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Processo nº 4000130-90.2025.8.26.0568

ID: 322966792

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João da Boa Vista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000130-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CESAR SENSINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER CAMARGO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000130-90.2025.8.26.0568/SP EXEQUENTE : ALFREDO CESAR SENSINI ADVOGADO(A) : EDER CAMARGO ANTONIO (OAB SP488095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicia… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000130-90.2025.8.26.0568/SP EXEQUENTE : ALFREDO CESAR SENSINI ADVOGADO(A) : EDER CAMARGO ANTONIO (OAB SP488095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial proposta por Alfredo Cesar Sensini em desfavor de Eurico dos Reis Ferreira , em que se busca a tutela jurisdicional relativa à(s) seguinte(s) pretensão(ões): nota promissória . Proceda-se, independentemente de novas conclusões , com o cumprimento das determinações abaixo elencadas na respectiva ordem conforme a anterior resultar infrutífera ou parcialmente frutífera : Em se tratando de empresário(s) individual(is), por não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, as pesquisas de bens da(s) parte(s) devedora(s), pelos sistemas informatizados, deverão ser feitas pelo CNPJ e CPF procedendo-se a secretaria, se o caso, com a(s) devida(s) inclusão(ões) no polo passivo. 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 11.722,44 ( onze mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos ) no p razo de 03 (três) dias , sob pena de penhora , cientificando-a(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias : a) após a citação e intimação, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); b) após a intimação da penhora ou da garantia do Juízo, poderá(ão) oferecer embargos, caso a(s) parte(s) executada(s) não tenha(m) interesse em se valer(em) da moratória e, ainda, de que embargos protelatórios serão liminarmente rejeitados (art. 918, inciso III do CPC), e caracterizarão ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 918, parágrafo único c/c art. 774, ambos do CPC), constatação que poderá resultar na aplicação de multa ao(s) embargante(s) no valor de até 20% (vinte por cento) do débito atualizado, que será revertida em favor da(s) parte(s) embargada(s). 2. PENHORA DE BENS E AVALIAÇÃO: Não obstante o disposto no art. 1.012, §6º das NSCGJ, cumprido o mandado de citação e verificado o não pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se eventual indicação de bens na inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s). Fica desde logo deferida a possibilidade de requisição de força policial. Em havendo recusa da(s) parte(s) executada(s) em figurar(em) como fiel(éis) depositária(s) do(s) bem(ns) móvel(is), deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça contatar imediatamente a(s) parte(s) exequente(s) que, querendo, poderá(ão) assumir tal mister, ocasião em que o(s) bem(ns) será(ão) removido(s), mediante lavratura de auto próprio, no qual constará a descrição mais precisa possível do(s) bem(ns) e de suas características, passando o(s) último(s) a figurar(em) como fiel(éis) depositário(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), em havendo bens de sua(s) titularidade(s), o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme Enunciado FONAJE n.º 37, observado, no que couber, o art. 830 e parágrafos do CPC. Caso não sejam encontrados bens a(s) parte(s) executada(s) os indicará(ão) ao(à) Oficial(a) de Justiça, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V do CPC), para o caso de posterior verificação de ocultação dolosa de bens, o que implicará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Observará o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça o disposto no art. 212, §2º do CPC, autorizado o concurso policial, se necessário. Os embargos só serão recebidos caso o Juízo esteja garantido parcial ou totalmente (art. 53, §1º, primeira parte da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 08 do I FOJESP), ocasião em que poderá ser designada audiência para tentativa de conciliação. 3. SISBAJUD: Proceda-se com a tentativa de bloqueio do valor monetário através do sistema SISBAJUD até a quantia indicada de R$ 11.722,44 ( onze mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos ). Bloqueando-se apenas quantia ínfima em relação ao débito executado, proceda-se com sua imediata liberação. Caso haja êxito na constrição de valores, declaro convertido o bloqueio em penhora, INTIMANDO-SE a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 15 (quinze) dias , para interposição de embargos, porque garantido o Juízo. Desde já fica DETERMINADO o desbloqueio de eventuais valores constritos além do débito a ser satisfeito . Em não havendo interposição(ões) de embargos, proceda-se com a TRANSFERÊNCIA do valor constrito para conta judicial INTIMANDO-SE a(s) parte(s) exequente(s) para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias , de formulário MLE para seu levantamento, prosseguindo-se a secretaria com os demais cumprimentos determinados caso não tenha sido bloqueada a integralidade do débito executado . 4. RENAJUD: Proceda-se à tentativa de localização de veículos através do sistema RENAJUD. Caso encontrado(s) bem(ns), inclua-se bloqueio de transferência e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias , oportunidade em que, almejando a constrição de veículo(s), deverá(ão) requerê-lo expressamente , bem como informar o(s) paradeiro(s) do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação, o que fica desde já determinado se assim requerido. 5. CERTIDÕES: Em havendo requerimento pela(s) parte(s) exequente(s) , à vista dos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), e da premente necessidade de racionalização dos serviços cartorários, EXPEÇA-SE certidão, nos termos do art. 799, inciso IX e art. 828 do CPC , INTIMANDO-SE a(s) parte(s) para que proceda(m) à devida impressão (02 vias) caso tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos ou, quando não, noticie(m) não ter(em) condições de providenciá-la(s) por suas próprias forças (caso em que a secretaria deverá fazê-lo). Caso a(s) parte(s) exequente(s) tenha(m) conhecimento da existência de bens em nome da(s) parte(s) executada(s), poderá(ão) proceder à imediata averbação da certidão junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do Parecer CGJ nº 266/2010-E, bem como, junto ao registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (arts. 828 e 792 do CPC). Em qualquer caso, a averbação será realizada mediante a formalização de requerimento expresso e por escrito junto ao órgão competente e apresentação da certidão comprobatória do ajuizamento da ação. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) intimada(s), ainda, de que deverá(ão) comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, §1º do CPC). 6. PESQUISA DE IMÓVEIS: A realização de pesquisa da existência de bens, via ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, é limitada aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao(s) interessado(s) tenha(m) sido concedida a gratuidade de justiça. Fora dessas situações, caso a(s) parte(s) exequente(s) tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, desnecessária a intervenção judicial, pois a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), gerenciado pelo ONR ( https://registradores.onr.org.br ). Caso a(s) parte(s) exequente(s) não tenha(m) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos e noticie(m) não ter(em) condições de providenciar(em) a pesquisa por suas próprias forças, será ela realizada pela secretaria ( https://www.penhoraonline.org.br ), em não havendo dúvidas acerca da hipossuficiência da(s) parte(s) exequente(s). Assim, não configuradas as hipóteses supra, fica desde logo INDEFERIDO o pedido de pesquisa de imóveis. 7. INDICAÇÃO DE BENS: INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para que, em última oportunidade, indique(m) precisamente a existência de bens da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95). ALERTAS: Estejam as partes cientes de que, conforme a Lei n.º 9.099/95, os atos processuais no Juizado Especial são isentos de custas e despesas processuais até a sentença de primeiro grau . Contudo, poderão ser devidas custas em alguns casos previstos em lei como na interposição de recurso, caso em que todos os valores que foram objeto de isenção em primeiro grau serão cobrados. Portanto, os atos processuais praticados podem gerar custos à parte ao final do processo. A tabela de atos processuais e seus valores pode ser encontrada no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas clicando-se em "Tabela de Valores". Dúvidas poderão ser esclarecidas no cartório do Juizado Especial localizado no endereço indicado no cabeçalho deste documento. No sistema dos Juizados Especiais, os prazos consideram apenas dias úteis e são contados da data da ciência do respectivo ato (e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação), nos termos do PUIL n.º 028 ( PUIL 28 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência ). Antes de escoado(s) o(s) prazo(s), a(s) parte(s) que não contar(em) com a assistência de advogado(a)(s) constituído(a)(s)/dativo(a)(s) , poderá(ão) comparecer à secretaria deste Juízo, localizada na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista – SP, ou à unidade anexa a este Juizado Especial, situada na Rua Riachuelo, n.° 571, Centro, São João da Boa Vista - SP (Centro Cultural UNIFEOB), para as pertinentes orientações. Servirá a presente, eletronicamente assinada, como mandado, carta precatória, carta e ofício. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

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Distribuidora De Alimentos Saito Ltda. x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 300667216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0012199-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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TRIENY GOVÊA PIRES

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAMIRES NUNES DOS SANTOS

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO VICENTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATALIA KATO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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MANOELA COSTA TEIXEIRA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO OLIVI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANCHES PASCOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIAN CARUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VITÓRIO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIANA POSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAN JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS BORIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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ANA CAROLINA CARRARA

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDIC… Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS (OAB 275422/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), 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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO (OAB 184639/SP), ROBERTO SAES FLORES (OAB 195878/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA (OAB 183965/SP), JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA (OAB 182457/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA (OAB 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Allianz Seguros S/A x Luan De Lima Soligo

ID: 302309727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LUAN DE LIMA SOLIGO

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001111-90.2025.8.26.0568 (processo principal 1005247-84.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Luan de Lima Soligo - Vistos. Trata-se de … Processo 0001111-90.2025.8.26.0568 (processo principal 1005247-84.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Luan de Lima Soligo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$15.336,50. Com a inicial, planilha de débito juntada às fls. 03/04. Requer: Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil/2015, determine a intimação da parte Executada, por meio de carta postal, a efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias, acrescido de juros de mora, estes à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo pagar dentro deste prazo a importância apurada no valor de R$15.336,5 (quinze mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), referente a condenação imposta nestes autos - devidamente corrigida, até o dia do efetivo pagamento, ou nomeie bens à Penhora. Requer, que se determine a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes, conforme estabelece o art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Considerando que, nos autos principais, o executava estava assistido por Defensor Público, de rigor sua intimação pessoal nestes autos. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (fls.15.336,50 - fls.03/04), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CAIO ENRICO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 185862/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos Lopes Filho e outros x Mosteiro São Geraldo De São Paulo

ID: 277576180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097416-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS LOPES FILHO CASSIA REGINA PICCOLI STEFFANELO

Polo Passivo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes … ADV: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Fernanda Lopes (OAB 70191/RS) Processo 1097416-08.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Carlos dos Santos Lopes Filho, Cassia Regina Piccoli Steffanelo - Reqdo: Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei n° 9.099/95. Fundamento e decido. Da análise da certidão exarada à fl. 372, verifica-se que a instituição de ensino requerida apresentou sua peça de defesa intempestivamente. Deste modo, é de rigor a decretação da sua revelia. Todavia, em que pese a ausência de controvérsia acerca dos fatos narrados na inicial, observo que elas não conduzem a todas as consequências pretendidas pela parte autora, pelo que seu pedido comporta acolhimento parcial. Sobre o assunto revelia, Arruda Alvim, Manual de direito processual civil, v. 2, Ed. RT, 6ª ed., ensina que: Outro aspecto que temos de considerar, haurido do artigo 319, é o de que são reputados verdadeiros os fatos, o que não implica, contudo, que a demanda seja necessariamente ganha pelo autor, pois daqueles fatos, ainda que devam ser considerados verídicos, segundo a lei, poderão não decorrer as consequências tiradas pelo autor, como poderão eles não encontrar apoio em lei, o que então levará, apesar da revelia, a um julgamento de improcedência. No mesmo sentido é o escólio de nossos tribunais, conforme aponta Theotonio Negrão e outro (CPC, 36ª ed., 2004, p. 424, nota 6 do art. 319): A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem. (STJ - 3.a T., REsp 14.987-CE, Min. Eduardo Ribeiro, 10.12.1991, DJU de 17.02.1992, p. 1.377). é o que se verifica nos autos, tendo em vista que, conforme acima já observado, os pedidos dos correquerentes comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. Inicialmente, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de realização da matrícula da filha dos demandantes para o ano letivo de 2025, visto que já se encontra devidamente matriculada, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise dos demais pedidos. E, em que pesem as alegações do réu, a proibição de consumo de alimentos levados pela aluna, com a imposição de aquisição obrigatória de almoço fornecido pela escola, representa prática abusiva. Ainda que se entenda a preocupação do colégio de que os alunos consumam alimentação natural e saudável, tal prática representa monopólio da alimentação e garantia que as cantinas dentro das escolas não tenham concorrência e sejam beneficiadas pelo pagamento obrigatório, independente de consumo, representando venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (...). Sobre o assunto, veja-se a explicação de Bruno Miragem: .... existindo a decisão do consumidor pela aquisição de determinado produto ou serviço, esta não pode ser subordinada, por ato do fornecedor, à aquisição de outro produto ou serviço que, a princípio, não são de interesse do consumidor. Trata-se de evidente exercício abusivo do fornecedor, que além de violar as normas de direito do consumidor, também caracteriza ilício na legislação do direito da concorrência (artigo 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011), uma vez que pode servir para mascarar a eventual ineficiência deste segundo produto ou serviço que se procura impingir ao consumo. A proibição da venda casada é uma das hipóteses mais claras de abuso nas práticas comerciais do fornecedor, uma vez que este pretende obter, mediante condicionamento da vontade do consumidor que busca adquirir produto ou serviço efetivamente desejado, uma declaração de vontade irreal, de aquisição de um segundo produto ou serviço absolutamente dispensável... (MIRAGEM Bruno, Curso de Direito do Consumidor, 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, págs. 284/285). O fornecimento de alimentação não é inerente a atividade escolar e representa serviço diverso, logo a contratação dependeria de livre manifestação dos autores, podendo optar, inclusive, por pagamento somente dos dias consumidos, não sendo razoável a imposição de pacote fechado e obrigatório. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COLÉGIO PARTICULAR COBRANÇA COMPULSÓRIA DE REFEIÇÕES ESCOLARES VENDA CASADA CONFIGURADA ABUSIVIDADE RECURSO DESPROVIDO. A instituição de ensino passou a incluir na mensalidade dos alunos valor de 'pacote fechado' para lanche e almoço, a serem consumidos no refeitório da escola. Configurada cobrança abusiva ao se tolher o direito de escolha pelo consumidor, caracterizando venda casada. Prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de alimentação não é inerente à atividade educacional, devendo ser facultativo e sujeito à livre manifestação de vontade. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001569-49.2024.8.26.0011; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Deste modo, de rigor a declaração de nulidade da obrigatoriedade da filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelos demandantes, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro. Por outro lado, não há que se falar em restituição de valores pagos, pois o serviço de alimentação ficou à disposição da aluna, de modo que entendimento diverso implicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Por outro fim, o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral também não merece prosperar. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Cabendo destacar, é certo, que a questão tratada nos autos não ultrapassou a esfera estritamente patrimonial dos autores. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de realização de matrícula da filha dos demandantes no colégio demandado, para o ano letivo de 2025. No mais, julgo parcialmente procedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar nula a obrigatoriedade de a filha dos autores consumir almoço no refeitório da escola, restando impedida a cobrança de pacote fechado diretamente no boleto da mensalidade a ser pago pelo responsável financeiro, tornando facultativo o consumo e permitido o almoço caseiro, sob estrita responsabilidade, quanto à oferta, armazenamento e conservação, da parte autora. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002830-90.2025.8.26.0568

ID: 300825782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002830-90.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WLM PARTICIPAçõES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEíCULOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002830-90.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1002830-90.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Wlm Participações e Comercio de Maquinas e Veículos S.a - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de 44.066,34, decorrente de notas fiscais e duplicatas); Requer a) A fim de concentrar os atos no mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora da executada no endereço acima fornecido, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o valor de R$ 46.302,05 (quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e cinco centavos), conforme planilha de cálculo em anexo, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, apresente embargos à execução ou, ainda, parcele a dívida na forma prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil; b) Que, no mandado de citação ao ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Senhor Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do artigo 782, § 2º do mesmo diploma legal; c) Caso a executada não seja encontrada, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante artigo 830 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais da Ré e, após, dando-se ciência a ela do arresto realizado; d) Caso as providências anteriores não restem frutíferas, desde já, requer que seja a Ré intimada a indicar bens passíveis de penhora, caso não o faça no prazo de 05 (cinco) dias, que lhes seja fixado multa, tudo conforme dispõe o artigo 774 e parágrafo único, do Código de Processo Civil; e) Seja de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante artigo 827, do Código de Processo Civil; f) A exequente, consoante lhe é facultado pelo artigo 798, inciso II, c/c 829, § 2º, artigo 835, inciso I, e artigo 854, todos do Código de Processo Civil, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio SISBAJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País; g) Em respeito ao artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.115/2015, opta o Autor pela não realização de audiência de conciliação ou mediação, pois não vislumbra a possibilidade de solução amigável da lide. h) Para fins do artigo 77, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome de seu procurador João Batista Roque Júnior, com escritório na Av. Júlio de Mesquita, nº 230, CEP: 13025-060, na cidade e comarca de Campinas/SP; i) Protesta-se pela juntada do comprovante do recolhimento das custas e despesas do Sr. Oficial de Justiça em 05 dias úteis. Com a inicial os documentos de fls. 05/43. Fls. 29/30: instrumento de procuração e substabelecimento; Fls. 31/32: guia; Fls.33: Nota fiscal; Fls. 34/37: faturas; Fls. 38/41: instrumentos de protestos; Fls. 42: planilha de débito; Fls. 43: termo de quitação; Fls.44: manifestação da parte exequente esclarecendo que "processo de nº 1002015-93.2025.8.26.0568, foi extinto, sem julgamento do mérito por falta da juntada do boleto da entrega do serviço". É o relatório. DECIDO. I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS Comprove a parte autora que a plataforma utilizada para assinatura digital da procuração é credenciada junto ao ICP-Brasil, regularizando-se a sua representação processual, se o caso. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Havendo a regularização da presentação processual, prossiga-se com o feito com as determinações a seguir. Não havendo a regularização, certifique a Serventia e, após, tornem-me os autos conclusos para extinção. II - DA DESPESA PROCESSUAL COM CITAÇÃO Providencie a parte autora o recolhimento da despesa processual com citação (por correio ou Oficial de Justiça). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. III - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 30. IV - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. V - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. VI. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. VI. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VII- DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VIII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IX - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) IX.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IX.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. IX.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. IX.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. IX.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP)

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Eiko Kague Saito x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 293582045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001569-80.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EIKO KAGUE SAITO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WIDMARK MONTESANTI

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER CAMILO DE JULIO

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VINICIUS TADEU CAMPANILE

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SARAH MARTINS FERRAZ

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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SAMUEL RICARDO HEBLING CORREA

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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RAFAEL CREATO

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA APARECIDA A. M. PONTES

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MYLENA VOLODKA FERNANDES

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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LUIZA MIRANDA LOURENÇO DA SILVA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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LUIZ CARLOS BRANCO

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONILDO MUNHOZ ALVES

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LEONARDO LOUREIRO BASSO

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LEILA RAMALHEIRA SILVA

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSÉ BASTOS NETO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO PAULO MINEIRO

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JOÃO MARQUES DE SOUSA JUNIOR

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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IVO PEREIRA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

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HELOISA DOS SANTOS ASENSIO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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GABRIEL MATOS MACIEL SILVA

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FRANCISCO DE ASSIS PONTES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CAETANO PRATA VAITEKAITES

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDO HENRIQUE

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RIVELLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELVIS APARECIDO FERREIRA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DIOGO DE OLIVEIRA SARAIVA

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DIEGO CAMPOS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DÉBORA CRISTINA STABILE MOREIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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CLEISE DANIELI ESAU DOS SANTOS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO CARLOS BUDOIA

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANALIZ DA SILVA FERREIRA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINE DE CARAVELLAS E FARIA

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ANA CAROLINA CARRARA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALINE AMORIM DA SILVEIRA

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES … Processo 1001569-80.2018.8.26.0198 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Eiko Kague Saito e outro - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - ELEKTRO REDES S.A. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - Picinato & Cia. Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Maria Josina da Silva Santos - - Café Canecão Ltda. - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Três Corações Alimentos S/A - - Predilecta Alimentos Ltda. - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - - BRF S/A - - BANCO SAFRA S/A - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - Casa Di Conti Ltda. - - Laticínios Figueiredo Ltda. - EPP (Em Recuperação Judicial) - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Frigorífico Marba Ltda. - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - CRBS S/A - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Química Amparo LTDA. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Pastifício Selmi S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Nestlé Brasil Ltda. - - Chocolates Garoto Sa - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - Horizonte Frabicação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Zenaleti Indústria e Comércio Textil Ltda. - - Novo Aroma Indústria e Comercio de Refresco Em Pó Rafard Ltda-me - - Blue Distribuidora de Produtos Alimentícios Eireli - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - GranoBello Alimentos Ltda. - - Papel Plástico Itupeva Ltda. - - Paula Cristina da Silva - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Fomento Mercantil - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net S/A - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio e Cia.ltda. Epp - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira Me - - Cooperativa de Laticínios do Médio Vale do Paraíba Comepav - - Scapol Distribuidora de Produtos Higienicos e Cosmeticos Ltda - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind Comercio de Bebidas Ltda - - Condomínio Residencial Madagascar - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Grupo Energisa - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição LTDA - - Tenda Atacado Ltda. - - Unilever Brasil Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - JR Bovinos Ltda. - - Avec Jundiaí Distribuidora de Produtos Alimentícios EIRELI - - Kaphe Indústria e Comércio Ltda. - - Alimentos Dallas Indústria e Comércio Ltda. - - Chuma Comércio Atacadista Ltda. - - Tomita Hortaliças Ltda. - - Cassini Alimentos Ltda. - - Kipratico Produtos do Lar Ltda. - - Distri. Imp. Exp. de Ferm. Campinas Ltda. - - Lixotal Transporte e Coleta de Lixo Ltda. - - Nascente Rolamentos e Vedações Ltda. ME - - Maurilio Piques Granado - - Transleite Franco Ltda. (CLASSE II) - - Fava Agro Comercial Ltda. - - Frango da Nonna Comercial Avícola Ltda. - - Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. - - Espetinho Churra Bom Ltda. - - Gadkin Alimentos Ltda. - - Garlic Foods Com. Imp. Exp. de Alimentos Eireli - - RAS Industrial Comercial Ltda. - - Metiq Soluções Comerciais Ltda. - - Útil Arte Comércio de Materiais Elétricos e Hidráulicos Ltda. - - Jampac Alimentos Ltda. - - Carezato São Luiz Ltda. ME - - Ki Lar Indústria e Comércio de Vassouras e Rodos Ltda. - - Ralv Car Com. Carrinhos e Cons. Ltda. - - Heinz Brasil S/A - - EBBA - Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A - - Campanile Advogados Associados - - Bimbo do Brasil Ltda. - - Elineide dos Santos - - Fabiolo Araujo Barros - - Juliene Santos Silva Belo - - Luciana Rodrigues Ramos de Oliveira - - Maiara Manoel dos Santos - - Milena Vieira da Silva - - Banco do Brasil S/A - - HR Tech Automação Ltda. - - Comercial Viva Maria de Cereais Ltda. - - Ovos Pretti Ltda. - - Viracopos - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Espabra Gêneros Alimentícios Ltda. - - Fort Flex Comercial Ltda. - - Gradiff Magdiel Comércio de Cereais Ltda. - - Sorvetes Frutiquello Ltda. Epp - - A.R. Aparecido Panzarini Empilhadeiras - - Papéis Duarte Ltda. - - Rio Branco Alimentos S/A - - Abatedouro de Aves Ideal Ltda. - - Brico Bread Alimentos Ltda. - - Laticínios Cardona Ltda. - - Cleber Silva - Promoção - - Disploki Distribuição Comércio e Representações Ltda. - - Donário Embalagens Ltda - ME - - JBJ Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. - - Kazuko Produtos Alimentícios Ltda. - - Nomizo Auto Peças Ltda.EPP - - Nova Geração Sonorização Ltda. - ME - - Plano Print Artes Gráficas Ltda. - - Auto Posto Francorochense Ltda. - - Real Som Eletrônica Ltda. - - ZD Alimentos S/A - - Elisângela Monteiro dos Santos Silva - - Asfran Comercial de Alimentos Ltda. - - Bebidas Asteca Ltda. - - AV Play Mídia Digital Ltda. ME - - Dislar Central de Produtos para o Lar Ltda. - - Marcos Antônio de Campos Melo Epp - - ABC Securitizadora S/A - - Guacira Alimentos Ltda. - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda. - - Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Tenda Atacado S/A - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Anderson da Silva Benevides e outros - Vistos, 1- Primeiramente, certifique a Serventia o cumprimento integral da decisão de fls. 15.974. 2- Fls. 15.885/7: anote-se a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS oriunda da Vara Única de Jarinu, referente aos autos nº 1000314-35.2019.8.26.0301. 3- Fls. 15.892/5: manifeste-se as Recuperandas. 4- Fls. 15.896/7: defiro a recuperanda o prazo suplementar de 10 dias. 5- Fls. 15.901/15.923; 15.925/15.927; 15.966/15.995; 16.005/16.166: anote-se os advogados constituído pelo credor IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA.; DANONE LTDA; BUNGE ALIMENTOS S/A.; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO, inclusive no incidente, se o caso. 6- Fls. 15.924: atenda a z. Serventia, com presteza e celeridade, oficiando-se à 1ª Vara do Foro de Caieiras, com as informações pertinentes acerca da recuperação judicial. 7- Carta Precatória oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (fls. 15.929/15.931): manifestem-se as partes e, após, o administrador judicial. 8- Fls. 15.932/4: manifeste-se o administrador judicial. 9- Fls. 15.935/6: manifeste-se a recuperanda e após, o administrador judicial. 10- Fls. 15.937/15.941; 15.962/15.965; 15.996/16.000; 16.001/16.004 : ciência às partes das sentenças dos incidentes transitados em julgado. 11- Fls. 15.942/3: manifeste-se o administrador judicial e o Ministério Publico. 12- Fls. 15.951/15.961: trata-se de impugnação ao credito de JOAO PAULO GONCALO LOPES. Anote-se o advogado constituído. A teor do contido no artigo 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - NSCGJ, deverá a habilitante observar a norma citada, providenciando o peticionamento eletrônico como Incidente Processual Apartado, com numeração própria, observando-se, ainda, o contido no Comunicado CG 438/2016 (passos para o peticionamento eletrônico). Assim, proceda a z. Serventia o cancelamento das referidas paginas. Intime-se. - ADV: ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), ANDRESSA MORELLO BERNARDO (OAB 354442/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LAERCIO AMARANTE SANTOS (OAB 347741/SP), FERNANDO JOSE BONATTO (OAB 25698/PR), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), EDVAN JOSÉ DA SILVA (OAB 375624/SP), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO (OAB 33743/PR), DOUGLAS FERNANDES DE AZEVEDO (OAB 366432/SP), BRUNA BONATTO MANICA (OAB 54585/PR), VALDETE IARA PINTO AVILA (OAB 366213/SP), DIEGO CAMPOS (OAB 57666/PR), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), BRUNO COSTA TRINDADE DA SILVA (OAB 386081/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 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