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Processo nº 1003904-29.2024.8.26.0306

ID: 324166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a realização de descontos fraudulentos em seu beneficio, constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial: (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. A ausência de apresentação de tais documentos e informações é motivo para indeferimento da inicial na forma do art. 321, paragrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. Na hipótese dos autos, verifico, dentre os documentos que acompanham a inicial, a ausência de tais documentos dificultando assim o julgamento do mérito com a profundidade juridica necessária. Determino, assim, que a parte autora apresente os documentos acima mencionados que ainda não foram apresentados e que dizem respeito ao contrato debatido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o teor de um precedente recente de processo oriundo dessa unidade judiciária: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte que promoveu desnecessariamente 6 (seis) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 40 (quarenta) ações no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1002530-75.2024.8.26.0306; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002875-41.2024.8.26.0306; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). AÇÃO declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - ART. 321 DO CPC - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - ART. 139, III, DO CPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. APELO Da AUTORa DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001627-40.2024.8.26.0306; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1001627-93.2025.8.26.0568

ID: 297651217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIA FONSECA DA SILVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conci… Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 16 horas. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk1ZjI1YWQtYzVkZC00MDJiLWIzMWQtYmJjNDQ3NzZlMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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Processo nº 1001627-93.2025.8.26.0568

ID: 297651838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-93.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FARIA FONSECA DA SILVEIRA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conci… Processo 1001627-93.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Raquel Faria Fonseca da Silveira Me - Vistos. 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 16 horas. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app), via computador ou celular smartphone que possua acesso à internet. O ingresso na audiência, no dia e hora informados, poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou computador: [link] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTk1ZjI1YWQtYzVkZC00MDJiLWIzMWQtYmJjNDQ3NzZlMGE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d5cda677-5c71-4415-873b-58567d2ad6c6%22%7d [QR Code] Todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, e o escrevente designado iniciará a audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto para conferência de sua identidade. Optando a parte pelo comparecimento virtual, a ela compete proceder à tentativa de acesso ao link acima disponibilizado antes do início da audiência. Caso não obtenha êxito, ou em caso de dúvida, deverá contatar o juízo, também antes de iniciada a audiência, por meio da ferramenta Balcão Virtual, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, ou por ligação telefônica, no número constante do cabeçalho da presente decisão, sob pena de revelia. Orientações para acesso à reunião estão contidas nos seguintes endereços: https://youtu.be/b55-kf3ebTw e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Citem-se e intimem-se as partes. Se assistida por advogado: por intermédio de seu patrono, deverá a parte ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolar nos autos seu respectivo e-mail e número de telefone celular, ou ainda, manifestar sua impossibilidade de acesso à audiência virtual, situação em que deverá participar do ato na modalidade presencial. Se necessário, cabe ao patrono da parte enviar o link de acesso ao seu cliente, via whatsapp. Na hipótese de parte desacompanhada de advogado: o ato deverá ser efetuado por Oficial de Justiça, a quem caberá, no momento da diligência, indagar a parte se possui dispositivo próprio e acesso à internet, a fim de viabilizar sua participação no ato virtual, devendo: a) em caso positivo, certificar o endereço de e-mail da pessoa intimada, bem como seu número de telefone celular com aplicativo WhatsApp; b) em caso negativo, intimá-la a comparecer ao prédio do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, localizado na Avenida Octávio da Silva Bastos, n.º 2.150, Jardim Nova São João, São João da Boa Vista-SP, no dia e horário previstos para a audiência, munida do mandado de intimação para que seja corretamente direcionada à sala de audiências. Em qualquer caso, advirta-se à autora: a) que seu comparecimento às audiências deve ser pessoal (ainda que na modalidade virtual), sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas em caso de ausência injustificada (art. 51, I e § 2º, Lei n.º 9.099/95); b) sobre a estrita necessidade de observância do entendimento objeto do Enunciado Fonaje n.º 141 (A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos exatos termos do disposto no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95; c) que todos os documentos (inclusive atos constitutivos e procurações) e a prova documental pertinente deverão ser juntados aos autos até a audiência de tentativa de conciliação (caso tenha advogado constituído tal providência deverá ocorrer até o momento de instalação da audiência, sob pena de preclusão, caso contrário, os documentos deverão ser apresentados à parte adversa, digitalizados (inclusive mediante recurso de filmagem disponibilizada na plataforma digital) e juntados aos autos pelo Juízo. À parte requerida, advirta-se que, em qualquer caso de ausência injustificada à audiência será reconhecida revel, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95. 3. Caso frustrada a tentativa de conciliação, fica a requerida desde já intimada de que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da audiência de tentativa de conciliação à apresentação de resposta processual, acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas, sob pena de preclusão. A parte requerida que comparecer desacompanhada de advogado constituído será assistida por profissional plantonista habilitado por força do Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que apresentará resposta processual imediatamente, oportunidade em que deverá apresentar toda a prova documental que entender pertinente (a ser capturada por meio de filmagem na própria audiência). Em homenagem ao exercício da ampla defesa e da isonomia de tratamento, a demandada fica ciente acerca da possibilidade de opção (a ser manifestada em audiência) de apresentação de resposta nos 15 (quinze) dias úteis subsequentes à audiência de tentativa de conciliação, o que deverá fazer por suas próprias forças (seja mediante obtenção de advogado gratuitamente perante a OAB, caso aprovado em triagem específica, seja mediante a contratação de tal profissional). 4. Com a apresentação de resposta, havendo juntada de documentos ou apresentação de preliminares, dê-se vista à parte autora (caso assistida por advogado), pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, independentemente de existência de pedido contraposto, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luz destes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 5. No que se refere à produção da prova documental, advirtam-se as partes acerca da necessidade de observância do art. 1.268 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, os documentos que devam ser apresentados em audiência (inclusive atos constitutivos, carta de preposição, procurações e substabelecimentos) serão objeto de peticionamento eletrônico prévio. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Cumpra-se com urgência, dado o agendamento da audiência para data relativamente próxima. Intime-se. - ADV: ANDREZA APARECIDA MARTINS (OAB 295795/SP)

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Processo nº 1001627-53.2025.8.26.0452

ID: 316109907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001627-53.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001627-53.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1001627-53.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: HONDA/CIVIC LXS 1.8 16V AT 4P (GG) C, ANO: 2006/2007, CHASSI: 93HFA16307Z114012, PLACA: DTX5I81, COR: CINZA, RENAVAM: 895082071. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001627-45.2025.8.26.0002

ID: 308922481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NICOLI MONIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nicoli Monique de Oliveira - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. … Processo 1001627-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nicoli Monique de Oliveira - Vistos. Da justiça gratuita Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 58/62). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Lila Silviana Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 294457215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001627-54.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Manto… Processo 1001627-54.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001505-75.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda. - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Yukta Beleza Estética Ltda. e Lila Silviana de Paula em face da execução proposta por R.M. Mantovani Decorações Ltda., fundamentada em contrato de franquia da marca "Romã Rouge", sob a alegação de inadimplência nas cláusulas relativas a royalties e fundo de publicidade, no valor de R$ 5.248,87, referentes ao período de 15/04/2022 a 07/10/2022. Sustentam as embargante que a empresa exequente não possui capacidade jurídica para litigar, uma vez que teve suas atividades encerradas formalmente em 17/10/2022. No mérito, afirmam que o contrato de franquia é nulo, pois não haveria registro da marca Romã Rouge no INPI, tampouco demonstração de sua credibilidade ou rentabilidade que justificasse a cobrança de royalties. Também se sustenta que a embargada nunca operou como franqueadora, mas apenas como fornecedora de produtos genéricos sem suporte ou estrutura típicos de franquia. Sustentam, ainda, a ausência de documentos essenciais à execução, como notas fiscais e pedidos realizados pela embargante que justifiquem os valores cobrados, especialmente para os royalties e fundo de publicidade. As cláusulas contratuais invocadas (11, item 25, e 13, item 27) são impugnadas por exigirem contraprestações e prestação de contas da franqueadora, o que não teria ocorrido. Reforçam as embargantes reforçam que encerraram suas atividades em julho de 2022 e que, mesmo assim, a exequente lançou cobranças em outubro daquele ano, quando não haveria fato gerador válido. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos para extinguir a execução com base no artigo 485, IV e V do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Subsidiariamente, defendem a inexistência de título executivo hábil, a nulidade do contrato de franquia e a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos executados. Certidão de fl. 165 a informar a tempestividade dos embargos e a ausência de garantia da execução pelos embargantes. Conforme decisão de fls.166/167 houve indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio impugnação aos embargos a fls.170/183 argumentando que a empresa franqueada continua ativa, conforme certidão da JUCESP, tendo apenas alterado sua natureza jurídica de ME para LTDA unipessoal. Requereu ainda a modificação do polo ativo da execução para incluir Rosangela Maria Mantovani, ex-sócia da empresa credora, uma vez que não há alteração do pedido ou a causa de pedir. Ainda, destaca que o contrato de franquia está devidamente assinado por duas testemunhas e contém cláusulas que fixam valores mensais mínimos tanto para a taxa de publicidade (1% sobre o faturamento bruto) quanto para os royalties (equivalente a um salário mínimo ou 10% sobre pedidos faturados, o que for maior). Com isso, afirmou ser possível a execução direta desses valores. Informa, ainda, que o registro da marca Roma Rouge foi efetivamente concedido pelo INPI em 1º de setembro de 2020, afastando-se o argumento de ausência de marca registrada. Rebate a tese de ausência de prestação de contas, destacando que essa obrigação vinha sendo cumprida e que, mesmo que não fosse, não afetaria a natureza do contrato como título executivo extrajudicial, tendo em vista a existência de valor mínimo contratualmente estipulado e a assinatura do instrumento por duas testemunhas. Ao final, a exequente requereu o afastamento das preliminares levantadas pelas embargantes, o deferimento da substituição do polo ativo da execução para constar o nome da ex-sócia Rosangela Maria Mantovani, a rejeição total dos embargos à execução e a condenação das embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados pelo juízo. Não houve réplica. Instadas sobre provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. Compulsando os autos, mais especificamente o contrato entabulado entre as partes, verifico que em sua cláusula trigésima terceira restou estipulado que as controvérsias atinentes a tal instrumento contratual serão dirimidas pelo juízo arbitral. Cláusula trinta e três: arbitragem. 75.AS PARTES CONVENCIONAM QUE QUALQUER CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, VALIDADE OU INTERPRETAÇÃO DESTE INSTRUMENTO SERÁ REALIZADA DE ACORDO COM AS REGRAS DO CAESP- CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO... (fls. 106) Portanto, a discussão sobre a validade do contrato deve ser realizada na via arbitral, conforme cláusula compromissória expressa (cláusula 33ª do contrato), que estabelece a competência do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (CAESP), à luz da Lei 9.307/96. Acláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o JuízoArbitralcomo competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. Segundo orientação emanada da jurisprudência do STJ, "a regra firmada pela jurisprudência (...) é no sentido de que a previsão de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória". ( REsp nº 1667663/MG, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DP: 14/06//2017). Descabe, ainda, análise prévia de irregularidade de cláusula arbitral pelo Juízo Comum, cuja verificação deve ser realizada pelo Juízo Arbitral, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem. Portanto, entendo que a competência da Justiça Estadual fica afastada, ante a escolha pelas partes contratantes por meio diverso de resolução de conflitos. Dessa forma, excluída a natureza consumerista da relação aviada entre autor e réu, é patente o reconhecimento da validade da cláusula de compromisso arbitral, devendo a questão sobre a validade do contrato pretendida pelas embargantes ser dirimida perante o juízo arbitral, nos termos da Lei. 9.307/96. Isso posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VII, do NCPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas/despesas processuais, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios na hipótese dos autos. PRI. Bertioga, 09 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP)

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Processo nº 1001627-42.2025.8.26.0197

ID: 293993416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001627-42.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. M. C. O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA FERREIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-42.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.C. - - B.C.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código d… Processo 1001627-42.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.O.C. - - B.C.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 09 de outubro de 2025, às 13:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via carta precatória, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública local. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que o autor é filhodo réu e considerando que a necessidade daquele é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor do demandante. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 26% (vinte e seis por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso. Não é hipótese de fixação da guarda provisória unilateralmente, uma vez que o infante já vive sob os cuidados da genitora e não há indícios de situação de risco ou notícia de conflito entre os genitores. Contudo, defiro o pedido de regulamentação de visitas do genitor ao menor, as quais deverão ocorrer de forma livre, desde que previamente acordado com a genitora e não expondo o infante a longas viagens, dada sua tenra idade. Oficie-se à empregadora do réu (fls. 1) para desconto de pensão alimentícia. Deverão ser solicitadas, ainda, informações quanto à remuneração auferida pelo réu. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta precatória, a ser enviada via e-mail. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOANA FERREIRA DE PAULA (OAB 271653/SP), JOANA FERREIRA DE PAULA (OAB 271653/SP)

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Patrícia Soares Gonçalves Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 325771463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SOARES GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

LARYSON ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001627-66.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares Gonçalves Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1001627-66.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Soares Gonçalves Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada na qual a parte autora alegou ter solicitado o desligamento do fornecimento de energia elétrica em 30 de agosto de 2019 para a instalação nº 0150251100, localizada na Rua David Felix de Souza, nº 137, Jardim Nova República, São José dos Campos/SP, tendo em vista não mais residir no endereço. Relatou que foi surpreendida ao constatar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito devido a cobrança indevida realizada pela ré após essa data, causando-lhe constrangimento, abalo à honra e danos à sua imagem. Narrou que buscou resolver a situação administrativamente através de diversos protocolos junto à ré e posteriormente através do PROCON, ocasião em que a ré reconheceu que o pedido de desligamento havia sido recusado devido à impossibilidade de acesso ao imóvel, informando que as cobranças emitidas após 30/08/2019 seriam canceladas. Requereu indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida no valor de R$ 10.000,00. A parte ré foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou que a autora figurou como titular da instalação nº 150251100 pelo período de 19.06.2008 até 14.07.2022, sendo responsável pelo pagamento dos débitos de consumo no valor de R$ 630,19 em aberto. Sustentou que não há negativação no SERASA, mas apenas no SCPC e que a autora possui outras negativações pretéritas, incidindo a Súmula 385 do STJ. Assim, requereu a improcedência. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta solução com base nas provas documentais já produzidas nos autos. Trata-se de ação indenizatória fundada em alegada cobrança indevida e consequente negativação do nome da autora após solicitação de desligamento de fornecimento de energia elétrica. A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas. Nas relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso VI, assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, estabelecendo regime de responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços. O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral caracteriza-se pela lesão a direitos da personalidade, especialmente à honra, imagem, nome e dignidade da pessoa, prescindindo de prova do prejuízo efetivo quando decorrente de negativação indevida do nome do consumidor. No caso concreto dos autos, a análise detida das provas documentais revela a procedência parcial da pretensão autoral. Os documentos referidos a fls. 03 e 04, juntados a fls. 66 e 72 comprovam de forma inequívoca que a parte autora formulou pedido válido de desligamento do fornecimento de energia elétrica em 30 de agosto de 2019, solicitação esta que foi devidamente recebida e processada pela ré. O documento de fls. 72 demonstra que a própria ré em comunicação junto ao Procon reconheceu a validade da solicitação de desligamento desde aquela data, embora tenha mencionado anterior recusa por estar o imóvel fechado, todavia comprometendo-se expressamente a cancelar todas as faturas emitidas após 30/08/2019. Este reconhecimento a fls. 72 por parte da concessionária deve ser analisado como aceitação de que as cobranças posteriores àquela data eram efetivamente indevidas, não correspondendo a serviços efetivamente prestados ou consumo real de energia elétrica efetivamente que pudesse ser cobrados da parte autora. A manutenção de cobrança por serviços não prestados, após o pedido de desligamento validamente formulado, configura conduta indevida que viola deveres de informação adequada e prestação de serviços de acordo com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis. O fato de a ré ter posteriormente reconhecido a impropriedade das cobranças não afasta sua responsabilidade pelos danos causados no período em que manteve a cobrança indevida e promoveu a negativação do nome da autora, sendo de rigor reconhecer a inexigibilidade e cancelar-se os débitos em nome da autora referente as faturas emitidas após 30/08/2019 (fls. 72). A inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito com base em débito inexigível (fls. 58/62 e fls. 90/91) caracteriza ato ilícito passível de reparação, uma vez que ultrapassa os limites do exercício regular de direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido pela vítima. No tocante ao argumento da ré sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ, verifica-se que tal entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que todas as negativações apresentadas nos autos referem-se ao mesmo contrato objeto da presente demanda, sendo todas decorrentes da conduta da própria ré em manter cobranças reconhecidamente indevidas, não se tratando de negativações legítimas de terceiros que pudessem afastar o dano moral específico ora reclamado. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar a gravidade da lesão, a condição econômica das partes, a finalidade pedagógica da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso presente, considerando que a ré reconheceu a impropriedade da cobrança e se comprometeu ao cancelamento das faturas, mas ainda assim manteve a negativação por período considerável, causando transtornos e constrangimentos à autora, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação sem configurar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecida a inexigibilidade e cancelamento dos débitos em nome da autora referente as faturas emitidas após 30/08/2019 (fls. 72), condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigidos monetariamente desde a presente data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora legais desde a citação. Atento ao Princípio da Causalidade, condeno a parte ré vencida no essencial ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LARYSON ALVES DE CAMPOS (OAB 442828/SP)

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J. L. De M. x A. De O.

ID: 330271745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000061-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu reve… Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu revel - Visto. O presente incidente foi interposto exclusivamente visando a penhora de bens da parte executada, em caso de inadimplência, observando-se o rito expresso no art. 523 e seguintes, do CPC. Intimado, o executado permaneceu inerte. Em relação a ele, cuja inércia equipara-se à revelia, o feito prosseguirá na forma do art. 346 e parágrafo único, do CPC. E diante disso, a exequente se manifestou quanto à continuidade do feito, inovando em seus pedidos, já que requereu, em relação ao débito devido até o mês de março de 2025, que seja realizada a pesquisa de ativos financeiros em face do executado, seguindo-se o rito da penhora tal como assim foi interposto este incidente. Para os meses de abril, maio e junho do corrente ano, requereu a prisão do executado, neste mesmo expediente. Em que pese a pretensão da parte exequente, indefiro o processamento deste incidente por ambas as modalidades de rito (prisão e penhora), bem como indefiro o pedido de prisão dele. Se, na teoria, o pedido se mostra possível, na prática se observa a existência de evidente tumulto processual. De início, há que se salientar que a formulação de pedido de prisão do executado, tal como se deu, não encontra suporte legal independente de ser possível, ou não, a cumulação de tais ritos num único feito. No caso, vislumbra-se a inobservância ao devido processo legal, na medida em que, na decisão inicial (fls. 28), foi determinada a intimação do executado para responder à demanda, cuja inadimplência lhe causaria a constrição de seus bens. Não houve intimação do executado para responder ao débito sob pena de prisão em caso de não pagamento do valor devido, de modo que o pedido de decreto desta fere cabalmente o devido processo legal e constituiria flagrante ilegalidade, infringindo o ordenamento jurídico e os ditames constitucionais, já que não observado o rito adequado para tanto. E quanto à cumulação de pedidos - prisão e penhora - em um único incidente, esta é mais do que prejudicial aos interesses do próprio credor, diante da confusão de ritos, notadamente se não houver o pagamento do valor devido à título de prisão (o que, comumente, ocorre na esmagadora maioria das vezes), causando apenas transtornos às partes. Além disso, enorme confusão também se verifica, na prática, em razão dos prazos aplicáveis e dos meios de defesa cabíveis ao executado, caso adotado ambos os procedimentos neste único feito. Veja-se que: A) sob o rito do art. 528, tem o executado o prazo de 03 dias para pagar, comprovar que já pagou, ou apresentar justificativa, sob pena de ser preso. B) Já sob o rito do art. 523, tem o executado: B.1) o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito. Não ocorrendo o pagamento, será ele acrescido de multa e honorários (art. 523, § 1º); B.2.) Transcorrido o prazo do art. 523 (prazo para pagamento), tem o executado o prazo de outros 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (independente de penhora ou nova intimação). Ou seja, enquanto que na primeira hipótese se decreta a prisão depois de concedido o prazo de 03 (três) dias para o executado pagar o débito, na segunda hipótese se determina a penhora de seus bens, com prazos e atos distintos em cada uma das etapas, o que em nada beneficia o credor, dado que o rito da prisão é substancialmente diferente daquele que se realiza pelo rito da penhora. Ainda, pedindo vênia aos que entendem pela possibilidade da cumulação de execuções de alimentos sob rito distintos, em um único feito, tem-se que o CPC é claro ao dispor que a cumulação de execuções somente é possível quando os procedimentos forem idênticos (art. 780), o que não é a hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, que tal cumulação seria agressiva ao princípio da economia processual e à instrumentalidade do processo, fato que se torna mais grave quando relacionado à ação de alimentos. Como já salientado, na prática, o que se observa é a enorme confusão causada ora pelo exequente, ora pelo executado (notadamente diante de pagamentos parciais do débito), não sendo exagero dizer que à certa altura não se saiba mais o que se está cobrando ou a que título o executado fez um pagamento parcial de certo débito. Se apenas em um rito são constantes as decisões determinando o aditamento da inicial ou de petições futuras, de ambas as partes, para o acerto dos pedidos e, principalmente, do débito a ser executado, o que se dirá com a cumulação de ritos. O direito aos alimentos, exatamente pelas qualidades que ostenta, deve estar blindado de discussões desnecessárias e contraproducentes que, invariavelmente, surgirão nos presentes autos se admitida a cumulação de execuções por técnicas e ritos diversos. Acrescente-se que o atual CPC não criou a possibilidade da cumulação de ritos. O que antes se fazia pelo rito do art. 733 (prisão) e do art. 732 (ou 475-J - cumprimento de sentença com expropriação de bens), em autos distintos, agora é feito pelos ritos dos art. 523 ou 528, do novo Código, com pouquíssimas alterações redacionais, aliás, tal qual a possibilidade de protesto do débito e a previsão legal de alguns entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, como a adoção, na Lei, do que dispõe, há tempos, a Súmula 309, do STJ, que se encontra prevista claramente no disposto no § 7º, do art. 528. Assim, em que pesem os entendimentos em sentido contrário, do ponto de vista prático não é nada funcional a cumulação de ritos, razão pela qual o pedido resta indeferido. À corroborar referido entendimento: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC - Inviabilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual - Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC - Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026620-59.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016)." "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084981-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)." Logo, inadimplente o executado em relação às parcelas apontadas nos cálculos de fls. 54/56 (que devem ser somados pela serventia, para efeito de bloqueio), fica deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros em face do devedor, via Sisbajud, até o limite do valor devido. Autorizo a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. Esclareço que a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo Diploma Legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Protocolizada a ordem de bloqueio de valores, aguarde-se comunicação das respostas pelo prazo integral do período de pesquisa, já que inviável à serventia efetuar a conferência diária dos resultados de bloqueio, assim como também mostra-se inviável ao Juízo reconhecer eventual excesso de execução ou de que eventual conta bloqueada seja impenhorável, o que será apreciado oportunamente, após eventual manifestação da executada ou esgotado o prazo da ordem de pesquisa (30 dias). Após, com a resposta, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito. As prestações eventualmente vencidas em meses futuros podem ser objeto de outro incidente de cumprimento do julgado, pelo rito da prisão, observando-se os ditames legais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)

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M. V. C. R. x R. C. R.

ID: 332653024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005693-47.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. V. C. R.

Polo Passivo:

R. C. R.

Intimação

Advogados:

MARINA VANESSA CAEIRO ROSSETTO

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MARCELO HIROSHI KATSUMATA

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JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS

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DANILO ROCHA SIRQUEIRA

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Processo 1005693-47.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.R. - R.C.R. - I) A requerente afirmou que o requerido teria apresentado contestação intempestiva e pugnou pelo rec… Processo 1005693-47.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.V.C.R. - R.C.R. - I) A requerente afirmou que o requerido teria apresentado contestação intempestiva e pugnou pelo reconhecimento da revelia. Contudo, o requerido foi dado como citado e concedido o prazo de 15 dias para apresentação de resposta (fls.207), cuja disponibilização no DJE ocorreu em 23/05/2025 (fls.210). Destarte, a publicação ocorre um dia após a disponibilização, nos termo do art.224, §2º, ou seja, no dia 26/05/2025 (segunda-feira), assim a contagem do prazo se inicia no dia posterior, 27/05/2025, nos termos do §3º do mesmo dispositivo mencionado. Denota-se que o requerido apresentou a defesa no dia 16/06/2025, portanto, dentro do prazo de resposta, razão pela qual não há que se falar em revelia. II) As partes postularam a decretação do divórcio de forma liminar (fls.336 e fls.420). Como será tratado adiante, para dirimir a controvérsia acerca da guarda, regime de convivência e partilha, será necessária a realização de dilação probatória. Destarte, o pedido de decretação do divórcio de forma liminar deverá ser acolhido. No que diz respeito ao vínculo matrimonial, as partes já se encontram separadas de fato e concordam com a decretação do divórcio. Com efeito, com a disciplina trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, de modo que desnecessário perquirir acerca das causas objetivas ou subjetivas para o término do casamento, bem como acerca do lapso temporal. Ademais, não há o que se perquirir acerca da culpa pela dissolução da sociedade conjugal. Deste modo, DECRETO o divórcio das partes, sendo que a requerida voltará a utilizar o nome anterior ao casamento (fls.420). Em razão da ausência de interesse processual, eis que ambos concordam com a decretação do divórcio, declaro, nesta data, o trânsito em julgado. Esta sentença parcial, servirá como mandado de averbação, com protocolo a cargo dos interessados, ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi celebrado (26º Sub -Vila Prudente ), para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, sob o número 122747 01 55 2018 2 00289 131 0088062-69, a necessária averbação, sendo que a requerida voltará a usar o nome anterior ao casamento. III) A requerente afirmou que o pedido de alimentos estaria sendo discutido nestes autos, vez que o pedido de litispendência teria sido indeferido (fls.410). Contudo, ao contrário do afirmado, a litispendência foi reconhecida (fls.195/196), e os alimentos estão sendo discutidos no processo em apenso, autos nº1001627-24.2025. Assim, ADVIRTA-SE à requerente e seus patronos que manifestações neste sentido, além de alterar a verdade dos fatos, causam tumulto processual. IV) No que tange ao regime de convivência provisório, a requerente asseverou que a criança tem medo de ficar sozinha com o genitor, eis que este teria dirigido de forma perigosa com o filho no carro enquanto lhe proferia ofensas. Os fatos são controvertidos, e o requerido nega as imputações que lhe são feitas, afirmando que a requerente é quem lhe impõe severas restrições no convívio com a criança (fls.338). Contudo, o próprio requerido postula que a convivência seja assistida por profissional capacitado, pelo Conselho Tutelar ou órgão especializado (fls.339). Não se olvida a animosidade existente entre as partes, contudo, devem ter em mente que o escopo de proteção desta ação é justamente o melhor interesse de Pedro, que possui apenas seis anos de idade (fls.25). Neste sentido, é importante pontuar que a convivência assistida é medida extremada e excepcional, aplicável quando há fatos graves envolvendo o núcleo familiar. Outrossim, este juízo não dispõe de profissional para assistir à convivência entre os pais e os filhos, sendo certo que, quando se faz necessária a supervisão, não havendo um terceiro de confiança das próprias partes, é realizada pelo CEVAT. No entanto, além da demora para inserção naquele serviço, que possui longa fila de espera, trata-se de alternativa para casos graves, como já afirmado. No caso em tela, não ficou demonstrada qualquer razão, além da falta de convívio amplo, que justifique a necessidade de supervisão da convivência entre pai e filho. Denota-se que o episódio em que o requerido teria dito para a criança que esta não teria pai e teria dirigido em alta velocidade com o filho no carro (fls.03), tratou-se de uma discussão mútua. Ademais, o próprio requerido registrou ocorrência em desfavor da requerente naquela oportunidade, alegando que aquela o agrediu e o ofendeu na frente da criança, o que apenas corrobora que foi um desentendimento entre os adultos (fls.29/31). De mais a mais, embora lamentável o episódio narrado, sobretudo na presença da criança, o requerido afirmou ter se arrependido de sua fala na frente de Pedro (fls.183/186) e não está demonstrado que seja um ato recorrente. Muito pelo contrário, as conversas acostadas pela própria requerente (fls.432/438) demonstram que mesmo após tal episódio as partes mantiveram contato e reforçam que não há fatos graves envolvendo as partes. Extrai-se de mensagens trocadas em 09/06/2025 (fls.434) que o casal reconhece as brigas na frente da criança, o que decerto fazem com que este deprecie a imagem do pai, e ambos reconhecem a necessidade apaziguarem os ânimos para que a convivência ocorra. Neste sentido, com base nos fatos narrados e as provas até então produzidas, desnecessária a supervisão da convivência entre pai e filho. Contudo, verifica-se que quando da separação de fato do casal, em 2020, a criança possuía menos de dois anos de idade e desde então não conviveu com o pai de forma ampla ou com pernoites. Logo, o regime de convivência gradual pode ser adotado para que haja a adaptação da criança no convívio com o pai. Destarte, a genitora deverá encorajar a criança a conviver com o pai de forma ampla, não apenas o incentivando, mas abstendo-se de fazer comentários negativos sobre o requerido na presença do filho. Por outro lado, o requerido afirmou que a requerente lhe impôs diversos obstáculos para conviver com o filho ao longo dos anos, mas também não procurou regularizar o seu direito à convivência neste ínterim. Inclusive, quando ajuizou o processo 1001627-24.2025, sequer pugnou a regularização da guarda ou da convivência com o infante. Portanto, não basta imputar à requerente a responsabilidade pela ausência de confiança do filho em estar consigo, de modo que também deverá envidar esforços para conquistar a confiança da criança e proporcionar-lhe a segurança necessária para a convivência sadia. Assim, DEFIRO, parcialmente, o pedido de fixação de regime de convivência provisório, para que o requerido tenha o filho consigo da seguinte maneira: 1) nos primeiros três meses de convivência, poderá retirá-la da residência materna, em domingos alternados ( incluindo o dia dos pais), às 13h devolvendo-a às 17h do mesmo dia; 2) Cumpridos os três meses anteriores, poderá retirá-la da residência materna em finais de semana alternados, aos sábados e domingos às 9h devolvendo-a no mesmo dia às 18h, sem pernoite, pelo período de mais três meses; 3) Desde que cumpridos os dois primeiros itens, após os seis meses iniciais poderá: a) em finais de semana alternados poderá retirar o filho da residência materna entre 9h e 10h do sábado devolvendo-a no mesmo local entre 18h e 19h do domingo, com pernoite; b) o filho passará os dias das mães com a mãe e os dias dos pais com o pai, bem como seus respectivos aniversários; c) Os aniversários da criança serão alternados entre os pais, começando-se pelo genitor; e) nos anos ímpares, nas festas de final, o natal (que corresponde ao período entre 23/12 a 26/12) será passado com a mãe e o ano novo (que corresponde ao período entre 30/12 e 02/01) com o pai, invertendo-se nos anos pares (natal com o pai e ano novo com a mãe); f) Nas férias escolares (de inverno e de verão), os primeiros quinze dias das férias de inverno serão passados com o pai. Nas férias de verão, a primeira quinzena será passada com aquele genitor que tiver permanecido com a criança na festividade de ano novo ; g) Os feriados também serão alternados, iniciando-se pelo pai, no caso de feriado prolongado, nos dias de "emenda" a criança deverá permanecer com o genitor que detiver o direito àquele feriado, independente de quem seria o final de semana. O presente regime terá início dois finais de semana após a intimação das partes por seus patronos. V) As partes são legítimas e bem representadas. Não há preliminar a ser apreciada, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o exercício de direito de ação. O Processo encontra-se em ordem, sem nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser sanada. Declaro o feito saneado. VI) As partes controvertem quanto à guarda e regime de convivência, e há grande beligerância entre as partes, assim, necessária a produção de prova pericial. Neste diapasão, DETERMINO a realização de Estudo Psicológico, o qual, em razão de sua natureza, não necessita de quesitação. Remetam-se os autos ao setor. VII) A requerente pugnou pela visita domiciliar de assistente social, contudo, a prova se faz desnecessária visto que não há qualquer alegação de risco social. De igual modo, desnecessária a produção de prova oral, eis que todos os envolvidos serão ouvidos no setor técnico deste juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de estudo social e de produção de prova oral. VIII) No que tange à partilha dos bens amealhados, para apuração de saldos bancários e aplicações financeiras em nome das partes, necessária a definição da data da separação de fato do casal. Assim, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 dias, indicando a data exata da separação (dia, mês e ano). Com a indicação da data pela requerente, manifeste-se o requerido no prazo de 15 dias, sendo certo que seu silêncio será considerado como concordância à data indicada. IX) Com a manifestação das partes quanto à data da separação de fato, tornem conclusos. X) Por fim, em relação à partilha de créditos trabalhistas de titularidade do requerido, necessária a juntada da petição inicial daquele processo, a fim de que se verifique se os creditos perseguidos são contemporâneos ao casamento. Destarte, a requerente deverá acostar a petição inicial do referido processo (fls.178/182), no prazo de 30 dias. - ADV: MARCELO HIROSHI KATSUMATA (OAB 529915/SP), JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS (OAB 479850/SP), JOSÉ CALISTO GONÇALVES REIS (OAB 479850/SP), DANILO ROCHA SIRQUEIRA (OAB 458888/SP), MARINA VANESSA CAEIRO ROSSETTO (OAB 221435/SP)

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