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Processo nº 1001878-79.2025.8.26.0417

ID: 315451187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001878-79.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-79.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.B.C. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. … Processo 1001878-79.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.G.B.C. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que percebe renda mensal inferior a 03 salários mínimos (fls. 14/15). Eventual falsidade na declaração fornecida dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do CP. Cadastre-se. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC) e prioridade na tramitação. Cadastre-se. Passo, inicialmente, à abordagem do pedido de curadoria provisória. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória." (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382). No tocante ao pedido de tutela de urgência para nomeação de curador provisório, verifico que o documento de fls. 12/13, acompanhado da comprovação de parentesco (fls. 11), confere verossimilhança à alegação de incapacidade atual do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil. A urgência reside na necessidade de resguardar os interesses e o patrimônio do interditando, evitando prejuízos decorrentes de sua condição. Manifestação do Ministério Público à fl. 20/21. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para nomear L.G.B.C. como curador provisório de L.C.C. Expeça-se termo de curatela provisória, que deverá ser assinado pelo requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. Designo a entrevista do(a) interditando(a) para o dia 08/10/2025, às 15h00m, em ambiente virtual. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de sua curadora, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital. Cópia da presente servirá de mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO RAMOS FRANCISCHETTI (OAB 320758/SP)

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Processo nº 1001839-88.2025.8.26.0318

ID: 275853398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001839-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE YUKIKO MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os be… ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, uma vez que não há nos autos elementos suficientes capazes de amparar o pedido do autor, sendo de todo recomendável que seja dada oportunidade à requerida de conciliação ou de apresentação de suas razões em contraditório. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias, em ambos os autos (processos 1001878-85.2025.8.26.0318 e 1001839-88.2025.8.26.0318). Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º doCPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Expeçam-se mandados.

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Edson Alves De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 328680363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009691-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO IPVA. O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PLEITEIA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL E NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, JUNTADO NA FASE RECURSAL, PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; (III) ESTABELECER SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES À JUNTADA DO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021) TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU TEMPESTIVO.A AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E ORIENTAÇÃO DO STJ.O LAUDO PERICIAL DO IMESC, EMBORA JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, É PROVA VÁLIDA DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.O LAUDO OFICIAL TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E COMPROVA SITUAÇÃO PREEXISTENTE, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O CONTRIBUINTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA DE FORMA DEFINITIVA E AUTOMÁTICA, POIS A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA EXERCÍCIO DEVE SER OBSERVADA, DADO O CARÁTER ANUAL DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO OU TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL, MESMO QUE JUNTADO EM FASE RECURSAL, É PROVA VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE CADA EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; CPC, ARTS. 434 E 435; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021); EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005729-34.2024.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001878-37.2024.8.26.0604, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006451-68.2024.8.26.0071, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13.05.2025;STJ, RESP 253.058, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 04.02.2010, DJ 08.03.2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Deivid Cardoso Silva Dias x Cpfl Energia S.A.

ID: 307722608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005458-79.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID CARDOSO SILVA DIAS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 0005458-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001878-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deivid Cardoso Silva Dias - CPFL ENERGI… Processo 0005458-79.2024.8.26.0576 (processo principal 1001878-58.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Deivid Cardoso Silva Dias - CPFL ENERGIA S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima referidas. Intimada a cumprir a obrigação, a parte executada apresentou impugnação alegando que houve nulidade na citação nos autos principais, porquanto se efetivou em endereço no qual já não exerce atividades no local desde 19/09/2017, sendo que a citação se deu em 16/02/2023. A parte exequente não se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 248, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, sendo este o caso dos autos. Assim, há presunção de validade da citação quando recebida sem ressalvas no local por pessoa aparentemente responsável pelo recebimento da correspondência. A presunção nesse caso, não é absoluta, mas cabe ao interessado afastá-la. Em que pese a parte executada ter demonstrado que houve mudança de endereço de sua sede por meio de aprovação em Assembleia, tal aprovação não comprova que houve a efetiva mudança de local das atividades. Além disso, haveria tão somente a alteração da sede, não existindo qualquer menção à ausência de atividades no local anterior. Nota-se que a citação ocorreu em fevereiro de 2023 e a mudança da sede, conforme informado pela executada, se deu em 2017. Neste aspecto, não é crível que decorridos seis anos da mudança da sede de uma empresa do porte da executada, sua correspondência continuaria sendo recebida naquele local, sem nenhuma ressalva, sem que houvesse nenhuma atividade sua ou que o funcionário encarregado da correspondência desconhecesse a mudança da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Nulidade da citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Recepção da correspondência por pessoa que, em momento algum, ressalvou eventual ausência de poderes de representação da pessoa jurídica ou a inexistência da empresa no local. Validade do ato reconhecida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065078-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) Sendo assim, tem-se por válida a citação, não tendo conseguido a impugnante demonstrar sua nulidade e afastar a presunção prevista no artigo 248, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela executada CPFL ENERGIA S/A. Como o depósito realizado pela parte executada se deu a título de "garantia do juízo", fica o débito em execução, devidamente atualizado, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523, §1º, do CPC sobre a totalidade do débito em execução. De fato, com relação à hipótese do pagamento voluntário previsto no art. 523, § 1º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se apenas o depósito tempestivo realizado com o intuito de imediato pagamento, sem nenhum condicionamento de seu levantamento à discussão do débito em impugnação ao cumprimento de sentença (conf. AgInt no AREsp n. 2.490.223/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.125.949/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023; REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023 e AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No prazo de quinze dias, proceda a parte exequente à apresentação de demonstrativo de atualização do débito em desfavor da parte executada, nos termos do art. 524 do CPC, observando-se os valores apontados nesta decisão. Apresentado novo cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento, sob pena de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do artigo 523, §3º, do CPC. Intimem-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Supermercados Carneiro Ltda. x Gilmar Bandeira Da Conceição Do Nascimento

ID: 293422851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001878-34.2022.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

GILMAR BANDEIRA DA CONCEIçãO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MIRIAM JUSTINO DOS REIS

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FRANCIELLE FONSECA

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Processo 1001878-34.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Gilmar Bandeira da Conceição do Nascimento - O valor recebido… Processo 1001878-34.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Gilmar Bandeira da Conceição do Nascimento - O valor recebido a título de empréstimo consignado não ostenta impenhorabilidade, em regra, e tampouco comporta interpretação extensiva decorrente do inciso IVdo artigo 833do Código de Processo Civil, consoante entendimento da Corte Superior. Nesse sentido: O fato de o pagamento das parcelas incidir diretamente sobre a contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo consignado aosvencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ou às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal, aos quais o legislador conferiu a proteção da impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2025).(STJ, REsp n. 1.931.432/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/6/2021)(realce não original). Apesar disso, é possível ao executado se beneficiar da impenhorabilidade se demonstrar que os recursos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO. FOLHA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PENHORABILIDADE. REGRA.IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia principal a definir se os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento, depositados em conta bancária do devedor, recebem a proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. 3.A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora. 4.A proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à da sua família. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem não analisou a necessidade do empréstimo para a manutenção do devedor e da sua família, limitando-se a concluir pela possibilidade da penhora do numerário em conta bancária, não havendo nos autos elementos que permitissem ao julgador verificar a condição financeira do devedor. 6. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp n. 1.820.477/DF, relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19/5/2020)(realce não original). No caso, porém, a executada não comprovou que os recursos provenientes do empréstimo consignado são indispensáveis à sua manutenção ou à de sua família. Limitou-se a demonstrar a origem do valor bloqueado, sem apresentar qualquer outro elemento de prova. Ademais, embora tenha alegado ser pai de uma criança com Síndrome de Down, com necessidades especiais e gastos extraordinários, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse tais despesas. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluo que não ficou demonstrado que o valor do empréstimo teve por finalidade complementação de salário para pagamento das contas cotidianas. Diante do exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Escoado o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, devendo este último preencher o formulário para levantamento. Após, manifeste-se a parte exequente, acerca da satisfação de seu crédito. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, conforme prevê o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intime-se. - ADV: MIRIAM JUSTINO DOS REIS (OAB 98226/SP), FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Processo nº 1010750-49.2025.8.26.0008

ID: 332827189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010750-49.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RATERO DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010750-49.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jéssica Ratero Donato - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Ivo Vieira Donato, falecido em 25 de… Processo 1010750-49.2025.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Jéssica Ratero Donato - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo "de cujus" Ivo Vieira Donato, falecido em 25 de novembro de 2019, conforme certidão de óbito de fls. 05. O autor da herança era divorciado (certidão de fls. 17/18) e deixou as herdeiras filhas Jéssica Ratero Donato (fls. 32), solteira (certidão de fls. 21), Letícia Ratero Donato Caparroz (fls. 29), casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Eduardo Lopes Caparroz Júnior (fls. 28) e Yasmim Ariel Cardoso Donato (fls. 27), solteira (certidão de fls. 20). Compõem o monte-mor dos presentes autos: direitos hereditários sobre crédito de titularidade da genitora do de cujus, oriundo de precatório. Encartaram-se aos autos os seguintes documentos: certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus (fls. 07/08) e certidão negativa de débitos federais (fls. 26). As custas judiciais foram parcialmente recolhidas a fls. 30/31. É o breve relatório. Inicialmente, tendo em conta a inexistência de litígio e considerando que os valores que integram o espólio não ultrapassam o limite fixado no artigo 664 do Código de Processo Civil, o feito deve tramitar pelo rito do arrolamento sumário. Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente julgamento de recurso repetitivo da controvérsia (REsp nº 1.896.526/DF, Relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Nos termos do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, nomeio para o cargo de inventariante a herdeira filha Jéssica Ratero Donato, CPF nº 380.008.408-20, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- apresentar as primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a) qualificação completa do de cujus: nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; b) qualificação completa das herdeiras e de seus respectivos cônjuges ou companheiros (se for o caso): nome completo, RG e CPF, estado civil, endereço de domicílio, data da celebração do casamento ou do início da união estável, regime de bens adotado no casamento ou na união estável e grau de parentesco com o inventariado; c) especificação dos valores que integram a partilha, indicando expressamente os números das contas, agências e instituições financeiras, bem como as datas em que os valores foram apurados; d) especificação de eventuais dívidas ativas e passivas, inclusive com menção às datas, títulos, origem das obrigações e os nomes dos credores e dos devedores; 2- apresentar o plano de partilha (artigo 653 do Código de Processo Civil), que deverá contar com uma folha de pagamento para cada uma das herdeiras, individualizando-se os pagamentos e especificando-se as proporções e valores partilhados; 3- complementar o valor das custas judiciais, observando o disposto no artigo 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003; 4- juntar certidão atualizada de casamento da herdeira filha Letícia. No mais, providencie a UPJ a expedição de ofício ao Juízo do Processo nº 1001878-42.2025.8.2.0009, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IX Vila Prudente, para que providencie a transferência dos valores devidos ao "de cujus" para os autos do presente feito, a fim de assegurar a futura partilha. Deverá constar no ofício que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando o respectivo número do processo. Anoto que o ofício deverá ser encaminhado pela i. Advogada da inventariante, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após sua intimação, que deverá ser realizada por ato ordinatório após a expedição do ofício pela UPJ. Após o encarte da resposta do ofício, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, intime-se a inventariante, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre os documentos juntados. Decorrido o trintídio, certifique a UPJ eventual decurso de prazo para o cumprimento da presente decisão pela inventariante e, após, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão e sem necessidade de nova remessa dos autos à conclusão, aguardando-se eventual manifestação das interessadas no arquivo. Intimem-se. - ADV: MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP)

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Processo nº 1001878-20.2025.8.26.0663

ID: 302569390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CHAPECó OESTE REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-20.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o seguin… Processo 1001878-20.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Chapecó Oeste Representações Comerciais Ltda Epp - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO (OAB 15920/SC)

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Processo nº 1001878-33.2025.8.26.0400

ID: 295284924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. L. E. V. L. S. M. J. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.L.S. - - E.S.L. - - M.J.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro… Processo 1001878-33.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.L.S. - - E.S.L. - - M.J.L. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário líquido do(a) requerido(a), ou 30% do salário mínimo nacional vigente, se desempregado(a), a partir da citação, devidos a(o)(s) menor(es) em tal patamar ante a ausência de prova robusta acerca da possibilidade do réu e que deverá ser pago até o dia 10, de cada mês, mediante crédito bancário junto ao Banco NU pagamentos 0260, Ag. 0001, conta 57091318-2. Oficie-se ao empregador do requerido (fl. 03, item IV, c), para desconto bem como para que forneça ao Juízo cópia dos seus 6 últimos holerites. Em relação a guarda defiro a reserva de moradia à genitora, bem como visitação tal qual inicial. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de julho de 2025, às 15h30min., que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente para comunicação do ato e participação na audiência designada. Consta na petição inicial o telefone celular do requerido. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. Inconciliados, determino a realização de estudo psicossocial. 10. Ciência ao Ministério Público. Fls. 15/16: ciência para a parte autora. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP), ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP), ALÉXIA JIRARDI DOMINGUES (OAB 461192/SP)

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Processo nº 1001878-50.2025.8.26.0362

ID: 293579040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001878-50.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON LOIOLA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-50.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.32 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.10, defiro… Processo 1001878-50.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.32 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.10, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que tratando-se de Revisional de Alimentos, faz-se necessário demonstrar o binômio (necessidade + possibilidade). Portanto, necessário que se aguarde a instrução probatória. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 13/08/2025 ÀS 15:10 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: GILSON LOIOLA DIAS (OAB 355978/SP)

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Processo nº 1001878-15.2025.8.26.0115

ID: 316802822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-15.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER

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ELIANE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da jus… Processo 1001878-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, com pedido de tutela de urgência ajuizada por SILMARA APARECIDA DE SOUZA em face de ADEMIR FRANCISCO DOS ANJOS. A autora alegou que conviveu em união estável com o réu desde 2001, registrada por escritura pública em 2014, da qual adveio um filho, atualmente maior. Ao longo da união, foi vítima de violência doméstica pelo requerido, sendo a última ocorrência registrada em 22/06/2025, o que ensejou o afastamento do agressor do lar conjugal, por força de medidas protetivas deferidas no processo n. 1500723-17.2025.8.26.0115. Afirmou que o filho, Natan, com o consentimento do pai, tenta vender o imóvel comum sem sua anuência, a mantendo afastada do lar e impedida de reaver seus pertences. Informou a existência de bens comuns, como imóvel, veículo e conta bancária conjunta, cuja preservação pretende assegurar. Nessa conformidade, requereu, liminarmente: (i) fixação de alimentos provisórios; (ii) averbação de indisponibilidade do imóvel; (iii) bloqueio de transferência de veículo; e (iv) desvinculação de conta bancária conjunta. Juntou procuração e documentos (fls. 8/94). 4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso em apreço, a parte autora pleiteou a fixação de alimentos provisórios, a indisponibilidade de bens e a desvinculação de conta bancária conjunta, fundando-se na dissolução da união havida com o requerido e na necessidade de resguardo patrimonial até ulterior deliberação. Quanto aos alimentos provisórios, embora a autora alegue incapacidade laboral decorrente de lesão e ausência de renda, não foram acostadas provas robustas da condição de hipossuficiência que justifiquem, neste momento processual, a fixação liminar de verba alimentar em desfavor do réu. Além disso, o benefício previdenciário do réu, embora comprovado, não exime a necessidade de contraditório prévio em casos de alimentos entre ex-conviventes, mormente quando não se trata de alimentos em favor de filhos menores. Assim, indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios, sem prejuízo de reiteração após regular instrução e melhor comprovação da necessidade alimentar da autora. No que se refere ao pedido de averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 123.403, entendo que, ao menos por ora, não restou suficientemente demonstrado o risco concreto de alienação ou dilapidação do bem. O fato de o filho do casal ter se apoderado de documentos e afirmado que venderia o bem, embora temerária, ainda demanda maior amadurecimento probatório. A indisponibilidade de imóvel é medida excepcional, que exige demonstração concreta de iminente ameaça de transferência, o que não se extrai da documentação acostada. A simples existência de litígio patrimonial ou receio subjetivo da autora não autoriza, por si só, a constrição liminar do bem, por ser medida excepcional. Assim, indeferido o pedido de indisponibilidade do imóvel, sem prejuízo de reiteração caso sobrevenham novos elementos. Constato, todavia, a presença dos requisitos legais para o deferimento da proibição de transferência do veículo de Renavam n. 00760764573. Trata-se de bem registrável, de valor acessível, que pode ser facilmente alienado, comprometendo eventual partilha. A documentação indica que o veículo se encontra em nome do requerido, e o histórico de violência e abandono do lar corrobora o risco de dilapidação do patrimônio comum. Com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, IV, do CPC), defiro a inserção de restrição de transferência do veículo através do sistema RENAJUD, até ulterior deliberação. Por fim, quanto ao pedido de desvinculação da conta bancária conjunta mantida no Banco Bradesco (agência 2594, conta corrente n. 0030489-1), observo que não restou claro se a pretensão visa ao encerramento da conta, à exclusão da autora como titular ou ao bloqueio de movimentações. Assim, esclareça a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, os fundamentos do pedido de desvinculação e a providência concreta que pretende obter. 5. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. 6. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, diante da medida protetiva deferida em favor da autora. 7. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 8. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 9. Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: ELIANE DE SOUZA SILVA (OAB 466521/SP), JUVENITA MARIA CERQUEIRA LAUER (OAB 468312/SP)

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