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Processo nº 1001608-20.2025.8.26.0655

ID: 290717365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-20.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos… Processo 1001608-20.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Sanches - Vistos, 1) Em juízo de cognição sumária, defiro a tutela de urgência porque estão presentes os requisitos legais à sua concessão. Analisando os documentos acostados nos autos pela parte autora nota-se que foram realizadas 7 compras seguidas, no mesmo dia, no mesmo local e em cidade longe do domicílio da parte autora, fato mais que suficiente para ensejar, no mínimo, suspeita de fraude pela equipe de segurança da parte ré. Ocorre que, não obstante, a parte ré além de não atuar em favor da segurança da parte autora, ainda permaneceu cobrando as dívidas geradas pela possível fraude, o que não deve prosperar. Considero, portanto, presente a verossimilhança das alegações e o fumus boni iuris é presumível, pois não é justo exigis que se quite dívida realizada através de possível fraude bancário como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E DAS NEGATIVAÇÕES CORRELATAS Insurgência da instituição financeira contra r. decisão que deferiu em parte a tutela liminar postulada pelo autor, para suspender a exigibilidade de débitos oriundos de transações não reconhecidas e respectivas inscrições em cadastros restritivos, com imposição de multa cominatória Acolhimento em parte Relação de consumo Análise de acordo com regra de ônus probatório Ausência de documentos que comprovem a regularidade das transações ou a culpa exclusiva do consumidor Reconhecimento administrativo dos estornos, a indicar plausibilidade das alegações iniciais Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos inerentes à atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ Multa cominatória cabível para efetivação da ordem judicial, ainda que fixada na fase de conhecimento Redução do valor e alteração da forma de incidência da penalidade para periodicidade diária, fixada a multa diária em R$ 200,00 e limitada a R$ 10.000,00 Recurso parcialmente provido, somente para reduzir o valor e alterar a periodicidade da multa cominatória fixada na concessão da tutela provisória, nos termos da fundamentação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098252-33.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Dano Moral. Autora que alega ter sido vítima de "golpe" ao passar cartão de crédito em máquina de cartão adulterada. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança de encargos envolvendo a compra contestada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem evidenciados. Pedido de tutela que comportava mesmo deferimento. Aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil. Multa fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398039-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) 2) Em sendo assim, concedo a tutela de urgência requerida para SUSPENDER a cobrança do valor de R$11.301,17 (onze mil trezentos e um reais e dezessete centavos) até o deslinde da ação, devendo a ré se abster de cobrar e realizar outros atos inerentes a cobrança, como negativação do nome etc. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 7) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 8) Cópia digitada e digitalmente assinada, desta decisão, servirá como decisão-mandado. Int. - ADV: FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO (OAB 434225/SP)

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Processo nº 1001608-45.2025.8.26.0097

ID: 319900911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001608-45.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanc… Processo 1001608-45.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Decisão_Mandado 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em cédula de crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). O exequente requer a concessão de medida liminar de arresto online, via sistema SISBAJUD, inaudita altera pars, sob o argumento de que existem "indícios materiais de que os Executados estão caindo em insolvência" e que há um "perigo de dano iminente e irreparável". A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, submete-se à comprovação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelo título executivo que acompanha a exordial. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao periculum in mora. O exequente limita-se a alegar genericamente que o devedor está a cair em insolvência e que a medida é a "única chance de ressarcimento", sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório mínimo que sustente tais afirmações. Não há nos autos qualquer comprovação de dilapidação patrimonial, desvio de bens ou qualquer outra manobra do executado com o intuito de frustrar a execução. O mero inadimplemento da obrigação, por si só, não é suficiente para caracterizar o perigo de dano necessário à concessão da medida excepcional de arresto cautelar antes da citação. A urgência que autoriza a medida não pode ser presumida, devendo ser concreta e devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, por ausência de comprovação do periculum in mora, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros. Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Carlos Antonio Vieira x Banco Bmg S/A

ID: 304347903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043033-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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ALICE KELE SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de… Processo 1043033-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Antonio Vieira - Banco BMG S/A - Vistos. Carlos Antônio Vieira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória e indenizatória em face de Banco BMG S.A. Alegou que, na condição de aposentado do INSS, buscou o réu para contratação de empréstimo consignado, tendo, no entanto, firmado contrato de cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não pretendia contratar. Sustentou que, no ato da contratação, foi operacionalizado um saque mediante cartão de crédito para disponibilização dos recursos, fato que evidencia o equívoco na contratação. Alegou que não recebeu cópia do contrato, das faturas emitidas nem de extrato discriminativo e evolutivo da dívida, a qual vem sendo cobrada por descontos em folha de pagamento. Argumentou que a dívida, além de extremamente onerosa em razão dos altos juros aplicados, configura obrigação desproporcional e de difícil adimplemento, gerando saldo devedor impagável. Requereu a declaração de nulidade do contrato e a restituição, em dobro, dos valores pagos, com amortização dos saques realizados, ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou o cancelamento do cartão. Juntou documentos. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir e prescrição trienal. No mérito, defendeu a licitude da contratação, a regularidade dos descontos e a ausência de falha na prestação de serviços, pugnando pela improcedência da ação. Réplica apresentada. Em especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário independe do esgotamento da via administrativa. No tocante à prescrição, inaplicável o prazo trienal invocado pelo réu, incidindo o prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último desconto efetuado, sendo incontroverso que o contrato permanece vigente. No mérito, os elementos constantes dos autos não evidenciam a nulidade da contratação. O Banco anexou o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes, com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, além de documentos pessoais e comprovante de residência. Consta, ainda, documentação que revela a utilização do cartão para saques e compras, demonstrando a efetiva execução do contrato em seus moldes próprios. Tratando-se de relação contratual iniciada em 2015, sem qualquer impugnação administrativa até o ajuizamento da ação, o comportamento do autor revela ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, especialmente quanto ao dever de lealdade e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A alegação de desconhecimento da modalidade contratada após significativo lapso temporal e após reiterada utilização do produto configura exercício abusivo de direito. A reserva de margem consignável destina-se ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao titular do cartão quitar o saldo remanescente, de modo a evitar encargos financeiros, à semelhança de qualquer outra modalidade de cartão de crédito. Trata-se de operação legalmente prevista no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003, e amplamente reconhecida na jurisprudência como válida e regular, quando acompanhada de prova da contratação, como ocorre no caso em exame. A jurisprudência predominante dos Tribunais do Estado de São Paulo tem se posicionado pelo reconhecimento da legalidade da contratação de cartão de crédito consignado, desde que haja consentimento válido e expresso, como se verifica no presente caso. Cita-se, a título ilustrativo: Autora que não provou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a ocorrência de qualquer vício do consentimento [...] Improcedência da ação que se faz patente. (Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196, 21ª Câmara de Direito Privado). As cláusulas do contrato, ademais, são suficientemente claras e inteligíveis, permitindo ao homem médio compreender perfeitamente o tipo de contrato a que estava aderindo, a natureza da operação contratada, sua funcionalidade e operacionalidade, seus encargos e custos. O dever de informar foi cumprido corretamente. Dessa forma, não se verifica vício que comprometa a validade do contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em cancelamento da modalidade contratual ou em limitação dos descontos. A propósito do tema: Contrato bancário Declaratória e condenatória Sentença de procedência, em parte Insurgência do réu Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Tese pautada em falta de informação adequada sobre a modalidade do negócio e em contratação efetiva de negócio diverso Insubsistência Contratação específica do negócio jurídico demonstrada pela instituição financeira, assim como a disponibilização do dinheiro à mutuária Instrumento contratual claro quanto ao tipo de negócio bancário Uso reiterado do cartão para o pagamento de compras realizadas em estabelecimentos comerciais Circunstância que infirma a alegação de desconhecimento das condições do negócio Improcedência que se impõe Recurso provido. (Apelação Cível 1003964-22.2019.8.26.0356, 11ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. GIL COELHO, julgado em 09/10/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1001480-48.2019.8.26.0416, 15ª. Câmara de Direito Privado, Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, julgado em 25/08/2020; Apelação Cível 1001898-30.2020.8.26.0196; 21ª. Câmara de Direito Privado, Relator E. Des. DÉCIO RODRIGUES, julgado em 28/08/2020; Apelação Cível 1001608-18.2022.8.26.0431; Relator E. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR; 24ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 27/04/2023; Apelação Cível 1007697-83.2022.8.26.0099; Relator E. Des. JACOB VALENTE; 12ª Câmara de Direito Privado Julgamento: 25/04/2023; Apelação Cível 1093589-54.2022.8.26.0100; Relatora E. Desª. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Apelação Cível 1003163-82.2024.8.26.0081; Relator E. Des.Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Julgamento: 05/04/2025. A taxa de juros pactuada consta do instrumento contratual e de cada uma das faturas, estando absolutamente dentro da média praticada no mercado. É entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ que o Sistema Financeiro Nacional privilegia, em regra, a liberdade de pactuação da taxa de juros, de modo que as instituições financeiras não se sujeitam, por exemplo, à limitação dos juros remuneratórios definida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Ainda em decorrência desse entendimento, tem-se que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, necessariamente, a ocorrência de comportamento abusivo. Eventual pedido de cancelamento poderá ser formulado junto ao Banco. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, todavia, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: CHRISTIANE FREITAS CAMPOS (OAB 94015/MG), ALICE KELE SILVA ROCHA (OAB 142690/MG), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001608-58.2025.8.26.0222

ID: 310083835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-58.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001607-73.2025.8.26.0222

ID: 310083841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-73.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001611-13.2025.8.26.0222

ID: 311358388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de read… Processo 1001611-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de readequação de contrato bancário ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO contra BANCO BMG S.A., na qual a autora busca a revisão de taxa de juros de empréstimo pessoal, alegando abusividade por superarem a média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, além de indenização por danos morais e repetição do indébito. A requerente, aposentada e beneficiária do INSS, alega que celebrou contrato de empréstimo com juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, valores que considera exorbitantes e que comprometem quase a totalidade de seu benefício previdenciário, reduzindo-a à condição de miserabilidade. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade de juros bancários. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". O documento apresentado às fls. 29/30, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: I) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; II) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; III) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; IV) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada, evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Além disso, reconheço que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários constitui medida processual cabível como preparatória para instruir ação principal, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, exige-se apenas a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Contudo, a irregularidade documental identificada compromete a demonstração adequada da tentativa prévia de solução administrativa, elemento essencial para caracterizar a resistência injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a. Apresentar documentação idônea que comprove efetivamente a tentativa de solução administrativa junto ao Banco BMG S.A., substituindo o documento de fls. 29/30 por documentação autêntica e relacionada à própria requerente; b. Comprovar regularmente a tentativa prévia de obtenção dos documentos bancários diretamente junto à instituição financeira, demonstrando sua recusa ou inércia em prazo razoável; c. Intimar a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); d. Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Arthur Marco Porfiro Martins x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 327186553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204353-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARCO PORFIRO MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANO DA SILVA BUENO

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Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórf… Processo 1204353-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Arthur Marco Porfiro Martins - Unimed Seguros Saúse S/a. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Arthur Marco Pórfiro Martins, representado por seu genitor Nigel Santos Martins de Oliveira, em face de Unimed Seguros Saude S/A. Em síntese, afirma o autor ser beneficiário do plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela requerida e portador de transtorno do espectro autista, razão pela qual, por meio de avaliação médica, houve a prescrição de tratamentos pelo método ABA. Ocorre que a ré viria reduzindo a carga das suas sessões de terapia indevidamente. Por essa razão, requer, liminarmente, que a ré seja compelida a custear os procedimentos terapêuticos nos termos exatos do relatório médico de fls. 36/37 e 60/61, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação da ré no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. A decisão de fls. 49/50 que indeferiu a liminar foi reformada em sede de agravo de instrumento (fls. 70/74). A requerida apresentou contestação. Esclarece, incialmente, que a liminar concedida vem sendo cumprida. No mérito, aduz que o laudo médico apresentado pela parte autora não possui respaldo em Projeto Terapêutico Singular (PTS) elaborado por equipe multiprofissional, tampouco encontra amparo em diretrizes da CONITEC ou do Ministério da Saúde. Ressalta também a inexistência de comprovação do preenchimento dos critérios diagnósticos estabelecidos pelo DSM-5-TR, bem como a ausência de atendimento às recomendações dos órgãos de saúde nacionais pertinentes. Defende que o autor possui apenas 2 anos de idade e que a carga horária atualmente prescrita (45 horas semanais) é inadequada para sua faixa etária, sendo mais apropriado o regime de até 4 horas diárias. Aponta, ademais, que a participação ativa dos pais no processo terapêutico é fundamental ao sucesso do tratamento. Alega que a percepção de que um maior número de horas de terapia resulta necessariamente em melhores resultados não é verdadeira, porquanto o efetivo progresso terapêutico está condicionado à garantia de outros direitos essenciais da criança, como o convívio familiar e o lazer, fatores imprescindíveis ao seu desenvolvimento global. Enfatiza que a junta médica responsável pela avaliação do caso possui previsão contratual e normativa, sendo composta por especialistas imparciais, cujas conclusões são fundamentadas em evidências técnico-científicas, em contraposição ao posicionamento isolado do médico assistente da parte autora. Argumenta que o laudo apresentado contém prescrição desproporcional e potencialmente prejudicial à evolução clínica do paciente. Por fim, informa que não há cobertura contratual para o fornecimento de acompanhante terapêutico nem para sessões de hidroterapia, bem como impugna o pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de fl. 146 concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio réplica a fls. 160/164. A parte ré requereu a produção de prova pericial médica (fls. 175/177). Parecer do Ministério Público às fls. 181/182. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo questões preliminares, dou o feito por saneado. 3. Em síntese, o pedido do autor consiste na condenação da ré ao custeio integral do tratamento prescrito às fls. 60/61, o qual compreende: a) Psicoterapia em ABA (20 sessões/semana); b) Fonoaudiologia (5 sessões/semana); c) Terapia ocupacional para integração sensorial de Ayres (3 sessões/semana); d) Psicomotricidade em ambiente clínico (2 sessões/semana); e) Atendente terapêutico (AT) escolar, especializado em ABA, para acompanhamento exclusivo durante todo o período em que a criança estiver em ambiente escola; f) Hidroterapia (2 sessões/semana). Afigura-se incontroverso, por ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que o autor, menor impúbere, é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e está atualmente em tratamento médico para transtorno do espectro autista. As partes também não divergem quanto à obrigação da ré, como operadora do plano de saúde, em garantir e custear o tratamento necessário ao autor. A controvérsia, contudo, reside na quantidade de sessões terapêuticas a serem efetivamente custeadas, bem como na necessidade da disponibilização da hidroterapia e do atendente terapêutico, além da discussão sobre eventual indenização por danos morais. 4. Diante disso, reputa-se pertinente e necessária a produção de prova pericial médica, requerida pela ré, a fim de esclarecer tecnicamente qual o tratamento adequado à condição clínica específica do autor, observadas suas particularidades, idade e diagnóstico, evitando-se tanto a subprescrição quanto a sobrecarga terapêutica. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. TEA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de Ambas as partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela ré. Carga horária de 40 horas semanais, prescrita de forma genérica e padronizada que parece excessiva, uma vez que inviabilizaria a criança de estudar, exercer seu lazer e convivência familiar, direitos essenciais da criança e adolescente. Necessidade de perícia médica para avaliar a necessidade e pertinência das terapias e suas respectivas cargas horárias. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível n.º 1145968-35.2023.8.26.0100; Rel. Clara Maria Araújo Xavier; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/07/2025.) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta em nome de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, para compelir a requerida a custear tratamento multidisciplinar, com carga horária de 41 horas semanais, a ser realizado em clínica indicada pela parte autora. A operadora alega, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, questiona a obrigatoriedade contratual dos tratamentos pleiteados, a razoabilidade da carga horária, a taxatividade do rol da ANS, a possibilidade de reembolso nos limites contratuais e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução do processo originário; (ii) estabelecer se é válida a imposição de custeio de tratamento com carga horária elevada sem a devida instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A antecipação do julgamento, sem oportunizar às partes a produção de provas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a sentença proferida. A operadora manifestou interesse na produção de prova pericial para apurar a efetiva necessidade e adequação da carga horária prescrita, o que justifica o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução probatória. A carga horária semanal de 41 horas destinada ao tratamento de criança com TEA apresenta-se, em análise preliminar, incompatível com a rotina de desenvolvimento infantil, exigindo apuração técnica quanto à proporcionalidade e razoabilidade da prescrição. O Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP recomenda cautela em casos com características de litigância padronizada envolvendo médicos, clínicas e advogados, indicando a necessidade de perícia médica e de oitiva do profissional prescritor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A antecipação do julgamento sem oportunizar a produção de provas requeridas pelas partes constitui cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença. A análise da razoabilidade de carga horária prescrita para tratamento multidisciplinar de pessoa com TEA exige instrução probatória, especialmente por meio de perícia médica e eventual oitiva do médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 139, VI, e 1.026, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. (TJSP; Apelação Cível n.º 1001608-06.2023.8.26.0456; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 10/07/2025). Anote-se, no tocante à cobertura da hidroterapia e da disponibilização de atendente escolar, que embora se trate de matéria eminentemente jurídica, a ser analisada à luz dos documentos constantes dos autos, deverá o perito médico, ao elaborar seu laudo, também se manifestar sobre a eventual necessidade, sob o ponto de vista clínico, desses recursos, como subsídio técnico à decisão. 5. Para tanto, nomeio como perita judicial habilitada a Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, e-mail: carmen.miziara@hc.fm.usp.br. 6. Intime-se a perita para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo, indicar seus honorários e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 7. Após, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, a parte ré promover o recolhimento dos honorários da perita. 8. Deverá a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 9. Por fim, a fim de viabilizar a análise da cobertura contratual dos tratamentos controvertidos, notadamente hidroterapia e disponibilização de atendente escolar, deverá a parte interessada juntar aos autos cópia integral do contrato e das condições gerais da apólice vigente do plano de saúde do autor. Prazo: 10 (dez) dias. 10. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), THAIS MASSAE KANAZAWA DE ALMEIDA (OAB 279814/SP), LUCIANO DA SILVA BUENO (OAB 370959/SP)

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Processo nº 1001608-96.2023.8.26.0620

ID: 329589169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-96.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REYNALDO CRUZ BAROCHELO

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Processo 1001608-96.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - José Edson de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA P… Processo 1001608-96.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - José Edson de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização decorrente de acidente de trabalho, com fundamento na Lei Estadual nº 14.984/2013 e seu regulamento, Decreto nº 59.532/2013. Na exordial, o demandante alegou ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, lotado na Penitenciária de Taquarituba/SP, e que, no exercício de suas funções, em abril de 2017, teria sofrido acidente de trabalho que lhe causou sequelas permanentes. Sustentou que tais sequelas, agravadas por enfermidade ocular preexistente, inviabilizaram o regular desempenho de suas atribuições funcionais. Afirmou ter protocolado requerimento administrativo visando à percepção da indenização prevista na legislação estadual, sem, contudo, obter qualquer pagamento ou resposta conclusiva da Administração Pública. Defendeu que o exaurimento da via administrativa não se impunha como condição para o ajuizamento da presente demanda, especialmente diante da resistência parcial verificada. Alegou a inaplicabilidade da prescrição. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00, limite máximo segurado pela legislação. Ao final, pleiteou a procedência integral dos pedidos. Com a inicial, vieram os documentos às fls. 26/100. Por meio da decisão de fls. 101/102, deferiu-se à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Em contestação apresentada às fls. 110/120, a ré suscitou preliminar de prescrição, sustentando que o acidente de trabalho alegado ocorreu em abril de 2017, com reconhecimento administrativo naquele mesmo ano, motivo pelo qual o prazo legal para ajuizamento da ação estaria exaurido à época da propositura da ação. No mérito, defendeu a inexistência de direito subjetivo automático à indenização requerida, argumentando que o pagamento da verba indenizatória prevista na legislação estadual está condicionado à prévia instauração e conclusão do procedimento administrativo específico, o que não teria sido requerido pelo autor. Ademais, alegou que a fixação judicial do valor integral pleiteado violaria os princípios constitucionais da legalidade e da gestão fiscal responsável. Subsidiariamente, caso acolhido o pedido autoral, requereu a limitação do valor da indenização com base no grau de incapacidade indicado em laudo pericial, defendendo a observância dos critérios legais de gradação para a fixação do quantum indenizatório, e, se necessário, a realização de perícia médica complementar para melhor apuração do comprometimento funcional. Por fim, pugnou pela total improcedência da ação ou, alternativamente, pela fixação de indenização proporcional à incapacidade reconhecida, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 121/164. Em réplica (fls. 168/187), o autor reiterou os pedidos iniciais, defendendo a inaplicabilidade da prescrição, considerando o prazo prescricional quinquenal se iniciou com a ciência do resultado da perícia médica pelo autor e pugnando pela condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária decorrente de acidente de trabalho reconhecido pela administração. Em decisão saneadora de fls. 191/193, afastou-se a preliminar de prescrição suscitada pela ré, fixando-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data em que o autor tomou ciência da invalidez permanente, circunstância ocorrida em junho de 2022, por ocasião de sua intimação acerca do laudo pericial que embasou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Na mesma oportunidade, declarou-se o feito saneado, delimitando-se como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre a invalidez e as hipóteses legais de indenização previstas na legislação estadual, bem como o grau da lesão suportada, com vistas à apuração do eventual direito à indenização e seu respectivo valor, determinando-se nova perícia médica pelo IMESC. A parte autora apresentou quesitos às fls. 205/207. O laudo médico-pericial juntado às fls. 221/235. Em manifestação subsequente ao laudo (fls. 239/242), a parte autora reconheceu que não foram atestadas sequelas físicas permanentes diretamente vinculadas ao acidente de 2017, mas reiterou a existência de limitações funcionais permanentes. Assim, requereu a fixação de indenização proporcional ao grau de incapacidade apurado, sugerindo, a título de arbitramento equitativo, o valor de R$ 20.000,00, correspondente a 10% do teto previsto na Lei Estadual nº 14.984/2013. A parte ré manifestou-se ciente do teor do laudo pericial, requerendo a improcedência da ação (fl. 245). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo sido produzidas as provas necessárias à formação do convencimento deste Juízo, especialmente a perícia médica. Assim, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação e, inexistindo questões incidentais ou preliminares pendentes de apreciação além daquelas já analisadas às fls.191/193, passo a enfrentar o mérito. O pedido é improcedente. A pretensão do autor encontra óbice intransponível na ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/04/2017 e a incapacidade parcial e permanente por ele atualmente suportada. Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 14.984/2013 e de seu regulamento (Decreto nº 59.532/2013), a indenização securitária pretendida pelo servidor público estadual pressupõe, cumulativamente, a ocorrência de acidente em serviço ou doença profissional, a existência de lesão corporal ou perturbação funcional permanente e a demonstração de nexo causal entre tais sequelas e o evento laborativo. Trata-se, pois, de benefício de caráter indenizatório, condicionado à comprovação dos pressupostos legais, não bastando a mera demonstração da atual incapacidade para o exercício das atribuições do cargo. No presente caso, conquanto o autor apresente incapacidade parcial e permanente para o trabalho, conforme apurado pelo laudo pericial do IMESC, não restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 17/04/2017 e as limitações funcionais verificadas. Com efeito, concluiu o perito que: Atualmente se encontra com incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Ocorrendo a necessidade de maior esforço e menor produção para suas atribuições. Não comprova que a perda leve de mobilidade de joelho esquerdo seja decorrente do acidente de 17/04/2017. Estado anterior do joelho esquerdo, devido à fratura que ocorreu em 2004, já se encontrava comprometido, não sendo possível atribuir ao acidente narrado em 17/04/2017, sem nexo de causa ou concausa da perda de mobilidade verificada na perícia. () Perda de mobilidade do joelho esquerdo é compatível com o trauma sofrido em 2004, sem relação com o acidente de trabalho de 2017. Neste acidente ocorrido em 17/04/2017, ocorreram escoriações no membro inferior esquerdo, não se comprovando fratura. (fl. 231) Tais conclusões constam, de forma inequívoca, no laudo pericial de fls. 221/235, o qual merece integral credibilidade, haja vista ter sido elaborado por perito habilitado, detentor de conhecimentos técnicos especializados, e não ter sido infirmado por elementos probatórios em sentido contrário, tampouco por prova técnica diversa. Nesse contexto, ausente o requisito essencial do nexo causal, inexiste o direito à indenização perseguida pelo autor. Ainda que se reconheça a existência de limitação funcional parcial e permanente, tal sequela não se mostra juridicamente vinculada ao acidente laboral descrito na inicial, o que inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório. Em outras palavras, a indenização prevista na legislação estadual não se presta a amparar condições clínicas dissociadas do labor, tampouco autoriza pagamento meramente gracioso, à míngua de amparo legal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal) e aos deveres de gestão fiscal responsável que regem a Administração Pública. Igualmente, não há que se falar em indenização com fundamento na equidade, uma vez que inexiste previsão legal para o pagamento de quantia indenizatória nas hipóteses em que não se configure a responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado, tampouco se comprove o nexo de causalidade entre a lesão alegada e o serviço público prestado. Por conseguinte, ausente o nexo causal entre as limitações funcionais apresentadas e o acidente de trabalho narrado, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ EDSON DE SOUZA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: REYNALDO CRUZ BAROCHELO (OAB 324982/SP)

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Leandro Alves Cordeiro Mariz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES CORDEIRO MARIZ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

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Processo 1003083-77.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Leandro Alves Cordeiro Mariz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Leandro Alves Cordeiro Mariz a… Processo 1003083-77.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Leandro Alves Cordeiro Mariz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Leandro Alves Cordeiro Mariz ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar de antecipação de tutela em face do Estado de São Paulo. Narra-se na petição inicial: O autor é Professor de Educação Básica II e Ensino Médio na disciplina de Geografia, lotado na escola Ismael Iglesias, bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP. No dia 06.03.2024 o autor foi retirado de sala de aula, sendo informado que a partir daquela data estaria afastado de suas funções como Professor, devendo cumprir seu horário na Diretoria de Ensino. O afastamento se deu mediante publicação no DO datado de 05.03.2024 oriunda do processo administrativo 015.00429689/2023-87 precedido de apuração preliminar SEI SEDUC-PRC-2023/15638. Discorre sobre vícios insanáveis, irregularidades, contradições, incoerências, ilegalidades, fatos escabrosos, conluio, mentiras, falhas, inconsistências e parcialidade de alguns membros da apuração preliminar. A acusação de prática de discriminação e preconceito pelo autor não foi provada. A acusação de prática de importunação moral pelo autor foi arquivada (1501632-94.2023.8.26.0126). Pormenoriza sua insurgência quanto à acusação de prática de constrangimento em face de 04 alunas. Tramita ação cível sobre os fatos (1001608-26.2023.8.26.0126). Tramita processo de investigação de ato infracional (1502881-80.2023.8.26.0126). O Supervisor envolvido na apuração do SEI foi designado para Direção. Foi descumprida Lei Estadual 10.261/1968. Pleiteou a concessão de liminar determinando o retorno do autor para suas funções de docente, confirmando-se ao final, declarando a nulidade do processo administrativo. Com a petição inicial emendada (f. 01/33, 308/312) vieram procuração e documentos (f. 34/301). Foi proferida a seguinte decisão (f. 315/316): "1 - A despeito das alegações autorais, para este momento processual deve ser prestigiada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Deste modo, por ora, não se pode vislumbrar a alegada probabilidade do direito. Ademais, não se configura perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo o fato do autor ter sido afastado de suas funções exercendo atividades burocráticas na Diretoria de Ensino. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. A decisão foi confirmada em Segunda Instância (f. 403/407). Sobreveio contestação pleiteando a improcedência do pedido (f. 322/331). Foi deferida a decisão de f. 349/350 determinando que o Dirigente de Ensino compatibilize a jornada de trabalho do autor na Diretoria de Ensino com os horários previstos na rede privada, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrente da limitação de horário de funcionamento da Diretoria de Ensino. Réplica (f. 373/389, 390/392). O autor especificou as provas a produzir (f. 401/402) e a Fazenda Pública Estadual pediu o imediato julgamento (f. 399). Determinou-se a juntada da apuração preliminar (f. 408). Na decisão de f. 600 datada de 31.01.2025 constou que na apuração preliminar determinou-se a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do autor com publicação no DO em 06.03.2024 (f. 585). Considerando o tempo decorrido até aquela data (mais de 10 meses) determinou-se que a Fazenda Pública Estadual encartasse o Processo Administrativo Disciplinar e seu desfecho. Constou no ofício de f. 1346/1348 de 10.02.2025 da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares: Trata-se de expediente aportado nesta Unidade com determinação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Leandro Alves Cordeiro Mariz, pois, segundo a comissão de apuração preliminar, foi constatada "uma série de transgressões às legislações estaduais que tratam dos deveres e obrigações dos servidores públicos estaduais e docentes do sistema paulista de ensino Além destas transgressões, a falta de trato das pessoas com urbanidade, ausência de cooperação e manutenção do espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e com a comunidade local, indícios de DISCRIMINAÇÃO e PRECONCEITO contra o conjunto da comunidade escolar, além da prática de IMPORTUNAÇÃO MORAL contra funcionários de serviço de limpeza escolar foram constatados, declarados e denunciados pelas vítimas. O mesmo se percebeu com seus antigos e atuais alunos, pois estes apresentam relatos de displicências durante a atuação do docente em sala de aula, deixando, o professor Leandro, de zelar pela aprendizagem dos alunos, de respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e de comprometer-se com eficácia do aprendizado de seus alunos. Fora este descumprimento de dever de ofício docente, uma série de CONSTRANGIMENTOS principalmente observados com alunas menores de idade, estes denunciados às autoridades competentes e encaminhados às entidades que promovem medidas protetivas a crianças e adolescentes." Contudo, a partir da leitura do próprio relatório final da apuração preliminar e despacho da autoridade, não é possível identificar o modo de execução, ou seja, as condutas concretamente realizadas pelo servidor, além da delimitação de quando tais condutas teriam sido realizadas. Neste sentido, constata-se que as condutas mencionadas foram descritas de forma genérica, o que pode levar à nulidade da Portaria a ser baixada, por não permitir o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que a individualização da conduta deve efetivamente especificar o que o servidor fez ou deixou de fazer, com a descrição minuciosa de todas as ações e de quando elas ocorreram, não sendo bastante apenas apontar os dispositivos legais que se entende em tese infringidos, como se verificou no caso em análise. Ainda, cumpre lembrar que não cabe a esta especializada pinçar as ações eventualmente relatadas nas declarações colhidas. Assim, s.m.j., para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, considera-se necessário o encaminhamento dos autos à Origem, para que a comissão apuradora atenda os comandos dos artigos 54 e 55 da Ordem de Serviço nº 05/2018 da PPD/PGE¹. ¹ Seção I- Da elaboração da portaria inicial Art. 54 - A descrição sucinta dos fatos a que se refere o art. 277, § 1°, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, conterá, no tempo, o local, o modo de execução e a expressão financeira do prejuízo (caso haja), além da precisa delimitação da natureza da falta disciplinar. I - Financeiras: por tempo da falta disciplinar o dia e a hora em que foi praticada. Na impossibilidade de delimitar com precisão o momento da sua prática, a portaria deverá referir-se ao tempo aproximado em que aconteceu a falta. II - Quando necessário, a descrição do local deverá possibilitar que se avalie com precisão onde estava o acusado no momento da prática da infração, devendo ser indicado o endereço exato, andar, sala e o setor na posição em relação ao denunciante ou às testemunhas. III - O modo de execução é detalhadamente detalhado pelo acusado, com todas as suas circunstâncias, sendo vedada a simples transcrição do dispositivo legal em que previsto o dever ou proibição violados. Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos procedimentos sancionais de constrangimentos nos termos do artigo 63, inc. II, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998. Art. 55 - Caso o relatório da comissão preliminar ou o ato de determinação de instauração não contemple os requisitos previstos no artigo anterior o procedimento será devolvido à origem para a devida complementação, mediante despacho fundamentado do Procurador do Estado, que indicará todos os requisitos faltantes, de modo a evitar novas devoluções. (D.O.E. 31/10/2018-pág.66-seção I). Com estas considerações, restituo o presente feito para esta d. Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, com proposta de devolução à Origem, para as providências elencadas, se for conveniente e oportuno. Manifestou-se o autor (f. 1354/1357). A Fazenda Pública Estadual encartou novamente a cópia da apuração preliminar (f. 1358, 1359/1354). É o relatório. A tramitação destes autos deve ser abreviada. Conforme acima relatado, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares constou no ofício de f. 1346/1348 de 10.02.2025 que a apuração preliminar padece de vícios, merecendo reprodução os seguintes trechos do ofício: Contudo, a partir da leitura do próprio relatório final da apuração preliminar e despacho da autoridade, não é possível identificar o modo de execução, ou seja, as condutas concretamente realizadas pelo servidor, além da delimitação de quando tais condutas teriam sido realizadas. Neste sentido, constata-se que as condutas mencionadas foram descritas de forma genérica, o que pode levar à nulidade da Portaria a ser baixada, por não permitir o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que a individualização da conduta deve efetivamente especificar o que o servidor fez ou deixou de fazer, com a descrição minuciosa de todas as ações e de quando elas ocorreram, não sendo bastante apenas apontar os dispositivos legais que se entende em tese infringidos, como se verificou no caso em análise. Ainda, cumpre lembrar que não cabe a esta especializada pinçar as ações eventualmente relatadas nas declarações colhidas. Assim, s.m.j., para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, considera-se necessário o encaminhamento dos autos à Origem, para que a comissão apuradora atenda os comandos dos artigos 54 e 55 da Ordem de Serviço nº 05/2018 da PPD/PGE. Como se vê, o setor competente do Ente Estatal Estadual reconheceu que há vícios na apuração preliminar, configurando-se a hipótese do art. 487, III, "a", CPC. Não há como se suspender estes autos até o desfecho da apuração preliminar. Como visto, a análise do caso pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares demorou quase 01 ano, não podendo o Poder Judiciário aguardar o resultado da nova apuração em data incerta (art. 313, CPC). Além disso, com o novo resultado da apuração preliminar, haverá possibilidade alteração da capitulação das condutas, o que ensejaria alteração na petição inicial, o que é vedado pelo art. 329, CPC. Não se olvide, ainda, que eventualmente poderá ser arquivada a apuração preliminar. Considerando que a apuração preliminar será retomada, o afastamento do servidor deverá ser mantido de acordo com o art. 266, II, Lei Estadual 10.261/68. Eventual alegação de demora para conclusão da apuração preliminar desborda dos limites do objeto desta ação, cabendo à parte autora o manejo de ação própria, se o caso. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito relativo ao resultado da apuração preliminar discutida nestes autos (art. 487, III, "a", CPC). Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a partir de cada desembolso). Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de R$1.000,00 (art. 85, §1º, §2º, §8º, CPC) (art. 8º, CPC) (Tema 1.076, item ii, "b", STJ), com os acréscimos legais, a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Os acréscimos legais da condenação acima deverão observar a tabela prática do TJ-SP relativa às Fazendas Públicas desde as datas mencionadas até o pagamento do RPV/Precatório, incidindo juros de mora desde a citação até a requisição do RPV/Precatório (Tema 96 do STF), nos termos do Tema 810 do STF, do Tema 905 do STJ e do art. 3º da EC 113/21. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Configura-se a hipótese de remessa necessária (art. 496, II, CPC). Caso não haja recurso voluntário, providencie a Serventia a remessa dos autos para a Superior Instância. Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), DANIEL AUGUSTO GOMES GIL (OAB 482962/SP)

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