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Resultados para "1001657-51.2022.8.26.0272" – Página 58 de 60

Processo nº 0001115-20.2025.8.26.0539

ID: 325888196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001115-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA

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DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA

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ANA ELIZA GUIMARÃES COGO

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Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimen… Processo 0001115-20.2025.8.26.0539 (processo principal 1001657-55.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.K. - Vistos. Com a emenda, recebo requerimento de cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por R.K. em face de G.C.B., visando à efetivação do regime de visitas fixado nos autos principais, referente ao filho comum L.J.B.K.. Narra o exequente, em síntese, que a genitora, ora executada, vem reiteradamente descumprindo o regime de visitas estabelecido judicialmente, impedindo-o de manter contato com o menor nos dias e horários previamente fixados, valendo-se, para tanto, de justificativas inverossímeis e inconsistentes, tolhendo, assim, o direito de convivência entre pai e filho. Relata, ainda, que em um dos episódios, foi necessária a atuação do Conselho Tutelar desta cidade, o qual o orientou a lavrar boletim de ocorrência relatando o descumprimento, por parte da executada, da ordem judicial que autoriza as visitas paternas aos finais de semana. Apesar da intervenção, a conduta da executada permaneceu inalterada, continuando a obstar injustificadamente o contato do genitor com o menor Leonardo, permitindo que as visitas se realizem apenas quando assim entende conveniente, em flagrante descumprimento à sentença proferida nos autos principais. Diante disso, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, postulando a imediata observância do título judicial que regulamentou o regime de visitas, com pedido de tutela de urgência para assegurar o convívio paterno-filial. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo da aplicação de astreintes em desfavor da genitora, em caso de persistente descumprimento do comando judicial (fl. 95). Pois bem. No que tange ao pedido liminar, não se vislumbra, neste momento, a viabilidade de seu deferimento. Isso porque o exequente não busca a modificação ou ampliação do regime de visitas, mas, tão somente, a sua fiel execução. O pedido, portanto, não encontra respaldo jurídico suficiente para concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação encontra-se previamente estabelecida por sentença transitada em julgado. Prosseguindo, o conjunto probatório que instrui a petição inicial revela, de fato, elevado grau de animosidade entre os genitores, com diversos registros de ocorrências policiais (fls. 44/45, 72, 73/74, 77/78 e 79/80), supostamente relacionados ao cumprimento do regime de vistas do genitor. Embora não se possa extrair, com segurança, a exata dinâmica dos episódios narrados nas mensagens eletrônicas juntadas às fls. 50/67 sobretudo quanto às razões invocadas pela executada para inviabilizar as visitas paternas , tal conduta não é inédita. Consta dos autos principais que, em entrevista prestada durante a elaboração do Estudo Multiprofissional, a genitora declarou que "se opõe à realização de visitas do filho ao genitor, não se sente confortável com a situação e se preocupa muito com Leonardo sob os cuidados do pai", afirmando, ainda, "não confiar em Roberval e na família paterna, sem, no entanto, citar exemplos". Apesar dessas alegações, o Relatório Multiprofissional concluiu que a genitora "não foi capaz de descrever situações reais de desproteção do pai em relação ao filho, que pudessem justificar a restrição de convivência" (fls. 68/71). Diante desse panorama, e ausente qualquer, até o momento, demonstração concreta de risco à integridade do menor, deve prevalecer a autoridade do título judicial vigente, que assegura o direito de visitas do genitor. Destarte, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Na regularidade das custas e despesas processuais, intime-se a executada, por mandado urgente, para que cumpra integralmente o regime de visitas anteriormente fixado em favor do genitor, sob pena de imposição de multa cominatória por cada descumprimento imotivado, nos termos do artigo 536, §1º, c.c. o artigo 139, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Fica a executada, ainda, intimada do prazo legal de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contados a partir da data da juntada aos autos do respectivo mandado de intimação (art. 231, II, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas de que as visitas devem ser cumpridas nos exatos termos fixados na sentença, facultando-se, todavia, que o exequente conte com o auxílio de pessoa de confiança comum às partes, em razão de sua condição de pessoa com deficiência física (fls. 46/49). Por fim, anoto que a viabilidade dos demais pedidos formulados ne inicial serão apreciados após a formalização do contraditório. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA ELIZA GUIMARÃES COGO (OAB 269840/SP), DÉBORA MILO DOS SANTOS BATISTA (OAB 210355/SP), JULIANA BARBOSA ESTEFANO MIRA (OAB 400608/SP)

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Processo nº 1001657-02.2025.8.26.0125

ID: 331356404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANYL COMéRCIO E INDúSTRIA TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e … Processo 1001657-02.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Branyl Comércio e Indústria Têxtil Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 4.671,33 ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1001657-25.2024.8.26.0452

ID: 293311851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001657-25.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DE S. A. S. DOS S. D. A. R. D. A. D. DO A. L. M. S. D. S. P. R. C. S. C. D. S. V. C. A. C.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

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ROGERIO FURTADO

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ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LEANDRO CAPATTI

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JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

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ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.… Processo 1001657-25.2024.8.26.0452 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - D.A.R.A. - - A.F.S. - - S.C.S. - - P.R.C. - - A.S.S. - - L.M.S.S. - - V.C.A.C. - D.A. e outro - Vistos. Inicialmente, em razão das Decisões proferidas por este Juízo nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0000537-27.2025.8.26.0452 e da Exceção de Impedimento nº 0000543-34.2025.8.26.0452, ambos tramitando em apenso, DECLARO prejudicado o pedido da Defesa dos Réus SÉRGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO e ALEX SANDRO DOS SANTOS (páginas 1669/1673) de sobrestamento da presente ação, inclusive da audiência de instrução e julgamento designada nos autos. No mais, nos termos do parágrafo 1º do artigo 316 do CPP, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Diante dessa premissa, passo à análise ex officio sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos denunciados SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES. Cumpre registrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GAECO NÚCLEO BAURU, no bojo da operação denominada Cama de Gato, desmantelou suposta Organização Criminosa envolvendo os denunciados acima mencionados, sendo três Policiais Civis do Estado de São Paulo, apontando considerável fluxo de informações destinadas à distribuição e fornecimento de vultosa quantidade de drogas não só no município, mas também com ramificações nos Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro Cabe ressaltar que a revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende da superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito. Se a situação fática, jurídico-material e jurídico-processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar. No caso concreto, os denunciados respondem pelos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas, lavagem de capitais e coação no curso do processo por, em tese, associaram-se para o fim de praticar os crimes pelos quais foram denunciados. Inicialmente, observa-se que o feito está em regular curso, com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 09/06/2025 e 12/06/2025 e, portanto, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A despeito da inexistência de indicação legal ou jurisprudencial do prazo fatal para a duração da prisão preventiva, é firme o entendimento de que o tempo de custódia cautelar deve ser ponderado à luz da razoabilidade. In casu, não vislumbro qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade, seja pela desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Pela análise detida dos autos, verifica-se que remanescem inalteradas as razões que ensejaram o decreto de prisão, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. A necessidade e o cabimento das prisões preventivas já foram enfrentados na decisão que as decretou, na qual foi valorada, fundamentadamente, a gravidade dos fatos criminosos. Não houve qualquer fato novo a ensejar modificação do decreto de prisão provisória, subsistindo as razões de ordem pública e processual que justificaram a medida de acautelamento máximo dos denunciados. Por fim, cumpre esclarecer que não há que se falar em mera repetição do que outrora foi decidido nos autos, aliás, é bom que se diga que a intenção do legislador, obviamente, foi a de forçar a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, a fim de que, uma vez verificada sua desnecessidade, o Juiz do feito possa revogá-la. Pelos motivos e fundamentos acima expostos, mantenho as prisões preventivas de SERGIO CAMILO DA SILVA, PAULO ROGÉRIO CARDOSO, ALEX SANDRO DOS SANTOS, LEANDRO MAMEDE SOARES DA SILVA, DANIELLE APARECIDA RICARDO DE ALMEIDA, ALEAN FILADELFO DE SOUSA e VANESSA CAMILO ALVES, nos termos dos arts. 312, "caput", 313, inciso I e 316, parágrafo único, todos do CPP. Antes de 90 (noventa) dias, se o caso, retornem os autos para reanálise da medida. Por fim, presto, por ofício, as informações requisitadas nos autos do Habeas Corpus nº 2140343-41.2025.8.26.0000 (páginas 1715/1716). Providencie-se a imediata remessa via e-mail, com senha dos autos digitais, juntando-se o respectivo comprovante. No mais, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intimem-se e diligencie-se. - ADV: ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), ROGERIO FURTADO (OAB 286850/SP), LEANDRO CAPATTI (OAB 321449/SP), ROBERTO MARQUES DA CUNHA FILHO (OAB 483724/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), WELINGTON LEDA RIBEIRO (OAB 432502/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ANDERSON SANTOS CAMARGO (OAB 431398/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Auto Estufa Sapão Ltda

ID: 276926791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

AUTO ESTUFA SAPãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO AIELO SPROVIERI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Roberto Aielo Sprovieri (OAB 246808/SP) Processo 1001657-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Reqdo: Auto Estufa Sapão Ltda - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A ajuizou ação em face de AUTO ESTUFA SAPAO LTDA. Alega que os veículos descritos na inicial, segurados pela autora, foram encaminhados à oficina ré para a realização de reparos e fornecimento de peças. Relata que ré foi informada de que haveria o acompanhamento mediante vistoria de qualidade, bem como que o pagamento só seria realizado após a apresentação das notas fiscais de aquisição das peças. Destaca que tal exigência visa a garantir o uso de peças novas e de boa procedência, evitando a utilização de materiais adquiridos no mercado paralelo. Aponta que a ré finalizou os reparos, e solicitou o pagamento à seguradora autora, sem, contudo, fornecer as referidas notas, descumprindo obrigação contratual. Relata que, ante o descumprimento contratual, não efetuou o pagamento da nota fiscal emitida pela ré, e foi surpreendida com os protestos nos valores de R$ 1.061,46. Por estes motivos, pleiteia, inclusive a título de tutela de urgência, a sustação dos efeitos dos referidos protestos, bem com a declaração de inexigibilidade dos débitos e o cancelamento definitivo dos protestos. Juntou os documentos de fls. 18/55. O provimento de urgência foi deferido (fls. 61). Citada (fls. 206), a ré ofertou contestação (71/73). Arguiu preliminar de falta de interesse processual, pois sustenta que forneceu as notas fiscais exigidas antes da distribuição da ação, e que a autora efetuou o respectivo pagamento. Sustenta que forneceu carta de anuência para baixa do protesto em 17/01/2025, antes do ajuizamento da demanda, que ocorrera em 30/01/2025, pelo que espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 74/ 105. Houve réplica (fls. 109/119). As partes não especificaram provas (fls. 127). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, deixo consignado que ointeresseprocessualestá presente, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, na medida em que não ficou comprovado que a ré tenha apresentado as notas fiscais antes do ajuizamento da ação e, pelo que se tem dos autos, o protesto somente foi retirado após o deferimento da tutela antecipada (fls. 69/70). A pretensão é procedente. Com efeito, é incontroverso nos autos que a requerida tinha ciência de que deveria inserir as notas fiscais das peças adquiridas no sistema da seguradora requerente. Neste mesmo vértice, tem-se que a ré recebeu a notificação de fls. 27/32, na qual a autora informa que somente dará continuidade com o pagamento dos serviços após a apresentação das notas fiscais das peças utilizadas. Pois bem, muito embora a ré alegue ter apresentado as notas fiscais antes mesmo da distribuição da ação, não acostou documentos para comprovar suas alegações, sendo certo que a requerente, em réplica, reitera as alegações da inicial, pelo que se dessume que não houve apresentação das referidas notas. Nesta toada, é legítimo que a autora se reserva no direito de exigir as notas fiscais de aquisição das peças após a realização da vistoria, e é exatamente este o caso dos autos, já que a autora realizou vistorias nos veículos reparado pela ré, e solicitou as notas ficais das peças utilizadas para que pudesse averiguar sua procedência, e concluir o pagamento à ré. Nesse sentido, considerando que a ré não cumpriu com a obrigação contratual de fornecer as notas fiscais de aquisição das peças utilizadas, a fim de demonstrar a procedência das mesmas, a requerente agiu no exercício regular de seu direito ao não prosseguir com o pagamento. Em suma, os títulos foram indevidamente apresentados a protesto pela ré, pois esta não cumpriu com uma de suas obrigações contratuais. Ademais, cabia à ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, a despeito de suas alegações, não acostou aos autos as respectivas notas fiscais, tampouco comprovou que tais documentos foram anexados ao sistema da seguradora autora. Desse modo, diante dos indevidos protestos de fls. 38, de rigor a declaração da inexigibilidade do título, com a consolidação da tutela antecipada deferida a fls. 58. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão para declarar a inexigibilidade dos títulos protestados (fls. 38), já excluídos pela ré. Consolido a tutela antecipada de fls. 58. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% sobre o valor da causa. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Rosa Maria Santos De Jesus x Banco Bmg S/A

ID: 275889153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA GOMES MARTINS

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RICARDO LOPES GODOY

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ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A… ADV: Sabrina Gomes Martins (OAB 129729/MG), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001657-67.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Santos de Jesus - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Verifico que a petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 39/40, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo à autora o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 39/40, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pela autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Sérgio Paulino Da Silva x Prr Consultoria Ltda - Dr. Monitora

ID: 333830356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-85.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

PRR CONSULTORIA LTDA - DR. MONITORA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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MARCELO WESLEY MORELLI

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Processo 1001657-85.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Paulino da Silva - PRR Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Ante o exposto, e por t… Processo 1001657-85.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sérgio Paulino da Silva - PRR Consultoria Ltda - Dr. Monitora - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME (OAB 205708/SP), MARCELO WESLEY MORELLI (OAB 196315/SP)

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Processo nº 1001657-92.2025.8.26.0483

ID: 334982054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001657-92.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. J. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1001657-92.2025.8.26.0483 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.J.O.F. - Vistos. MARIA APRECIDA JEREZ ORTIZ FERREIRA ajuíza a presente ação civil contra ato ilega… Processo 1001657-92.2025.8.26.0483 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - M.A.J.O.F. - Vistos. MARIA APRECIDA JEREZ ORTIZ FERREIRA ajuíza a presente ação civil contra ato ilegal do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR ESTADUAL, pelo procedimento da Lei n° 12.016/09. Alega, em síntese, que é portador de Leucemia Linfocítica Crônica, que se submeteu ao tratamento conservador, que agora não surte efeitos, e que lhe foi prescrito o fármaco Acalabrutimibe 100mg, mas houve recusa por parte da autoridade coatora no fornecimento. Defendendo a sua necessidade, aparada no direito ao tratamento de sua saúde, pugna pela concessão da segurança, com o fornecimento do tratamento médico, na forma como prescrito pelo profissional de saúde que o acompanha. Foi deferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pela autoridade pública, pois a existência ou não de direito líquido e certo é questão relacionada ao mérito. No mérito, a presente ação merece ser julgada procedente. Verifica-se que o impetrante já se submeteu a tratamento estabelecido em protocolo do SUS e que não vem obtendo resposta ao tratamento de sua doença, fato que não foi devidamente impugnado pela autoridade pública. Perante tal quadro, demonstrado o interesse de agir para a propositura desta demanda ante a resistência da autarquia estadual com relação ao pedido formulado, constata-se a ilegalidade da conduta da impetrada à luz do que prevê o art. 196 da Carta Magna, dispositivo que estabelece o dever de o Estado dispensar aos cidadãos o cuidado necessário a sua vida e saúde, verdadeiro corolário da proteção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República. Registro que a obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos ainda que de alto custo e não presentes nas suas listas de aquisição já mereceu apreciação da Suprema Corte: O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República (RE 271.286/RS). Ainda, a superação do protocolo clinico preconizado pelo Sistema Único de Saúde somente se admite em casos de constatação de ineficácia dos tratamento até então dispensado. O relatório médico que acompanha a petição inicial fornece razoável segurança acerca da necessidade do atendimento da demanda, não somente pelo fato de que a impetrante se submeteu a tratamentos conservadores, como pela necessidade de nova abordagem clínica para o tratamento da patologia. Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela impetratnte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, condenando a autoridade coatora a fornecer à impetrante Acalabrutimibe 100mg, na quantidade prescrita, com apresentação de receita médica expedida no máximo a dois meses, considerando a data de cada retirada. O descumprimento desta ordem implicará multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de redução ou majoração da sanção, caso esta se mostre insuficiente ou excessiva para compelir o ente público a atender à obrigação ora estabelecida. Deixo de condenar a autoridade pública em honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF, na Súmula 105 do STJ e no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Isento-a do pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a autoridade coatora ou a Fazenda no ressarcimento das custas processuais por ausência de previsão legal para formulação do pedido indenizatório. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)

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Antonietta Rocca x José Cícero Da Silva Franze e outros

ID: 293553228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-62.2015.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIETTA ROCCA

Polo Passivo:

JOSé CíCERO DA SILVA FRANZE MOISES TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

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ALEX SANDRO GOMES DA SILVA

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Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de aç… Processo 1001657-62.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonietta Rocca - Moises Teixeira de Lima - - José Cícero da Silva Franze - Vistos. *Trata-se de ação declaratória de nulidade de transferência de veículo cumulada com reintegração de posse de bem móvel com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIETTA ROCCA em face de MOISES TEIXEIRA DE LIMA e JOSÉ CÍCERO DA SILVA FRANZE. A autora, idosa nascida em 12 de julho de 1946, alega ser legítima proprietária do veículo VW Fusca 1300, ano 1969, cor azul, RENAVAM 365888524, placa CTR-3648, tendo sido vítima de complexo esquema fraudulento perpetrado por quadrilha especializada. Segundo a narrativa inicial, a requerente foi compelida a deixar sua residência na Rua José dos Reis, 72, Vila Prudente, em razão de sucessivos furtos e roubos, oportunidade em que criminosos invadiram o imóvel e passaram a interceptar sua correspondência, praticando diversas fraudes, incluindo saques bancários, empréstimos consignados e, objeto desta demanda, a transferência fraudulenta de seu veículo. A transferência do automóvel teria ocorrido mediante falsificação de sua assinatura e utilização de selos de autenticidade falsos, conforme apurado no Inquérito Policial nº 665/2012. O bem foi inicialmente transferido para o réu José Cícero, que posteriormente o alienou ao réu Moisés. O réu Moisés Teixeira de Lima apresentou contestação alegando ter adquirido o veículo de boa-fé pelo valor de R$ 3.500,00, descobrindo a restrição judicial apenas quando da tentativa de licenciamento. Informou que o automóvel encontra-se deteriorado, sem condições de uso, manifestando-se favorável à reintegração de posse e oferecendo R$ 1.000,00 pela aquisição. O réu José Cícero da Silva Franze contestou denunciando à lide Marton Anderson Rodrigues Costa, vulgo "Cabelo", alegando ter sido por este procurado para aquisição do veículo, pagando R$ 2.500,00 e agindo de boa-fé. Nega a autenticidade de sua assinatura nos documentos de transferência. A denunciação à lide foi deferida, sendo o denunciado regularmente citado conforme certidão de fls. 438, mantendo-se, contudo, inerte, caracterizando-se a revelia. A autora apresentou réplica requerendo a conversão da ação em perdas e danos, ante o estado deteriorado do veículo, e a concessão da tutela antecipada para reintegração na posse. DECIDO. O denunciado Marton Anderson Rodrigues Costa, regularmente citado, quedou-se inerte, caracterizando-se a revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do mesmo diploma, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e na denunciação, ressalvadas as hipóteses do artigo 346, que não se verificam no caso concreto. Analisando as alegações das partes e a documentação acostada, identifico como pontos controvertidos a) a falsificação da transferência inicial do veículo da autora para José Cícero mediante falsificação de assinatura e utilização de selos inautênticos, b) a boa-fé dos réus nas sucessivas aquisições, o estado atual do bem e c) possibilidade de restituição in natura, a responsabilidade pelos danos causados e eventual quantum indenizatório. Considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação dos fatos controvertidos, determino a produção de perícia documentoscópica nos documentos de transferência do veículo para verificação da autenticidade das assinaturas e selos, nomeando como perito judicial a Sra. Fabiana Batista de Matos Assumpção, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Também determino perícia de avaliação do veículo em seu estado atual, para determinação das condições de conservação e possibilidade de restauração, valor atual do bem no estado em que se encontra, valor necessário para eventual restauração e valor de mercado de veículo similar em bom estado. Nomeio perito engenheiro mecânico o Sr. Jose Ângelo Nadalin Peixoto, honorários pelo convenio dada a gratuidade da parte autora. Faculto quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Quanto a alegada boa-fé, apos as perícias será verificada eventual necessidade de prova oral. O pedido de tutela antecipada para bloqueio do veículo foi parcialmente deferido, determinando-se restrição via RENAJUD. Quanto ao pedido de reintegração liminar na posse, observo que ambos os réus manifestaram-se favoráveis à recuperação do bem pela autora, não havendo oposição. Contudo, face ao deteriorado estado do veículo relatado, mostra-se prudente aguardar o exame pericial para definição da melhor forma de tutela. Considerando que ambos os réus concordaram com a restituição do bem, há prova inequívoca da propriedade da autora, o veículo encontra-se deteriorando-se e é necessário preservar eventual direito da requerente, defiro parcialmente a tutela antecipada para determinar que o réu Moisés Teixeira de Lima mantenha o veículo sob sua guarda como depositário judicial, vedada qualquer forma de alienação ou deterioração adicional, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intimem-se, com ciência ao MP. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA (OAB 319168/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), MARIA CLAUDIA LEONEL SARMENTO (OAB 293130/SP), MARCELO EDUARDO FERRAZ (OAB 170188/SP)

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Processo nº 1001657-89.2025.8.26.0484

ID: 335234957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001657-89.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARGENTãO DELATERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

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Processo 1001657-89.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Argentão Delaterra - Vistos. Cuida-se de requerimento de Produção Antecipada de Provas. Não se desconhece… Processo 1001657-89.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antonio Argentão Delaterra - Vistos. Cuida-se de requerimento de Produção Antecipada de Provas. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados previdenciários da parte autora e menção aos contratos que pretende serem exibidos, mas cujas com teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Aliás, a parte autora, nessa mesma data, deduziu outra ação de conteúdo idêntico e seu representante processual demandou aproximadamente 100 ações similares nessa Comarca e, em todas, são negados a existência de relacionamento contratual bancário e/ou associativo com a parte requerida ou outra instituição associativa ou bancária. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação. Até porque os documentos exigidos serão de fácil obtenção, sem impor ônus excessivo à parte autora. Aliás, assim já decidiu o E. TJSP: "Com efeito, infelizmente nos dias que correm a chamada ADVOCACIA PREDATÓRIA está em franco embate com as Instituições observando-se atitudes por parte do V. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, e do próprio H. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no sentido de se escoimar esse comportamento, que tantos prejuízos acarreta ao Poder Judiciário pelo que, na hipótese não se lobriga de inidoneidade na R. decisão, senão de busca pela exata dimensão das atividades reveladas, onde muita vez a Ação é aforada sem conhecimento da parte, pelo que a exigência da Procuração não se afigura descabida. Outrossim, as peças reveladas são de fácil obtenção, não havendo óbice à juntada, além do que o próprio Agravante já atendeu ao R. despacho de forma parcial, constituindo a impetração a conhecida CONTRADICTIO IN ADJECTIS." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22687864420248260000 Marília, Relator: Giffoni Ferreira, Data de Julgamento: 16/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024). Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024. Para além, também deve se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Hipossuficiência Econômica Inicialmente, com espeque no Enunciado nº 2, DETERMINO que a parte autora APRESENTE elementos para aferição concreta da hipossuficiência econômica, como holerites, declarações de imposto de renda, ou outro documento capaz de revelar a ausência de capacidade econômica para suportar os encargos econômicos da propositura da demanda, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de denegação do benefício. Até porque, como é cediço, insuficiente a mera declaração de miserabilidade ou requerimento simples, sem documentos, para a concessão do benefício de gratuidade judiciária. Senão vejamos. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, assegurou assistência jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado àquele que comprovar insuficiência de recursos. Ainda que o artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50 estabeleça que para gozar do benefício basta a simples afirmação, é certo que o texto constitucional é posterior e hierarquicamente superior a esta lei. Em razão disso, não está o magistrado adstrito a simples declaração de pobreza para a concessão do mencionado benefício. Da Necessidade de Comprovação da Regularidade da Representação Processual Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente os contratos que pretendem serem exibidos; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Finalmente, em igual prazo, deverá o requerente juntar comprovante de residência nesta comarca, atual e em seu nome, fins de análise de competência, considerando-se que o de fl. 9 é datado de novembro/2024 e em nome de terceiro estranho aos autos. Int. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)

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Processo nº 1005518-05.2025.8.26.0510

ID: 297542290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005518-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravíd… Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravídicos proposta por W.d.S.L. contra M.d.S.M., através da qual oferta o pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Apesar de não terem sido apresentados documentos que comprovem a gravidez alegada, entendo que deve haver, excepcionalmente, a fixação de alimentos gravídicos, em atenção à boa-fé processual e à proteção ao nascituro. Arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, devidos pelo autor a partir do ajuizamento deste feito, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. Este é o valor ofertado pelo autor e se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o requerente, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes, além de estar indexado para não se desvalorizar. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo autor desde o ajuizamento da ação, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 12 de agosto de 2025, às 15h, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A Requerida deve ser CITADA, via postal, para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

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