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Processo nº 1006322-54.2024.8.26.0268

ID: 317614693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006322-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02… Processo 1006322-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.R.T. - VISTOS. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos proposta por RAYSSA RODRIGUES TAVARES, menor nascida em 02 de julho de 2022, representada por sua genitora ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS, em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, na qual alegam que as partes tiveram um relacionamento do qual adveio uma filha, sendo que a genitora da menor pretende regulamentar a guarda, definir as visitas e requerer pensão alimentícia para que sua filha possa ter o auxílio paterno. A menor encontra-se atualmente com apenas 02 anos de idade, sendo necessária a proteção e assistência de ambos os genitores para seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, emocional e moral. Diante desses fatos, sustentam que o réu, ora genitor, possui condições de arcar com os alimentos da filha, uma vez que trabalha com registro na empresa CINPAL, localizada na Av. Paulo Ayres, 240, Parque Pinheiros, CEP: 06767-220, Taboão da Serra/SP, contudo não vem auxiliando a menor financeiramente. Ao final, requereu a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora, a regulamentação das visitas paternas conforme regime específico adequado à idade da criança, e a fixação dos alimentos no valor correspondente a 30% dos rendimentos do réu em caso de vínculo empregatício, ou 01 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego informal. Por meio da decisão proferida às fls. 30/32, foi recebida a emenda à inicial para inclusão da genitora no polo ativo, deferidos os benefícios da justiça gratuita às requerentes, fixados os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do requerido se estiver empregado, ou 1/3 do salário mínimo mensal em caso de desemprego, e designada audiência de conciliação para 12 de fevereiro de 2025. Devidamente citado, o requerido compareceu à audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, ocasião em que foi celebrado acordo parcial entre as partes conforme termo de fls. 48/50. As partes acordaram que a filha ficará sob guarda unilateral da genitora, estabelecendo regime de convivência específico: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados; divisão das datas comemorativas em anos pares e ímpares; e divisão das férias escolares. Restou controversa apenas a questão do valor da pensão alimentícia. Ao final, às fls. 68/70, o Parquet opinou pela procedência parcial do pedido, ratificando o acordo celebrado pelas partes quanto à guarda e convivência, e pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. Intimadas a especificarem as provas, o processo seguiu seu curso regular sem necessidade de dilação probatória em razão do acordo parcial celebrado e da revelia do requerido quanto ao valor dos alimentos. Certificado às fls. 55 que o prazo para apresentação de contestação encerrou-se em 07/03/2025, sem manifestação da parte requerida, configurando-se a revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a regulamentação da guarda de menor, estabelecimento de regime de convivência paterna e fixação de pensão alimentícia, tendo havido acordo parcial entre as partes em audiência específica. Pois bem. O instituto da guarda encontra fundamento constitucional no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, em seu artigo 1.583, regulamenta o instituto da guarda, estabelecendo que esta será unilateral ou compartilhada, sendo que a guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e a compartilhada pressupõe a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, consagra o princípio do melhor interesse da criança como norteador de todas as decisões que envolvam menores, determinando que a guarda seja atribuída a quem melhor oferecer condições para o desenvolvimento pleno da criança, sem afastar a responsabilidade afetiva e material dos genitores. A Lei 11.698/2008 introduziu modificações significativas no regime de guarda, estabelecendo como regra geral a guarda compartilhada, salvo situações específicas que justifiquem a guarda unilateral. No tocante ao direito alimentar, este encontra fundamento no princípio da solidariedade familiar e no dever de sustento decorrente do poder familiar, conforme previsto nos artigos 1.696 e 1.634 do Código Civil. A obrigação alimentar entre pais e filhos é recíproca, irrenunciável e imprescritível, devendo ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, observando-se as necessidades do alimentando e as possibilidades econômicas do alimentante. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida, cabendo ao genitor que não detém a guarda contribuir proporcionalmente para o sustento da prole. No caso em tela, verifica-se que as partes celebraram acordo parcial em audiência de conciliação realizada em 12 de fevereiro de 2025, estabelecendo consensualmente que a guarda da menor Rayssa ficará unilateral em favor da genitora, bem como definindo detalhadamente o regime de convivência paterna. Tal acordo merece homologação, pois atende aos interesses da menor e encontra respaldo legal, considerando que a genitora possui melhores condições de cuidar do desenvolvimento da criança através da assistência intelectual, emocional e moral, sem afastar a responsabilidade paterna no exercício da convivência e no sustento material da filha. Quanto ao regime de convivência acordado, mostra-se adequado e progressivo, respeitando o desenvolvimento da criança: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h, considerando a tenra idade e necessidades específicas; após esse período, finais de semana alternados com pernoite; divisão equilibrada das datas comemorativas e férias escolares. O regime estabelecido prestigia o princípio da convivência familiar e assegura o direito fundamental da criança de manter vínculos afetivos com ambos os genitores. No que tange aos alimentos, a paternidade restou comprovada pela certidão de nascimento de fls. 15, onde consta o nome do requerido como genitor da menor. As necessidades da alimentanda são presumidas em razão da menoridade, tratando-se de criança de apenas 02 anos de idade que depende integralmente de seus genitores para subsistência, incluindo despesas com alimentação, vestuário, moradia, saúde, educação e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento infantil. Quanto à capacidade econômica do alimentante, o requerido não contestou o feito, operando-se os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente que trabalha na empresa CINPAL com vínculo empregatício. A ausência de impugnação específica quanto à sua condição profissional e capacidade contributiva, aliada aos efeitos da revelia, autoriza a fixação dos alimentos no percentual pleiteado. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 68/70, manifestou-se favoravelmente à procedência parcial do pedido, opinando pela fixação da pensão alimentícia em 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal, entendimento que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Considerando o binômio necessidade-possibilidade, a tenra idade da alimentanda, a presunção de suas necessidades, a capacidade contributiva do alimentante e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência para casos similares, fixo a pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro salário, horas extras e demais verbas de natureza remuneratória, exceto verbas rescisórias e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo vigente, valor vencível até o dia 10 de cada mês. Os alimentos fixados são devidos desde a citação ocorrida em 12 de novembro de 2024, conforme certidão de fls. 43, não se aplicando retroatividade anterior por ausência de expressa disposição legal nesse sentido em se tratando de ação de conhecimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAYSSA RODRIGUES TAVARES e ROSELI DE PAIVA RODRIGUES DOS SANTOS em face de FABIO TAVARES DE OLIVEIRA, para: a) HOMOLOGAR o acordo parcial celebrado pelas partes em audiência de conciliação de 12/02/2025, estabelecendo a guarda unilateral da menor Rayssa Rodrigues Tavares em favor da genitora Roseli de Paiva Rodrigues dos Santos; b) REGULAMENTAR o regime de convivência paterna nos termos acordados: até os 3 anos de idade, convivência quinzenal aos sábados das 10h às 20h; após esse período, finais de semana alternados das 10h de sábado às 17h de domingo; nos anos pares a menor passará o natal com o pai e ano novo com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares; férias escolares divididas meio a meio; dias dos pais, das mães e aniversários dos genitores com o respectivo homenageado; aniversário da menor e dia das crianças em anos pares com o pai e ímpares com a mãe; c) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido à menor no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos mensais, incidindo sobre salário, férias, décimo terceiro, horas extras e demais verbas remuneratórias, exceto rescisórias e FGTS, ou 1/3 do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal, vencível até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta da genitora (Banco PicPay, Agência 0001, Conta Corrente 24616639-8); d) DETERMINAR o desconto dos alimentos diretamente na folha de pagamento do alimentante, oficiando-se à empresa CINPAL para cumprimento; e) Os alimentos são devidos desde a citação (12/11/2024). JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima das autoras, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor de 12 meses de pensão alimentícia, observando-se que os valores dos alimentos poderão sofrer atualizações conforme variações do salário mínimo ou alterações na condição econômica das partes. - ADV: PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP), PATRICIA APARECIDA DOMINGUES (OAB 295723/SP)

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S. M. R. E S. x J. M. R. E S.

ID: 293900357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007874-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. R. E S.

Polo Passivo:

J. M. R. E S.

Intimação

Advogados:

ERIKA LEONI BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA … Processo 1007874-54.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.R.S. - J.M.R.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA proposta por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, na qual alega que iniciou o relacionamento com o requerido em 2009, vindo a coabitar em 2010 e constituindo matrimônio em 22/12/2011, sob regime de comunhão parcial de bens, no município de Itapecerica da Serra/SP. Afirma que da união, que perdurou por aproximadamente 14 anos, não houve a concepção de filhos. Sustenta que as partes estão separadas de fato desde 29/09/2023, sendo impossível a reconstituição da vida em comum, especialmente em razão das agressões psicológicas e ameaças sofridas pela requerente, somadas ao fato do requerido já estar residindo com outra pessoa, assumindo publicamente nova relação. Aduz que o requerido desde a separação nunca aceitou realizar o divórcio consensual, tampouco fazer a partilha de bens e pagar as dívidas de empréstimos realizados em nome da autora. Diante desses fatos, sustenta o direito ao divórcio com fundamento no art. 1.571 do Código Civil, bem como o direito à partilha dos bens amealhados durante a união e ao recebimento de pensão alimentícia transitória. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a antecipação dos efeitos da tutela de evidência para decretação liminar do divórcio; a decretação do divórcio com fixação de pensão alimentícia de 15% dos rendimentos líquidos do réu pelo período de 2 anos; a alteração do nome para voltar a usar o nome de solteira; a partilha de 50% do veículo Chevrolet Cobalt; a partilha das dívidas de empréstimos consignados; e a condenação em honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 16/66. Por meio da decisão proferida às fls. 67/68, foi deferida a justiça gratuita à requerente, indeferida a tutela de evidência pleiteada e os alimentos provisórios, determinando-se a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/87, na qual assevera preliminarmente a falta de interesse processual, alegando que nunca se negou ao divórcio e buscou a resolução extrajudicial por diversas vezes, sendo surpreendido com a demanda. No mérito, afirma que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios, sem fatores externos. Sustenta a inexistência de necessidade de pensão alimentícia, alegando que a requerente sempre trabalhou e é aposentada, percebendo renda superior à sua, que recém se aposentou compulsoriamente aos 75 anos, recebendo apenas R$ 1.192,71, dos quais grande parte é comprometida com empréstimo consignado de R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. Argumenta que alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e que não se aplica ao caso. Sustenta que durante a união foram realizados empréstimos para viagens e benfeitorias no imóvel de propriedade exclusiva da requerente, devendo haver partilha das dívidas e da valorização do imóvel. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a decretação do divórcio; a designação de audiência de conciliação; a nomeação de perito para avaliar o imóvel; a rejeição do pedido de pensão alimentícia; o reconhecimento da valorização do imóvel e sua inclusão na partilha; e a partilha equitativa de bens e dívidas. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 104/110, na qual refuta as alegações do requerido, esclarecendo que reside em imóvel proveniente de herança familiar, que já estava construído quando iniciou a união, e que o requerido nunca contribuiu para melhorias. Sustenta que o empréstimo consignado do requerido foi contraído para custear relacionamento extraconjugal com ex-esposa. Impugna o pedido de partilha das dívidas do requerido e mantém os pedidos iniciais. Proferida decisão saneadora às fls. 100, foi determinada a manifestação das partes sobre eventual interesse em conciliação e especificação de provas. Certificado o decurso do prazo para manifestação do requerido às fls. 111. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual suscitada pelo requerido. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional requerida. No caso vertente, embora o requerido alegue não ter se oposto ao divórcio, a resistência quanto aos termos da partilha e demais questões patrimoniais evidencia a necessidade de intervenção judicial para solução do litígio. A via eleita é adequada e útil para a finalidade pretendida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial, com discussão sobre partilha de bens, dívidas e pensão alimentícia entre ex-cônjuges. A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu o divórcio como direito fundamental, eliminando requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O art. 226, § 6º, da CF, em sua nova redação, dispõe que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", consagrando o princípio da liberdade de dissolução matrimonial. O Código Civil, em harmonia com o texto constitucional, prevê no art. 1.571, caput, que "a sociedade conjugal termina pela dissolução do casamento civil", sendo o divórcio uma das formas de dissolução (inciso IV). Não há mais discussão sobre prazo de separação ou demonstração de culpa, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a decretação do divórcio. No caso em tela, está amplamente demonstrada a separação de fato das partes desde setembro de 2023, bem como a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. O próprio requerido não contesta o pedido de divórcio, reconhecendo que o fim do casamento se deu por incompatibilidade de gênios. Assim, impõe-se a decretação do divórcio, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens. Quanto ao pedido de alteração do nome da requerente para voltar a usar o nome de solteira, o art. 1.571, § 2º, do Código Civil estabelece que "o cônjuge pode renunciar ao nome de casado". Não havendo impugnação específica do requerido sobre esta questão, e sendo direito potestativo da requerente, defiro o pedido para que volte a usar o nome SONIA MARIA DA SILVA. A questão dos alimentos entre ex-cônjuges exige análise cuidadosa à luz dos princípios que regem a matéria. O art. 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social", devendo ser fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (§ 1º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, sendo fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Analisando a situação concreta, verifico que a requerente, com 67 anos de idade, é aposentada e recebe proventos do INSS no valor de aproximadamente R$ 855,98 mensais. Embora alegue que 50% de sua renda está comprometida com empréstimos consignados, possui renda própria e capacidade laborativa. Por outro lado, o requerido, com 75 anos, aposentou-se compulsoriamente e recebe apenas R$ 1.192,71, tendo empréstimo consignado que consome R$ 814,30 mensais, restando-lhe apenas R$ 378,61 para subsistência. A análise dos elementos probatórios não demonstra dependência econômica da requerente em relação ao requerido, nem vulnerabilidade que justifique a fixação de alimentos. Pelo contrário, o requerido encontra-se em situação mais precária, com renda líquida inferior e idade avançada. Ademais, não restou comprovado que a requerente tenha deixado de trabalhar para se dedicar exclusivamente ao lar, sendo que sempre manteve atividade laborativa. Assim, ausentes os requisitos do binômio necessidade-possibilidade, indefiro o pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da requerente. Quanto à partilha de bens, noto que o casamento foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 36. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. Quanto ao veículo Chevrolet Cobalt, restou incontroverso que foi adquirido na constância da união, sendo bem comum sujeito à partilha. O valor apresentado pela tabela FIPE (R$ 38.826,00) é parâmetro técnico adequado para a avaliação, não sendo suficientes as alegações genéricas do requerido sobre avarias para descaracterizar tal valoração. Assim, reconheço o direito da requerente à meação de 50% do veículo. Quanto aos móveis e eletrodomésticos mencionados pelo requerido (jogo de quarto, sala, conjunto de vime, notebook e televisão), não foram especificados na inicial nem adequadamente descritos e valorados, sendo que o requerido afirma tê-los deixado na residência quando da separação. Ausente elementos suficientes para partilha específica destes bens. A requerente pleiteia a partilha dos empréstimos consignados realizados em seu nome, no valor total de R$ 4.664,70. Alega que foram contraídos a pedido do requerido para benefício comum. O requerido, por sua vez, apresenta empréstimo consignado de R$ 78.172,80, alegando que foi utilizado para benfeitorias no imóvel da requerente e viagens do casal. A questão das dívidas contraídas na constância do casamento exige análise da destinação dos recursos e do benefício para a entidade familiar. Nos termos do art. 1.664 do Código Civil, os bens da comunhão respondem pelas dívidas contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família. Contudo, a análise dos autos revela contradições nas versões apresentadas. A requerente nega ter conhecimento dos empréstimos do requerido e contesta que tenham sido utilizados para benefício comum. O requerido não comprovou documentalmente a aplicação dos recursos em benfeitorias ou despesas familiares. Quanto aos empréstimos em nome da requerente, embora alegue que foram contraídos a pedido do requerido, não há prova de que este tenha se beneficiado dos recursos ou que tenham sido aplicados em despesas comuns do casal. A prova oral que seria necessária para elucidar a questão não foi produzida. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, mantenho as dívidas na responsabilidade de quem as contraiu, não procedendo à partilha das mesmas. Por fim, o requerido pleiteia o reconhecimento da valorização do imóvel onde reside a requerente, alegando ter contribuído para benfeitorias. A requerente esclarece que se trata de imóvel familiar herdado de seus pais, já construído quando da união, e nega qualquer contribuição do requerido. A valorização de bem particular de um dos cônjuges, quando decorrente de esforço comum, pode gerar direito à meação sobre a valorização. Contudo, no caso vertente, não há prova de que o requerido tenha contribuído efetivamente para melhorias no imóvel. A própria nota fiscal do portão apresentada pela requerente demonstra pagamento por terceiro (filha da requerente) em 2014, enquanto o empréstimo do requerido é de 2021. Ausente comprovação de contribuição efetiva do requerido para valorização do imóvel, não procede o pedido de partilha da valorização. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SONIA MARIA ROCHA E SILVA em face de JOSE MARCOS ROCHA E SILVA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR o divórcio do casal, com a consequente dissolução da sociedade conjugal e do regime de bens, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira SONIA MARIA DA SILVA, determinando a expedição de mandado para averbação no Registro Civil competente; c) RECONHECER o direito da requerente à meação de 50% do veículo Chevrolet Cobalt 1.4 LT 2014/2014, placa AYB 4391, devendo o requerido indenizá-la pelo valor atualizado do bem ou proceder à venda do bem para partilha do produto; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de fixação de pensão alimentícia, partilha de dívidas e reconhecimento de valorização de imóvel. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos, observando-se que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra/SP, bem como para alteração do nome da requerente. P.I.C. - ADV: DAIANE MARIANE FUCUTA LIMA VIEIRA (OAB 336433/SP), ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS (OAB 382510/SP), ERIKA LEONI BERNARDO (OAB 475342/SP)

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Processo nº 1007389-54.2024.8.26.0268

ID: 310139055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007389-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TLM PRODUçõES ARTíSTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

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Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais cont… Processo 1007389-54.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tlm Produções Artísticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais contra a Fazenda Pública proposta por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, na qual alegam que a empresa requerente detém a representação exclusiva do renomado músico Lobão, sendo responsável por organizar a participação do artista como uma das principais atrações do 3º Festival de Inverno de Itapecerica da Serra. Em 04 de agosto de 2024, a TLM celebrou contrato com o Município réu no valor de R$ 62.000,00 para a realização do show de Lobão no referido festival. Com base nas garantias oferecidas pelo Município e na presunção de boa-fé, a requerente providenciou toda a logística necessária para o evento, incluindo transporte, hospedagem, estruturação do camarim e aluguel de vans para locomoção do artista e equipe na cidade, realizando preparativos com antecedência e envolvimento financeiro significativo. Contudo, apenas dois dias antes da data agendada para o show, a Prefeitura, através de seu Secretário Municipal Sr. Romeu Tavares, cancelou o evento de forma unilateral, sem qualquer justificativa plausível e quando a autora já havia implementado todas as medidas necessárias para a realização do espetáculo, incorrendo em despesas consideráveis. Após o cancelamento, a assessoria do agenciador e a equipe jurídica da TLM buscaram contato imediato com o Secretário e o advogado do Município, durante os quais foram trocadas várias mensagens e e-mails nos quais o Sr. Romeu Tavares não apenas confirmou o cancelamento, mas também reconheceu a dívida referente à multa rescisória, estipulada em R$ 12.400,00. A Prefeitura teve plena ciência dos fatos, conforme demonstrado por e-mail enviado pelo Sr. Romeu Tavares, além de áudio, em que o Secretário reconhece o débito junto à autora. As partes engajaram-se em negociações por quase dois meses com o objetivo de efetuar o pagamento da multa rescisória, entretanto, apesar do reconhecimento explícito da dívida por parte do Município, o pagamento devido não foi realizado. Diante desses fatos, sustentam que se aplica a teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar culpa ou dolo do agente causador do dano, bastando comprovar a existência do dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente público e o prejuízo sofrido. Argumentam que o dano sofrido pela autora é evidente e mensurável, decorrente diretamente do cancelamento unilateral e imotivado do show, sendo o nexo causal claro entre a decisão do agente público e o prejuízo experimentado. Sustentam ainda que o reconhecimento expresso da dívida por parte do Secretário de Governo reforça a obrigação do município de indenizar a autora, constituindo confissão de dívida que, aliada à responsabilidade objetiva, torna incontestável o dever de reparação dos danos materiais. Ao final, requereu a citação do réu para contestar sob pena de revelia, a total procedência da ação condenando o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00, devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do reconhecimento da dívida, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 06/55. Por meio da decisão proferida às fls. 56, foi determinada a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 64/75, na qual assevera que a Administração Pública goza da prerrogativa das cláusulas exorbitantes em contratos administrativos, permitindo alterar ou rescindir os contratos unilateralmente, estando implícito o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Sustenta que a essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, atuar voltada aos interesses da coletividade, devendo em situação de conflito entre interesse particular e o interesse público, este último predominar. Argumenta que interesses públicos mais relevantes se mostraram mais urgentes, não cabendo ao Administrador Público relegar interesses ligados à saúde e segurança dos munícipes para realizar um show de música. Afirma que o Município entendeu por bem rescindir o contrato de forma unilateral e direcionar os recursos para áreas mais urgentes de interesses públicos, sendo a decisão fundamentada no artigo 137, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, que permite extinção por razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão. Alega que o fundamento foi motivado pelo Sr. Secretário de Governo Romeu Nicolatti Tavares pelo remanejamento da dotação orçamentária com base em novas necessidades, não havendo óbice para a extinção unilateral com fulcro no interesse público e princípio da legalidade. Sustenta que a autora está tentando confundir o ressarcimento dos supostos prejuízos com as penalidades contratuais, sendo que apenas acostou aos autos 2 pagamentos no importe de R$ 1.640,00 referente a diárias de hotéis, exatamente no dia em que houve o cancelamento, podendo ter havido estorno dos valores pagos pela rede hoteleira. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a legitimidade da rescisão unilateral fundamentada no interesse público e a ausência de comprovação dos alegados danos. Ao final, requereu a total improcedência da demanda com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de fls. 89. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil do Município por danos materiais decorrentes de cancelamento unilateral de contrato administrativo para realização de show artístico, com apenas dois dias de antecedência da data do evento. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado encontra seu fundamento constitucional no artigo 37, § 6º da Carta Magna, que estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Trata-se da consagração da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, baseada no risco administrativo, que dispensa a demonstração de culpa ou dolo do agente público, exigindo apenas a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal entre ambos. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) reconhece à Administração Pública determinadas prerrogativas exorbitantes, dentre as quais se destaca a possibilidade de alteração e extinção unilateral dos contratos, conforme previsto em seus artigos 124 e 137. Essa prerrogativa, contudo, não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, respeitando-se os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, bem como o contraditório e a ampla defesa quando aplicável. O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de extinção do contrato, determinando em seu caput que "a extinção do contrato administrativo deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". O inciso VIII do referido dispositivo prevê a extinção "por razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante". Importante destacar que o § 2º do artigo 138 da mesma lei dispõe expressamente que "quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados". No caso em análise, restou incontroverso que o Município de Itapecerica da Serra celebrou contrato com a empresa autora em 04 de agosto de 2024, no valor de R$ 62.000,00, para a realização de show do artista Lobão no 3º Festival de Inverno da cidade, sendo o evento cancelado unilateralmente pelo ente público apenas dois dias antes de sua realização. A controvérsia reside na legitimidade desse cancelamento e na extensão da responsabilidade municipal pelos danos alegadamente causados à contratada. A defesa do Município fundamenta-se na prerrogativa de extinção unilateral do contrato por razões de interesse público, alegando remanejamento de dotação orçamentária para atendimento de necessidades mais urgentes relacionadas à saúde e segurança da população. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante das circunstâncias fáticas demonstradas nos autos. Primeiramente, verifica-se que o cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem observância do devido processo administrativo. Embora a lei permita a extinção unilateral por interesse público, exige que tal decisão seja "formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa". No presente caso, não há qualquer indício de que tenha sido instaurado processo administrativo prévio, tampouco que tenha sido concedida à contratada oportunidade de manifestação antes da decisão extintiva. O próprio réu admite que "o Processo Administrativo prévio foi dispensado por demonstrar diante do parco prazo que haveria efetivo prejuízo em decorrência da ausência de notificação", revelando clara violação ao procedimento legalmente exigido. Em segundo lugar, a justificativa apresentada para o cancelamento revela-se inconsistente e desprovida de fundamentação técnica adequada. O alegado "remanejamento de dotação orçamentária" não constitui razão de interesse público apta a justificar a extinção unilateral quando o contrato foi celebrado em 04 de agosto e cancelado apenas em 30 de julho (cinco dias após a assinatura), conforme documentação juntada pela própria defesa. É inadmissível que a Administração, após assumir obrigação contratual regular, alegue superveniência de necessidades orçamentárias mais urgentes em prazo tão exíguo, evidenciando falta de planejamento e desorganização administrativa que não pode ser transferida ao particular contratado. Ademais, o comportamento posterior do Município corrobora o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos causados. Os documentos de fls. 20/33 demonstram de forma inequívoca que o Secretário Municipal Romeu Tavares não apenas reconheceu expressamente a dívida de R$ 12.400,00 a título de multa rescisória, como também se comprometeu a efetuar o pagamento, conforme se verifica dos e-mails trocados entre as partes. Tal reconhecimento constitui verdadeira confissão da responsabilidade municipal, reforçando a obrigação indenizatória. No que tange aos danos materiais alegados, a autora comprovou o pagamento de despesas no valor de R$ 1.640,00 referentes a hospedagem (fls. 52/53), realizadas em decorrência do contrato e que se tornaram inúteis com o cancelamento. A alegação da defesa de que tais valores poderiam ter sido estornados é meramente especulativa e não encontra qualquer respaldo probatório nos autos. Além disso, o valor pleiteado de R$ 12.400,00 corresponde precisamente à multa rescisória de 20% sobre o valor do contrato (R$ 62.000,00), percentual este que foi expressamente reconhecido pelo próprio Secretário Municipal como devido em razão do cancelamento unilateral. Demonstrado o dano (prejuízos materiais comprovados e multa rescisória reconhecida), a conduta estatal (cancelamento unilateral intempestivo do contrato) e o nexo causal entre ambos (os prejuízos decorreram diretamente do cancelamento), configura-se a responsabilidade objetiva do Município nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021. A extinção unilateral do contrato, embora formalmente prevista em lei, foi exercida de forma irregular, sem observância dos requisitos procedimentais exigidos e sem fundamentação adequada, caracterizando conduta culposa da Administração que gera o dever de indenizar. O fato de a Administração possuir prerrogativas exorbitantes não a exime de responder pelos danos causados quando tais prerrogativas são exercidas de forma irregular ou abusiva. Por fim, o reconhecimento expresso da dívida pelo próprio agente municipal reforça a responsabilidade do ente público, constituindo elemento adicional que confirma a procedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TLM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais). Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que ocorreria o show, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB 34642/PR)

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Distribuidora De Alimentos Saito Ltda. x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 300667216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0012199-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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TRIENY GOVÊA PIRES

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAMIRES NUNES DOS SANTOS

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO VICENTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA KATO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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MANOELA COSTA TEIXEIRA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARQUES MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANCHES PASCOA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELTON CARLOS VIANA POSSA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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DANIEL SANTOS BORIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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ANA CAROLINA CARRARA

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDIC… Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS (OAB 275422/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), JOAO BOSCO DE ARAUJO (OAB 54279/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), EMERSON VITÓRIO LUZ (OAB 404061/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), THAMIRES NUNES DOS SANTOS (OAB 400587/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), NATALIA KATO (OAB 392686/SP), MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA (OAB 402036/SP), DANIEL SANTOS BORIN (OAB 62776/RS), TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), HIAGO MARQUES MORETTO (OAB 439193/SP), MANOELA COSTA TEIXEIRA (OAB 428970/SP), LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA (OAB 406036/SP), RENATO IVERNIZZI (OAB 46445/RS), ISABELLA QUEVEDO TOUM (OAB 415869/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI (OAB 487420/SP), LUCIANA 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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Eiko Kague Saito x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 293582045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIKO KAGUE SAITO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WIDMARK MONTESANTI

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS TADEU CAMPANILE

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SARAH MARTINS FERRAZ

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SAMUEL RICARDO HEBLING CORREA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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RAFAEL CREATO

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

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MYLENA VOLODKA FERNANDES

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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LUIZA MIRANDA LOURENÇO DA SILVA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS BRANCO

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONILDO MUNHOZ ALVES

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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LEILA RAMALHEIRA SILVA

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSÉ BASTOS NETO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO PAULO MINEIRO

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JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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IVO PEREIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

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HELOISA DOS SANTOS ASENSIO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL MATOS MACIEL SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CAETANO PRATA VAITEKAITES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELVIS APARECIDO FERREIRA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

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DIEGO CAMPOS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO CARLOS BUDOIA

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANALIZ DA SILVA FERREIRA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA

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ANA CAROLINA CARRARA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALINE AMORIM DA SILVEIRA

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES … Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - Picinato & Cia. Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Maria Josina da Silva Santos - - Café Canecão Ltda. - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Três Corações Alimentos S/A - - Predilecta Alimentos Ltda. - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - BRF S/A - - BANCO SAFRA S/A - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - Casa Di Conti Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda. - EPP (Em Recuperação Judicial) - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Frigorífico Marba Ltda. - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - CRBS S/A - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Química Amparo LTDA. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Pastifício Selmi S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Nestlé Brasil Ltda. - - Chocolates Garoto Sa - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - Horizonte Frabicação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Zenaleti Indústria e Comércio Textil Ltda. - - Novo Aroma Indústria e Comercio de Refresco Em Pó Rafard Ltda-me - - Blue Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - GranoBello Alimentos Ltda. - - Papel Plástico Itupeva Ltda. - - Paula Cristina da Silva - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Fomento Mercantil - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net S/A - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio e Cia.ltda. Epp - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira Me - - Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba Comepav - - Scapol Distribuidora de Produtos Higienicos e Cosmeticos Ltda - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind Comercio de Bebidas Ltda - - Condomínio Residencial Madagascar - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Grupo Energisa - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição LTDA - - Tenda Atacado Ltda. - - Unilever Brasil Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - JR Bovinos Ltda. - - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI - - Kaphe Indústria e Comércio Ltda. - - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - - Chuma Comércio Atacadista Ltda. - - Tomita Hortaliças Ltda. - - Cassini Alimentos Ltda. - - Kipratico Produtos do Lar Ltda. - - Distri. Imp. Exp. de Ferm. Campinas Ltda. - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Nascente Rolamentos e Vedações Ltda. ME - - Maurilio Piques Granado - - Transleite Franco Ltda. (CLASSE II) - - Fava Agro Comercial Ltda. - - Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda. - - Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. - - Espetinho Churra Bom Ltda. - - Gadkin Alimentos Ltda. - - Garlic Foods Com. Imp. Exp. de Alimentos Eireli - - RAS Industrial Comercial Ltda. - - Metiq Soluções Comerciais Ltda. - - Útil Arte Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - - Jampac Alimentos Ltda. - - Carezato São Luiz Ltda. ME - - Ki Lar Indústria e Comércio de Vassouras e Rodos Ltda. - - Ralv Car Com. Carrinhos e Cons. Ltda. - - Heinz Brasil S/A - - EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Campanile Advogados Associados - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Elineide dos Santos - - Fabiolo Araujo Barros - - Juliene Santos Silva Belo - - Luciana Rodrigues Ramos de Oliveira - - Maiara Manoel dos Santos - - Milena Vieira da Silva - - Banco do Brasil S/A - - HR Tech Automação Ltda. - - Comercial Viva Maria de Cereais Ltda. - - Ovos Pretti Ltda. - - Viracopos - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Espabra Gêneros Alimentícios Ltda. - - Fort Flex Comercial Ltda. - - Gradiff Magdiel Comércio de Cereais Ltda. - - Sorvetes Frutiquello Ltda. Epp - - A.R. Aparecido Panzarini Empilhadeiras - - Papéis Duarte Ltda. - - Rio Branco Alimentos S/A - - Abatedouro de Aves Ideal Ltda. - - Brico Bread Alimentos Ltda. - - Laticínios Cardona Ltda. - - Cleber Silva - Promoção - - Disploki Distribuição Comércio e Representações Ltda. - - Donário Embalagens Ltda - ME - - JBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. - - Kazuko Produtos Alimentícios Ltda. - - Nomizo Auto Peças Ltda.EPP - - Nova Geração Sonorização Ltda. - ME - - Plano Print Artes Gráficas Ltda. - - Auto Posto Francorochense Ltda. - - Real Som Eletrônica Ltda. - - ZD Alimentos S/A - - Elisângela Monteiro dos Santos Silva - - Asfran Comercial de Alimentos Ltda. - - Bebidas Asteca Ltda. - - AV Play Mídia Digital Ltda. ME - - Dislar Central de Produtos para o Lar Ltda. - - Marcos Antônio de Campos Melo Epp - - ABC Securitizadora S/A - - Guacira Alimentos Ltda. - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda. - - Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Tenda Atacado S/A - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Anderson da Silva Benevides e outros - Vistos, 1- Primeiramente, certifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 15.974. 2- Fls. 15.885/7: anote-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS oriunda da Vara Única de Jarinu, referente aos autos nº 1000314-35.2019.8.26.0301. 3- Fls. 15.892/5: manifeste-se as Recuperandas. 4- Fls. 15.896/7: defiro a recuperanda o prazo suplementar de 10 dias. 5- Fls. 15.901/15.923; 15.925/15.927; 15.966/15.995; 16.005/16.166: anote-se os advogados constituído pelo credor IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.; DANONE LTDA; BUNGE ALIMENTOS S/A.; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, inclusive no incidente, se o caso. 6- Fls. 15.924: atenda a z. Serventia, com presteza e celeridade, oficiando-se à 1ª Vara do Foro de Caieiras, com as informações pertinentes acerca da recuperação judicial. 7- Carta Precatória oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 15.929/15.931): manifestem-se as partes e, após, o administrador judicial. 8- Fls. 15.932/4: manifeste-se o administrador judicial. 9- Fls. 15.935/6: manifeste-se a recuperanda e após, o administrador judicial. 10- Fls. 15.937/15.941; 15.962/15.965; 15.996/16.000; 16.001/16.004 : ciência às partes das sentenças dos incidentes transitados em julgado. 11- Fls. 15.942/3: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Publico. 12- Fls. 15.951/15.961: trata-se de impugnação ao credito de JOAO PAULO GONCALO LOPES. Anote-se o advogado constituído. A teor do contido no artigo 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ, deverá a habilitante observar a norma citada, providenciando o peticionamento eletrônico como Incidente Processual Apartado, com numeração própria, observando-se, ainda, o contido no Comunicado CG 438/2016 (passos para o peticionamento eletrônico). Assim, proceda a z. Serventia o cancelamento das referidas paginas. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANDRESSA MORELLO BERNARDO (OAB 354442/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 366432/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 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