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Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Edson Antônio Guarido Ribeiro x Helder Carlos De Lima Pereira e outros

ID: 278899088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002024-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO GUARIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

HELDER CARLOS DE LIMA PEREIRA SUELY DO SOCORRO CORRêA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAIRA LIMA CARVALHO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio G… ADV: Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB 343312/SP), Naira Lima Carvalho (OAB 226516/RJ) Processo 1002024-91.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Edson Antônio Guarido Ribeiro - Reqdo: Suely do Socorro Corrêa de Lima, Helder Carlos de Lima Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação ajuizada entre as partes acima identificadas. 2. Diante do documento de página 296 verifica-se que a parte ré desocupou o imóvel, de modo que a ação perdeu o objeto em relação a rescisão do contrato e o despejo, mas não em relação à cobrança dos aluguéis e encargos de locação. 3. A impugnação à justiça gratuita concedida à corré Suely do Socorro Correa de Lima não merece prosperar, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao referido benefício. A concessão da gratuidade da justiça a ré, aqui impugnada, baseou-se nos documentos que acompanharam a contestação e extrato de páginas 240/290, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que mencionada ré recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe o autor-impugnante documentos novos que demonstrassem alteração das condições econômico-financeiras da ré-impugnada, de modo que deve ser mantido o benefício da gratuidade da justiça concedida a esta. 4. Segundo o art. 62, I, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação, como tais considerados aqueles elencados no inciso II, a a d, do mesmo dispositivo legal, ou seja, aluguéis e acessórios de locação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Essas verbas passíveis de cumulação não envolvem gastos com reformas e reparações do imóvel locatício. Nesse sentido: Despejo - Cumulação com cobrança de aluguéis e danos (artigo 62, I, da Lei 8.245/91) - Inadmissibilidade. O artigo 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não permite a cumulação irrestrita de rescisão do contrato de locação com cobrança de aluguéis, mas é taxativo em só admitir cumulação de despejo por falta de pagamento de aluguéis com cobrança de aluguéis e encargos (2º TACSP, 11ª Câmara, Ap. 452.448, rel. Juiz Artur Marques, j. 01.04.1996). Deste modo, a manutenção da ação de cobrança não se presta à finalidade pretendida, quanto aos gastos com reforma e reparação do imóvel locatício, razão pela qual, afasta-se, desde já, as despesas indicadas nos três últimos itens de página 295 (despesas de desocupação, pedreiro e pintura: R$ 2.300,00; despesas de desocupação, poda de árvore: R$ 470,00; despesa troca de fechaduras: R$ 460,00). 5. As questões envolvendo a cobrança dos alugueis e demais encargos serão oportunamente apreciadas. 6. Feitas as considerações acima, reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. 7. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. 8. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/2015, art. 354 e 355), defiro a produção de exame grafotécnico para apurar a autenticidade ou falsidade das assinaturas atribuídas ao corréu Helder Carlos de Lima Pereira no contrato de locação de páginas 7/13, cujo original deverá, em quinze dias, ser depositado em cartório pelo autor, mesmo prazo que as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. 9. Nomeio Francisco Flávio Figueiroa como perito judicial, que servirá escrupulosamente, dispensado da prestação de compromisso, nos termos do art. 466 do Código de Processo Civil de 2015. 10. Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.800,00, os quais deverão ser depositados pelo autor em quinze dias. 11. Depositados os salários provisórios pelo autor, intime-se o perito judicial para designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. 12. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autêntica ou não, é do autor, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte o interessado pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o autor. Nesse sentido: Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado (RJ 177/87). Se a parte ré tivesse optado por suscitar o incidente de falsidade, o ônus de custear a perícia seria dela, se ainda não fossem beneficiários da assistência judiciária gratuita, no entanto, como preferiram simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do autor, ex vi do art. 429, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: Prova - Ônus - Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) - Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado - Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Sendo assim, é dever do arguente ou suscitante do incidente de falsidade antecipar as despesas processuais, entre elas os honorários periciais, conforme determina expressamente o art. 82 do Código de Processo Civil de 2015, somente no caso do art. 430 do mesmo Código. Fora deste, quando se optou pela faculdade contida no art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, que importa na cessação da fé que emana do documento particular, o ônus é da parte que o juntou aos autos (autor). 13. Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. 14. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. 15. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Mônica Da Silva Ramos De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 298322449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-52.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JURO… Processo 1002024-52.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mônica da Silva Ramos de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , proposta por MÔNICA DA SILVA RAMOS DE ALMEIDA em face de BANCO PAN S/A. A Autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com o Réu, cujos descontos incidem diretamente em seu benefício previdenciário do INSS. Sustenta que a regulamentação desses contratos é regida por Instruções Normativas do INSS, as quais estabelecem limites para o Custo Efetivo Total (CET). Argumenta que o contrato em questão não obedece a essas normas e que o CET praticado ultrapassou o limite permitido pela IN 2867. Menciona a existência de vários contratos anteriores e requer a revisão dos contratos dos últimos 10 anos. Impugna a cobrança de juros remuneratórios e capitalização, considerando-os indevidos. Pede a repetição do indébito, na forma simples. Solicita a declaração de nulidade do índice de CET, o recálculo do saldo devedor excluindo juros e encargos indevidos, e a rescisão dos valores recebidos em forma simples. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça. (fls.35) O requerido apresentou contestação. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos, a efetiva contratação do empréstimo pessoal e a ciência pela parte autora acerca do produto e das cláusulas do ajuste. Sustentou que o empréstimo ao qual a parte autora se vinculou é regular, que a taxa de juros praticada é legal e que as tarifas cobradas são devidas. (fls. 42/69) A Autora apresentou réplica, refutando as alegações do Réu (fls.126/128). As partes manifestaram expressamente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Embora a inicial pudesse ser mais específica quanto aos fundamentos, os pedidos são compreensíveis e decorrem logicamente da narrativa dos fatos, permitindo o exercício da ampla defesa pelo réu, que efetivamente se defendeu de forma completa. Do Julgamento Antecipado. Faz-se mister o JULGAMENTO ANTECIPADO E INTEGRAL da lide, com base nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se dilação probatória na medida em que a divergência gira exclusivamente em torno da aplicação do direito e, a partir dele, na extração das suas consequências. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. A prova pericial é manifestamente desnecessária para o deslinde da causa, pois a questão posta nos autos, como já exposto, é eminentemente de direito. Com efeito, a análise da regularidade das taxas e encargos contratuais prescinde de conhecimentos técnicos especializados, podendo ser aferida mediante simples cotejo entre as cláusulas contratuais e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. Ressalte-se que não há nos autos qualquer questionamento acerca da destinação dos valores contratados ou de eventual descumprimento dos percentuais pactuados que justifique a produção de prova pericial. A controvérsia cinge-se à própria validade das cláusulas contratuais em abstrato, matéria esta que comporta julgamento conforme o estado do processo. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER" Contrato bancário Cartão de crédito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Produção de perícia contábil Pedido genérico Conjunto probatório suficiente ao julgamento do feito Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010964-84.2024.8.26.0037; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Passo à análise do MÉRITO. A questão central do litígio reside na alegada violação às normas do INSS que regulamentam os empréstimos consignados, especificamente quanto aos limites do Custo Efetivo Total (CET). As Instruções Normativas do INSS, incluindo a IN 28, estabelecem parâmetros para a concessão de crédito consignado aos beneficiários da Previdência Social, visando proteger essa categoria vulnerável de consumidores. No caso em análise, verifica-se que a taxa contratada de 1,69% ao mês (22,28 % ao ano) (fls.75) não desborda significativamente da taxa média do mercado, não havendo motivo que justifique a intervenção judicial. O contrato de fls. 75/114 confirma que foram disponibilizados à parte autora valores que seriam quitados mediante desconto em benefício previdenciário. Pois bem. Quanto à aplicabilidade do CDC nas relações bancárias, vem da dicção dos art. 2º e 3º,caput e §2º, do CDC, e da literalidade da Súmula n. 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A aplicação do CDC ao caso, porém, não implica,necessariamente, a nulidade do contrato ou de alguma ou todas as suas cláusulas. Por outro lado,eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação deato jurídico perfeito e permite a revisão do acordo. Quanto à taxa de juros, a questão se encontra sedimentada, tanto no âmbito do STJ quanto do STF, permitindo-se às instituições financeiras a cobrança de juros remuneratórios sem a antiga limitação constitucional de 12% ao ano. A respeito, a Súmula n. 648 e a Súmula Vinculante n. 7,do Supremo Tribunal Federal, com idêntico teor:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Ressalte-se, também, o teor da Súmula n. 382, do STJ:A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Mais específicas as orientações do REsp n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, rel. Min. NancyAndrighi, DJe 10/03/2009, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DEPROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I -JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida arevisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada arelação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Anoto que não basta ser o valor bruto superior à taxa média para se considerar abusivo o percentual, pois a contratação leva em conta diversos fatores, como condições financeira e econômica da parte contratante, eventuais inadimplências anteriores, o modo de pagamento, a existência de garantia, a reiterada contratação, o montante disponibilizado, o score da parte etc.. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo areferida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Inclusive a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se incluem os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência,custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Inexiste, pois, qualquer ilegalidade. Em relação aos juros praticados no âmbito dos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado em benefícios previdenciários, aplicam-se as normativas do INSS, especialmente as Instruções Normativas INSS/PRES n. 28/2008 e 138/2022, bem como demais correlatas com as sucessivas alterações. Não obstante o alegado pela parte autora, verifico que a taxa efetivamente a ser aplicada é aquela da normativa vigente à época do contrato. Dessa maneira, nos termos do art. 322, §2º CPC, segundo o qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", o mérito será apreciado com a estrita observância da legislação vigente, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Assim, como os juros são indicados por determinação governamental,conclui-se que a taxa cobrada pela parte ré deve se manter dentro do limite legal, pois considerada como razoável nas operações financeiras dessa natureza. Conforme art. 1º, §2º, da Resolução Bacen n. 3.517/07, o custo efetivo total é calculadoconsiderando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros aser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.Aliás, embora o presidente do INSS possa alterar ou mesmo vedar a cobrança de taxas administrativas (como tarifa de cadastro e seguro prestamista), que não foram cobradas da parte autora,o mesmo não ocorre com o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que não é tarifa administrativa opcional. O IOF é imposto (na exata concepção jurídica do termo de Direito Tributário) e, como tal,deve incidir sempre que a sua hipótese de incidência se fizer presente. Muito embora integre o custo total da operação, o IOF não se confunde coma taxa de juros e, sendo assim, preservado o entendimento em sentido contrário, entendo não ser possível a limitação de sua cobrança pelo Presidente do INSS. Não sendo idênticas as cobranças (juros e CET), não há falar-se em redução ou adequação das parcelas. A respeito: APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUROS ABUSIVIDADE NÃOOCORRÊNCIA. Empréstimo consignado Limitação dos juros prevista pelas InstruçõesNormativas n. 28/2008 e 106/2020 do INSS Incidência sobre juros remuneratórios- Inaplicávelao custo efetivo total (CET) Abusividade não configurada: Os limites estabelecidos pelo artigo 13 da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 106/2020 e artigo 58, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, são aplicáveis apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cíve l1026333-63.2023.8.26.0196; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data deRegistro: 19/04/2024).AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Ao contrário do defendido pelo autor, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº28, na medida em que a taxa estipulada no contrato não pode ser confundida com o CET - CustoEfetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo - Sentença mantida.Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1048881-93.2021.8.26.0506; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AÇÃO REVISIONAL. Contrato de empréstimo pessoal Sentença de improcedência Inconformismo da autora Preliminar de não conhecimento afastada Abusividade dos juros remuneratórios não configurada Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020 Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa dejuros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos Improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1040873-93.2022.8.26.0506; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). O limite máximo da taxa de juros mensal para empréstimo consignável em benefícios, e não do Custo Efetivo Total, era previsto no art. 16, caput, III, que foi objeto de sucessivas alterações. Durante a vigência da Instrução Normativa INSS n. 28/2008, valeram os seguintes limites: i) 2,08% ao mês a partir de 19.5.2008; ii) 2,14% ao mês a partir de 17.8.2015 (Instrução Normativa INSS n. 80/2015); iii) 3% ao mês a partir de 29.12.2017 (Instrução Normativa INSS n. 92/2017); Iv)1,80% ao mês a partir de 23.3.2020 (Instrução Normativa INSS n. 106/2020); V)2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (Instrução Normativa INSS n. 125/2021). A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 foi revogada pela Instrução Normativa INSS n. 138/2022, que também foi alterada. Assim, valem os seguintes limites (art. 12, IN 138/2022): vi) 2,14% ao mês a partir de 10.12.2021 (redação original da IN); Vii)1,70% ao mês a partir de 16.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 144/2023); Viii)1,97% ao mês a partir de 31.3.2023 (Instrução Normativa INSS n. 146/2023). Desde 25.8.2023, a taxa de juros máxima passou a ser fixada pelo Conselho Nacional de Previdência Social CNPS5 (alteração do art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS n. 152/2022, pela Instrução Normativa INSS n. 138/2023), que estabeleceu os seguintes limites: ix) 1,97% ao mês a partir de 30.3.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.351/2023); x) 1,91% ao mês a partir de 21.8.2023 (Resolução CNPS/MPS nº 1.356/2023); Xi)1,84% ao mês a partir de 16.10.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.359/2023); Xii)1,80 % ao mês a partir de 6.12.2023 (Resolução CNPS/MPS n. 1.360/2023). Assim, consoante o princípio do tempo rege o ato, a legalidade das taxas contratuais deve ser aferida de acordo com a normativa vigente à época da contratação. No caso concreto, considerando que o contrato foi celebrado em 25/07/2023, aplicava-se o limite de 1,97% ao mês, estabelecido pela IN INSS n. 146/2023, vigente desde 31/03/2023, logo a taxa de juros remuneratórios contratada de 1,69% ao mês está em conformidade com o limite regulamentar de 1,97% a.m. vigente à época da contratação. É fundamental esclarecer que os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS aplicam-se exclusivamente aos juros remuneratórios, não ao Custo Efetivo Total (CET). Quanto aos juros, são exigíveis e devidos na forma pactuada. A propósito do tema, vaticina Pontes de Mirada (Tratado de direito privado, v. 24, 3 ed., São Paulo, 1984. p. 17): Os interesses ou juros são remuneração em fração da quantidade devida, prestável periodicamente, pelo uso do que se recebeu em dinheiro ou coisa fungível. Não só de dinheiro. Há de ter havido prestação de capital. Sem a dívida de capital não há pensar-se em dívida de juros. A quantidade é determinada desde a origem da dívida, ou por lei, se se prende a fato anterior, ou posterior Portanto, é de se reconhecer que a taxa de juros pactuada não viola a instrução normativa em vigor na data da contratação e que o CET, composto pela taxa de juros e pelo IOF, não pode ser objeto de limitação pelo presidente do INSS. Inexistindo qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, não há de se falar em repetição de indébito ou limitação do CET. Portanto, não há irregularidade na capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. Vale ainda mencionar que as cobranças de IOF (R$ 37,61) e seguro (R$ 107,50) foram devidamente discriminadas no contrato (fls.75). O IOF é imposto federal de incidência obrigatória, não sujeito às limitações das Instruções Normativas do INSS. Não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Embora aplicável o CDC às relações bancárias (Súmula 297 do STJ), sua incidência não implica automaticamente na nulidade do contrato ou de suas cláusulas. No caso, não se verifica abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Logo, não configurada a abusividade dos encargos contratuais, não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os valores foram pagos em cumprimento a obrigação contratual válida e eficaz. Diante do exposto, não se verifica abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. O contrato foi celebrado em conformidade com a legislação aplicável e dentro dos parâmetros regulamentares estabelecidos para a modalidade de crédito consignado. A autora tinha pleno conhecimento dos termos contratuais quando da contratação, conforme demonstra o dossiê de contratação digital, que registra sua adesão consciente aos termos e condições do empréstimo.(fls.75/114) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão de gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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