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Odair Avanco x Frederico Chinelatto Bossi e outros

ID: 278019773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-09.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR AVANCO

Polo Passivo:

FREDERICO CHINELATTO BOSSI JULIO CHINELATTO BOSSI

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROBERTO DORTA DA SILVA

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FABIO HASHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB 205201/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1001664-09.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Avanco - Reqdo: Julio Chinelatto Bo… ADV: Guilherme Roberto Dorta da Silva (OAB 205201/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1001664-09.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Avanco - Reqdo: Julio Chinelatto Bossi, Frederico Chinelatto Bossi - Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Com a regularização, voltem conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Jose Antonio Ribeiro Correa Junior

ID: 332092955

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006810-50.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO CORREA JUNIOR

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006810-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Ribeiro Correa Junior - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006810-50.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Antonio Ribeiro Correa Junior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 50% DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTOS SOMENTE NOS DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DURANTE O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS SOMENTE NOS DIAS ÚTEIS E O LIMITE DO VALOR PARA PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 E DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003) GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCA TEMPORARIAMENTE DE SUA SEDE NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJAM FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 4. NÃO FOI FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO À PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL TEM DIREITO ÀS DIÁRIAS.5. O ART. 8.º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003 RESTRINGE O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 50% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O QUE DEVE SER OBSERVADO.6. AS DIÁRIAS SÃO DEVIDAS SOMENTE NOS DIAS ÚTEIS E DE FREQUÊNCIA PRESENCIAL NO CURSO, POIS AS DIÁRIAS DESTINAM-SE A COBRIR GASTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "O POLICIAL MILITAR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS NOS DIAS ÚTEIS E DE EFETIVA PRESENÇA, LIMITADO A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL." LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93; DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º E ART. 5º; DECRETO ESTADUAL 49.878/2005, ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002047-71.2022.8.26.0417, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001664-03.2024.8.26.0198, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 29.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001664-43.2025.8.26.0238

ID: 335215765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-43.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTH NATALINA FRANçA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Processo 1001664-43.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ruth Natalina França Conceição - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (fls. 18). Anote-se… Processo 1001664-43.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ruth Natalina França Conceição - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito (fls. 18). Anote-se. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 17 e documentos trazidos aos autos às fls. 19/24, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado para citação eletrônica da parte requerida. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. 1. Apresentada contestação, observe a z. Serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. 2. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando pela z. Serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). 4. Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. 5. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 6. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 7. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 8. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. 9. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos artigos 176 e seguintes do CPC. 10. As providências determinadas acima serão tomadas pela z. Serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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L. C. F. x C. A. M.

ID: 308673879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001478-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

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DANIEL NERY BERNARDI

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Processo 0001478-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentad… Processo 0001478-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 523 da Lei nº 13.105/2015, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, se houver. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, servindo cópia da presente decisão, devidamente assinada por este Magistrado, como ALVARÁ JUDICIAL, devendo a instituição financeira encaminhar cópia aos autos de cada cumprimento da ordem, visando o controle dos levantamentos efetuados na conta bancária. Poderá instruir este alvará com o pedido inicial do processo eletrônico, onde constam os dados necessários. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP)

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Vilma Maria Borges Adao x Carlos Alexandre Correia Dias

ID: 310167545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002245-55.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA BORGES ADAO

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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GIOVANA EUGENIO ROSS

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Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que … Processo 1002245-55.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Vilma Maria Borges Adao - Carlos Alexandre Correia Dias - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o requerido, CARLOS ALEXANDRE CORREIA DIAS, a pagar à requerente, VILMA MARIA BORGES ADÃO, a quantia de R$ 3.015,00 (três mil e quinze reais), a título de honorários advocatícios. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 1001664-45.2021.8.26.0218 (08/06/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação nesta demanda (28/11/2024). Ressalta-se que a correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP), VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), GIOVANA EUGENIO ROSS (OAB 485397/SP)

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Processo nº 1001664-81.2025.8.26.0581

ID: 293308258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001664-81.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001664-81.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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H. De L. N. e outros x R. M. Do N.

ID: 277020590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001664-35.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DE L. N. S. DE L. N.

Polo Passivo:

R. M. DO N.

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE MACHADO VASQUES

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de… ADV: Ivonete Aparecida de Oliveira (OAB 79703/SP), João Henrique Machado Vasques (OAB 477310/SP) Processo 1001664-35.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. de L. N. , H. de L. N. - Reqdo: R. M. do N. - Ante o exposto e por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de fixar os alimentos para a parte autora no valor equivalente a 33% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 80% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Ainda, caso empresário ou trabalhador autônomo, será equivalente a 33% dos rendimentos obtidos, em valor não inferior a 80% do salário mínimo. Assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão. Arbitro honorários advocatícios ao patrono da autora, no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Gilberto De Souza x B & G Arranjo De Pagamento - B & G Bank e outros

ID: 331758484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001664-20.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

B & G ARRANJO DE PAGAMENTO - B & G BANK B & G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS B & G TURISMO E LAZER LTDA CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAçõES LTDA CAROLINA CORRêA DOUGLAS FREIRE SANTOS E BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES – PRODUTOR RURAL FELIPE DE JESUS HERO INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA LEVI DAVISSON DE BARROS ROTA DO SOL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA SUMMER PUB LTDA

Intimação

Advogados:

RÚBIA SUELI CORREA

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RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

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RODRIGO JARDIN ROSSAFA

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RODRIGO ANTONIO CORREA

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MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR

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MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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EMERSON CORTEZIA DE SOUZA

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Ber… Processo 1001664-20.2024.8.26.0160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Repetição do Indébito - Gilberto de Souza - Eduardo Bercelli Mendes - - B & G Cred - Serviços Cadastrais - - E Bercelli Mendes - - B & G Turismo e Lazer Ltda - - Canarinho e Bercelli Participações Ltda - - Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - - B & G Arranjo de Pagamento - B & G Bank - - Hero Informações Cadastrais Ltda - - Summer Pub Ltda - - Rota do Sol Comércio de Alimentos Ltda - - Carolina Corrêa - - Douglas Freire Santos - - Felipe de Jesus - - Levi Davisson de Barros e outros - Vistos. Há sentença homologatória genérica e agora, nesta fase processual, complementa-se a especificidade individualizando a sentença outrora proferida. Com fundamento nos artigos 513, II e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) via mandados e cartas, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue(m) o pagamento da condenação (R$ 123.063,30, conforme cálculo do(a,s) credor(a,es) apresentado a fl(s). 29, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% sobre tal valor, mais 10% de honorários para nova fase processual (§ 1º, do citado artigo). Fica(m) o(a,s) devedor(a,es) intimado(a,s) que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos, independentemente de penhora, porém, desde que tal peça seja apresentada por advogado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que tenha havido o pagamento voluntário, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUILHERME SONCINI DA COSTA (OAB 106326/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA (OAB 259605/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), EMERSON CORTEZIA DE SOUZA (OAB 208632/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), RODRIGO ANTONIO CORREA (OAB 175075/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), MILTON ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 318747/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RÚBIA SUELI CORREA (OAB 423305/SP), RODRIGO JARDIN ROSSAFA (OAB 428911/SP), JOÃO VITOR CONTI PARRON (OAB 429366/SP), LETÍCIA ACHILLES SHIGEMATSU (OAB 432398/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR (OAB 268721/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP), LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (OAB 123351/SP)

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L. C. F. x C. A. M.

ID: 295674054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001381-58.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

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DANIEL NERY BERNARDI

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Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentad… Processo 0001381-58.2025.8.26.0619 (processo principal 1001664-98.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.C.F. - C.A.M. - Vistos. Diante da declaração apresentada, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual, os quais se estendem aos emolumentos devidos aos notários e registradores para prática de atos necessários à efetivação de decisões judiciais. Anotei no sistema informatizado. É competência do Juízo que decidiu a causa em primeiro grau realizar o cumprimento da sentença (CPC, 516). Assim, recebo o pedido inicial e determino o seu prosseguimento. Nos termos do artigo 528 da Lei nº 13.105/2015, com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite-se a parte executada para os atos e termos da presente execução da obrigação de prestar alimentos, intimando-a para, em 3 (três) dias: a) pagar o débito da pensão alimentícia em atraso, cujo valor consta no pedido inicial, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido das demais parcelas que se vencerem no curso do processo; b) provar que o fez; c) justificar a impossibilidade de efetua-lo; advirta-a de que somente a comprovação de fato que gera a impossibilidade absoluta de pagar é que justificará o inadimplemento. Desde já, fica a representante legal autorizada ao levantamento do(s) depósito(s) que for(em) realizado(s) nos autos do processo, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, recomenda-se ao I. Advogado que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a parte executada não pague, no prazo legal, ou a justificativa não seja aceita, fica, desde já, deferido o protesto do título judicial, valendo-se esta decisão como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião de protesto, instruído com a certidão de decurso do prazo para pagamento e do valor atualizado do débito alimentar, que poderá se comprovado com cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital). CIENTIFIQUE-A de que, com relação ao débito que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, o inadimplemento acarretará a prisão civil do alimentante pelo prazo de até 3 (três) meses em regime fechado, porém, separado dos presos comuns. Não havendo pagamento do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte exequente requerer o prosseguimento do feito, juntando a memória atualizada e discriminada do débito, optando pelo procedimento que pretende promover o cumprimento da sentença (§8º, art. 528, CPC), caso não o tenha feito no pedido inicial. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, eventual mandado de penhora será expedido oportunamente, caso seja a modalidade requerida pelo(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Oficie-se via sistema PREVJUD solicitando o envio do CNIS do executado. Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da respectiva folha de rosto, como Mandado de Intimação do varão. Expeça-se folha de rosto. O representante do Ministério Público será intimado dos atos processuais após a manifestação das partes, momento em que lhe será aberta "vista" dos autos, uma vez que intervém como custos legis. Intime-se. - ADV: LAHÓS OTÁVIO BRIZOTI (OAB 169478/SP), DANIEL NERY BERNARDI (OAB 193341/SP), KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 1001664-97.2024.8.26.0102

ID: 311463781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-97.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE TIBURCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários pericia… Processo 1001664-97.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano Jose Tiburcio - Inicialmente, expeça-se MLE/Alvará/ofício para levantamento dos honorários periciais. Além disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte Ré: a) a pagar o benefício de auxílio-acidente à parte autora no importe mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, a partir do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (06/08/2023), conforme art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e entendimento do STJ (Tema 862), e, b) a pagar as parcelas vencidas do benefício concedido, cujo termo inicial deve ser contado do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença. Ficam ressalvadas da condenação as parcelas abarcadas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da demanda. A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do CC/02 (10/01/2003), de 1% desde referida data até 30/06/2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). Anote-se que são incabíveis juros compostos. Para a atualização dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei nº 8.213/91. Os valores devidos pelos benefícios em atraso sofrerão correção monetária pelo INPC, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810 (RE 870947), combinado com o decidido pelo STJ no julgamento do TEMA 905 (REsp 1492221/PR - 22/02/2018), em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, em sentido amplo. A partir da vigência da EC 113/2021, deve incidir somente a SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015, a incidirem sobre a condenação, observando-se a limitação da Súmula 111 do STJ quanto às parcelas posteriores à sentença-. Sem condenação ao pagamento de custas judiciais pelo INSS. Todavia, a autarquia fica condenada ao pagamento das despesas processuais (honorários periciais). Conforme exposto acima, concedo a tutela provisória, determinando que a parte Ré implemente o benefício concedido à parte Autora, a partir do próximo pagamento aos segurados. Considerando que ainda não houve a fixação da tese ligada ao Tema 1.081 dos recursos especiais repetitivos, a Súmula 490 do STJ e as manifestações do TJSP nos processos n. 1003326-36.2019.8.26.0405 e 0003347-71.2010.8.26.0493, determino que, transcorrido o prazo recursal, com ou sem impugnação, os autos sejam remetidos ao TJSP, com as homenagens de estilo, para tramitação da remessa necessária. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e com as cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA (OAB 299548/SP)

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