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M. De O. A. e outros x L. A.

ID: 290695739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-94.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A. R. DE C. DO N. B.

Polo Passivo:

L. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

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GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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FREDERICO WERNER

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO

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ANDREIA CAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atençã… Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 495/553, assinale-se que, ao apreciar o AREsp 1.700.214/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro, mesmo que haja renunciado à herança do falecido, não deve ser afastado de ações nas quais se discute se o de cujus convivia, em união estável, com outra pessoa. Conforme assinalado pelo Tribunal da Cidadania, questões de família possuem natureza de ordem pública, não guardando semelhança com o caráter tipicamente patrimonial dos assuntos tratados em ações de inventário. In verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700214 - SP (2020/0108690-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' . RENÚNCIA À HERANÇA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO RENUNCIANTE. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por F C F contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 600): Agravo de Instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem. Pretensão do agravante de ser excluído do polo passivo. Decisão no primeiro grau sobre a arguição de ilegitimidade após despacho deste relator. Conhecimento do agravo por força de circunstância superveniente. Renuncia a herança que não retira a legitimidade do filho a legitimidade passiva. Norma de ordem pública. Recurso impróvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 620-626). Nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC. Afirma que deve ser excluído do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ?post mortem? manejada em face de seu falecido genitor, considerando que renunciou a herança, na forma do art. 1.806 do CC. Aduz que o reconhecimento da união estável não impactará na esfera jurídica do herdeiro, não havendo razão que justifique sua manutenção no polo passivo da demanda. Defende que não há legitimidade e interesse processual por parte do recorrente, devendo ser julgada extinta a ação em relação a ele. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 679). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 680-681), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que porque renunciou a herança deve ser excluído, de pronto, da presente demanda, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, o Tribunal Estadual, suscitado por embargos de declaração a se manifestar acerca do interesse e legitimidade e a existência de prejuízo à possível companheira com a exclusão do herdeiro renunciante, asseverou que (e-STJ fl. 622): Com efeito, os embargos de declaração se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu, tendo em vista que a decisão se mostra perfeitamente inteligível para afastar a retificação perseguida pelo embargante. Aliás, a alegação de omissão se desfaz ante o fato de liminarmente já haver consignação que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável. Deixei consignado expressamente no voto, acompanhando lição do sempre festejado Washington Monteiro de que as questões referentes a família, notadamente, situação de filho e pai, são de ordem pública. Não se permite transigir. Por outro lado, as questões referentes ao patrimônio, no caso herança, cuidam-se de direito disponível. Não há que se indagar sobre prejuízo a autora da ação de reconhecimento de união estável. A rejeição da pretensão não está fulcrada na questão patrimonial. Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não refuta o fundamento do acórdão integrativo que reconheceu que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável manejada em face de seu falecido pai, porque a questão que o envolve é de família, questão de ordem pública, não uma questão meramente patrimonial, disponível. Incide, assim, a Súmula 283/STF. [...]. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2020. (STJ; ARESP nº 1.700.214/SP; Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento: 07/12/2020; DJe: 10/12/2020 - grifei) Com base em tal entendimento jurisprudencial e tendo em vista que, na presente ação, se está a apreciar a alegação de que a autora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO BATISTA convivia, em união estável, com LAÉRCIO ATTI , indefiro o pedido de exclusão da MARIANA DE OLIVEIRA ATTI (filha de LAÉRCIO ATTI) do polo passivo do feito. Em relação à petição de fls. 571/572, defiro o pedido de realização de pesquisas, nos sistemas conveniados, dos endereços de LAÉRCIO DE OLIVEIRA ATTI. Consigne-se que não há necessidade de recolhimento prévio de taxas, uma vez que a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita (fls. 128/131). Elabore(m)-se as respectivas minuta(s). Na sequência, proceda-se à citação, por oficial de justiça, de FABIANA DE OLIVEIRA ATTI, nos endereços discriminados na petição de fls. 571/572, para os atos e para os termos da ação proposta. Quanto ao endereço localizado no Município de São Paulo/SP, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos endereços localizados no Estado de Santa Catarina, expeçam-se cartas precatórias a: (i) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itajaí/SC; e (ii) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá ao interessado providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente decisão e de outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO (OAB 116998/SP), FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP)

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Divino Martins Do Prado x Paulista - Serviços De Recebimento E Pagamentos Ltda - Pserv

ID: 277050789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO MARTINS DO PRADO

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA - PSERV

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIMIDT CASEMIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Priscila Schimidt Casemiro (OAB 13312/MS) Processo 1001824-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Paulista … ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Priscila Schimidt Casemiro (OAB 13312/MS) Processo 1001824-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino Martins do Prado - Reqdo: Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Divino Martins do Prado contra Paulista - Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda - Pserv e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pserv". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001824-27.2025.8.26.0575

ID: 315329987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001824-27.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEXUS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

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Processo 1001824-27.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lexus Consultoria Imobiliaria Ltda - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a caut… Processo 1001824-27.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lexus Consultoria Imobiliaria Ltda - Vistos. Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. CERTIFIQUE a z. Serventia regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, de acordo com o procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e o(a) réu(ré) deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. Cite(m)-se o(s) executado(s) para comparecer(em) à audiência. O advogado do exequente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte à audiência, independentemente de intimação. Desde já, fica consignado que frustrada a tentativa de conciliação/mediação, passará a fluir, a contar da audiência supra, o prazo de 3 (três) dias para pagamento da dívida (R$ 1.902,36), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP)

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Cristiane De Souza Lima x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 323173109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001824-48.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001824-48.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane de Souza Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - V… Processo 1001824-48.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiane de Souza Lima - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356 do CPC), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (art. 357, caput, do CPC). 1. Verifica-se que a relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Embora a requerida alegue que seu objetivo precípuo não seja a obtenção de lucro, tal circunstância não configura uma característica essencial para a caracterização da relação de consumo. É evidente a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora, especialmente no que diz respeito à posse dos elementos técnicos necessários para a apuração precisa dos vícios construtivos alegadamente presentes na unidade entregue. São aplicáveis, no caso, as regras consumeristas no caso dos autos. Trata-se de típica relação de consumo, pois as partes entabularam contrato de compra e venda de imóvel, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° da Lei nº 8.078/90. Ademais, as alegações iniciais são verossímeis e a autora é hipossuficiente frente ao réu, sendo de rigor a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos: Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo . Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Inversão do ônus da prova. Reexame fático-probatório . - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional regidos pelo SFH. - A inversão do ônus da prova pode ser determinada em contratos de mútuo habitacional, regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando estiverem presentes os pressupostos previstos no CDC. Precedentes. - É vedado o reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial . Agravo não provido. (STJ - AgRg no REsp: 802206 SC 2005/0202053-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/04/2006 p. 343) 2. Passo a análise das questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). I. DA PRESCRIÇÃO. Alega a requerida que a presente demanda foi proposta em outubro/2024, ou seja, seis anos após a entrega das chaves, ocorrida em junho/2018. Sustenta que, sendo o prazo prescricional de três anos para a reparação civil ou, alternativamente, de cinco anos em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a prescrição. Diante disso, requer o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Não há que se falar em prescrição, uma vez que é aplicável, no caso, o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, e não os prazos prescricionais suscitados pela requerida. A esse respeito, já se manifestou o C. STJ, reconhecendo que A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo (AgInt no AREsp 1617354/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. DJ de 31.8.2020). Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL . ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 568/STJ 1 . No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2 . O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 . O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que termo inicial da prescrição é a data do conhecimento das falhas construtivas.4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula nº 568/STJ.5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2431587 SP 2023/0255818-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024). II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Aduz a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, por entender que a responsabilidade é do Município, conforme disposição contratual. Requer, assim, a extinção do feito em relação a si, com a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo e o prosseguimento da ação apenas em face deste. Todavia, embora o empreendimento tenha sido executado pelo Município, competia à CDHU a devida fiscalização da obra, de modo a garantir a qualidade da construção, sendo, portanto, inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do bem respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, podendo este acionar qualquer um dos responsáveis (art. 25, § 1º, do CDC). Nestes termos, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida. III. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Requer a denunciação da lide ao Município de Itaju/SP, para que responda, nos termos do contrato, por eventual condenação decorrente do objeto discutido nestes autos. Contudo, tratando-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme fundamentado acima, há vedação expressa, nos termos do artigo 88 do CDC, à possibilidade de denunciação da lide nas demandas que envolvem relação de consumo. Tal restrição visa justamente facilitar o deslinde do feito, cabendo à requerida exercer eventual direito de regresso em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. IV. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Em caso de indeferimento dos pedidos constantes dos itens VI e V, o requerido requer a inclusão do Município de Itaju/SP no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em vista que a responsabilidade pela construção do empreendimento foi atribuída ao referido ente municipal, por força de convênio administrativo firmado entre as partes. Com efeito, a despeito das alegações do requerido, nas ações de consumo, compete ao consumidor escolher contra quem da cadeia de fornecedores pretende litigar, resguardando o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados (REsp1.739.718/SC, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). Assim, resta igualmente indeferido o requerimento. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se a figurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência, extensão e origem dos vícios constantes no imóvel da parte autora e a obrigação da ré em indenizá-los, bem como (ii) a existência e extensão dos danos morais. 4. Diante do ponto controvertido fixado e a necessidade de conhecimentos técnicos, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, na área de engenharia civil, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando que a prova pericial foi pleiteada pela parte requerente, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários serão suportados por meio da aplicação da recente Resolução nº 910/2023 deste E. Tribunal, fixando-se os honorários de acordo com a tabela anexa da referida Resolução no patamar de 58 UFESP's, que corresponde na presente data ao valor de R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.1 As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. 4.2 Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, indique eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, fica desde já deferido a nomeação de outro perito. 4.3 Em caso de concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários periciais. Com a informação de reserva, intime-se o perito para designar dia e hora para o exame, comunicando-se o Juízo com antecedência para prévia intimação das partes. 4.4 Com a designação de perícia, intimem-se as partes para comparecimento Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 4.5 Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, REMETAM-SE os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001391-30.2025.8.26.0411

ID: 309686700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001391-30.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTHONY VINICIUS FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS

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Processo 1001391-30.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Anthony Vinicius Fonseca Ferreira - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) A. V.… Processo 1001391-30.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Consulta - Anthony Vinicius Fonseca Ferreira - Vistos. I) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. II) A. V. F. F., menor representado pela genitora K. M. F. F., ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, alega que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade e, diante da sua condição de saúde, necessita de acompanhamento multidisciplinar contínuo e especializado, nas áreas de fonoaudiologia, terapia ocupacional, neuropsicopedagogia e psicologia, indispensável para o seu desenvolvimento neuropsicológico e social, necessitando, também, dos procedimentos de neuromodulação não invasiva e estimulação cognitiva associada (neuropsicopedagogia). Ressalta que formulou pedido administrativo de fornecimento dos referidos exames e tratamentos junto à Secretaria Municipal de Saúde de Pacaembu, que, em resposta, informou que apenas seriam fornecidos os atendimentos com psicólogo e terapeuta ocupacional, pois os demais não estão disponíveis na rede pública de saúde. Diante desse quadro, requer a concessão da tutela, para que os entes demandados sejam compelidos a fornecerem os procedimentos necessários, argumentando que o autor tem apenas 6 anos, fase crucial para desenvolvimento neuropsicomotor, que há risco de comprometimento da eficácia do tratamento, se não iniciado de forma imediata, e de agravamento da condição clínica, pela ausência de acompanhamento adequado (fls. 01/06). A inicial veio instruída com a procuração e documentos às fls. 07/48. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pedido liminar. Em síntese, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja disponibilizado terapeuta ocupacional e psicólogo (disponível no Município), fonoaudiólogo e neuropsicopedagogo, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Com relação à realização do procedimento de neuromodulação não invasiva (NNI), tendo em vista que não é um procedimento padrão oferecido pelo SUS, requer a citação e a nomeação de perito para análise da necessidade (fls. 52/54). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. A saúde é direito fundamental, consagrado no art. 6º, da Constituição Federal, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Trata-se, ademais, de direito positivo, cuja prestação é imposta, solidariamente, a todos os entes federativos, conforme se depreende os arts. 196 e 198, §§ 1º e 2º, da CF, os quais dispõem nos seguintes termos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre. Diante da essencialidade do direito tutelado, caso caracterizada omissão da Administração Pública em garanti-lo, é conferido ao Poder Judiciário a prerrogativa de compelir o Poder Executivo ao fornecimento dos tratamentos médicos que se revelarem indispensáveis. Ademais, necessário observar que é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como que "a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação", conforme prevê o art. 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A garantia de tais condições é de responsabilidade do Poder Público, conforme prevê o § 2º, do referido dispositivo. Pois bem. No caso em tela, ao menos em sede de cognição sumária, restaram suficiente atendidos os requisitos para reconhecimento do direito pleiteado em sede de tutela provisória antecipada. A petição inicial veio instruída com relatórios médicos subscritos pela Dra. Mara Deise Batistela Ramalho CRM/SP 104.891, que prescreve 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana (fls. 31/32), com acompanhamento simultâneo de neuropsicopedagia clínica (fls. 25/28), juntamente com tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (fls. 29/30). Nesse contexto, restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da comprovação médica de necessidade do tratamento, bem como, a urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora), representada pelo risco de comprometer o quadro de saúde do menor, caso o tratamento não lhe seja concedido tempestivamente, criando-se, assim, o risco de prejuízo à evolução da criança. Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de Fazer Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Tutela de urgência concedida, para determinar o fornecimento de terapia multidisciplinar - Presença dos pressupostos necessários à concessão dos tratamentos com fonoterapia, atendimento psicológico e terapia ocupacional Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança Artigos 5º e 196 da CF Ausência, contudo, por ora, de demonstração dos requisitos essenciais para a concessão do tratamento específico de musicoterapia - Necessidade de perícia médica pelo IMESC Mantido o valor da multa diária (R$ 100,00), até o limite R$ 30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município - Recurso provido em parte, com a recomendação de realização de perícia por neuropediatra junto ao IMESC. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2092770-12.2022.8.26.0000. Rel. Des. Wanderlei José Federighi. Dje. 14/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Criança com suspeita de diagnóstico de autismo. Pretensão ao fornecimento pelo Poder Público de atendimento com equipe multidisciplinar, sobretudo nas áreas de Psicologia, Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia, a fim de elaboração de diagnóstico preciso. Sentença de procedência. Conteúdo econômico envolvido que não alcança o estimado pelo art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Remessa Necessária não conhecida. Irresignação da Municipalidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos para os cuidados da saúde. Comprovação da necessidade e urgência da elaboração de projeto terapêutico singular para atuação de equipe profissional multidisciplinar. Incapacidade financeira demonstrada. Direito fundamental à saúde. Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral da criança. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação desprovido. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1037962-55.2023.8.26.0577. Rel. Des. Egberto de Almeida Penido. Dje. 14/05/2025). Desta feita, resta afastada a metodologia específica pretendida na inicial, por falta de elementos suficientes quanto a sua imprescindibilidade e superioridade em relação às terapias oferecidas pelo SUS. Todavia, o recurso deve ser provido apenas em parte, somente para desobrigar os réus ao fornecimento de terapia multidisciplinar por metodologia específica, de modo que subsiste a obrigação de fornecer tratamento multiprofissional com as especialidades e a carga horária prescritas, vez que o diagnóstico da criança e a necessidade de tratamento multidisciplinar foram devidamente demonstrados. Destaquei. (TJSP - Apelação Cível nº 1002819-18.2023.8.26.0411. Rel. Des. Silvia Sterman. Dje. 18/11/2024). Na mesma ordem de ideias: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para que o Estado de São Paulo forneça tratamentos específicos a uma criança com transtorno do espectro autista, conforme prescrição médica, incluindo psicologia com ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade/fisioterapia motora e neuropsicopedagogia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer tratamentos por metodologias específicas não ofertadas pelo SUS, ou se deve apenas garantir as terapias multidisciplinares convencionais. III. Razões de Decidir 3. Não há negativa administrativa de fornecimento dos tratamentos convencionais pelo SUS, sendo dever constitucional do ente público prestar tais atendimentos. 4. As evidências científicas atuais não comprovam a superioridade das metodologias específicas solicitadas (ABA, integração sensorial) sobre os métodos convencionais de reabilitação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para dispensar o agravante do fornecimento de tratamentos por metodologias específicas, impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares convencionais já ofertadas pelo SUS. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer tratamentos de saúde através do SUS, sem obrigatoriedade de metodologias específicas. 2. A imprescindibilidade de métodos específicos deve ser comprovada em instrução probatória. [...] O voto é pelo parcial provimento do recurso, somente para dispensar o agravante do fornecimento dos tratamentos por metodologias específicas (ABA ou Integração Sensorial), impondo-se o fornecimento das terapias multidisciplinares já ofertadas pelo SUS, com a frequência indicada no relatório médico apresentado nos autos de origem. Destaquei. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 3010971-56.2024.8.26.0000. Rel. Des. Torres de Carvalho. Dje. 18/02/2025). No mesmo sentido, as Notas Técnicas nº (s) 3095/2024 e 3172/2024 do NatJus destacam a eficácia da terapia multidisciplinar. Veja-se: 5.4. Conclusão Justificada: As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. Recomenda que a reabilitação inclua: psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. A intensidade da reabilitação não está definida em seu manual de orientação. Somos favoráveis à reabilitação multidisciplinar incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos, na rede credenciada ao plano. Faltam evidencias robustas para afirmar a superioridade e imprescindibilidade dos métodos complementares solicitados: ABA, integração sensorial. Quanto aos atendimentos médicos, semestralmente, com especialista em neurologia: os dados clínicos não permitem avaliar essa necessidade e frequência. (NT nº 3095/2024). 5.4. Conclusão Justificada: 1. Crianças com diagnóstico de TEA devem ter acompanhamento contínuo com um especialista (por exemplo, pediatra de desenvolvimento e comportamental, neurologista, psicólogo, psiquiatra) ou uma equipe de profissionais que pode monitorar o progresso, fornece recomendações para programação comportamental e triagem para questões médicas. As evidências científicas apontam para o papel fundamental da reabilitação multidisciplinar, incluindo psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, educadores físicos. O paciente terá benefício com a terapia multidisciplinar, entretanto, a literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) das metodologias solicitadas (ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL) sobre outros métodos de reabilitação. A sociedade Brasileira de Pediatria recomenda que a reabilitação multidisciplinar seja feita de forma precoce, intensiva e que a metodologia escolhida respeite a singularidade do paciente e sua família. (NT nº 3172/2024). Por fim, os elementos trazidos aos autos sugerem que a parte autora não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento pela rede particular, pois assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 07/10), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Por fim, a negativa administrativa de tratamento integral está juntada às fls. 47/48. Diante do exposto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE PACAEMBU, de forma solidária, disponibilizem ao autor: I) 12 (doze) sessões de neuromodulação não invasiva (TDCS), 01 (uma) vez por semana, com acompanhamento simultâneo de neuropsicopedagogia clínica (estimulação cognitiva associada); II) tratamento multidisciplinar que abranja fonoaudiologia (01 sessão na semana), psicopedagogia (01 sessão na semana), terapia ocupacional (01 sessão na semana) e psicologia (02 sessões na semana); cada uma como 01 hora de duração; O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa diária. Fica o autor advertido de que a manutenção da tutela está condicionada à apresentação de relatórios médicos atualizados, no máximo, a cada 3 (três) meses, sendo que o descumprimento ensejará a sua revogação. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS IX de Marília. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA LUIZA SILVA DE MATTOS (OAB 506855/SP)

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Processo nº 1001824-95.2025.8.26.0132

ID: 311215045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001824-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Ciência à parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD refer… Processo 1001824-95.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. 1. Ciência à parte autora acerca das anotações no sistema RENAJUD referente à restrição de circulação do veículo, conforme fls.224 já liberadas nos autos. 2. Fls.218/219: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requerida, devidamente citada (certidão de fls.213), foi informada das consequências da decisão de fls.196/199, mas, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação judicial (entrega do bem à autora ou indicação de sua localização). Possivelmente, caso o bem não seja apreendido, mesmo após novas diligências, conforme se verá nos itens seguintes, será o caso de aplicação da multa, consoante restou determinado na decisão de fls.196/199 item 3.2. 3. Prosseguindo e considerando que o bem não foi apreendido (certidão de fls.213), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde possa ser localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.220/223). No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Considerando que as pesquisas por novos endereços do devedor restaram positivas, indicando locais que ainda não foram diligenciados, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.196/199 (apenas apreensão do bem, pois o devedor já foi citado conforme certidão de fls.213), no endereço indicado às fls.223 destes autos (resultado da pesquisa SIEL). 5. Assim, no prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Com a comprovação do pagamento, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem, nos termos da decisão de fls.196/199. 6. Sem prejuízo, é preciso destacar que a parte requerida foi devidamente citada, mas não pagou a dívida, não entregou o bem e nem indicou onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 6.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 6.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 6.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 6.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 6.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.225/226 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1001411-21.2025.8.26.0411

ID: 315280979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-21.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgê… Processo 1001411-21.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Leila Guerreiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente ajuizada por LEILA GUERREIRO em face do MUNICÍPIO DE FLORA RICA-SP e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo do medicamento BELIMUMABE 530mg (10mg/kg/aplicação, via endovenosa a cada 28 dias), que afirma ser essencial ao tratamento de Lúpus Eritematoso Disseminado (sistêmico) com outros envolvimentos de órgãos e nefrite lúpica ativa, conforme diagnosticado (CID-10: M32.8 e N08.5). Narra a inicial que, após anos de tratamentos inexitosos com diversas medicações, o médico assistente, Dr. Fábio Cegatto Martins, CRM-SP nº 116.346, prescreveu o BELIMUMABE 530mg em 2018, medicamento que passou a ser fornecido administrativamente pelo Município de Flora Rica-SP a partir de 2019, de forma ininterrupta, até o ano de 2024. Ressalta que, a partir de 2024, ocorreram sucessivas interrupções no fornecimento, culminando na necessidade de ajuizamento de ação judicial anterior, sob o nº 0000413-07.2024.8.26.0411. Esclarece que, nessa demanda pretérita, embora tenha obtido liminar e sentença de procedência em primeiro grau, o r. Acórdão proferido pelo E. Colégio Recursal deu provimento aos recursos das Fazendas Públicas, reformando a decisão de primeiro grau e, consequentemente, encerrando definitivamente a dispensação do medicamento. Sustenta que estão comprovados nos autos todos os requisitos previstos no Tema nº 06 e, diante da negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, inaudita altera parte, para que os requeridos sejam compelidos a disponibilizar mensalmente o medicamento BELIMUMABE 530mg, sob pena de multa diária (fls. 01/37). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela concessão da tutela antecipada (fl. 741/742). É o relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente, no tocante à competência deste Juízo, em consulta à Tabela da Anvisa, vê-se que o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do belimumabe 120mg é de R$ 632,07, o que sugere que mesmo uma dosagem de 530mg a cada 28 dias não excederia o teto de 210 salários-mínimos definidos no item 1 do Tema 1.234. Portanto, não é o caso de deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ainda em sede preliminar, necessário observar que, em que pese a requerente já tenha ingressado com ação anterior (processo nº 0000413-07.2024.8.26.0411), fica afastado, nesse momento, em cognição sumária, qualquer óbice decorrente da coisa julgada material em razão da ação judicial pretérita. Apesar de aquela demanda ter transitado em julgado com decisão desfavorável à requerente, a reforma da sentença de primeiro grau pelo E. Colégio Recursal fundamentou-se expressamente na ausência de elementos probatórios considerados essenciais para a concessão do medicamento, tais como relatório da Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS, parecer da CONITEC, informações sobre a inclusão do medicamento em REMUME, RENAME ou PCDT, ausência de parecer do NAT-JUS e prova do custo elevado, além da inobservância das Súmulas Vinculantes nº 61 e do Tema 6 da Repercussão Geral (fls. 10). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada com base em novo conjunto fático-probatório, instruído com os documentos e informações que visam suprir as lacunas apontadas na decisão pretérita. Além disso, diferente da ação pretérita, na petição inicial do presente caso, a parte autora fez expressa menção a todos os requisitos do Tema 6/STF (fls. 24/29). Desse modo, não se trata de mera reiteração de pedido já apreciado, mas sim de nova postulação fundamentada em circunstâncias e provas distintas, que permitem uma nova análise do direito invocado, afastando a configuração da coisa julgada material. Sobre a relativização da coisa julgada em relações jurídicas de trato sucessivo relativas a medicamentos, quando a nova ação é instruída com documentos novos, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu nos seguintes termos: Assim, de fato, o autor interpôs ação prévia, na qual pleiteou o medicamento supracitado. Tal ação foi analisada em sede de apelação por este mesmo juízo, o qual decidiu pela não concessão do medicamento pleiteado, pois não havia documentação médica hábil a comprovar o quadro de saúde do agravado, nem tampouco a necessidade do fármaco em função da ineficácia daqueles já fornecidos pelo Poder Público. O trânsito em julgado ocorreu em 23/10/2018 (fls. 229). Porém, ainda que o processo nº 1011443-81.2017.8.26.0309 tenha transitado em julgado, denoto que não há impeditivo para a análise do presente caso. Com efeito, o ordenamento trata da coisa julgada no artigo 502, NCPC, o qual torna imutável e indiscutível a sentença que estiver coberta pelo manto de tal instituto. Entretanto, observa-se que o referido instituto possui a ressalvas, conforme dispõe o artigo 505, I, NCPC: [...] Destaco, assim, que o fornecimento de medicamentos por parte do Estado constitui, neste caso, prestação periódica, relação jurídica que se projeta no tempo, cujo termo final não se encontra delimitado. Ainda, pelo que se vê nos autos, não se trata da mesma lide, haja vista que as documentações de ordem médicas acostadas são de momento ulterior à publicação do acórdão que negou o fármaco ao autor. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2246623-80.2018.8.26.0000. Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia. Dje. 06/12/2018). De início, não há falar em ofensa à coisa julgada. Isso porque, em que pese ter a Autora pleiteado o mesmo medicamento na ação nº 1002996-08.2021.8.26.0619, na qual esta 4ª Câmara de Direito Público reformou a sentença para julgar improcedente a demanda, é possível o ajuizamento de nova demanda, com fundamento em novos documentos médicos que atestam seu estado de saúde, em vista da relação jurídica de trato continuado. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2140775-31.2023.8.26.0000. Rel. Des. Ana Liarte. Dje. 23/08/2023). Dito isto, encerrado o exame das questões preliminares pertinentes nesse momento processual, no mérito, o deferimento da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, necessário observar que, em demandas relativas a medicamentos a serem fornecidos pela rede pública, o C. Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes nº(s) 60 e 61, dispondo o seguinte: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, notema 1.234da sistemática da repercussão geralRE 1.366.243. "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Os enunciados de súmula, que vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, decorrem dos entendimentos firmados pelo Corte Suprema no julgamento dos Temas Repetitivos nº(s) 6 e 1.234, sob a sistemática de repercussão geral, de tal modo que incumbe à parte que demanda o fornecimento de medicamento demonstrar, em cada caso específico, o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes. No item 4, do Tema 1.234, foram elencados os pontos que devem ser analisados quando do exame jurisdicional do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS, sob pena, inclusive, de total nulidade da decisão judicial, nos seguintes termos: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, no julgamento do RE nº 566.47, também sob a dinâmica da repercussão geral, o C. STF fixou o Tema nº 6, que passou a exigir a presença dos seguintes requisitos: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso em tela, o relatório médico mais recente juntado aos autos, datado de 21/05/2025, assinado digitalmente pelo médico reumatologista Dr. Fábio Cegatto Martins CRM nº 116346/SP, aponta o diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico com envolvimento cutâneo e renal (CID-10: M32.8 e N08.5), com quadro de nefrite lúpica ativa (fls. 238/239). O relatório ressalta que, com o uso de belimumabe, a paciente obteve boa resposta clínica e laboratorial, com estabilização da função renal e controle da atividade inflamatória, o que torna o medicamento fundamental para manutenção da remissão da nefrite lúpica, prevenção da progressão para insuficiência renal crônica, redução sustentada do uso de corticoides em doses elevadas e proteção contra complicações graves associadas à atividade inflamatória autoimune. Além disso, o médico indica que outros fármacos alternativos já foram utilizados, mas causaram efeitos adversos na paciente, havendo registro de reação alérgica ao uso de micofenolato de mofetila e de infecções recorrentes com uso de azatioprina, o que contraindica essas medicações, o que o leva a concluir que não há, no momento, outro imunobiológico ou imunossupressor com perfil de eficácia e segurança equivalente para esta paciente. Não bastasse o relatório médico, que é bastante completo e objetivo, também há, na biblioteca no NatJus-SP, diversas notas técnicas favoráveis à dispensação do medicamento em casos como o da ora requerente, quando demonstrada a impossibilidade de uso de medicamentos alternativos. A título de exemplo, mencionam-se as seguintes: A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 4.074/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de diversas linhas terapêuticas disponíveis no SUS, com manutenção da atividade. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 2.627/2024). A avaliação da CONITEC para a medicação em questão foi de que os estudos são limitados para afirmar a superioridade da medicação proposta frente a outras medicações imunossupressoras utilizadas habitualmente para o tratamento do lúpus eritematoso sistêmico, bem como o efeito benéfico da medicação nos estudos mostrou-se com redução ao longo do tempo. A paciente já fez uso de azatioprina para o tratamento do lúpus, com recidiva de pericardite quando reduzida dose de prednisona. Dentro desse cenário, parece possível indicar a medicação, pois tal prática encontra-se respaldada em diretrizes de tratamento do LES (Fanouriakis, 2019). Sugere-se reavaliar a necessidade e a efetividade da medicação após um ano de tratamento. (NT nº 5.431/2024). Diante de tais elementos, examinados em cognição sumária, conclui-se que restaram atendidos os requisitos previstos nos itens 2.c, 2.d e 2.e do Tema 6/STF e itens 4.3 e 4.4 do Tema 1.234/STF. Ademais, como se percebe das notas técnicas citadas acima, embora o parecer final sempre seja iniciado com menção ao ato de não-incorporação do medicamento pela CONITEC (A avaliação da CONITEC para a medicação...), ainda assim, o NatJus/SP, em todas elas, posiciona-se favoravelmente à medicação pleiteada quando justificado o seu uso pela falha ou contraindicação dos fármacos alternativos (parece possível indicar a medicação). Nesse contexto, a percepção que se tem é de que a decisão de não incorporação da CONITEC não infirma a eficácia, a efetividade e a segurança do belimumabe, pois, se assim o fosse, não haveria razão para que o NatJus/SP se posicionasse de forma favorável à sua dispensação em diversas situações, mesmo com o parecer contrário do órgão de assessoria do Ministério da Saúde. Assim, caso o ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC fosse utilizado como fundamento único para a não concessão do medicamento demandado nestes autos, estar-se-ia contrariando não apenas uma recomendação médica isolada, mas uma série de evidências científicas, privando a requerente do direito à saúde, cuja garantia é imposta ao Estado, nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Assim, sem adentrar no mérito do ato da CONITEC, conclui-se que, diante da previsão constitucional e da essencialidade do direito tutelado, com a negativa de disponibilização de medicamento comprovadamente seguro, eficaz e imprescindível à condição do paciente, apenas com base nesse ato, estar-se-ia agindo em desacordo com as balizas previstas na Constituição Federal, restando atendidos, portanto, os requisitos instituídos nos itens 2.b e 3 do Tema 6/STF e itens 4, 4.1 e 4.2 do Tema nº 1.234/STF. No tocante à negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, exigida no item 2.a do Tema 6/STF, nota-se que se encontra demonstrada às fls. 736/738, observando-se que, embora o Estado de São Paulo ainda não tenha expressamente negado o pedido de fls. 737/738, também não o deferiu, embora já tenha sido protocolado há quase 03 (três) meses atrás (17/04/2025). Além disso, o recurso copiado às fls. 151/160, deixa claro o entendimento desfavorável já expressado pela Fazenda Pública em processo anterior. Por fim, no que diz respeito à incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, cuja comprovação é exigida no item 2.f do Tema 6/STF, a autora é assistida nos autos por advogado nomeado através do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP (fls. 39/40), e, como se sabe, o atendimento jurídico gratuito através do citado convênio é fornecido apenas aos que efetivamente comprovam a hipossuficiência econômica. Assim, evidenciada a incapacidade financeira de custeio do medicamento. Nesse sentido: Hipossuficiência financeira da família presumida, pois assistida pelo convênio DPE/OAB-SP (TJSP - Apelação Cível nº 1001824- 95.2022.8.26.0651. Rel. Des. Jorge Quadros. Dje. 09/12/2024). Na mesma ordem de ideias: A incapacidade financeira do autor é evidenciada pela representação por advogado nomeado pela Defensoria Pública (TJSP - Apelação Cível nº 1000910-74.2024.8.26.0129. Rel. Des. Heraldo de Oliveira. Dje. 05/12/2024). Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, o que faço para determinar que o Município de Flora Rica e o Estado de São Paulo forneçam, de forma solidária, à requerente Leila Guerreiro, o medicamento belimumabe 530 mg (10mg/kg por infusão endovenosa a cada 28 dias), conforme relatório médico de fls. 238/239. Para cumprimento da determinação, considerando os trâmites administrativos inerentes e ausência de elementos indicativos de risco iminente de morte, lesão de órgão ou comprometimento de função, concedo o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a advertência de que o descumprimento ensejará a aplicação de multa-diária, a ser arbitrada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrarem necessárias e adequadas. Fica, a parte autora, advertida de que a manutenção da tutela, após a dispensação inicial, o fornecimento do medicamento dependerá da apresentação de receituário atualizado, no máximo, a cada 03 (três) meses, devendo o receituário, inclusive, ser expresso em relação à quantidade necessária, sob pena de revogação da tutela. Cite-se a Fazenda Municipal, através do Portal eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal, e, no mesmo ato, intime-se-a desta decisão, inclusive através da Secretaria Municipal de Saúde. Cite-se a Fazenda Estadual, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar a ação no prazo legal e, no mesmo ato, intime-a desta decisão, inclusive através da DRS de Presidente Prudente. Servirá a presente, por cópia, como Ofício/Mandado, sendo que cópia dela deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde de Flora Rica e à DRS de Presidente Prudente, acompanhado com cópia do relatório médico de fls. 238/239. Int. - ADV: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA (OAB 291333/SP)

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