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Processo nº 1001917-35.2025.8.26.0075

ID: 331737421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-35.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EULERIO SOARES CAVALCANTE NETO KAMILA GAMBA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001917-35.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kamila Gamba Carvalho - - Eulerio Soares Cavalcante Neto - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Con… Processo 1001917-35.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Kamila Gamba Carvalho - - Eulerio Soares Cavalcante Neto - Vistos. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta. Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis. Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ambas as partes deverão comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP), LETICIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 478819/SP)

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Celio Augusto Fante x Aline Aparecida Fante e outros

ID: 306449852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002009-42.2007.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO AUGUSTO FANTE

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA FANTE ALISSON LUIZ FANTE CELIO HENRIQUE DA CRUZ FANTE

Intimação

Advogados:

SIVANIR ALVES DE SOUZA

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RUBENS RABELO DA SILVA

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MARCOS ELIAS ALABE

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GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS

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Processo 0002009-42.2007.8.26.0275 (275.01.2007.002009) - Inventário - Inventário e Partilha - Celio Augusto Fante - Aline Aparecida Fante - - Celio Henrique da Cruz Fante - - Alisson Luiz Fante e… Processo 0002009-42.2007.8.26.0275 (275.01.2007.002009) - Inventário - Inventário e Partilha - Celio Augusto Fante - Aline Aparecida Fante - - Celio Henrique da Cruz Fante - - Alisson Luiz Fante e outro - Jose Wilson Ferreira - - Benedita Fante Ferreira - 1 Fls. 351, 356, 360 e 361: Depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi devidamente intimado(a) para dar prosseguimento no feito, porém optou por permanecer inerte. Dessa forma, é notório que deixou de providenciar o necessário para o prosseguimento da demanda, como determinado no despacho de fl. 345. É sabido que, na hipótese de autos de inventário, caso se verifique eventual inércia da parte inventariante quanto à regular tramitação do feito, a hipótese seria de sua destituição do cargo de inventariante (622, II, CPC) ou de arquivamento dos autos. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE - PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS SEU ARQUIVAMENTO - QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALÉM DISSO, NÃO HOUVE SEQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE A IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP, APL nº 1001917-95.2020.8.26.0338, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 29.10.2021). INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1000677-13.2016.8.26.0338, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre Marcondes, Data do Julgamento: 21.07.2021). Ementa: Apelação. Arrolamento. Herdeiros não cumpriram integralmente determinação de emenda da inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Justificativa e requerimento de prazo para apresentação de documento. Paralisação do processo que leva à remoção do inventariante ou arquivamento. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1072499- 95.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ementa: Ação de Arrolamento de Bens Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC Hipótese em que a inércia na ação de arrolamento não conduz na extinção do feito, mas sim na remoção do encargo ou arquivamento dos autos Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-08.2019.8.26.0439; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC. Inércia do nventariante não conduz à extinção do feito, mas à substituição do inventariante. Regra especial do art. 622, II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a remoção ou substituição do inventariante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1065662-29.2016.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). 2 - Assim sendo e considerando a inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Itaporanga, 17/06/2025. - ADV: RUBENS RABELO DA SILVA (OAB 81708/SP), RUBENS RABELO DA SILVA (OAB 81708/SP), SIVANIR ALVES DE SOUZA (OAB 251986/SP), GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS (OAB 226955/SP), GRACIANE SZYGALSKI DE ANDRADE DIAS (OAB 226955/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP), MARCOS ELIAS ALABE (OAB 116549/SP)

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Processo nº 1001917-92.2023.8.26.0014

ID: 310967724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001917-92.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1001917-92.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505527-16.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Alves da Silva - Vistos. Recebo … Processo 1001917-92.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1505527-16.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Alves da Silva - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. A sentença não incorreu em qualquer vício que possa ser sanado pela via dos declaratórios, não se verificando omissão, erro, obscuridade ou contradição. A decisão pronunciou-se expressamente sobre o Tema 1076, alegação agora renovada nos embargos declararórios. Já está assentado na jurisprudência que a determinação de recálculo dos juros, com afastamento da regra prevista na Lei 13.918/09 e aplicação da Taxa Selic, gera direito aos honorários advocatícios sobre o proveito econômico resultante do recálculo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - Matéria de ordem pública - Possibilidade: - É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - Taxa de juros - Artigo 96 da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09 - Crédito tributário - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial - Recálculo pela SELIC - Possibilidade: - A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder a utilizada na cobrança dos tributos federais. EXECUÇÃO FISCAL ICMS - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Honorários advocatícios - Cabimento: - Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios, pois o sucumbente deve remunerar o trabalho de advocacia realizado em favor da parte vencedora. - Os honorários advocatícios incidem somente sobre o proveito econômico que a parte obteve com a exceção, observadas as faixas escalonadas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012184-22.2021.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade - Nulidade das CDAs - Ilegalidade da taxa de juros da Lei nº 13.918/2009 - Inconstitucionalidade dos juros moratórios com base na Lei nº 13.918/2009 - Taxa de juros que não pode ser superior à utilizada pela União - Certidão de Dívida Ativa que pode ser substituída ou emendada - Recálculo do débito objeto das CDAs, limitando a cobrança à Taxa SELIC para cálculo da correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios - Exceção de Pré-executividade que não ensejou a extinção do feito executivo fiscal, mas reduziu substancialmente o valor do débito - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ, fixada no patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, respeitando-se as faixas constantes dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC - Decisão reformada, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, suspendendo a exigibilidade do débito, apenas quanto aos juros que excederem à Taxa SELIC, determinando que a FESP atualize o valor do débito, excluindo a incidência da Lei nº 13.918/2009 e aplicando a taxa SELIC para todo o período - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179385-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2020; Data de Registro: 21/09/2020 - grifei). Portanto, a forma do arbitramento não merece reparo, visto que a verba foi fixada no parâmetro mínimo sobre o valor a ser excluído, que consubstancia o proveito econômico previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, obstada, nesse caso, a fixação equitativa, nos termos do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, conforme já asseverado. A pretensão da embargante é, portanto, de caráter nitidamente infringente, e não de sanar qualquer vício do julgado, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de inconformismo que deve ser suscitado pelas vias recursais próprias. Portanto, rejeito os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1001917-92.2025.8.26.0541

ID: 277780516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001917-92.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SUELI GOES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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ADV: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB 355860/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1001917-92.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte… ADV: Kayki Rafael Martins Ribeiro Novais (OAB 355860/SP), Isabela Batista Soares Matos (OAB 405045/SP) Processo 1001917-92.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcia Sueli Goes de Castro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Remuneração" e "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1000746-96.2021.8.26.0620

ID: 323774744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000746-96.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVERIO LOUREIRO APARICIO LOUREIRO JUNIOR BENEDITO LOUREIRO ENI APARECIDA GABRIEL LEDA MARIA LOUREIRO DE LIMA LUIZ ANTONIO LOUREIRO MARLY APARECIDA LOUREIRO DE CASTILHO NADIR APARECIDA DE ALMEIDA NARCISO LOUREIRO NILSON VIEIRA THEREZINHA CELESTE LOUREIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COUTO SIQUEIRA

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Processo 1000746-96.2021.8.26.0620 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eni Aparecida Gabriel - Marly Aparecida Loureiro de Castilho - - Narciso Loureiro - - Nilson Vieira - - Nadir Ap… Processo 1000746-96.2021.8.26.0620 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eni Aparecida Gabriel - Marly Aparecida Loureiro de Castilho - - Narciso Loureiro - - Nilson Vieira - - Nadir Aparecida de Almeida - - Benedito Loureiro - - Therezinha Celeste Loureiro de Oliveira - - Aparicio Loureiro Junior - - Luiz Antonio Loureiro - - Leda Maria Loureiro de Lima - - Antonio Silverio Loureiro - Vistos. 1 Fl. 104: Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora foi devidamente intimado(a) para dar prosseguimento no feito, porém optou por permanecer inerte. Dessa forma, é notório que deixou de providenciar o necessário para o prosseguimento da demanda, como determinado no despacho de fls. 98/99. É sabido que, na hipótese de autos de inventário, caso se verifique eventual inércia da parte inventariante quanto à regular tramitação do feito, a hipótese seria de sua destituição do cargo de inventariante (CPC 622, II) ou de arquivamento dos autos. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: ARROLAMENTO DE BENS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA INVENTARIANTE - PARALISAÇÃO DO INVENTÁRIO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS APENAS SEU ARQUIVAMENTO - QUESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALÉM DISSO, NÃO HOUVE SEQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE A IMPRIMIR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP, APL nº 1001917-95.2020.8.26.0338, 8ª Câmara de Direito Privado, Relator: Theodureto Camargo, Data do Julgamento: 29.10.2021). INVENTÁRIO. PROCESSUAL. Abandono do processo pela inventariante. Falta de apresentação de documentos requeridos para instrução do processo. Extinção com fundamento no art. 485, III do CPC. Inadmissibilidade. Abandono do inventário pelo inventariante que implica no arquivamento dos autos ou na destituição do cargo. Extinção do processo afastada. Precedente desta Câmara. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1000677-13.2016.8.26.0338, 6ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre Marcondes, Data do Julgamento: 21.07.2021). Ementa: Apelação. Arrolamento. Herdeiros não cumpriram integralmente determinação de emenda da inicial. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Justificativa e requerimento de prazo para apresentação de documento. Paralisação do processo que leva à remoção do inventariante ou arquivamento. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1072499- 95.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ementa: Ação de Arrolamento de Bens Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC Hipótese em que a inércia na ação de arrolamento não conduz na extinção do feito, mas sim na remoção do encargo ou arquivamento dos autos Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001491-08.2019.8.26.0439; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020). EMENTA: INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. Sentença de extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, III, do CPC. Inércia do nventariante não conduz à extinção do feito, mas à substituição do inventariante. Regra especial do art. 622, II, do CPC. Precedentes. Sentença anulada para prosseguimento do feito, com a remoção ou substituição do inventariante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1065662-29.2016.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). 2 - Assim sendo e considerando a inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP), RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP)

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Processo nº 1001917-69.2025.8.26.0581

ID: 307364796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001917-69.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-69.2025.8.26.0581 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Franco - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15… Processo 1001917-69.2025.8.26.0581 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Joao Franco - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a juntar aos autos o verso da certidão de óbito da requerida 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: HIGOR HENRIQUE DE SOUZA (OAB 345465/SP)

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Processo nº 0221083-77.2022.8.26.0500

ID: 335806768

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0221083-77.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0221083-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda - Processo de Origem: 1001917-47.2019.8.26.0624/0005 3ª Vara Cível Foro de Tatuí Em cumprimento à req… Processo 0221083-77.2022.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda - Processo de Origem: 1001917-47.2019.8.26.0624/0005 3ª Vara Cível Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 38522/SC)

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Processo nº 1001917-96.2023.8.26.0045

ID: 281296586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-96.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WLADMIR ALEXANDRE PONTES EMERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE SANTOS LUZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Santos Luz Rodrigues (OAB 219457/SP) Processo 1001917-96.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmir Alexandre Pontes Emery - 1) A jurisprudência pacificou entendimento… ADV: Christiane Santos Luz Rodrigues (OAB 219457/SP) Processo 1001917-96.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wladmir Alexandre Pontes Emery - 1) A jurisprudência pacificou entendimento que a citação postal deve ser entregue diretamente ao citando, não podendo se aplicar a teoria da aparência, sendo necessária a assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Observo ainda que não trata-se de endereço de condomínio edilício, portanto, não é possível considerar como válida a citação de fls. 338, devendo o endereço ser diligenciado por oficial de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO POR CARTA Pessoa Natural Pretensão de reconhecer a validade da citação por carta recebida por terceiro estranho à lide. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de elementos para demonstrar que a pessoa natural estava estabelecida no endereço para o qual foi enviada a carta e que teve ciência inequívoca do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192533-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão reconheceu nulidade de citação postal do agravado (pessoa física) Carta recebida por terceira pessoa Inviabilidade de aplicação da teoria da aparência Nulidade da citação postal quando recebida por terceiro estranho ao processo - Inteligência do art. 248, § 1º, do NCPC Precedentes - Decisão mantida Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125662-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018). Ação reivindicatória de imóvel. Decisão que não considerou válida a citação do agravado, feita por carta. Insurgência. Alegações de dificuldades de citar o recorrido. Citação recebida por terceira pessoa que não pode ser considerada efetivada. Ato pessoal. Art. 242, do CPC. Decisão acertada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056560-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). 2) Indefiro, por ora, a citação por edital do requerido Claro, considerando a existência de cartas AR com os resultados "não procurado" ou "ausente", portanto, tais endereços não podem ser considerados como diligenciados, devendo a parte requerer o necessário para citação do requerido por oficial de justiça, bem como juntar a GRD. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Citação por edital. Indeferimento. Meios de citação ainda não esgotados. Avisos de recebimento com inscrições "ausente" e "não procurado". Necessidade de novas tentativas de citação nestes endereços. Ausência dos requisitos para deferimento da citação por edital. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Monitória - Citação por edital - Não cabimento, por ora - Necessária, no caso, a tentativa de citação da ré por meio de oficial de justiça nos endereços em que a carta de citação retornou com a informação "não procurado" - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126786-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. A citação ficta por edital constitui medida excepcional que apenas se justifica diante da impossibilidade de citar o réu de forma pessoal. Precedentes do STJ. Carta de citação enviada a endereço obtido via Sisbajud que retornou com aviso de recebimento constando a informação "não procurado". Correspondência sequer encaminhada ao destinatário. Localidade em que o serviço postal não realiza entregas. Necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça. Inteligência ao art. 249 do CPC. Não esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, foi prematura a citação por edital. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1016701-03.2020.8.26.0007; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) 3) Diante da ausência de citação dos requeridos, indefiro ainda o levantamento dos valores arrestados. 4) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, observando-se o teor dos itens 1e 2. Na manifestação, deverá indicar para quais endereços deverão ser expedidos mandados, indicando a ordem que deverão diligenciados. Intimem-se.

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Processo nº 0000893-46.2024.8.26.0326

ID: 290726741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000893-46.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILMA EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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ELIAS FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000893-46.2024.8.26.0326 (processo principal 1001917-05.2018.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Fazenda Pública - WILMA EVARISTO - V… Processo 0000893-46.2024.8.26.0326 (processo principal 1001917-05.2018.8.26.0326) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Fazenda Pública - WILMA EVARISTO - Vistos. A requisição de pagamento foi integralmente cumprida, depositando o Instituto-requerido o valor em execução. Por outro lado, a parte exequente concordou expressamente com o valor depositado, dando plena quitação. As partes são isentas do pagamento das custas. Assim, face a satisfação da obrigação, declaro EXTINTA a presente execução de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se dois alvarás, sendo um em favor da parte exequente, representada pelo(a) advogado(a) e procurador(a) constituído(a) nos autos, para levantamento do principal, e outro exclusivamente em favor do(a) advogado(a) para levantamento da sucumbência. Intime-se pessoalmente a parte exequente, instruindo o mandado com cópia desta decisão, comunicando-o de que o numerário referente aos benefícios em atraso já se encontra depositado em conta judicial e será liberado em favor do(a) advogado(a) constituído nos autos, cientificando-se que não existem custas processuais a serem recolhidas em razão da isenção legal, bem como que sobre referido valor incidirá ainda Imposto de Renda, se devido, e a parcela correspondente aos honorários contratuais estabelecidos com o(a) advogado(a). Isso porque, em consulta ao Ementário do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados, este Magistrado encontrou os seguintes julgamentos sobre o assunto: "488ª SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2006 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE IMODERAÇÃO. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula 'quota litis', jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e 3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. "488ª SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2006 - HONORÁRIOS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POSSÍVEL A COBRANÇA DE PERCENTUAL DE 30% CONTRATO ESCRITO COM CLÁUSULA QUOTA-LITIS SUPORTE DAS DESPESAS POR PARTE DO ADVOGADO. Os honorários advocatícios deverão ser acertados antecipadamente, de preferência de forma escrita, consoante dispõe o art. 35 do CED, observadas sempre a moderação e proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer, atendendo ao prescrito no art. 36 do CED. Não comete infração ética o advogado que, em ação previdenciária, contrata honorários de 30% sobre o provento do cliente, suportando todas as despesas judiciais. O valor mínimo em caso de postulação judicial é aquele constante da tabela da OAB/SP. Possibilidade de estipulação da cláusula 'quota litis', sempre com pagamento em pecúnia. Em qualquer hipótese, havendo honorários de sucumbência, a soma desses e os de 'quota litis' não pode ser superior às vantagens advindas a favor do cliente (art. 38, 'in fine', do CED). A competência para fixar tabela de honorários com máximos e mínimos é do Conselho Seccional (art. 22, § 2°, do Estatuto da OAB). Proc. E-3.312/2006 v.m., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE" "517ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDÊNCIAS QUESTÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS LIMITES ÉTICOS. O advogado tem direito a receber o percentual contratado com o cliente o qual incidirá sobre o resultado total auferido e apurado na execução da sentença ou sobre o valor fixado nos acordos celebrados, antes das deduções do imposto de renda e/ou dos encargos previdenciários, legalmente exigíveis, pois que são os encargos obrigacionais pessoais do beneficiário. No caso de prestações sucessivas e vincendas, o advogado deverá atender aos princípios da moderação e proporcionalidade sem direito a receber honorários sobre prestações futuras sob pena de constituição de uma sociedade com o cliente e não de contrato de prestação de serviços. Os princípios da moderação e da proporcionalidade devem nortear sempre as relações entre cliente e advogado, pois o advogado não pode ficar sócio dos direitos do seu cliente, mas perceber honorários em face do trabalho efetuado sem ganância, pois qualquer trabalho sem integridade e sem bondade não pode representar senão o princípio do mal. Proc. E-3.694/2008 v.u., em 11/12/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI." Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP), ELIAS FORTUNATO (OAB 219982/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP)

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Processo nº 1001917-65.2025.8.26.0356

ID: 329757819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA CALABRES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001917-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Calabres Neves - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicia… Processo 1001917-65.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Maria Calabres Neves - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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