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Processo nº 1001812-32.2024.8.26.0095

ID: 261097645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001812-32.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA DOLORES MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001812-32.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Dolores Monteiro Figueiredo - Vistos. Relatório dispen… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1001812-32.2024.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Dolores Monteiro Figueiredo - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública estadual do quadro do magistério da Secretaria da Educação, requer, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que seja declarada a irredutibilidade dos vencimentos, quanto a substituição da verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, posteriormente nomeada de Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, que ocasionou prejuízos a requerente, bem como o pagamento das diferenças mensais vencidas e vincendas e seus reflexos, pelo período quinquenal. No que tange à verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, esta foi instituída pela revogada Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, de acordo com o disposto em seu artigo 11, transcrevo: Artigo 11 -Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Ainda, segundo o artigo 12 do referido diploma legal, referida gratificaçãoexigia, para seu pagamento, o implemento de condições específicas, as quais, não observadas pelo servidor, causavam a perda do direito ao recebimento da mesma, nestes termos: Artigo 12 -O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito àGDPI: I -nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; II -no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III -perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar. III -no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. Desta forma, o pagamento da gratificação em comento exigia do servidor o exercício do trabalho nas condições estipuladas, sendo que, não satisfazendo estas exigências, perderia o direito ao recebimento deste benefício, o que leva ao entendimento de que a GPDI se apresenta como verba de natureza eventual, não se incorporando aos vencimentos. Referida gratificação (GDPI), de natureza pro labore faciendo e, portanto, transitória, uma vez paga exclusivamente quando no exercício de atividade específica o servidor, foi expressamente revogada pelo art. 85, VI, da Lei Complementar Estadual n. 1.374/2022, que institui Plano de Carreira e Remuneração para servidores estaduais da Educação e, em seu art. 61, a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), em valores fixos, o que, diversamente do argumentado pela parte autora, não ofende airredutibilidadesalarial. CAPÍTULO VDa Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE Artigo 61 -Fica instituída a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE no valor de: I - R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais), a ser paga aos docentes em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar; (NR) - Inciso I com redação dada pelaLei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. II - R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais) a ser paga aos integrantes das equipes gestoras em Regime de Dedicação Exclusiva em exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI, conforme disposto no artigo 47 desta lei complementar. (NR) - Inciso II com redação dada pelaLei Complementar n° 1.388, de 11/07/2023, com efeitos a partir de 01/07/2023. (...) Nos termos de lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro "o princípio dairredutibilidadede vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão do trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função" (em "Direito Administrativo", 22ª edição, editora Atlas, pág. 607 - grifo nosso). Portanto, não há que se falar em violação à garantia dairredutibilidadede vencimentos prevista no art. 37, XV, da CF, na medida em que, dada reestruturação da carreira ocorrida, a autora não tem direito adquirido à aplicação do regime jurídico anterior, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia dairredutibilidadede vencimentos (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06/02/2013). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Servidores estaduais - Professores - Alegação de supressão de vencimentos em razão da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para determinar que a ré mantenha a situação de vencimentos nos moldes quando utilizava a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI- Insurgência fazendária - Cabimento - Lei Complementar Estadual nº 1.374/22 que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, e instituindo a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE - Ausente afronta àirredutibilidadede vencimentos, considerando a possibilidade de reestruturação salarial, na medida em que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior - Critérios distintos de pagamento daGDPIe da GDE, de modo a evidenciar que não se trata de redução de remuneração proveniente da mesma causa, o que afasta o "periculum in mora" indispensável à concessão da medida liminar - Precedente dessa Corte de Justiça - Decisão reformada de modo a indeferir a medida liminar - Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 3003329-66.2023.8.26.0000, j. 13/07/2023, Relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia - grifo nosso). Portanto, reconhecido o caráter transitório da verba discutida, a improcedência da demanda é medida que se impõe, visto que não há direito adquirido sobre regime jurídico, ou a verbas não incorporadas ao salário. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, honorários ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar (a- cópia dos três últimos holerites; b- cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c- cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d- cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de isenção), no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Publique-se e Intime-se.

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Processo nº 1001812-08.2025.8.26.0318

ID: 294860884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001812-08.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HUMBERTO BONVECHIO GESSO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO

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BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve se… Processo 1001812-08.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Alessandro Humberto Bonvechio Gesso Eireli - Vistos. Páginas 45-47: a assinatura da Executada aposta no acordo deve ser regularizada, salientando-se, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes, que somente serão aceitas duas modalidades: i.) eletrônica, por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançada de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'com validação por código enviado pore-mail' (tal qual a utilizada no acordo apresentado), 'Gov.br', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da assinatura da Executada, atentando-se para o tipo de assinatura utilizada, que deverá ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Int. - ADV: CHRISTIANE SAYURI NAGATA DE CARVALHO (OAB 197218/SP), BEATRIZ PIRES DOMINGUES TORRES DE SÁ (OAB 402888/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293163693

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

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RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Lucas Estuer Bernardo Pacheco e outros x Alexandre Rodrigues Dos Reis

ID: 293161480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-73.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESTUER BERNARDO PACHECO ROMULO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD SOUSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos … Processo 1001812-73.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Estuer Bernardo Pacheco - - Romulo de Oliveira Pacheco - Alexandre Rodrigues dos Reis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A parte autora alega que, em 04/09/2024, por volta das 5h45min, conduzia seu veículo Fiat Siena na Avenida Japão, sentido bairro-centro, e ao tentar acessar à esquerda na Rua Osvaldo Canalli, com as setas devidamente acionadas, teve sua lateral dianteira esquerda colidida pela motocicleta Honda CG 125 de propriedade do réu, que vinha atrás e forçou ultrapassagem em faixa dupla contínua. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material no valor de R$ 3.343,50 para reparação dos danos causados em seu veículo. (ii) É certo que quem efetuou a manobra irregular foi o réu, descumprindo o dever de cuidado previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Restou incontroverso nos autos que o acidente ocorreu quando o autor sinalizava conversão à esquerda e a motocicleta de propriedade do réu realizou manobra de ultrapassagem, vindo a colidir com a lateral do veículo do autor. A dinâmica do acidente revela conduta imprudente por parte do condutor da motocicleta, que tentou realizar ultrapassagem em local expressamente vedado pela legislação de trânsito. O art. 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como infração gravíssima a ultrapassagem "onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua". A prova dos autos, notadamente o vídeo apresentado pelo autor (fl. 2), demonstra que a ultrapassagem foi tentada em trecho com faixa dupla contínua, conduta expressamente proibida pela legislação de trânsito. Não há que se falar em culpa concorrente do autor. A conversão à esquerda, devidamente sinalizada, constitui manobra lícita e esperada no trânsito. Não era exigível do autor que aguardasse conduta imprudente e vedada pela legislação, qual seja, a ultrapassagem em faixa dupla contínua. O fato de ter sido o filho do réu quem conduzia a motocicleta não afasta a responsabilidade do proprietário do veículo, conforme jurisprudência pacificada. Transcrevo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215023/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019) Quanto aos danos materiais, o autor apresentou três orçamentos, que são suficientes para demonstração do prejuízo patrimonial, sendo o menor no valor de R$ 3.343,50 (fl. 12), valor este que deve ser acolhido para fins de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 3.343,50. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do orçamento (fl. 12). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (04/09/2024 - fl. 16), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP), RICHARD SOUSA DE ALMEIDA (OAB 393063/SP), ROGERIO PREVIATTI (OAB 280375/SP)

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Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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