necessárias à entrega do referido laudo sob pena de fixação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento injustificado. O cumprimento de decisões judiciais é imperativo para o fortalecimento da justiça e a preservação da confiança social no Poder Judiciário, de modo que não se pode admitir condutas que comprometam a eficácia do processo, assegurando, em qualquer hipótese, que a ordem constitucional e legal seja rigorosamente observada. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO. Infrutífera a diligência na Ouvidoria do IMESC, comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, por meio do endereço eletronico dicoge@tjsp.jus.Br, para as providencias cabíveis, e retornem conclusos para as demais medidas indicadas no item 2, acima. Aguarde-se por 60 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cerqcesar@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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C. J. A. e outros x C. J. A. e outros

ID: 327234566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Polo Passivo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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MARCIO DA SILVA

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AILSON DE SOUZA FARIAS

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Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e diss… Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens ajuizada por C. J. A. em face de M. L. Q. DA C.. Consta na inicial que as partes mantiveram união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018 e, durante o relacionamento, adquiriram um bem imóvel. Da união tiveram filhos, todos maiores e capazes. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A parte requerida apresentou contestação concordando com os pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e impugnando o rol de bens comuns. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento da usucapião familiar do bem imóvel comum, sob o fundamento de que houve abandono do lar pelo requerido. A sessão de conciliação/mediação realizada restou infrutífera (fls. 175/176). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de provas oral e pericial (fls. 180/182 e 188), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (fls. 186/187). Decido. 1) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerida/reconvinte a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, ANTECIPADA E PARCIALMENTE, O MÉRITO. A caracterização dauniãoestáveldeve partir do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Civil. Segundo o disposto no art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, Para efeito de proteção do Estado é reconhecida auniãoestávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. De outro turno, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos doart. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas doart. 1.523não impedirão a caracterização da união estável." São requisitos legais, assim, para a caracterização dauniãoestável: convivência - que não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF) -; estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. No caso em tela, de acordo com as assertivas das partes e demais elementos probatórios constantes nos autos, todos esses requisitos estão presentes na espécie. No que tange ao tempo de convivência, para a caracterização da durabilidade, a lei não fixou prazo certo. Assim, tal requisito deve ser analisado em cada caso concreto para se aferir se o lapso temporal de convívio entre as partes é suficiente para caracterizar auniãoestável, e, obviamente, a relação entre as partes não pode ser efêmera, circunstancial, devendo ser prolongada no tempo. In casu, considerando que ambos reconheceram que as partes viveram de forma pública, duradoura e com intuito de constituir família pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018, de rigor o reconhecimento da união estável havida entre as partes pelo período em questão. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR que as partes C. J. A. e M. L. Q. DA C. conviveram em união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018. 3) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como questões controvertidas: (i) a existência e extensão do patrimônio comum adquirido durante a união estável; (ii) a ocorrência de abandono do lar pelo autor; (iii) a realização de reformas no imóvel e a extensão das benfeitorias realizadas pela requerida; (iv) a configuração dos requisitos da usucapião familiar ou da supressio; e (v) o cabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. 5) Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova(s) pericial de engenharia civil para avaliação do imóvel, verificação da idade das construções e extensão das benfeitorias realizadas, e documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. 6) Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Rafael Savietto (e-mail: rafa-sav2@hotmail.com), que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que as despesas da produção da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, deve ser atribuída ao Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. Havendo aceitação do encargo, providencie-se a comunicação à Defensoria Pública acerca da perícia ora designada, se necessária a prévia reserva de honorários e, com a resposta, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se. - ADV: AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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Processo nº 1001538-90.2025.8.26.0529

ID: 293566829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

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Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação … Processo 1001538-90.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dorival Dantas Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de revisão de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, com pedido de tutela provisória de urgência, fundado em ilegalidade nas cláusulas contratadas. O autor requer liminarmente a suspensão do contrato ou, subsidiariamente, a redução das parcelas. Requer também que o valor incontroverso das parcelas sejam depositados em juízo conforme o vencimento contratado. Esses, os fatos. Decido. A autora não nega que firmou o contrato, devendo, a princípio, prevalecer os termos contratados. Rege o princípio do pacta sunt servanda. Para que se conceda a antecipação da tutela, exige-se a presença de certos requisitos que se materializam na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, art. 300 CPC. O art. 330, § 3º prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados, para os casos de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021) (grifos nossos) Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Eliane Gomes Da Cruz x Estado De São Paulo e outros

ID: 329537895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211663-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Eliane Gomes da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Eliane Gomes da Cruz Agravados: Estado de São Paulo e outra Juiz prolator: Saulo Mega Soares e Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE GOMES DA CRUZ em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outra, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 81/82 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001538-27.2025.8.26.0453, que indeferiu a antecipação de tutela de isenção dos descontos relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos da autora. Na origem, a agravante propôs ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, referente à isenção dos descontos de imposto de renda. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por entender pela ausência de probabilidade no direito apta a autorizar a concessão da liminar (fls. 81/82 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que é portadora de Espondiloartrodicopatia degenerativa lombar e faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, através da correlação com o conceito de paralisia irreversível ou incapacitante. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para determinar a suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre a sua aposentadoria (fls. 01/08). É o relatório. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente a competência recursal deste órgão julgador. Em consulta processual, verifica-se que a ação proposta pela agravante está sendo processada perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajuí, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art. 39 do Provimento nº 2.203, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I- na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II- nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Ainda, a Lei n. 9.099/95 dispõe, em seu art. 41, § 1º, que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. No mais, a competência é estabelecida na Resolução n. 896/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Art. 2º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, é composto por sete Turmas Recursais Cíveis, oito Turmas Recursais de Fazenda Pública e uma Turma Recursal Criminal. Por derradeiro, não é demais destacar que o art. 98, I, da CF/88, incumbe aos Juizados Especiais, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Por outro lado, o art. 75, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo retira os recursos oriundos dos Juizados Especiais da competência do Tribunal de Justiça, dispondo que a este cabe processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. Deste modo, tendo em vista que a demanda originária tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Na mesma linha de intelecção já decidiu esta C. Câmara de Direito Público: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ATIBAIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Rezende contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a pontuação e a cobrança de multas de trânsito, bem como anular procedimento administrativo instaurado. O recurso foi dirigido à 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão oriunda de Juizado Especial Cível e Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 896/2023, editada pelo Órgão Especial do TJSP, estabelece que compete exclusivamente ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais, incluindo os da Fazenda Pública. 4. Precedentes da Seção de Direito Público reconhecem a incompetência das Câmaras de Direito Público para apreciar tais recursos, determinando sua redistribuição às respectivas Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. Compete às Turmas Recursais integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, e não às Câmaras de Direito Público do TJSP, o julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais. 2. A incompetência do órgão julgador impõe o não conhecimento do recurso e a remessa à Turma Recursal competente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41, § 1º; Resolução TJSP nº 896/2023, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2286923-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 24.09.2024. TJSP, AI 2221892-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, AI 2183641-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151713-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por tais razões, é de se reconhecer que a 10ª Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Tendo em vista a competência diversa e exclusiva, necessária a remessa do presente recurso ao Colégio Recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso, com determinação da imediata remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001538-10.2025.8.26.0491

ID: 334743139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-10.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANT’ANNA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o p… Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

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A. E. De A. C. B. e outros x L. F. B.

ID: 334767865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-50.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. C. B. P. DE A. S.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALMI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a… Processo 1001538-50.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Família - P.A.S. - - A.E.A.C.B. - L.F.B. - Vistos. Paula de Avelar Santos e A.E. de A.C.B., representado pela genitora, propuseram a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Luis Flavio Barbetta. Alegam, em síntese, que a menor é fruto de um relacionamento entre as partes, mas que antes mesmo do nascimento desta a relação se desfez, ficando desde então sob os cuidados exclusivos da genitora e sua avó materna. Requer a atribuição da guarda unilateral da menor em seu favor, a regulamentação de visitas do requerido e a fixação de alimentos no importe de 2 (dois) salários mínimos provisoriamente e 4 (quatro) salários mínimos na decisão definitiva. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 07/49). Foi proferida decisão fixando alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo mensal vigentes a época do vencimento (fls. 50/52). O requerido foi devidamente citado e intimado às fls. 96 e se habilitou aos autos (fls. 97/98). A audiência de conciliação restou parcialmente frutífera quanto ao pedido de guarda e visitas, tendo sido infrutífera no que tange aos alimentos (fls. 101). O requerido apresentou contestação (fls. 106/113), afirmando que sempre foi presente na vida da menor, mas que não tem condições de arcar com os alimentos nos moldes pleiteados na inicial, alega que diferente do que alegado pela autora, ele possui apenas um CNP, sendo os demais apresentados pertencentes ao seu genitor, e que recebe cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como pró labore. Propõe pagar, a título de alimentos, o montante estipulado provisoriamente, ou seja, 1 (um) salário mínimo. Juntou documentos (fls. 114/125). Houve réplica (fls. 129/133). O requerido se manifestou às fls. 142/143 e a autora às fls 145, onde indicaram as provas que pretendem produzir. Decisão saneadora (fls. 152). O requerido apresentou quesitos (fls. 155/158). A autora se manifestou requerendo a pesquisa no sistema INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD e o depoimento pessoal do requerido, para que seja comprovada a capacidade financeira do genitor em arcar com os alimentos (fls. 167/168). Recebimento das informações requeridas (fls. 177/205). Manifestação do requerido alegando que os documentos juntados comprovam a variação dos seus rendimentos aos longo dos anos, inclusive gerando prejuízos, mas que busca contribuir com o sustento de sua filha na medida de suas possibilidades (fls. 209/210). A autora se manifesta requerendo a designação de Oficial de Justiça para fazer um levantamento dos bens na propriedade do requerido (fls. 223). Às fls. 233, o Oficial de Justiça constatou que o requerido reside na propriedade de seus pais, juntamente com eles. Verificou-se que todos os bens, máquinas, ferramentas e utensílios encontrados no local pertencem aos pais do requerido. Em relação aos bens do requerido, foi identificado apenas um contrato de arrendamento de terras destinado ao cultivo de arroz. O requerido se manifestou alegando que vem adimplindo corretamente com os alimentos fixados provisoriamente e que a genitora da menor adquiriu um novo veículo, o que demonstra a capacidade desta em contribuir com as despesas da menor (fls. 234/236). Manifestação da autora alegando que a certidão do Oficial de Justiça ratifica as possibilidades do requerido (fls. 244). Parecer do Ministério Público opinando pela parcial procedência dos pedidos, fixando os alimentos definitivos nos mesmos moldes da decisão provisória (fls. 258/261). É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedente em parte o pedido. Indiscutível a relação de parentesco entre as partes, em virtude da documentação carreada aos autos (fls. 18). Em se tratando de filha menor, as necessidades são presumidas. Tratando-se de pedido de alimentos, a obrigação é natural e legal. Desde os primórdios da história que o homem, muitas vezes, deixa de se alimentar para repassar o alimento, por mais escasso que seja, para os filhos. Tal conduta não por simples piedade e senso de fraternidade, mas para a própria preservação da espécie. É cediço que, ao conceber e criar nossos filhos, estamos sendo perpetuados. No caso concreto, a documentação carreada é apta a comprovar a relação de parentesco (pai e filha), restando controvertido o valor dos alimentos. No termos do art. 1694 § 1º do Código Civil, "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Em conformidade com as lições de J. M Leoni Lopes de Oliveira, "o juiz deve encontrar um valor que seja razoável ou proporcional as necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante. A fixação dos alimentos não pode ser de modo reduzido que não atenda às necessidades do alimentando, nem exagerado de modo que ultrapasse as possibilidades do alimentante. O que se quer com a utilização da ponderação ou razoabilidade é que o juiz fixa um valor justo em relação à necessidade e possibilidade das partes na obrigação alimentar." (em Direito Civil - Família, Editora Gen/Método, fls. 587) Em relação ao quantum devido, observa-se que a decisão liminar fixou os alimentos provisórios na ordem de um salário mínimo mensal. Como bem salientou o Ministério Público (fls. 258/261), o pedido da fixação de alimentos almejado na inicial não é cabível, porque é fundamental que seja respeitado a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo que os alimentos provisórios se mostram suficientes à manutenção da prole, sem prejudicar o sustendo do genitor, não tendo sido comprovada despesas da menor que justifiquem alimentos nos moldes da petição inicial. Ademais, no caso em exame, tendo em vista que não veio aos autos qualquer elemento idôneo de prova após a fixação dos alimentos provisórios, tenho que estes devem ser transmudados em alimentos definitivos, porque fixados observado o binômio necessidade e possibilidade, respeita a razoabilidade e a proporcionalidade. Desse modo, considerando as necessidades ordinárias presumidas do autor e as possibilidades presumidas do requerido, o valor de um salário mínimo se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade para o sustento da prole. Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado nestes autos às fls. 101, o qual contou com a concordância do Ministério Público às fls. 105 para que produza os regulares efeitos de direito, no que tange ao pedido de guarda e visitação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado na inicial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de um salário mínimo mensal vigente na época do vencimento da obrigação, que corresponde atualmente a quantia de R$ 1.518,00, a ser pago todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da genitora da autora. Arbitro ao advogado nomeado (fls. 08/09) os honorários advocatícios de acordo com o valor previsto na Tabela do Convênio DPE/OAB, devendo, com o trânsito em julgado, ser emitida a correspondente certidão, desde que conste dos autos o respectivo ofício de indicação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85 § 8º do CPC vigente, incidindo sobre o montante correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir da prolação desta sentença (data de sua liberação nos autos digitais) e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. (nesse sentido, STJ no EDcl no REsp nº 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010 e art. 85 § 16º do CPC) Ressalva-se, no ponto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao requerido, que ora concedo em seu favor, pelo que a condenação nas verbas de sucumbência fica com exigibilidade suspensa, a teor do art. 98 § 3º do CPC. Sentença com eficácia imediata, retroagindo a data da citação efetivada nestes autos, respeitada a irrepetibilidade dos valores já pagos ou a compensação do excesso pago com prestações futuras. (nesse sentido, STJ, súmula 621) Oficie-se para promover os descontos, se o caso. P.I. Ciência ao Ministério Público. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas e baixas de estilo. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), FABIANO SALMI PEREIRA (OAB 156104/SP)

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Marcelo Tostes Sociedade De Advogados e outros x Fryana Comércio De Laticínios Eireli

ID: 313311259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000593-40.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO TOSTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRYANA COMéRCIO DE LATICíNIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CAVELAGNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos L… Processo 0000593-40.2025.8.26.0103 (processo principal 1001538-78.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Marcelo Tostes Sociedade de Advogados - Fryana Comércio de Laticínios Eireli - Vistos. Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$2.176,68), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 373436/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), PAULO CESAR CAVELAGNA (OAB 63161/MG)

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Processo nº 1001538-56.2024.8.26.0099

ID: 279700921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-56.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Para… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805 (emitente) e WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 17.758,61, oriundo de cédula de crédito bancário (n. C33331366-2 - fls. 53/68) firmada entre as partes, cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de outubro de 2023, restaram inadimplidas pela parte executada. Foi realizado arresto on-line de valor depositado em conta bancária em nome dos executados pelo sistema Sisbajud (fls. 140/216), sendo efetuado bloqueio on-line de valores no total de R$ 863,96 (fls. 143/216). 1) Levantamento do valor bloqueado Atendendo ao comando da sentença proferida nos embargos à execução (autos n. 1001611-91.2025.8.26.0099 fls. 284/287), foram realizadas tentativas de citação dos executados nos endereços que não tinham sido diligenciados. Todavia, não houve êxito na citação dos executados (fls.314/317), convalidando, assim, a citação por edital (fl. 286). Decorreu o prazo legal sem o oferecimento de impugnação ao bloqueio on-line (fl. 318). Assim: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia bloqueada (R$ 863,96 - fls. 143/216) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Verifica-se que a interessada já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 221). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, CNPJ n. 82.527.557/0001-40), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (fl. 123), corrigido até 16 de maio de 2024, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (vinte e um mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos), a ser considerado a partir de 16 de maio de 2024 (data de atualização da dívida fl. 123), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, mediante publicação no diário oficial, dada a revelia. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio dos devedores. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1006901-19.2025.8.26.0348

ID: 305967935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006901-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queix… Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queixa-crime contra LENIEVERSON MODESTO JACÓ PETRECA e SELMA REGINA CARLOTO MARTINS GUEDES ROSSINI, supostamente pela prática dos crimes de difamação, injúria, divulgação de segredo, previstos nos artigos 139, 140 e 153, § 1º-A, todos do Código Penal. Sem adentrar no mérito, a queixa-crime descreve que, em resumo, os seguintes fatos: a) em janeiro de 2025, a querelante teve conhecimento documentos processuais vinculados ao procedimento administrativo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, protocolados pela querelada Selma (oficial de justiça), ex-esposa do companheiro da querelante, no PROAD 41996/2024; b) dentre esses arquivos, encontrava-se uma captura de tela de conversa, realizada pela querelada Selma, durante diálogo com a querelada Lenieverson; c) os documentos foram anexados ao processo administrativo Proad 41.996/2024 a fim de pensão em nome de Selma, ex-esposa judicialmente do falecido, há 17 anos e casada civilmente há 12 anos; d) em razão do grande volume de documentos recebidos em torno de 2.000 páginas, não houve leitura integral nem compreensão imediata da gravidade do conteúdo; e) somente em janeiro de 2025, ao analisar os autos físicos e confrontar os documentos, a querelante ciência do conteúdo ofensivo, bem como da autoria das mensagens identificando como responsáveis Selma e Lenieverson; f) a conversa, de cunho particular e sem consentimento para divulgação, foi disseminada em ambiente institucional, ferindo diretamente a honra subjetiva da querelante; g) na mencionada conversa, consta conteúdo de natureza ofensiva, no qual a primeira querelada, em evidente ataque pessoal, referiu como louca"; h) no dia 24/04/23025, foram lavrados dois Boletins de Ocorrência nº GA4921-1/2025 (difamação) e GA5654-1/2025 (injúria) (fls. 1/26). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime (fls. 60/62). 1 - O crime de divulgação de segredo é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 153, § 1º, do Código de Processo Penal. Desta maneira, não há uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa. Somente seria admitida a queixa-subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso houvesse dessídia por parte do Ministério Público. No entanto, neste caso concreto, não foi comprovado que houve inércia do Ministério Público para que fosse permitida a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Neste sentido a jurisprudência: "Ementa:Recurso em Sentido Estrito Decisão de rejeição daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública- Insurgência da parte Não acolhimento Ausência de desídia ouinérciadoMinistérioPúblico Recurso desprovido. - (grifei). (TJSP; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001538-88.2020.8.26.0263; Relator(a):Juscelino Batista; Comarca:Itaí; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento:10/11/2021; Data de publicação:10/11/2021). "Ementa:AÇÃOPENALPRIVADASUBSIDIÁRIADAPÚBLICA. Ajuizamento contra magistrados, servidores do Judiciário, agente de segurança e policial militar, todos da comarca de Itatiba. Imputação de crimes de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do CódigoPenal), omissão de socorro (artigo 135), condescendência criminosa (artigo 320) e falso testemunho (artigo 342), estes três últimos em associação criminosa (artigo 288), além de prevaricação (artigo 319) e denunciação caluniosa (artigo 339). 2. Questões preliminares. 2.1. Pedido de aplicação do artigo 12, inciso XI, da Lei Federal n. 8.625/1993, ou do artigo 28 do Código de ProcessoPenal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores, respectivamente. Pretensão afastada. Decisão sobre o recebimento, ou não, da queixa crime que é de competência do Órgão Especial, após o parecer doMinistérioPúblico, não necessariamente do Procurador-Geral de Justiça, em razão da previsão de delegação e divisão interna de atribuições, conforme designações das Portarias 5048/2020, 5049/2020 e 5050/2020. 2.2. Alegação de suspeição do Procurador de Justiça. Rejeição. Inconformismo do querelante com relação à atuação do Procurador de Justiça que não se ajusta a nenhum dos casos previstos nos artigos 258, 252 e 254 do Código de ProcessoPenal, cujo rol é taxativo. Exame de admissibilidade daação. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "aaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, de nítida envergadura constitucional (inciso LIX do artigo 5º da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante legal) para promoveraçãopenal. Na falta deinérciadoMinistérioPúblico, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada em substituição à denúncia" (Inquérito n. 2.696-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Brito, j. 19/12/2008). No presente caso, houve instauração de representação criminal (para apuração das lesões corporais sofridas pelo querelante), com posterior pedido de arquivamento, porque o Procurador-Geral de Justiça reputou caracterizada a excludente de legítima defesa. Titular daaçãopenal, portanto, que expressou juízo de valor sobre os fatos narrados na representação, o que afasta hipótese de desídia, a justificar a legitimidade excepcional do querelante para ajuizamento daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, "arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido doMinistérioPúblico, não cabe aaçãopenalsubsidiária" (HC n. 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/09/1996). Alegação de nulidade do acórdão deste C. Órgão Especial que acolheu a proposta de arquivamento da representação criminal (referente às lesões corporais). Rejeição. Decisão que se apoiou em jurisprudência pacífica sobre o tema. A orientação do Supremo Tribunal Federal, nessa matéria, é no sentido de que "o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusaçõespenais(ou de promover investigações criminais) peloMinistérioPúblico, pois tais providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais doMinistérioPúblico, a quem se conferiu, em sede de "persecutio criminis", o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis medianteaçãopenalde iniciativapública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes. Em resumo, a legitimidade conferida ao ofendido, naaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, tem natureza supletiva (justificada pela eventual desídia doMinistérioPúblicono exame de matéria submetida à sua apreciação), e não residual, no sentido (i) de possibilitar discussão sobre questões (que não foram provocadas previamente) sobre as quais oMinistérioPúbliconão se pronunciou; ou (ii) de permitir manifestação de contrariedade a posicionamentos do titular daaçãopenalcom os quais ele (ofendido) não concorda. Reconhecimento, portanto, de ilegitimidade do querelante para formular a pretensão acusatória (subsidiária), em relação ao crime de lesões corporais (atribuído ao magistrado Orlando), porque nesse ponto o titular daaçãopenalpediu o arquivamento da representação criminal (por reputar caracterizada a excludente de legítima defesa), o que afasta a hipótese de desídia; e em relação ao crimes de falso testemunho (imputado à magistrada Renata) e de prevaricação e denunciação caluniosa (atribuído aos dois magistrados), porque se tais fatos não foram objeto de prévia provocação (representação) perante o órgão ministerial não há falar em desídia do titular daaçãopenalno exame da questão, conforme decidido no Agravo Regimental referente ao Inquérito 2.242-0/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07/06/2006. Nesse precedente, o Plenário do STF adotou o parecer da Procuradoria-Geral da República, e não conheceu de recurso do querelante, porque ele ajuizouaçãopenalprivadasubsidiáriadapública"sem antes levar à prévia apreciação doMinistérioPúblicoFederal, titular da respectivaaçãopenal, quaisquer indícios ou elementos de prova acerca dos fatos". Significa que, para caracterizar a desídia, justificadora daaçãosubsidiária, é preciso (i) que o interessado provoque o titular daaçãopenal, indicando o suposto ilícito; e (ii) que este permaneça inerte, deixando de oferecer denúncia, requerer diligências ou propor o arquivamento, no prazo legal. Queixa-crime rejeitada em relação aos magistrados, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de ProcessoPenal, com determinação de encaminhamento dos autos à Vara Criminal da comarca de Itatiba para exame da matéria em relação aos querelados sem prerrogativa de foro, em atenção ao princípio do juiz natural e à excepcionalidade do foro por prerrogativa de função." - (grifei). (TJSP; Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2187145-73.2020.8.26.0000; Relator(a):Ferreira Rodrigues; Comarca:São Paulo;Órgão julgador:Órgão Especial; Data do julgamento:09/06/2021; Data de publicação:10/06/2021). Em suma, por qualquer ângulo que se analise, esta queixa-crime é inepta, em relação ao crime de divulgação de segredo. Em razão do exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, em relação ao crime de divulgação de segredo, segundo prevê o artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2 - Quanto aos crimes de injúria e difamação, ante a rejeição em relação ao crime de divulgação de segredo, sem adentrar no mérito, os crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, tem pena máxima inferior a 2 anos, sendo, portanto, competente o Juizado Especial Criminal de Mauá. De mais a mais, sem adentrar ao mérito, as quereladas fazem jus a garantia dos benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, excepcionalmente, o juiz deve operar a desclassificação no ato do recebimento da denúncia, se houver reflexos na fixação da competência ou na obtenção de alguma medida despenalizadora (artigos 74, 76, 88 e 89, todos da Lei nº 9.099/95, respectivamente, conciliação, transação penal, representação e suspensão condicional do processo) prevista na Lei nº 9.099/95, que é o caso deste processo. Em suma, não haveria sentido instruir o processo para então dizer que se trata de crime de menor potencial ofensivo e só então oferecer o benefício legal ao réu. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997. 2. O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebelião, mas não descreve que estavam imbuídos de vontade de aplicar castigo às ofendidas. 4. Assim, e como o Ministério Público foi expresso ao afirmar que os agentes extrapolaram os meios moderadamente necessários, ressai correta a conclusão do Juízo singular, ao entender que a conduta descrita poderia, quando muito, se adequar aos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, vigente à data dos fatos. 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes. - (grifei). (AgRg no REsp n. 1.201.963/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 6/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). 3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. - (grifei). (AgRg no RHC n. 154.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. 2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e para o pagamento de dívidas a ela relacionadas. 3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal". 4. Ordem concedida. - (grifei). (HC n. 541.994/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021). Assim, já que o crime narrado nestes autos se trata de infração de menor potencial ofensivo, sendo competente para apreciar os fatos aqui tratados a Vara do Juizado Especial Criminal, remetam-se os presentes autos àquele juízo para o prosseguimento do feito, via Cartório do Distribuidor, procedendo-se as devidas atualizações junto ao Sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 23 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES (OAB 417065/SP)

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Processo nº 1001538-52.2018.8.26.0136

ID: 319557685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001538-52.2018.8.26.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARDO PARTICIPAçõES S/A USINA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ATHAYDE DA COSTA NASCIMENTO

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WILSON BARABAN

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WILLIAN LUIS DEOLIN DE ABREU SÁ

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VIRGINIA CAMILOTI MINETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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VANESSA LUIZA SIRAQUE POTENTE

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VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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TIAGO FELIPE SACCO

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TIAGO ANGELO DE LIMA

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THIAGO HENRIQUE BRANCO

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THIAGO GYORGIO DALCIM

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THATIANE SILVA CAVICHIOLI DE OLIVEIRA E SOUZA

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TALITA SHIGENAGA TAIRA

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TADEU GUILHERME CAVEZZALE ARTIGAS

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SILVIO ROBERTO DA SILVA

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SILVIO BENEDICTO BARBAGALLO

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SILMARA REGINA BATISTA

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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SERGIO EDUARDO BRAGGION

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SERGIO CEGARRA AREDES PEREIRA

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SELMA MARIA CONSTANCIO

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SAMUEL PASQUINI

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SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

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RUI FERNANDO BRAGA ALVES

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RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

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RILLEY RICHIE RODRIGUES

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RICARDO AJONA

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RENATO MACEDO BURANELLO

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RENATO CAVANI GARANHANI

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REBECA BRAZUNA NOGUEIRA

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAPHAEL NEHIN CORREA

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO

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RAFAEL BOTTOSSO DE SOUZA

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA

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PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA

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PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JÚNIOR

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ORLANDO GERALDO PAMPADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILVANA BUSNARDO SALOMAO

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NAYARA APARECIDA REDÍGOLO

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NATHALIA AGAZZI GAIOTO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MICHELE RUFINO STURION

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MAYARA SILVA FEITOZA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEWS SCHEFFER RODRIGUES

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

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MARLI ALVES PINTO

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MARIO AUGUSTO CORREA

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MARIANA DRUMMOND FREITAS

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MARIANA DOS SANTOS SILVA

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MARIANA DELÁZARI SILVEIRA

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MARIA OTILIA NORONHA CRUZ

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO FRABETTI

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MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES

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MARCIO KERCHES DE MENEZES

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MARCIO DE PAULA ASSIS

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MARCÍLIO VEIGA ALVES FERREIRA

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MARCEL RODRIGO GARCIA SILVA

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LUIZ RENATO FERRARI

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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LUCIANO GANDRA MARTINS

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LUCIANA SANTOS CELIDONIO

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LUCIANA CRISTINA ESCANHOELA PROPHETA

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LUCIANA CRISTINA ALVES

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LUCAS LACERDA

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LUCAS EDUARDO BAGATIN RIBEIRO

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LETÍCIA ARIOZO GONÇALVES

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LEONARDO LINS MORATO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LAIZ DE MORAES PARRA

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES

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JULIANA THAIS BARBOSA

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JULIANA DECICO FERRARI MACHADO

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JOSE LOPES DA FONSECA

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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JOSE ANTONIO ROSA DA SILVA

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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JONATAS JOSE SERRANO GARCIA

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JONAS HENRIQUE NEGRÃO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ DELGADO

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JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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JOÃO CARLOS CORRÊA ALVARENGA

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JOAO ANTONIO CALSOLARI PORTES

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JANO CARVALHO

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JANILSON LEONARDO ALVES

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JANE REGINA FAVERO CAMARGO

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IVO WAISBERG

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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HOMERO HENRIQUE GALASTRI BARBOSA ROMÃO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HENRY KEY ADANIYA

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO ADRIANO CARLIM DE OLIVEIRA FREITAS

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ROBERTO DE LIMA

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GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ

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GINA MARIA GUARDABASSI GUERRERO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIELLE DE SOUZA SILVA ROMANIUC

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GABRIELA GOMES ELIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FRANK VINICIUS CONES

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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FRANCINE DA SILVA POLEZ

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FRANCILIANO BACCAR

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO PAULO DA COSTA MORAIS RAMALHO

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FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

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FELIPE BARBOSA CANDIDO

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIANA SOARES HIPÓLITO NOGUEIRA

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FABIAN APARECIDO VENDRAMETTO

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FABIA MORONI NUNES FARIA

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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ESBER CHADDAD

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ENIMAR PIZZATTO

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ELISABETE DE ANDRADE

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ELIANE CRISTINA RODRIGUES TOLEDO

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ELIANDRO MARCOLINO

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EDUARDO RODRIGUES PETRY

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EDUARDO DE PAULA ASSIS

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EDUARDO CAPELIN KAGAWA

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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DANIEL MENDES ORTOLANI

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DANIEL MARTINS ALVES

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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DALTON NUNES SOARES

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DAIANE CHRISTIAN ARAÚJO CASTRO

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CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI

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CRISTIANA REGINA DOS SANTOS

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CLEBER SILVA E LIRA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIRO MOSS D'AVINO

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CHARLES TARRAF

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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CELIO PIACENTINI CRUZ

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO CORREA RIBEIRO

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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BETHÂNIA DE ALBUQUERQUE CARLOS

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BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

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BAHIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR

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AUGUSTA AZZOLIN XAVIER

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ARTHUR CHEKMENIAN SPERNEGA

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO GARBELINI JUNIOR

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ANDRE LUIZ JOIA DA FONSECA

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ANDRE LUIZ CABAU

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ANDERSON PALUDO BICUDO DE ALMEIDA

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ANDERSON BACINELLO GOMES

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ANA CAROLINA TSUKAHARA CABRAL MARTINS

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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ANA CAROLINA BUENO JORGE

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ANA CAROLINA BUENO

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

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ALINE RÂMIA NABUCO

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ALINE ALEIXO HUNGRIA

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ALINA BARRIOS DURAN

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ALIANE LUZ DRUKER

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA

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ALEX COSTA PEREIRA

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ALESSANDRO BENEDITO DESIDERIO

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ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

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ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

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AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO

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ADRIANO LÚCIO VARAVALLO

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ADRIANO ALEXANDRE DOS SANTOS

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Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLAND… Processo 1001538-52.2018.8.26.0136 (apensado ao processo 1000746-30.2020.8.26.0136) - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Usina Rio Pardo S/A - - Rio Pardo Participações S/A - ORLANDO PAMPADO ADVOGADOS - Banco Indusval S.A. - - Transportes Rodoviarios Vale do Piquiri Ltda - Transvale - - Sotran S/A Logística e Transporte - - Clóvis Geraldo de Camargo - - Heins Peter Bannwart Amorim - - Master Service Rodantes Ltda - - Retifica Botucatu Motores Ltda Me Epp - - Paulo Nagata - - Samira Franco Ferreira Cossi - - Osmar Domingos Campidelli - - Angela Rosseto Dias Ramos - - JOsé Silvestre - - Getulio Bassetto - - Dirce Aparecida Pavan Fragoso e outros - - Clovis Fragoso e outros - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Pacheco e Pacheco Prestadora de Serviços Ltda Me - - Mariano Pacheco Prestadora de Serviços Rurais Ltda Me - - Janir Reis de Matos - - Angela Ocipe Vidor Hollander - - Defant Serviços Agrícolas Ltda - - Uniweld Indústria de Eletrodos Ltda - - Maria Salete Sayao Salvia - - Delogix Eleto Eletronica Industrial Ltda - - COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - China Construction Bank Banco Multiplo - - Banco ABC Brasil S.A. - - UNIÃO RENOVADORA DE PNEUS LTDA - - Banco Santander ( Brasil ) S/A - - Maggi Distribuidora de Caminhões Ltda. - - Unimak Reformadora de Pneus Ltda - - Ctc Centro de Tecnologia Canavieira - - Tork Express do Brasil Eireli Epp. - - Ottani Indústria e Comércio Ltda - - Sotreq S/A. - - Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Telefonica Brasil S.A. - - Albioma Rio Pardo Termoelétrica Ltda. - - Irmãos Soldera Ltda - - Osvaldo Luiz Bertola Uliana e outro - - Olga Augusta Favero - - Iorga Óleos e Protetivos Industriais Ltda - - Orion Brasil Comercio e Exportação de Produtos Agricolas Ltda - - Minorgan Indústria e Comércio de Fertilizantes S/A - - Figueiredo S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Basequímica S/A - - Ep Engenharia do Processo Ltda. - - Elizabeth Moreira Mariuzzo Plens - - Borgato Maquinas S/A - - ROBERT WALTER SCHLATTER - - ANA PAULA DA SILVA SCHLATTER - - Rafael Aureliano Daglio-me - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Patricia Moraes Hungria e outos - - Paulo Hungria Advogados Associados - - Santa Luzia Transportes e Serviços Agricolas Ltda - - Reinaldo José Dare - - Guapiara Mineração Indústria e Comércio Ltda - - Agricase Equipamentos Agricolas Ltda - - Fábio Alberto Garcia - - Renato Ramires - - Luiz Gonçalves das Neves - - Charles Tarraf - - Rui Sérgio dos Reis - - Calcário Guapirama Ltda - - Jessica Christine Correia- Me - - Tesser Terraplanagem Eireli M.e - - Banco Bradesco S/A - - Administradora e Incorporadora Alfransa Ltda - - Lydia Rodrigues Medeiros - - Benedita Maria Luiza de Barros Sforsin - - Jose Rodrigues de Barros - - Euvaldo Neves Pereira Me - - Gelio Alves de Oliveira - - Ismael Martins Gonçalves - 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- Hidrara Conexões e Equipamentos Hidraúlicos Ltda - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - José Augusto Pereira - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Jequilina de Oliveira Zotelli - Me - - Nova União Locação de Máquinas Agrícolas e Serviços Ltda - - Selma Aparecida Mariano Zotelli Eireli - - Gisele Inácio Cypriano - Me - - Paulo Roberto da Silva - - Matilde Scheuber Brantes - - Mariana Brantes Vasques - - Roberto Castro Guerra Aguiar - - Rogério Feriato - - Conam Consultoria Agricola e Ambiental Ltda - - Hamilton Regis Policastro - - Unimil Indústria e Comércio de Peças e Máquinas Agrícolas Ltda - - José Otaviano Delazari - - Palmyro Delazari - - Gustavo Adriano Carlim de Oliveira Freitas - - Cleiton Cristiano de Araujo - - Roque Albano - - Edson Ferreira de Oliveira - - Norival Orestes Matioli - - Auro Maciel - - Anesio de Abreu - - Edson de Souza Leite - - General Service Manutenção e Comércio de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Daniela Fernanda Benedete de Souza - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - Ana Paula Barros Coelho - - Sandro Santos de Almeida - - Fabrício Parreira Ribeiro - - José Augusto Pereira - - Jose Esmerino Alves dos Santos - - Marcio de Paula Assis - - Josue Pereira Ramos - - Nathalia Agazzi Gaioto - - Leandro Tadeu Nunes da Fonseca - - Antonio Aparecido Coelho - - Claudinei de Andrade - - Fabrícia Hessel Lima - - Jonatas de Moura Ribeiro - - Marcelo Henrique Moraes - - Manuela Martins Claro - - Sergio de Souza Pereira - - Marcio de Paula Assis - - JULIO CESAR GOMES - - William Cristiano Bernardo - - Gabriela de Fátima Fernandes - - Marcelo Henrique Moraes - - Fabrícia Hessel Lima - - Eder de Souza Coutinho - - Claudinei de Andrade - - João Batista Baldini Franco e outro - - Jano Carvalho - - Industria de Carroçaria Rotelli Ltda Me - - Rodrigo da Silva Lourenço - - Auro Maciel - - Paulo Pedro Dias - - Ronaldo Rodrigues da Silva - - Pedro Maria da Silva - - Nilson Aparecido Inácio - - Mario de Lima - - Levi Rodrigues de Oliveira - - Josuel Rocha - - José Carlos Gonçalves - - Esequias da Costa Silva - - Cezar Benedito Tieghi E OUTROS - - Luiz de Oliveira Rozario - - Edson de Souza Leite - - Ana Carolina Tsukahara Cabral Martins - - Sueli Fernandes Alarcon e outros - - Julio Cesar Francisco - - Júlio Cesar de Souza Borges - - Felipe Augusto da Silva Fernandes - - Coenergia Indústria e Comércio de Materiais Ltda. Me - - Edson de Souza Leite - - Paulo Sigueru Hama e outros - - Edison Aparecido Mangialardo - - Ismael Tavernaro Filho - - Rinaldo Franzolin Portes - - Gustavo dos Santos Machado - - Alessandro Marcelino Bento - - Marcos Antonio Vicente - - Maury Alves de Camargo - - Alda Maria Barreira - - Rodonaves Caminhões Comércio e Serviços Ltda - - Flavio Aparecido Laureano - - Kmo - Kerches de Menezes e Oliveira Sociedade de Advogados - - Luciano Lúcio de Oliveira & Cia. Ltda. - - Ederson Aparecido Rodrigues de Souza - - João Pedro Vieira Correa - - Andrei Gustavo Custódio de Melo - - Itamar Foschiani - - Fl Serviços, Gestão e Administração Ltda - - Joao Silvestre Sobrinho - - Eba Treinamento Profissional Ltda - - Ts Tecnologia Em Análise de Solo e Serviços Agrícolas Ltda - - Edson Antunes de Paula - - L.d.a Mendonça Ferramentas Agricolas Ltda - - Leandro Carlos Gomes da Silva - - Thiago Gyorgio Dalcim - - Jose Ricardo Batista Fogaca - - Vvs Express Terceirização Ltda - - Arnaldo Alegria Júnior - - Aparecido Felicio de Matos - - Wiliam Moreira Etelvino - - Adauto Batista Martins - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/A) - - Fmc Quimica do Brasil Ltda - - Edinelson Aparecido Gomes - - Silvio Benedicto Barbagallo - - Benedito Carlos Cruz - - Fábio Alberto Garcia - - Marta Regina Franco do Vale - - Michel Tadeu Alves Nunes - - Pedro Victor Alarcão Alves Fusco - - Leandro Aparecido Medaglia - - Rogério Feriato - - Denilson Aparecido Gilioli - - Jesus Aguinaldo Fioruci - - Emerson de Oliveira Gomes - - Rogerio Feriato - - Retificadora Tietê Ltda - - Danilo da Fonseca Claro - - Odilon Trindade Filho - - André Cicero Cerqueira - - Cesar Augusto de Souza - - Danilo da Fonseca Claro - - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIII S.A. - - Hélio Donizete Zanatta - - Ricardo Sakai - - Snd Distribuição de Produtos de Informática S.a - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Hercules Sebastião de Camargo Lima - - Ricieri Aparecido Demori e outros - Vista à parte autora/exequente/inventariante. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA (OAB 306280/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), SILMARA REGINA BATISTA (OAB 308421/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RAFAEL LOURENÇO IAMUNDO (OAB 297406/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR (OAB 292788/SP), LUIZ GUSTAVO FERRUCI PIRES (OAB 293117/SP), DANIEL MENDES ORTOLANI (OAB 295642/SP), CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI (OAB 302608/SP), JONATAS JOSE SERRANO GARCIA (OAB 299652/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP), AFRANIO EMILIO RODRIGUES NEGRÃO (OAB 301499/SP), PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), CYNTHIA FERNANDES GUIDOTTI (OAB 302608/SP), DANIEL MARTINS ALVES (OAB 291032/SP), SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), REBECA BRAZUNA NOGUEIRA (OAB 319887/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCO JORGE EUGLE GUIMARÃES (OAB 323229/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), LUCAS LACERDA (OAB 325420/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 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