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Dirce Dos Reis x Banco Agibank S.A.

ID: 339036747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001778-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce dos Reis - Banco Agibank S.A. - DIRCE DOS REIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedime… Processo 1001778-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce dos Reis - Banco Agibank S.A. - DIRCE DOS REIS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face de BANCO AGIBANK S/A. Alega a autora que é beneficiária do INSS, sendo certo que em 14/04/2021, celebrou contrato de empréstimo pessoal com a parte ré, com numeração final 6115, no valor de R$ 1.373,94, para pagamento em 15 parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que, sem sua autorização, a parte ré teria procedido com novas averbações em seu benefício, em 15/04/2021, 28/04/2021 e 13/05/2021, dando origem a três novos contratos com números finais de 8685, no valor de R$ 1.183,37; 8938, no valor de R$ 870,07; e 4107, no valor de R$ 1.201,98, na modalidade de cartão de crédito. Contudo, sustentou que não solicitou cartão algum. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie. Aduziu que não possui as cópias dos contratos, ao argumento de que não lhe foram entregues e a parte ré se nega a fornece-los. Aduziu que em relação ao contrato final nº 6115, por meio do qual tomou emprestado a quantia de R$ 1.373,94, atualmente o valor da dívida é de R$ 955.333,50, ou seja, mais do que 600 vezes o valor contratado. Sustentou que é possível verificar que a taxa de juros aplicada é de 288,16% ao ano, isto é, muito distante das praticadas pelo mercado e divulgadas pelo BACEN. Destarte, sustentou que sua pretensão é a revisão do contrato com numeração final 6115, bem como a anulação dos contratos que não foram autorizados por si, com numeração final 4107, 8685 e 8938, com o cancelamento do cartão RMC. Requereu o deferimento da antecipação de tutela, para imediata suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, postulou a procedência da ação, para declarar a rescisão dos contratos com finais 8685, 8938 e 4107, com revisão do contrato final 6115, para aplicação da taxa média de juros de mercado, recalculando a dívida e considerando os pagamentos já efetuados para amortização, com restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso. Também requereu a condenação da parte ré a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.800,00, equivalente a dez salários mínimos. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/16) veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/41). Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela (fls. 42/45), processando-se o feito com os benefícios da gratuidade judiciária em favor da autora. Contestação a fls. 181/190, por meio da qual o banco réu defendeu a regularidade das contratações. Arguiu que os descontos são legítimos e oriundos de empréstimos celebrados pela autora mediante assinatura eletrônica por meio de biometria facial. Asseverou que na primeira etapa do procedimento a parte autora dirigiu-se a uma loja física e, após manifestar sua vontade e fornecer os dados e informações necessárias, confirmou o seu aceite. Defendeu a validade da contratação de empréstimos por biometria facial. Insurgiu-se contra o pedido de repetição de indébito. Arguiu que não há danos morais indenizáveis na espécie. Em caso de eventual procedência, sustentou ser de rigor a devolução dos valores disponibilizados à parte autora. Bateu-se pela improcedência. Juntou documentos (fls. 191/315). Réplica a fls. 455/460. Petição da autora a fls. 461, com juntada de documento (fls. 462). É a síntese do necessário. Pois bem. Vista à parte ré sobre o documento de fls. 462. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: BRUNO THIAGO LINHARES ARCÂNGELO (OAB 160003/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Alex Luiz Carneiro e outros x Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris

ID: 309176455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-39.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIZ CARNEIRO JACQUELINE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jacqueline Sousa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Alex Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Interessada: Rayssa Almeida Diorio - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 1645/1660, que com base no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de RAYSSA ALMEIDA DIORIO. Outrossim, julgou improcedente a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E pela sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 1692/1711. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conhecimento por esta Seção de Direito Privado. Isto porque, no presente caso, trata-se de ação indenizatória por eventual falha na prestação de serviço público, em que a integralidade do atendimento médico hospitalar se deu por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, conforme dispõe o art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, competir à Seção de Direito Público: Ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução" (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1004173-07.2016.8.26.0126; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada contra o Município de Caraguatatuba, pessoa jurídica de direito público. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução de nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001778-08.2017.8.26.0126; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico cometido em Hospital da rede pública de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras de Direito Público - Conflito de competência suscitado perante o c. Órgão Especial (art. 13, I, "e", do RITJSP) (Apelação Cível 1000749-26.2019.8.26.0554; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n° 194/2004 - Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº 0260912- 96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012). Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Ligia Fernandes Aceto (OAB: 420411/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001778-16.2025.8.26.0356

ID: 323139776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001778-16.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1001778-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Margarida da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial n… Processo 1001778-16.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Margarida da Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "b" acima descrito(s). No mais, observa-se que o substabecimento acostado às fls. 16 não se refere a estes autos. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. 3. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, deverá a parte autora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1001778-03.2025.8.26.0037

ID: 335253244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001778-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FALCI CASSAROTTI GUILHERME FALCI CASSAROTTI RAFAEL FALCI CASSAROTTI THAIS LETICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MILANI

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ISABELLA VEIGA PENTEADO

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BARBARA HELEN TUREK REHBEIN

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Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - V… Processo 1001778-03.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Thais Leticia dos Santos - Guilherme Falci Cassarotti - - Eduardo Falci Cassarotti - - Rafael Falci Cassarotti - Vistos. 1 - Não conheço dos embargos de declaração opostos nas fls.238/242, vez que, preservado o entendimento neles defendido, tenho que a decisão de fls.229/234 não padece de nenhum dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC que autorizariam sua interposição. Alega o embargante haver omissão/contradição na medida em que a decisão atacada não abordou todos os pontos aventados e que diverge da situação fática posta nos autos. Porém não há omissão, na medida em que a decisão abordou todas as questões relevantes para o andamento processual. Nesse ponto, cumpre mencionar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RT 689/147, Rel. Renan Lotufo). Também não há incoerência na decisão, na medida em que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao decisum, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos; nem a que, porventura, exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos, ainda, a que se manifeste entre o decisum e a opinião da parte vencida. Nesse sentido os julgados do e.STJ, REsp 322056, DJ 4/2/01, e do e.STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). Ainda, sobre o prazo processual, a decisão atacada declarou expressamente não se tratar de prazo peremptório (vide 4º parágrafo do item 7 de fls.231). Outrossim, cumpre esclarecer que o presente feito não está suspenso pelo prazo de 180 dias, como alegado. Em que pese a menção da necessidade de julgamento da ação de anulação de casamento (para o qual se prevê um prazo razoável de 180 dias), este Arrolamento está com seu andamento regular e a documentação faltante pode ser juntada por qualquer das partes, inclusive o futuro resultado da ação acima mencionada, tão logo transitada em julgado. A propósito, para a juntada de documentos foi concedido o prazo de 60 dias, com renovação automática por mais 30 dias (vide item 6 de fls.28). E, lembrando que os prazos processuais são contados em dias úteis, não há atraso por parte da inventariante. De todo modo, não se olvide que os prazos em Inventário/Arrolamento não são peremptórios, como acima mencionado. No mais, não se sustenta o argumento dos embargantes de que está comprometido o acesso dos menores à herança (último parágrafo de fls.241) quando, na verdade, eles estão na posse de todos os bens inventariados (imóvel e veículo). E, quanto a depósitos judiciais, cumpre mencionar, por pertinente, que, mesmo após concluído o Arrolamento, os valores pertencentes aos herdeiros menores ficarão retidos nos autos até que alcancem a maioridade. Desse modo, não se justifica apressar o andamento deste feito sob pena de causar tumulto processual sem qualquer benefício prático aos herdeiros. Em realidade, trata-se de inconformismo da parte que pretende reabrir a discussão sobre o mérito da causa a pretexto de vício na prestação jurisdicional - no caso, inexistente. A decisão atacada retratou o entendimento deste Juízo e, se certo ou errado o desfecho dado à questão, o recurso a ser manejado é outro, e não o de embargos de declaração. 2 - Quanto às dificuldades financeiras aduzidas, alerta-se que cabe à genitora dos herdeiros menores administrar/readequar suas despesas às suas atuais possibilidades, lembrando que poderá vir a ser responsabilizada futuramente em caso de dilapidação do patrimônio dos filhos. 3 - Aguarde-se pelo prazo de 15 dias a interposição de eventuais recursos contra a decisão de fls.229/234, a considerar a contagem do prazo conforme disponibilização no DJE (fls.252/254 - datada de 14/07/2025). 4 - Decorrido o prazo sem notícia de recurso por parte da inventariante, ou se houver desistência expressa dela ao prazo recursal, expeça-se MLE, observando-se o formulário de fls.266. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ISABELLA VEIGA PENTEADO (OAB 436638/SP), RAFAELA MILANI (OAB 411234/SP), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR), BARBARA HELEN TUREK REHBEIN (OAB 53851/PR)

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Processo nº 1001778-91.2021.8.26.0053

ID: 296806433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001778-91.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA LOMBARDI HELENA MARIA NUNES DA SILVA MARCIA APARECIDA HOSCHETTE SERGIO TOMAS CASAGRANDE VILMA DE ALMEIDA LOPES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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Processo 1001778-91.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia Maria Lombardi - - H… Processo 1001778-91.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia Maria Lombardi - - Helena Maria Nunes da Silva - - Marcia Aparecida Hoschette - - Sergio Tomas Casagrande - - Vilma de Almeida Lopes Rosa - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Silverdale Dias Vallejo x Banco Pan S/A

ID: 325006239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVERDALE DIAS VALLEJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001778-49.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001778-49.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Silverdale Dias Vallejo - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pelo recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, o apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (invalidez previdenciária) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá o apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - 3º Andar

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Silverdale Dias Vallejo x Banco Pan S/A

ID: 324930600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001778-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVERDALE DIAS VALLEJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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DESPACHO Nº 1001778-49.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001778-49.2025.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Silverdale Dias Vallejo - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos, Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. Não se desconhece que, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e tampouco que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (§4º do referido dispositivo). Contudo, a atual sistemática processual permite ao magistrado, 'ex officio' e amparado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, indeferir a gratuidade de justiça (artigo 99, §2º, do CPC). No caso, como a prova dos autos não revela a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da regular situação econômica vivenciada pela parte, não se justifica a concessão do benefício, desatendidos pelo recorrente os requisitos previstos no artigo 98 do CPC. Com efeito, o apelante não apresenta qualquer prova que pudesse amparar a alegação de insuficiência de recursos, tais como cópia da declaração de imposto de renda, CTPS, holerites, extratos bancários atualizados, dentre outros. Anote-se, nesse ponto, que a juntada isolada do histórico de benefício previdenciário (invalidez previdenciária) se revela insuficiente para os fins pretendidos, notadamente porque se trata de benefício cumulável com outras rendas (fls. 15/9). Ora, embora a legislação pertinente não reclame pobreza extrema ou estado de penúria, na hipótese, não resta comprovada a ausência de meios para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Preenchimento dos requisitos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1000055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). Ainda: Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência afastada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, vale dizer, a alegação de insuficiência de recursos deve vir acompanhada de demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá o apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001778-65.2025.8.26.0372

ID: 309358096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001778-65.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001778-65.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001778-65.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 18.074,16 (dezoito mil, setenta e quatro reais e dezesseis centavos). ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001778-33.2025.8.26.0318

ID: 275854486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001778-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE S. G. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKIRIA APARECIDA PASSELLI CREMASCO

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ADV: Walkiria Aparecida Passelli Cremasco (OAB 140182/SP) Processo 1001778-33.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: G. de A. M. , A. G. M. de S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte at… ADV: Walkiria Aparecida Passelli Cremasco (OAB 140182/SP) Processo 1001778-33.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: G. de A. M. , A. G. M. de S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/07/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDYyMzYwZDMtZjAxOC00Y2RlLWI0MmYtNzQ2ZDA3ZGQ0Nzk0%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=a1a13b4d-dc87-4f12-8418-a2a2eefd8d35&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ID da Reunião:272 761 786 633 9 Senha:Qg2Gg9AD DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual a requerente, o requerido está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. O requerido deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 15 de maio de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente.

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Elis Gonçalves Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 333616135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000575-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO

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MARINA MORALES RIGUETI

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LEANDRO RAZERA STELIN

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL MARCOS

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ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

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Processo 0000575-62.2025.8.26.0218 (processo principal 1001778-76.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elis Gonçalves da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Pro… Processo 0000575-62.2025.8.26.0218 (processo principal 1001778-76.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elis Gonçalves da Silva - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Decisão de fl. 20: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. Guararapes, 15 de abril de 2025. Decisão de fls. 33/34: VISTOS. Trata-se de requerimento do exequente para que seja reconhecida a validade da citação do executado em sede de cumprimento de sentença, a despeito de a carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) ter sido devolvida com a anotação "mudou-se". O exequente sustenta que o endereço utilizado para a citação é o mesmo no qual o executado foi validamente citado na fase de conhecimento. Decido e fundamento. Em que pese a citação do cumprimento de sentença ter sido dirigida ao mesmo endereço em que houve a citação na fase conhecimento, em uma análise detida dos autos, verifico que, na fase de conhecimento, o requerido, ora executado, constituiu advogado para representá-lo nos autos (fls. 63/79, dos autos principais). A sistemática processual civil privilegia a citação e intimação dos atos processuais na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos, salvo disposição em contrário ou casos específicos que exijam a comunicação pessoal da parte. O artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "O executado será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos." Essa disposição legal reflete a presunção de que o advogado, ao ser constituído, assume a responsabilidade de representar o seu cliente em todos os atos do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. A intimação, via de regra, deve ocorrer na pessoa do patrono, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, garantindo-se assim a celeridade e a efetividade da comunicação processual. As exceções a essa regra estãos dispostas no art. 513, §2º, nos incisos II, III, IV, e § 4º. No presente caso, contudo, o executado possui advogado regularmente constituído, o que afasta a necessidade da intimação pessoal por carta. Assim, a mera alegação de que o endereço era o mesmo da citação na ação de conhecimento não tem o condão de validar um ato que, por expressa disposição legal, deveria ter ocorrido de outra forma. Ademais, permitir a validação da citação na pessoa do executado, por carta, quando há advogado constituído, violaria o princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, além de gerar instabilidade jurídica e potencial nulidade processual futura, caso o executado alegue prejuízo por não ter sido intimado na pessoa de seu procurador. Diante do exposto, indefiro o pedido do exequente para que seja reconhecida a validade da citação do executado por carta AR. Providencie a z. Serventia a inclusão, no SAJ, da advogada do executado, subscritora da petição de fls. 63/79 da ação de conhecimento. Após, intime-se o executado para o cumprimento de sentença, na pessoa de sua advogada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, conforme decisão de fl. 20 e nos termos do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, observo que na ação de conhecimento também não houve a inclusão, no sistema, da patrona do requerido, ora executado. Assim, sem prejuízo, realize a z. serventia a necessária inclusão naqueles autos, bem como intime-se a requerida, por meio de sua advogada, para pagamento das custas judiciais lá apuradas. Int. Guararapes, 17 de julho de 2025. - ADV: MARINA MORALES RIGUETI (OAB 489806/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO (OAB 387235/SP), PATRICIA MENEZ ESCOLA DE ASSUNÇÃO (OAB 372327/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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