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Processo nº 1001869-50.2022.8.26.0247

ID: 304306920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001869-50.2022.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que s… Processo 1001869-50.2022.8.26.0247 - Ação Civil Pública - Flora - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Em que pese o posicionamento da Ilustre representante do Ministério Público às fls. 521/522, há que se considerar que o cumprimento de sentença, ainda que em Ação Civil Pública, deve se dar por petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Vale acrescer, que o cumprimento de sentença é considerado uma fase do processo original e não um novo processo autônomo, justificando então sua tramitação por dependência, seja pela observância ao princípio da economia processual, seja por razões de competência, em obediência aos artigos 516 e 519, do Código de Processo Civil. Como é sabido, consoante expresso no artigo 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. A exceção à regra, admite-se, no caso de execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva, amparada na jurisprudência do STJ, que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos metaindividuais produzidos em processos coletivos transbordem os limites do juízo prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros foros, como o foro do domicílio do beneficiário, por exemplo, REsp 1243887/PR . O peticionário exequente distribuiu o cumprimento como se fosse ação nova, o que é descabido. Como já mencionado, só se justifica a distribuição quando o cumprimento de sentença houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Assim, a petição inicial de cumprimento de sentença deve ser endereçada de forma incidental ao processo principal, em observância às normas do processo eletrônico, conforme art. 917, parágrafos 3º e 9º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, não cabendo distribuição nos moldes noticiado às fls. 515. Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: (...) § 3º O pedido de cumprimento de sentença será distribuído quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016 (...) § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Vide Comunicado CG nº 843/2016 Vide Comunicado CG nº 438/2016. (Sem destaque no original) Portanto, havendo necessidade de fase de cumprimento de sentença referente a título judicial, de acordo com o CPC/2015 e as Normas da Corregedoria deste Tribunal, esta deve dar-se por intermédio de petição intermediária incidente, em apenso aos autos principais. Caso necessário proceda-se cancelamento e/ou correção da distribuição, de petição e do sistema informatizado do processo eletrônico, além de tornar sem efeito e remessa ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP)

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Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. x Laerte Dovair Faccina Gonçalves

ID: 295525650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-69.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONTEMPORâNEA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

LAERTE DOVAIR FACCINA GONçALVES

Intimação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

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RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

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PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARLI TOSATI

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ESTEVAN VENTURINI CABAU

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ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR

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Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Cor… Processo 1001869-69.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Contemporânea Ambientes Planejados Ltda. - Laerte Dovair Faccina Gonçalves - Michele Aparecida Schaeffer Corodato - Decisão de fls. 331/332: "V. I- Fls. 94, 135/138 e 322/325: Anote-se a penhora no rosto destes autos, no valor de R$35.740,38, atualizado até abril de 2025. II- Fls. 112/124 e 129/132: O executado insurge-se contra os bloqueios que apanharam valores mantidos nas instituições financeiras Órama DTVM S.A., Banco do Brasil e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob o fundamento da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC. O devedor não comprovou, como lhe competia, que os ativos financeiros bloqueados naquelas instituições têm efetivamente natureza salarial, vinculados à ação trabalhista anunciada, registrando-se que os documentos de fls. 130/132 não atestam a alegada impenhorabilidade. Indeferida a pretensão do devedor, solicite-se, oportunamente, a transferência da quantia de R$31.826,29, ora convertida em penhora, sem outra formalidade, para conta à ordem do juízo, e libere-se o excedente; consumada a transferência, o juízo irá deliberar sobre o levantamento de valores pela exequente e pela credora com penhora no rosto dos autos (fls. 94). III- Fls. 326/328: À exceção dos honorários de 10%, arbitrados "in limine" pelo juízo (fls. 29), de conformidade com o art. 827, "caput", do CPC, não há espaço para a pretendida reserva de honorários contratuais, que devem ser discutidos entre as partes contratantes, em local próprio, e não neste incidente, inexistindo lastro para a reserva deles, em favor do advogado contratado, sem execução movida por ele aparelhada com penhora. Não se tratando de cumprimento de sentença, e sim de execução de título executivo extrajudicial, mostram-se incabíveis, por fim, os honorários de 10% do art. 523, § 1º, do CPC. Registre-se, "a latere", que a assinatura aposta no contrato de fls. 151/152, em nome da exequente, não passa de mera representação gráfica, sem nenhum valor jurídico. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, deverá a exequente regularizar sua representação processual, por meio de procuração específica, com indicação do presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade, da outorgante, tendo em vista os termos dos substabelecimentos de fls. 74 e 82, este último com mero desenho da assinatura da credora, cujo representante legal nem sequer foi qualificado. Fica determinada a intimação do advogado Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB/SP nº 279.381), pela imprensa, a fim de que justifique os substabelecimentos feitos a fls. 74 e 82, em datas distintas e sem reservas de poderes, no que concerne ao presente processo, a advogados diversos, que não integram a mesma banca. O advogado Estevan Venturini Cabau - OAB/SP nº 311.460 - também deverá ser intimado, pela imprensa, para se manifestar sobre o substabelecimento de fls. 82, com assinatura desenhada da credora, e também para dizer se está à frente do patrocínio desta execução, juntamente com os advogados nominados a fls. 74. Int." - ADV: MARLI TOSATI (OAB 155667/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), VALDIR TEODORO FILHO (OAB 352046/SP), PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 393862/SP), ALBERTO APARECIDO ALBINO JUNIOR (OAB 440641/SP)

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Processo nº 1001869-40.2024.8.26.0648

ID: 293468858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001869-40.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROSSI DE MACEDO OSMAR FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1001869-40.2024.8.26.0648 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Osmar Ferreira de Macedo - - Maria Aparecida Rossi de Macedo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 65/71) contra o despacho lançado nos autos às fls. 61. É o relatório. Decido. De acordo com o que prevê o art. 1.022 do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o.". E analisando detidamente os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 da novel legislação processual civil, sendo nítido o propósito de rediscutir matéria já decidida, a fim de amoldá-la ao entendimento da embargante. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). No caso, a quaestio posta em discussão foi resolvida por fundamentação satisfativa, não ensejando o acolhimento do recurso integrativo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, pretendendo a parte embargante o reexame da matéria fática e jurídica posta em discussão, o que, como se sabe, extrapola os limites do recurso manejado. Se a parte embargante discorda da tese perfilhada pelo juiz, deve buscar a reforma do decisum por meio do recurso apropriado, que certamente não é o aqui interposto, pois os embargos de declaração são cabíveis apenas e tão-somente nas hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. Em suma, eventual error in judicando, decorrente da má apreciação dos pedidos e das provas, não é sanável por meio deste recurso cível. Ademais, inexiste no decisório omissão, contradição ou erro a ser apreciado, uma vez que explicitados todos os pontos pertinentes e relevantes para solução da demanda, de acordo com entendimento adotado por esta Juíza, que não está adstrita à apreciação de todos e quaisquer argumentos levantados pelas partes, diferentemente do imaginado pela embargante. Nesse sentido, é a Jurisprudência dominante: O Juiz não esta obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ( RJTJESP 115/207). Ante o exposto, à míngua dos requisitos legais, REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem prejuízo, determino que a serventia certifique o transcurso do prazo para a confrontante Cláudia, citada às fls. 60, apresentar contestação. Intime-se. - ADV: DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP), DANILLO GUSTAVO MARCHIONI DA SILVA (OAB 238989/SP)

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Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Misael Lima Miranda

ID: 306790059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007226-13.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JJ SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

MISAEL LIMA MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007226-13.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Misael Lima Miranda e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL C. C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELOS ADQUIRENTES, GASTOS COM ADMINISTRAÇÃO E PROPAGANDA, IMPOSTOS E TAXAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO; (II) COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO; (III) RETENÇÃO DAS ARRAS; (IV) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E (V) COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR PAGO É ADEQUADA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE USO EFETIVO DO IMÓVEL PELOS RÉUS. 5. A RETENÇÃO DAS ARRAS NÃO É CABÍVEL, POIS JÁ HÁ CLÁUSULA PENAL DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS. 6. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 7. A PROVA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELOS RÉUS SERÁ VERIFICADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É VÁLIDA. 2. TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA. 3. RETENÇÃO DAS ARRAS É INDEVIDA. 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CADA DESEMBOLSO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47; CÓDIGO CIVIL, ART. 412; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.113.745/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/5/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001869-07.2023.8.26.0541, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000126-96.2024.8.26.0291, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - 4º andar

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L. E. C. C. e outros x R. V. C.

ID: 295356288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-06.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. E. C. C. M. A. F. C.

Polo Passivo:

R. V. C.

Intimação

Advogados:

RENAN ROBUSTI

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LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

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Processo 1001869-06.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1001900-26.2024.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.F.C. - - L.E.C.C. - R.V.C. - Nos termos do art. 357 do CPC, passo … Processo 1001869-06.2024.8.26.0627 (apensado ao processo 1001900-26.2024.8.26.0627) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.A.F.C. - - L.E.C.C. - R.V.C. - Nos termos do art. 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Rejeito a preliminar de inépcia, porque a exordial não padece de nenhum dos vícios listados no art. 330, § 1º, do CPC, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2026, às 14:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams. Intime(m)-se os advogados pelo DJE, observando-se que cabe aos defensores comunicarem as partes e testemunhas a data da audiência e informar nos autos, no prazo de 15 dias, se possuem meios para acessar a videoconferência, o que pode ser feito através de um computador ou um smartphone com acesso estável à internet, bem como, deverão informar endereço digital e número de aparelho celular (WhatsApp), para posterior envio de link de acesso e instruções. O sistema de audiência virtual permite a comunicação reservada entre advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim o desejarem; observando-se que, para viabilização dessa comunicação privada, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes deixem a "sala virtual". Os participantes daaudiência por videoconferência permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem chamados para a participação no ato. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso já não esteja nos autos, sob pena de preclusão. O rol deve conter os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observar o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 do CPC. Por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimaçãoimporta desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Se não houver condições de comparecimento virtual, a parte/testemunha deverá ser intimada (na forma acima declinada) para comparecer presencialmente, anotando que, em hipótese alguma, deverá fazê-lo (seja ao fórum ou escritório do procurador) se houver qualquer risco de contágio para a Covid19. Nesse caso, deverá ser orientada a ligar ao fórum ou enviar e-mail, justificando a ausência, com posterior remessa de atestado de saúde. Ciência ao Ministério Público por meio do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime(m)-se. - ADV: LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), RENAN ROBUSTI (OAB 451977/SP), LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP)

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Processo nº 1001869-74.2025.8.26.0108

ID: 311231334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001869-74.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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Processo 1001869-74.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 23/25, defiro a busca e ap… Processo 1001869-74.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 23/25, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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K H Pontes Me e outros x Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda.

ID: 313470494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115469-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K H PONTES ME LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

INCANTO URBANO INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Loft Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: K H Pontes ME - Apdo/Apte: Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE K. H. PONTES - ME ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCANTO URBANO INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO, CONFORME CF, ART. 5º, LXXVIII, E CPC, ART. 139, II.4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A IMAGEM, CONFORME CF, ART. 5º, V E X, E CC, ART. 186. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, QUE VISA DESESTIMULAR CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CC, ARTS. 186, 927, 953; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, VII, 29; CPC, ART. 139, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 884139/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18.12.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005832-41.2022.8.26.0320, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 14/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001869-16.2023.8.26.0150, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-20.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB: 260691/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001869-26.2025.8.26.0318

ID: 278805576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001869-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

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ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV,… ADV: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB 277712/SP) Processo 1001869-26.2025.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Vanderlei Romano - Vistos, 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2. Para verificar a competência do Juízo, comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento ATUALIZADO (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: a) conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3. Ao que parece, o patrono confunde o pedido de limitação de descontos a 30% dos rendimentos com o pedido de repactuação das dívidas com base na lei do superendividamento.O artigo 104-A do CDC estabelece que: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas Em nenhum momento há na inicial o plano de pagamento da dívida, que não poderá exceder o prazo de cinco anos, conforme a legislação em referência. Convém salientar ainda inexistir disposição legal acerca da limitação do pagamento mensal em 30% dos rendimentos, como quer o autor. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento. Int.

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Processo nº 1001869-31.2025.8.26.0575

ID: 321193110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001869-31.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CARLOS MARIN

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Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção… Processo 1001869-31.2025.8.26.0575 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.G. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. Havendo interesse de incapaz, anote-se a intervenção do ilustre representante do Ministério Público, tarjando-se os autos. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Finalmente, quanto ao pedido constante do item "c", por ora, fica indeferido ante a ausência de qualquer comprovação acerca da existência do referido vínculo. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: EDSON CARLOS MARIN (OAB 200333/SP)

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Processo nº 1001869-08.2021.8.26.0531

ID: 323855336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001869-08.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NATASHA NUNES DE MORAES EDUARDO FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA

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EUGENIO SLOMP JUNIOR

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Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determ… Processo 1001869-08.2021.8.26.0531 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eduardo Faustino de Moraes - Beatriz Natasha Nunes de Moraes - Vistos. Fl. 225: dou por regularizado o quanto determinado na fl. 221. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Conforme preconiza o § 2º, do artigo 662, do CPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispusera legislação tributária. Logo, no processo de arrolamento não será pautada a questão relativa ao pagamento ou isenção do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (ITCMD), cuja apuração dependerá de lançamento administrativo perante o Fisco, que deverá ser intimado pelo juízo para análise, apuração e lançamento de eventual imposto causa mortis, estritamente na esfera administrativa. Para tanto, cadastre-se a FESP como terceiro nos autos, intimando-a sobre o teor desta sentença, através do Portal Eletrônico. Ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e a partilha de fls. 01/14, referente aos bens deixados pelos falecimentos de Letícia Faustino de Moraes e de Tadeu Faustino Assis, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões. Nos termos do artigo 1.273-A das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Assim, advindo o trânsito em julgado, expeça-se termo de abertura e de encerramento do registro correspondente (formal de partilha), constando o número da folha inicial e final do processo e senha para acesso aos autos eletrônicos. Após, intime-se a parte interessada, através do seu procurador constituído/nomeado nos autos, para a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário, sendo desnecessária a inserção de outros dados qualificativos ou outro tipo de informação no termo de abertura e encerramento. Intime-se a Curadora Especial, nomeada na fl. 202, sobre o teor desta sentença, por mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EUGENIO SLOMP JUNIOR (OAB 122680/SP), GIOVANA PATRICIA PAULINO DE FARIA (OAB 389195/SP)

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