Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001545-47.2022.5.02.0613" – Página 58 de 58

Gabriel Diana Nunes e outros x Bruna Regina Rio e outros

ID: 278114655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001545-73.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIANA NUNES IRMãOS LUCHINI S/A COMERCIAL AUTO PEçAS

Polo Passivo:

BRUNA REGINA RIO JOSE CARLOS RIO

Despacho

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA CAMPOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA CAMPOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE PARMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BOQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON DE PAULA NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001545-73.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001545-73.2019.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Gabriel Diana Nunes - Apelante: Irmãos Luchini S/A Comercial Auto Peças - Apelado: Jose Carlos Rio (Justiça Gratuita) - Apelada: Bruna Regina Rio (Justiça Gratuita) - Interessado: Heymar Lopes Nunes - Interessado: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 654/662, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores condenando os corréus Gabriel e Volkswagen, solidariamente, a pagar R$ 2.011,33 e a corré Luchini a pagar R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. . A sentença condenou os autores, os corréus Gabriel e Volkswagen e a corré Luchini a pagamento de 1/3 cada das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 em prol do advogado dos autores e R$ 1.000,00 aos advogados dos réus. Além disso, também foi julgada procedente a lide secundária condenando Heymar a pagar solidariamente com o denunciante as verbas a que este foi condenado, bem como honorários advocatícios de R$ 800,00. A autora ajuizou a demanda aduzindo que conduzia seu veículo que apresentou falha elétrica, motivo pelo qual acionou serviços particulares de empresa de guincho. Ressalta que havia retirado no mesmo dia o veículo adquirido na concessionária ré. Explica que enquanto seu automóvel estava sendo guinchado, o veículo do réu subiu na plataforma e colidiu com a traseira do carro da autora, tendo o projetado contra o motorista do guincho que foi derrubado da plataforma, resultando em lesões leves. Afirma que não obteve suporte do réu, tendo que alugar automóvel para trabalhar. Quando não mais conseguia arcar com a locação entrou em contato com a empresa proprietária do veículo conduzido pelo requerido e recebeu orientações sobre como proceder com a seguradora. Houve perda total do veículo da autora, sendo necessários documentos de responsabilidade da corré concessionária e que foram providenciados em dois meses. Ressalta que havia recém adquirido o veículo e não conseguiu a baixa do gravame após o pagamento do saldo residual. Irresignado com a sentença, o corréu Gabriel apelou (fls. 690/707) aduzindo que não ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual requer a gratuidade de justiça. No mérito, afirma que o acidente ocorreu no período noturno e que não havia sinalização de que o veículo da autora estava parado na pista ou sendo rebocado, motivo pelo qual há culpa concorrente da autora. Não há comprovação da locação de veículo pela autora para que pudesse trabalhar, bem como não era ela a proprietária do veículo atingido. Também inconformada com a r. sentença a corré Irmãos Luchini apelou (fls. 712/720) alegando que não há que se falar em danos morais. Não há ato ilícito ou descumprimento contratual perpetrado pela apelante. O veículo dos autores sofreu perda total, prejudicando a produção de provas. O prazo de 30 dias para o fornecimento de documentos não implica em danos morais O recurso foi processado, tendo os apelados juntado contrarrazões (Fls. 726/730). O apelante Gabriel requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça. O art. 5, LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos sendo no mesmo sentido o disposto no art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Extrai-se de ambos os dispositivos que apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, ou seja a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família, farão jus a assistência jurídica integral e gratuita, o que inclui a gratuidade de justiça. O art. 99, §3º do CPC aponta que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, porém o §2º do mesmo dispositivo aponta que evidenciada a falta dos pressupostos legais, qual seja a hipossuficiência, a gratuidade de justiça será indeferida, todavia somente após ser oportunizado ao requerente a comprovação de sua hipossuficiência. Evidente que não há como considerar que a declaração de hipossuficiência tem presunção absoluta, que não comporta prova em contrário, de veracidade, porquanto se assim fosse o supramencionado §2º seria esvaziado e o benefício seria concedido a todos aqueles que apresentassem a declaração de hipossuficiência, ainda que não o fossem. Afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser analisada a capacidade econômica da parte, considerando seus rendimentos e suas despesas. Nesse sentido: Revisional de alimentos proposta por filha menor impúbere. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Decisão reformada. Renda líquida recebida pelo recorrente é inferior ao parâmetro de três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública. Alimentante que, inclusive, paga pensão alimentícia para dois filhos, e não possui bem imóvel. Hipossuficiência comprovada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205500-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de execução extrajudicial. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos dos agravantes para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Artigo 98 do CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira dos agravantes com o benefício requerido. Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos e patrimônio modesto. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Irrelevância. Situação que, por si só, não demonstra que a parte tenha condições de suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou da sua família. Artigo 99, § 4º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232314-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Os documentos apresentados pelo agravante (fls. 614/647) indicam que aufere ganhos manifestamente incompatíveis com o benefício da gratuidade Nos termos do art. 101, §2º do CPC, intime-se o apelante, Gabriel, para que promova o recolhimento das custas no prazo de 5 dias sob pena de não reconhecimento do recurso. São Paulo, 14 de maio de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Edison de Paula Naves (OAB: 307263/SP) - Rodolfo Boquino (OAB: 175670/SP) - Raquel Cristina da Silva (OAB: 250524/SP) - Marcio Henrique Parma (OAB: 331086/SP) - Vanessa Maria Campos de Souza (OAB: 376920/SP) - Eduardo Guimarães Guedes (OAB: 320424/SP) - Felipe Quintana da Rosa (OAB: 336173/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001545-41.2025.8.26.0575

ID: 301529554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001545-41.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUCAçãO INFANTIL DE GRAU EM GRAU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON GARCIA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-41.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, d… Processo 1001545-41.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Educação Infantil de Grau Em Grau Ltda Epp - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). A despeito do desinteresse da autora por audiência de conciliação, o NCPC privilegiou os métodos consensuais de resolução de litígios e o CEJUSC tem obtido expressivos resultados positivos na composição das lides. Não se pode desconsiderar, ainda, que o direito à tentativa de conciliação também assiste ao réu. Por estes fundamentos, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 5.890,53), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001545-94.2022.8.26.0268

ID: 333080783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001545-94.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DA F. L. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WA… Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WASHINGTON SANTOS SILVA, na qual alegam que são avós maternos do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos, nascido em 14/04/2018. Narram que a filha dos requerentes, Letícia Fonseca de Freitas, veio a falecer em 23/04/2021, conforme certidão de óbito anexa, sem deixar bens a inventariar. Aduzem que a falecida viveu em união estável com o requerido, nascendo desta união o filho Brayan. Sustentam que o requerido nunca cumpriu com seus deveres paternos, sendo certo que tal papel era desenvolvido pela mãe falecida da criança e pelos avós maternos ora requerentes. Afirmam que, com o falecimento da genitora, os requerentes continuaram a criar o neto, proporcionando-lhe toda assistência financeira, educacional e emocional, vivendo todos em ambiente familiar permeado de carinho e amor. Alegam que, não fossem os avós terem assumido a criança, esta certamente estaria vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que o pai do menor, desde o nascimento do filho, jamais assumiu a paternidade. Diante desses fatos, sustentam que a guarda consiste em instituto que visa garantir a prestação de assistência moral, material e educacional à criança e ao adolescente, conforme art. 33, caput, da Lei nº 8.069/1990, figurando-se exatamente a hipótese prevista no parágrafo 2º deste dispositivo legal, que estabelece que excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. Invocam ainda o art. 1584, § 5º do Código Civil, que prescreve que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Ao final, requereram a concessão da guarda judicial definitiva do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor dos avós maternos, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a guarda provisória. Documentos acostados às fls. 07/17. Por meio da decisão proferida às fls. 27/29, foi indeferida a tutela de urgência ante a ausência de elementos que pudessem comprovar minimamente que os autores exercem a guarda de fato do menor, tendo sido facultado aos autores a apresentação de elementos comprobatórios da situação alegada. Diversas tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, tendo sido diligenciados os endereços constantes dos autos, bem como realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77). Após esgotadas as tentativas de localização, foi deferida a citação por edital (fls. 89 e 110), sendo o réu citado por edital com prazo de 30 dias, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 20/09/2024 (fls. 118). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte requerida (fls. 119), foi nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 121/122). Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 123/128, na qual, atuando como curadora especial, assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte demandada, não tendo sido expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, apresenta contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, a declaração da nulidade absoluta da citação, a total improcedência do pedido formulado na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. O Ministério Público, instado a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 133/134), opinou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certificasse se o menor se encontra, de fato, sob os cuidados dos avós maternos. Proferida decisão às fls. 135, foi determinada a expedição do mandado de constatação solicitado pelo Ministério Público. Cumprido o mandado de constatação (fls. 187), o Oficial de Justiça certificou que o menor Brayan Marcelino Fonseca Santos reside efetivamente no endereço indicado, juntamente com seus avós Leci e Adriana, acompanhado de outros 3 primos. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, entendendo que o feito comporta julgamento antecipado e que os elementos carreados aos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que refute a presunção de que os avós cuidarão do menor a contento, já sendo os responsáveis por seus cuidados desde os três anos de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública. Verifico que foram realizadas múltiplas tentativas de localização do requerido, incluindo diligências em diversos endereços (fls. 40, 63, 87, 102, 103, 104) e pesquisas nos sistemas informatizados oficiais BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77), todas sem êxito. A citação por edital foi medida extrema adotada após o esgotamento das possibilidades de citação pessoal, atendendo aos requisitos do art. 256 do CPC. A alegação de que não foram consultados todos os cadastros possíveis não procede, uma vez que as pesquisas realizadas são aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça e suficientes para caracterizar a situação de réu em lugar incerto e não sabido. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regulamentação da guarda do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor de seus avós maternos, considerando o falecimento da genitora e a ausência do genitor. Pois bem. A guarda, instituto de proteção à criança e ao adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem como finalidade precípua assegurar a proteção integral do menor, garantindo-lhe condições adequadas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O art. 33 do ECA estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.584, § 5º, dispõe que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No caso em tela, restou incontroverso o falecimento da genitora do menor em 23/04/2021, conforme certidão de óbito de fls. 13. Igualmente demonstrado está que o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, tanto que foi necessária sua citação por edital após múltiplas tentativas de localização. O mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça (fls. 187) comprovou de forma inequívoca que o menor Brayan reside efetivamente com os avós maternos no endereço indicado, juntamente com outros familiares, evidenciando a situação fática de guarda já exercida pelos requerentes. A ausência do genitor desde o nascimento da criança, aliada ao seu atual paradeiro incerto, configura situação excepcional que justifica a aplicação do art. 33, § 2º do ECA. Os avós maternos, que já exercem a guarda de fato do menor desde o falecimento de sua mãe, revelam compatibilidade com a natureza da medida, considerando não apenas o grau de parentesco próximo, mas principalmente os vínculos afetivos consolidados e a responsabilidade já assumida pelo cuidado integral da criança. A manifestação do Ministério Público é contundente ao reconhecer que os elementos dos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que desabone a conduta dos avós ou indique não ser recomendável a atribuição da guarda a eles. O órgão ministerial ressalta, acertadamente, que o menor já estabeleceu rotina e vínculo afetivo com os avós, não se justificando qualquer alteração desta situação, em resguardo ao superior interesse da criança. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora legítima no cumprimento de seu múnus, não trouxe elementos concretos que pudessem infirmar as alegações dos autores ou demonstrar situação prejudicial ao menor. Pelo contrário, a própria necessidade de citação por edital do genitor corrobora a alegação de abandono paterno e reforça a adequação da medida pleiteada. O princípio do melhor interesse da criança, vetor interpretativo fundamental em questões envolvendo menores, orienta claramente para a manutenção da situação atual, regularizando juridicamente a guarda já exercida de fato pelos avós maternos. A estabilidade emocional e o ambiente familiar adequado que o menor já possui junto aos requerentes devem ser preservados e formalizados através da concessão da guarda requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONCEDER a guarda do menor BRAYAN MARCELINO FONSECA SANTOS, nascido em 14/04/2018, aos requerentes ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS, seus avós maternos, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, representado pela Defensoria Pública. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte requerida e recolhidos ao FUNDEPE, nos termos da legislação de regência. P.R.I.C. - ADV: RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP), RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007662-46.2009.8.26.0019

ID: 327151416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007662-46.2009.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILCE DE CARVALHO QUELLHAS RACHID RAQUEL QUELHAS RACHID ROGER RACHID SILVIA QUELHAS RACHID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA PEREIRA GALHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas R… Processo 0007662-46.2009.8.26.0019 (apensado ao processo 1002314-78.2019.8.26.0019) (019.01.2009.007662) - Inventário - Inventário e Partilha - Nilce de Carvalho Quellhas Rachid - - Silvia Quelhas Rachid - - Raquel Quelhas Rachid - Roger Rachid - Rodrigo Fairbanks de Lucca - - Sylvamo do Brasil Ltda - - Nagliate e Melo Sociedade de Advogados Ltda. e outros - Vistos. 1. Vistos. Fls. 9833/9837: cumpra-se o V. Acórdão. Em suma, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "(...), decorrido, na hipótese dos autos, prazo superior a um ano entre a homologação da partilha amigável que se pretendeu desconstituir e o ato judicial tomado de ofício que ordenou o desfazimento da divisão amigável, o reconhecimento da decadência é de rigor, razão pela qual se acolhe o recurso". Diante desta conclusão, tem-se que o acordo de partilha de fls. 7.363/7.391, homologado por decisão de fls. 7.406/7.409, está novamente em plena validade e eficácia inter partes, ou seja, entre os herdeiros e a meeira. Melhor analisando a situação, à luz do cenário atual, tem-se que a decisão da 4ª Vara Cível Local (processo 1007161-31.2016.8.26.0019), que declarou a ineficácia do acordo perante credores específicos por fraude à execução, não anula a partilha em si, mas apenas a torna inoponível a esses terceiros, mantendo sua validade para os integrantes da relação sucessória e signatários do acordo. As questões relativas à ineficácia e à satisfação de créditos de terceiros deverão ser conduzidas em seus respectivos juízos, sem obstar o prosseguimento e a finalização deste inventário, até mesmo porque a maioria das dívidas em discussão nos autos não pertencem ao espólio, mas sim às herdeiras e meeira. Por isso, a condução do processo, doravante, deve focar na continuidade do cumprimento do acordo homologado e na superação dos óbices processuais e administrativos remanescentes. 2. A fim de que se possa fazer frente aos débitos tributários que recaem sobre alguns dos bens imóveis pertencentes ao espólio, defiro o levantamento de R$ 93.892,35 para a quitação dos débitos apontados nos documentos de fls. 9.569/9.577. À inventariante, para que apresente o formulário para expedição do MLJ, a ser realizada após a preclusão da presente decisão. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deverão ser prestadas contas, mediante comprovação documental da quitação dos débitos apontados, além da apresentação das certidões negativas dos respectivos imóveis. 3. Fls. 9.586: anote-se a penhora no rosto dos autos, ficando os interessados intimados do ato constritivo. A presente decisão, por cópia assinada, servirá como ofício ao Juízo de origem, comunicando-os do cumprimento da ordem. Providencie a Serventia o encaminhamento através do e-mail institucional. 4. Fls. 9.596/9.599: o herdeiro R. R., por seu advogado, formulou pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) à título de adiantamento de legítima, conforme petição de fls. 8976/8982. A solicitação visa custear despesas pessoais (estudos, plano de saúde e gastos do dia a dia) e possibilitar a composição em autos de execução por dívida condominial (processo nº 1001545-41.2017.8.26.0019), que recai sobre o imóvel em que reside. Em decisão anterior (item 5 de fls. 9.381/9.391), o pedido havia sido indeferido, sob o fundamento principal da incerteza quanto à definitividade da partilha, em razão da declaração de ineficácia por fraude à execução proferida pela 4ª Vara Cível local (processo nº 1007161-31.2016.8.26.0019), bem como da necessidade de regularização de débitos do espólio e manifestação Fazendária sobre o ITCMD. Contudo, o cenário processual foi significativamente alterado pelo V. Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 (fls. 9.833/9.838). O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a decadência do direito de anular a partilha e, com isso, reafirmou a plena validade e eficácia do acordo de partilha de fls. 7.363/7.391. Esta decisão superior elimina a incerteza jurídica sobre a validade da partilha e, por consequência, permite reavaliar o pedido de levantamento de valores, agora em um contexto de maior estabilidade e previsibilidade quanto à destinação dos bens. A argumentação do herdeiro e os documentos trazidos aos autos demonstram uma necessidade material evidente. Além da urgência em buscar composição para a dívida condominial que recai sobre o imóvel de sua residência e o enfrentamento das despesas cotidianas, verifica-se que o herdeiro precisou trancar a matrícula do curso universitário que havia iniciado, pela insuficiência de recursos. É bem verdade que o adiantamento dos bens da herança aos herdeiros ainda durante a tramitação processual não é a conduta usual adotada por este Juízo. Contudo, considerando, a demonstração de necessidade, os prejuízos suportados pelo herdeiro em virtude da prolongada tramitação do feito e a grande monta do patrimônio a que ele tem direito, a excepcional liberação do montante requerido se justifica. Ademais, diante do grande patrimônio que resta a ser partilhado, o levantamento ora deferido não prejudicará o enfrentamento das dívidas do espólio que ainda restam a ser quitadas. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor do herdeiro R. R., a título de adiantamento de legítima, devendo o valor ser oportunamente abatido de sua cota parte na partilha. Tendo em mente a proteção de direitos de terceiros, a expedição do MLE deverá se dar apenas após a preclusão da presente decisão. 5. Fls. 9.615/9.617: a) Os argumentos lançados pelo peticionante não logram êxito em infirmar o entendimento que lastreou o deferimento do levantamento em favor do herdeiro R. R. b) O pedido de retratação perdeu seu objeto, diante do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000. c) O pedido de prestação de contas não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido de prestação de contas deve ser formulado por meio de ação autônoma, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, não sendo cabível sua formulação incidentalmente no processo de inventário. Ademais, ainda que superado tal óbice processual, o postulante não possui legitimidade ativa para exigir prestação de contas do inventariante, uma vez que não integra a relação jurídica entre o espólio e os herdeiros. A legitimidade para tal pleito é conferida aos próprios herdeiros, ao Ministério Público (quando houver interesse de incapazes) ou, eventualmente, ao Juiz, de ofício, nos termos do artigo 618, VII, do Código de Processo Civil. O postulante é credor da viúva meeira e de suas filhas, e possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, o que não se confunde com o direito de exigir contas da administração do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO E HABILITAÇÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE INTERVENÇÃO NO FEITO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 616, VI, do CPC/2015 prevê a legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário, o que não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, permitindo ampla atuação como se herdeiro fosse, requerendo prestações de contas, regularização de representação processual e outras medidas específicas. 2. Caberia ao credor do herdeiro, quando muito, requerer sua admissão como assistente daquele, o que não fez. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Hipótese em que as circunstâncias fáticas contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o exposto no aresto recorrido, que consignou corretamente ser inviável a intervenção do credor de herdeiro nos autos de inventário, como se herdeiro fosse. Ausência de similitude fática. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.154.425/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021.) 6. Fls. 9.645/9.648: cabe ao Juízo do inventário tão somente a partilha das cotas societárias da pessoa jurídica de que o de cujus era sócio. Dessa forma, questões outras como a retirada de sócios do quadro societário, são matérias estranhas ao objeto da lide, e devem ser tratadas nas vias próprias. Porquanto, indefiro a expedição do alvará requerido. 7. Fls. 9.701/9.707: a) Pelas razões apontadas no item "5", alínea "c" , indefiro os pedidos de prestação de contas e de intimação da inventariante para apresentar as providências adotadas para a conclusão do inventário. b) O pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. 8. Fls. 9.714: anote-se a constituição de novo procurador pela herdeira. 9. Fls. 9.715/9.720: a) Indefiro o pedido de exclusão do escritório Nagliate Melo do cadastro processual, posto que comprovado o interesse dos procuradores na presente demanda, já que credores das herdeiras e da viúva meeira. b) Alega a herdeira que além das penhoras anotadas no rosto destes autos, a satisfação dos respectivos débitos também estaria sendo buscada nos autos de processo de execução movido pela empresa Maittra, e que por tal razão deveriam ser extintos nesta ação. Nada a prover em relação ao pleito, já que trata-se de discussão a ser travada nos autos nos quais originados os atos constritivos anotados neste feito. c) Requer também que, uma vez alcançada a maioridade civil pelo herdeiro R. R., seja regularizada a sua representação processual, bem como seja o mesmo nomeado como inventariante. De início, destaco que a representação processual do herdeiro encontra-se regular, conforme extrai-se da procuração acostada às fls. 8.498. Por outro lado, conforme constou no item "7", alínea "b", o pedido de remoção da inventariante deverá observar o disposto no artigo 623, § único, do Código de Processo Civil. d) Por fim, não é possível acolher o pedido de levantamento formulado pela herdeira. Embora o espólio disponha de recursos suficientes para arcar com as despesas ainda pendentes, o quinhão hereditário destinado à herdeira R. Q. R. encontra-se atualmente constrito por força das penhoras determinadas nos autos dos processos nº 1054223-71.2023.8.26.0100, 1007161-31.2016.8.26.0019 e 0026979-32.2019.8.26.0002. Dessa forma, após a homologação da partilha que deverá ocorrer nos moldes do acordo celebrado, conforme determinado pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2098893-21.2025.8.26.0000 , deverão ser observadas e cumpridas as ordens de penhora incidentes sobre o quinhão da referida herdeira. Somente na hipótese de remanescerem valores após a satisfação das referidas constrições é que será possível o levantamento de quantias em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que não se configura tratamento desigual entre herdeiros pelo fato de ter sido deferido o pedido de levantamento formulado por R. R. e indeferido o de R. Q. R., uma vez que as situações não são equivalentes. A distinção reside no fato de que apenas o quinhão de R. Q. R. está submetido a atos constritivos, circunstância que impede o levantamento pretendido. 10. Fls. 9.729: à Serventia, para que junte aos autos o pedido de penhora no rosto dos autos, a ser extraído dos autos da carta precatória nº 1005292-18.2025.8.26.0019. 11. Expeça-se novo ofício à B3, nos mesmos moldes daquele expedido à fls. 9.556, requerendo que as informações sejam prestadas também em relação à N. de C. Q. R., o que não foi observado na resposta de fls. 9.566/9.567. Int. Americana, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO PARENTE SETTANNI (OAB 279084/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP), CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI (OAB 172308/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA (OAB 282523/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), MARIA HELENA PEREIRA GALHANI (OAB 401961/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 574 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes