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Processo nº 1001692-69.2025.8.26.0445

ID: 335545615

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-69.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA CORREA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Cristina Correa Leite - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001692-69.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Cristina Correa Leite - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP)

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J. P. V. F. x A. F. De C.

ID: 280138557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-37.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. V. F.

Polo Passivo:

A. F. DE C.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA REIS

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ADV: Carlos Alberto Pereira Reis (OAB 426119/SP) Processo 1001692-37.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. V. F. - Reqda: A. F. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça grat… ADV: Carlos Alberto Pereira Reis (OAB 426119/SP) Processo 1001692-37.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. V. F. - Reqda: A. F. de C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, oficiando-se a empregadora, se o caso e, em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, depositando-se na conta informada na petição inicial. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 05 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intimem-se as partes, através de seus patronos, da data designada, devendo informar nos autos o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, no prazo de 5 dias. Caso a parte não possua condições de conectar-se à audiência virtual, por eventual impossibilidade técnica, considerando as condições pessoais de acessibilidade às ferramentas eletrônicas e internet, deverá comparecer no Fórum desta Comarca, localizado na Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato, SP, no dia e horário acima designado. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (email) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335, do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis constados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1001692-32.2024.8.26.0695

ID: 321195075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001692-32.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO AUGUSTO MATHIAS

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Processo 1001692-32.2024.8.26.0695 - Imissão na Posse - Imissão - Edu, registrado civilmente como Eduardo Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por EDUARDO HE… Processo 1001692-32.2024.8.26.0695 - Imissão na Posse - Imissão - Edu, registrado civilmente como Eduardo Henrique da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por EDUARDO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em face de ALEX SOUZA SILVEIRA, na qual o requerente narra ser legítimo possuidor de terreno localizado no Bairro Ribeirão Acima, Loteamento Clube Recreio Conquista (quarta Gleba) nº 02C, com área de 1.000m², adquirido em 06/02/2017 do Sr. Moacir Veiga mediante contrato devidamente assinado e reconhecido. Alega que tomou posse mansa e pacífica do terreno com o planejamento de construir uma residência para futura moradia. O autor sustenta que, no final de 2023, constatou que o terreno estava ocupado pelo requerido, o qual inclusive havia proposto ação de usucapião (processo nº 1000397-91.2023.8.26.0695) para adquirir a propriedade e matrícula do imóvel, ação esta que foi extinta por inépcia da inicial e falta de documento indispensável à propositura. Mesmo após a extinção do processo de usucapião e o envio de notificação extrajudicial para desocupação, o requerido permaneceu no local. Requer o autor a procedência da ação com a imissão na posse do imóvel, bem como a concessão de tutela de urgência para expedição de mandado liminar de imissão de posse, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pois bem. Recebo a emenda de fls. 56-58. Promova-se as correções necessárias junto ao sistema eSaj. Anote-se. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência são: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (3) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Esses requisitos são cumulativos, de modo que a tutela apenas será concedida se todos estiverem presentes. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos para comprovar a aquisição do terreno mediante contrato particular de compra e venda datado de 06/02/2017, bem como a extinção da ação de usucapião ajuizada pelo requerido, verifico que não restou suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado de forma inequívoca. Isso porque, em se tratando de ação reivindicatória, é necessária prova robusta do domínio e da individualização precisa do bem, além da demonstração clara da posse injusta por parte do requerido. Observo que o autor fundamenta sua pretensão em contrato particular de compra e venda, sem apresentar registro imobiliário que comprove definitivamente seu direito de propriedade sobre o imóvel. A questão da regularidade dominial e a própria configuração da posse injusta demandam maior dilação probatória para serem devidamente esclarecidas, especialmente considerando que o requerido chegou a ajuizar ação de usucapião sobre o mesmo bem. Além disso, a reversibilidade dos efeitos da decisão também não está suficientemente demonstrada, uma vez que eventual deferimento da tutela de urgência para imissão imediata na posse poderia causar danos de difícil reparação ao requerido, caso ao final a ação seja julgada improcedente, especialmente considerando que este chegou a ajuizar ação de usucapião sobre o mesmo bem, o que evidencia exercício de posse há tempo considerável. Assim, não estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise da questão após a formação do contraditório e eventual demonstração mais robusta dos requisitos legais. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de (15 dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: MARIO AUGUSTO MATHIAS (OAB 417968/SP)

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Processo nº 1001692-57.2023.8.26.0601

ID: 332996903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-57.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FARNUTRI NUTRIçãO ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001692-57.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Farnutri Nutrição Animal Ltda. - Visto. Fls. 102/103: INDEFIRO a citação da requerida por e-ma… Processo 1001692-57.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Farnutri Nutrição Animal Ltda. - Visto. Fls. 102/103: INDEFIRO a citação da requerida por e-mail ou WhatsApp. A citação via e-mail ou WhatsApp exige: 1) confirmação do e-mail e do número de telefone do requerido; 2) ciência das peças que lhe devem ser enviadas (ao menos a decisão de citação e senha dos autos); 3) ciência inequívoca do recebimento de tais documentos, pelo próprio requerido. Ora, a citação é ato de salutar importância, de modo que sua não observância pode acarretar prejuízo à própria autora, no futuro, ao menos em tese e caso a demanda seja procedente, por não ter sido observado o devido processo legal na fase de conhecimento. Além disso, não se ignoram os avanços tecnológicos nos dias atuais e nem as disposições do atual CPC, que privilegiam a citação "eletrônica" que, entretanto, não se confunde com a mera citação via e-mail ou WhatsApp. No caso, ainda que o art. 246, do CPC disponha que a citação deve ser realizada, preferencialmente, pela via eletrônica, fato é que a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabeleceu o Domicílio Judicial Eletrônico como modalidade adequada para se promover a citação da parte que a ela adere espontaneamente. Diversamente da mera citação por e-mail ou WhatsApp, a modalidade de citação eletrônica na forma adotada na referida Resolução confere muito mais certeza ao referido ato processual, do que por aquela via. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. 2. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315853-05.2024.8.26.0000; Relator (a): Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator: Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio eletrônico (e-mail) e de pesquisas de endereços Insurgência da parte exequente. Citação por meio eletrônico (e-mail) Apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, a Resolução nº 455/2022 do CNJ, recentemente alterada Resolução nº 569/24, estabelece o Domicílio Judicial Eletrônico como o meio adequado para recebimento de citações e intimações eletrônicas Ademais, não se tem notícia de que a executada tenha cadastrado previamente seu correio eletrônico para que constasse do banco de dados do Poder Judiciário Precedentes. Pesquisa de endereços pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SERASAJUD Possibilidade, pois a medida não está ao alcance do credor e se mostra útil para a realização da citação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027258-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Assim, certifique serventia se a parte requerida se encontra cadastrada no sistema de domicílio judicial eletrônico do CNJ e, em caso positivo, considerando que a requerida não foi localizada no endereço indicado na inicial, providencie a citação da requerida por meio eletrônico. Em caso negativo, providencie a citação da requerida no endereço indicado às fls. 103, após a conferência do recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: EMERSON LIMA PACHECO (OAB 43326/RS)

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Processo nº 1001692-08.2025.8.26.0045

ID: 323318654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-08.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUANA SAYONARA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Processo 1001692-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruana Sayonara Lima Alves - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da jus… Processo 1001692-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruana Sayonara Lima Alves - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. TUTELA PROVISÓRIA Quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato da conta da autora na plataforma ré, necessário analisar os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do direito: A autora alega que mantinha conta regular na plataforma Shopee, cumprindo todas as exigências contratuais, quando foi surpreendida com o bloqueio de seus anúncios sem justificativa adequada. Segundo narra, tentou resolver a questão administrativamente, inclusive através do formulário disponibilizado pela ré, mas não obteve resposta satisfatória ou fundamentação específica para a medida. Tratando-se de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica da autora em relação à plataforma digital. O bloqueio de conta de usuário sem justificativa adequada e sem observância do contraditório e ampla defesa pode configurar prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva. A documentação apresentada demonstra que a autora possuía atividade regular na plataforma, com histórico de vendas (fls. 09), o que sugere, em cognição sumária, a regularidade de sua conduta. A ausência de fundamentação específica pela ré para o bloqueio reforça a plausibilidade das alegações autorais. Perigo de dano: A autora comprova que a atividade de vendedora na plataforma constitui sua principal fonte de renda, tendo inclusive demonstrado sua situação de hipossuficiência econômica para fins de justiça gratuita. O prolongamento do bloqueio causa-lhe prejuízos de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família. Conforme documentação acostada, a autora auferia rendimentos mensais médios de aproximadamente R$ 800,00 com as vendas na plataforma, valor que, embora modesto, representa meio essencial para seu sustento. A manutenção do bloqueio por período prolongado pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Reversibilidade: O deferimento da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, pois, caso se comprove posteriormente a regularidade do bloqueio, a medida poderá ser restabelecida. Por outro lado, a negativa da tutela pode causar danos irreparáveis à autora, considerando a natureza alimentar dos rendimentos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao desbloqueio da conta da autora na plataforma Shopee, permitindo o regular funcionamento de seus anúncios e atividades de venda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE)

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Processo nº 1001692-08.2025.8.26.0045

ID: 323318267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-08.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUANA SAYONARA LIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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Processo 1001692-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruana Sayonara Lima Alves - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da jus… Processo 1001692-08.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ruana Sayonara Lima Alves - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. TUTELA PROVISÓRIA Quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio imediato da conta da autora na plataforma ré, necessário analisar os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Probabilidade do direito: A autora alega que mantinha conta regular na plataforma Shopee, cumprindo todas as exigências contratuais, quando foi surpreendida com o bloqueio de seus anúncios sem justificativa adequada. Segundo narra, tentou resolver a questão administrativamente, inclusive através do formulário disponibilizado pela ré, mas não obteve resposta satisfatória ou fundamentação específica para a medida. Tratando-se de relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente considerando a vulnerabilidade técnica da autora em relação à plataforma digital. O bloqueio de conta de usuário sem justificativa adequada e sem observância do contraditório e ampla defesa pode configurar prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva. A documentação apresentada demonstra que a autora possuía atividade regular na plataforma, com histórico de vendas (fls. 09), o que sugere, em cognição sumária, a regularidade de sua conduta. A ausência de fundamentação específica pela ré para o bloqueio reforça a plausibilidade das alegações autorais. Perigo de dano: A autora comprova que a atividade de vendedora na plataforma constitui sua principal fonte de renda, tendo inclusive demonstrado sua situação de hipossuficiência econômica para fins de justiça gratuita. O prolongamento do bloqueio causa-lhe prejuízos de natureza alimentar, comprometendo sua subsistência e de sua família. Conforme documentação acostada, a autora auferia rendimentos mensais médios de aproximadamente R$ 800,00 com as vendas na plataforma, valor que, embora modesto, representa meio essencial para seu sustento. A manutenção do bloqueio por período prolongado pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Reversibilidade: O deferimento da tutela de urgência não causará prejuízo irreversível à ré, pois, caso se comprove posteriormente a regularidade do bloqueio, a medida poderá ser restabelecida. Por outro lado, a negativa da tutela pode causar danos irreparáveis à autora, considerando a natureza alimentar dos rendimentos. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao desbloqueio da conta da autora na plataforma Shopee, permitindo o regular funcionamento de seus anúncios e atividades de venda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE)

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Processo nº 1001692-63.2024.8.26.0620

ID: 281168712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001692-63.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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ADV: Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1001692-63.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA D… ADV: Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1001692-63.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Teodoro de Oliveira Filho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO em face de ROSALINA DE FÁTIMA MARTINS. Em síntese, alega o autor que é proprietário de imóvel residencial situado na Avenida Nove de Julho, nº 620, Centro, nesta cidade de Taquarituba/SP, o qual foi locado à requerida, mediante contrato de locação datado de 10 de setembro de 2024, com vigência de seis meses, pactuando-se o pagamento mensal do valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Afirma que a locatária adimpliu apenas o aluguel referente ao mês de setembro, deixando de pagar os meses subsequentes, apesar das tentativas extrajudiciais de recebimento. Diante da inadimplência, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de despejo. Pleiteou, ainda, a rescisão contratual, a cobrança dos aluguéis e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial (fls. 01/09) vieram os documentos (fls. 10/15). Decisão determinando a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça (fls. 16/17). Petição do autor juntando o comprovante do recolhimento das custas processuais (fls. 18/22). A requerida compareceu nas dependências do fórum e foi regularmente citada em cartório (fl. 25). Foi proferido despacho determinando a certificação quanto ao prazo para apresentação de defesa (fl. 27). Certidão informando que não houve apresentação de contestação no prazo legal (fl. 29). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Decreto a revelia da parte demandada, nos termos do artigo 344 do CPC, tendo em vista ausência de contestação nos autos, conforme certidão de fl. 29. Logo, devem incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que assim dispõe: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Como bem esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, A revelia é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação. [...] A ausência deve ser necessariamente jurídica porque ocorre revelia mesmo nos casos em que o réu apresenta contestação, que faticamente existirá. Essa existência fática, entretanto, não é o suficiente para afastar a revelia,sendo indispensável que juridicamente ela exista. Contestação intempestiva, por exemplo, não impede a revelia do réu (STJ, 4ª Turma, REsp 669.954/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.21.09.2006, DJ 16.10.2006), já tendo o Superior Tribunal de Justiça resolvido que contestação endereçada e protocolizada em juízo diverso e distante daquele no qual tramita o feito não evita a revelia (Informativo 425/STJ, 3ª Turma, REsp 847.893/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.03.2010, DJe 16.04.2010) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 629 grifo meu). Importante destacar que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial é relativa. É preciso que tais fatos sejam verossímeis, que possam merecer a credibilidade do juiz e não estejam em contradição com a prova constante dos autos. Em síntese, só serão considerados verdadeiros os fatos que não contrariarem a convicção do magistrado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, porquanto o feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas para o deslinde da questão sub judice. Passo ao julgamento do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. No caso dos autos, o contrato de locação acostado às fls. 13/15 estabelece com clareza a obrigação da requerida quanto ao pagamento de alugueis no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência de pagamento por parte da locatária configura inadimplemento contratual e legal, o que enseja, por si só, a rescisão da relação locatícia e o consequente pedido de despejo. É entendimento consolidado que, na hipótese de ação de despejo fundada em inadimplemento, é suficiente a demonstração do contrato e da ausência de pagamento para o acolhimento do pedido, competindo ao locatário comprovar eventual adimplemento (art. 373, II, do CPC), o que, no presente caso, não ocorreu. Presume-se, pois, verdadeiro o inadimplemento narrado na inicial, conforme autoriza o artigo 344 do CPC. A revelia, embora não implique confissão quanto ao direito, autoriza o acolhimento do pedido quando fundado em prova documental idônea, como ocorre nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes ante o inadimplemento; (ii) condenar a requerida ao pagamento dos aluguéis e acessórios discriminados na inicial, bem como os alugueis vencidos no decorrer desta demanda até a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros de mora e correção monetária, na forma do Código Civil; (iii) determinar o despejo da requerida e a consequente expedição do mandado de despejo, ante a falta de notícia acerca da desocupação voluntária. Fica concedida, portanto, a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ressalto que os valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença, o qual deverá ser apresentado em autos próprios. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1001692-59.2025.8.26.0125

ID: 332699715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001692-59.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001692-59.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feit… Processo 1001692-59.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: MERCEDES-BENZ/ATEGO 1419 2P (DIESEL) (E5), placa DMK8G52, chassi 9BM958134NB271772, Renavam 1327601866, fabricado em 2022, modelo 2022, cor BRANCO Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001692-17.2023.8.26.0291

ID: 276777758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001692-17.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO ITAPARICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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ADV: Mateus Jose da Cunha Ponte (OAB 384484/SP) Processo 1001692-17.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edificio Itaparica - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão jud… ADV: Mateus Jose da Cunha Ponte (OAB 384484/SP) Processo 1001692-17.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edificio Itaparica - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. Nos termos do Provimento CG nº 19/2021, que disciplina o Leilão Eletrônico, tal como determinado pelos artigos 879, II e 881, ambos do CPC, determino hasta pública exclusivamente por meio eletrônico a ser realizado por LUCIANA CAPECHI SILVA GULLICH - JUCESP 1263 (leiloeiro@jikalleiloes.com.Br ), através do portal www.jikalleiloes.com.br. Encaminhe-se senha de acesso aos autos. Conforme entendimento da jurisprudência, mesmo contendo averbação de indisponibilidade, o pedido é válido. Confira-se: Ementa:VOTO DO RELATOR EMENTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de designação de novo praceamento dos bens, determinando que os exequentes-credores providenciem a baixa das averbações de indisponibilidade lançadas nas matrículas dos imóveis - Inconformismo - Cabimento - A indisponibilidade decretada pela Justiça Trabalhista não obsta que o bem seja levado a leilão, porém em caso de eventual alienação, deve ser resguardada a ordem de preferência dos créditos - Art. 797 e parágrafo único, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Possibilidade de designação de novo praceamento dos bens constritos, respeitada a ordem de pagamento dos credores - Decisão reformada - Recurso provido, com observação Agravo de Instrumento nº 2248222-78.2023.8.26.0000, Relator Salles Rossi, Comarca de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Privado, DJ/DP: 04/12/2023) O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001692-36.2024.8.26.0338

ID: 278673016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001692-36.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G. I. S. S. V. I. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA NUNES GODOI

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ADV: Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB 128523/SP) Processo 1001692-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. I. C. , L. G. I. S. - Sayuri Vitória Ito Costa e outro, devid… ADV: Adriana Moreira Nunes Godoi (OAB 128523/SP) Processo 1001692-36.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. I. C. , L. G. I. S. - Sayuri Vitória Ito Costa e outro, devidamente representado, ajuizaram a presente ação de guarda, visitação e alimentos contra Ryan Souza Ribeiro. Em síntese, alegou que o menor é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnaram pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntaram documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 38/40). O requerido foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (p70). A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (p. 74). O representante ministerial opinou pela parcial procedência do pedido (p. 80/82). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Em razão da relatada inércia do requerido, decreta-se a sua revelia. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de guarda formulado pela genitora em face do requerido que, segundo se alega, não exerce seus poderes de guardião desde o término do relacionamento de ambos. Há, ainda, pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. Quanto ao pedido de guarda do filho, por primeiro, insta consignar que, na hipótese em apreço, como de rigor, o maior objetivo é o bem-estar da criança ou adolescente, que deve sobrelevar à vontade das partes. No caso, relata a autora que o menor está sob sua guarda desde o término de sua relação com o genitor, e assim deseja que permaneça, situação que não foi negada pelo requerido. Assim, s.m.j., afirma-se que a manutenção da situação de fato é a mais vantajosa para o menor, que está adaptado à situação familiar já consolidada, considerando que eventual mudança abrupta poderia trazer mais transtornos que benefícios ao menor. Por fim, tais razões reforçam a ideia de que a guarda deve ser deferida em favor da genitora. Quanto a fixação da visitação, verifica-se que poderá ser exercido da forma como melhor aprouver às partes, mas, em caso de divergência, se dará da seguinte forma: (i) em finais de semanas alternados, poderá o genitor, retirar o menor do lar materno às 19h da sexta, devendo devolvê-lo no lar materno até 19h do domingo; (ii) nos feriados, de forma alternada, o genitor poderá ficar com o menor, das 9h às 19h, exceto no dia das mães e dia dos pais, em que a criança passará com os respectivos genitores; (iii) em anos pares o menor passará o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai, incluído aqui a véspera, no mesmo horário do final de semana comum, alternando-se nos anos ímpares e, (iv) o genitor terá direito de permanecer com o menor, de forma contínua, durante metade do período das férias escolares, iniciando-se com mãe. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante certidão de nascimento acostada aos autos (p. 15), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, em que pese a revelia, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para (i) conceder a guarda do menor à genitora SAYURI VITÓRIA ITO COSTA, com o que se confirma a tutela de urgência deferida initio litis. (ii) condenar Ryan Souza Ribeiro a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela representante do menor, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais ficará a cargo do requerido. Ante a ausência de contrariedade, deixa-se de fixar honorários de sucumbência. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do autor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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