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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295719590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295718887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 306914025

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-55.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Sebastião dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1061 DO STJ. NO PRESENTE CASO, NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU DESSE ENCARGO, POIS NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA TORNAM NULA A OBRIGAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE.5. COMPROVADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A RESTITUIÇÃO É DEVIDA; CONTUDO, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS.6. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 54 DO STJ, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.7. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INDEVIDA, POIS O AUTOR DEMOROU QUATRO ANOS PARA AJUIZAR A AÇÃO E ADMITIU TER RECEBIDO VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM TER PROCEDIDO COM A DEVOLUÇÃO OU DEPÓSITO NOS AUTOS DO MONTANTE, PERMANECENDO DE POSSE DO MONTANTE DURANTE TODO O PERÍODO, RESTANDO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.8. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO DE REATIVAÇÃO DE CONTRATO ORIGINÁRIO, POIS REFERIDA OPERAÇÃO FOI DECLARADA INEXIGÍVEL EM OUTRA AÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6°, 369, 429; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 297; STJ, TEMAS REPETITIVOS 1059 E 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008694-78.2019.8.26.0032, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 18.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002027-80.2016.8.26.0097

ID: 280165653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002027-80.2016.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAAEMB - SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICíPIO DE BURITAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA TONCHIS DE OLIVEIRA WEDEKIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Tonchis de Oliveira Wedekin (OAB 125172/SP) Processo 1002027-80.2016.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Burita… ADV: Marcia Tonchis de Oliveira Wedekin (OAB 125172/SP) Processo 1002027-80.2016.8.26.0097 - Execução Fiscal - Exeqte: SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - Vistos. Trata-se de execução fiscal que SAAEMB - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama move em face de Carlos Kleber Sancler Fernandes e outro, distribuída em 21/11/2016, no valor de R$ 8.497,99. Instada a se manifestar acerca do enquadramento da presente nos termos do Tema 1.184, do STF, a exequente não se manifestou. É o relato. Decido. A Suprema Corte (Tema 1184) e o Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547, de 22/02/2024) consolidaram o entendimento quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em verdade, no decorrer do processo executivo de valor módico, o que se observa é, na maior parte das vezes, a ineficiência na recuperação do crédito fazendário, seja pelo não pagamento, seja pelo não encontro de bens. Não sendo quitada a obrigação nos cinco dias iniciais dados pela lei para pagamento, mesmo para serem encontrados bens penhoráveis, inúmeras são as diligências a serem realizadas, cujos atos superam em valor a própria quantia cobrada. Unem-se, assim, ineficiência e falta de economicidade processual, de forma que a extinção de execuções de baixo valor mostra-se adequada à proteção dos próprios cofres públicos mantidos por cidadãos que pagam adequadamente seus tributos e não gostariam de ver dinheiro público gasto de forma ineficaz na manutenção de processos que superariam em gastos o próprio crédito perseguido. Tem o fisco capacidade de, por si só e de maneira mais célere e econômica,reaver seu crédito sem a necessidade do provimento jurisdicional, como dito, muito mais custos o quer em tempo de duração do processo, quer em gasto financeiro para o próprio Município. Destaque-se que, ao mover-se no sentido de tentar a composição administrativa, o exequente cumpre princípio basilar da Administração Pública, qual seja, o princípio da autoexcutoriedade, mormente com o advento do Tema 1184, o qual remete a Administração Pública a buscar as vias ordinárias para satisfação de seu crédito antes de ingressar com o processo executivo. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Noutro ponto, considerando-se a adesão do executado ao parcelamento do débito fiscal, também se impõe a extinção da presente execução, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.184 (REsp 1.979.055/SP), que reconheceu a perda superveniente do interesse processual. Contudo, ressalta-se que a extinção da execução fiscal em virtude do parcelamento não obsta a Fazenda Pública de promover nova execução em caso de eventual rescisão do acordo de parcelamento por descumprimento, preservando-se assim o direito de cobrança do crédito tributário. Considerando que esta execução cobra crédito de valores inferiores a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 330, III c.c. 485, VI, ambos do CPC, por falta de interesse de agir, com supedâneo no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547de 22/02/2024 do CNJ. Existindo penhora nos autos, fica declarada insubsistente, independentemente da lavratura de termo. Após, arquivem-se com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.

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Sergio Michelini x Brava Mundo Empreendimento Spe Ltda

ID: 278515706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-86.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO MICHELINI

Polo Passivo:

BRAVA MUNDO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO CLAUDIO XAVIER

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ANELISE RODRIGUES IBARRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-86.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sergio Michelini (Justiça Gratuita) - Apelado: Brava Mundo Empreendimento SPE Ltda - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRATO. PRESSÃO ECONÔMICA. CLÁUSULA PENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR PRETENDE A ANULAÇÃO DO DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALEGANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PRESSÃO ECONÔMICA E INFORMAÇÕES FALSAS QUANTO À CLÁUSULA DE MULTA RESCISÓRIA, CUJA PENALIDADE ESTIPULADA EM 65% CONSIDERA ABUSIVA. POSTULA TAMBÉM A NULIDADE DO CONTRATO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 30/08/2022, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DO DISTRATO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL DE 65%, DA LEGALIDADE DA RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DISTRATO FOI FIRMADO VOLUNTARIAMENTE, COM QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 138 A 151 DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CLÁUSULA PENAL DE 65% FOI LIVREMENTE PACTUADA E NÃO RESTOU CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO ABUSO DE DIREITO.5. A RETENÇÃO NÃO SE REVELA INDEVIDA, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 6. INEXISTENTE TAMBÉM QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO7. RECURSO DESPROVIDO. TESE: 1. DISTRATO REGULARMENTE FIRMADO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2. CLÁUSULA PENAL PACTUADA NÃO ABUSIVA. 3. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL. 4. INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 138 A 151, 421, 422, 472; LEI Nº 13.786/2018, ART. 67-A, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065634-12.2021.8.26.0576, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 01/03/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002402-46.2022.8.26.0655, REL. PEDRO BACCARAT, J. 01/04/2024.STJ, AGINT NO ARESP Nº 2009274, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 13/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leticya Pereira da Silva (OAB: 463295/SP) (Convênio A.J/OAB) - Anelise Rodrigues Ibarra (OAB: 65160/SC) - Marcelo Claudio Xavier (OAB: 7217/SC) - 4º andar

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Caetano De Boituva Materiais Para Construção Ltda x Romeu Antônio Constante

ID: 258989197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002027-23.2017.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE BOITUVA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ROMEU ANTôNIO CONSTANTE

Intimação

Advogados:

FERNANDO MUNHOZ GIORGETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRTON RODRIGUES

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ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Rome… ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP), Fernando Munhoz Giorgetti (OAB 288235/SP) Processo 1002027-23.2017.8.26.0137 - Monitória - Reqte: Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda - Reqdo: Romeu Antônio Constante - Vistos. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Boituva Materiais para Construção Ltda contra Romeu Antônio Constante. Deferida a expedição do mandado de pagamento, a parte ré foi citada por edital (fl. 122), decorrendo o prazo sem manifestação (fl. 123), motivo pelo qual lhe foi nomeado curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral (fl. 131). Os documentos apresentados pela autora, nos quais está fundada a pretensão de crédito, não podem ser desconstituídos por meio da contestação por negativa geral, a qual é carente de suporte probatório. Ademais, quanto à alegada prescrição do título, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, bem como de acordo com a Súmula 504 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória fundada em nota promissória é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de vencimento do título. No caso dos autos, o vencimento das notas promissórias ocorreu nos meses de janeiro a outubro de 2014 (fls. 14/18) e a ação foi ajuizada em 05/11/2017, não sendo alcançado o prazo quinquenal, verificando-se a legitimidade do direito de ação da parte autora. Logo, vão rejeitados os embargos, com base no art. 702, §8º, do CPC. Assim, nos termos do art. 701, §2º, do CPC e considerando que, com o ajuizamento da ação, a dívida se tornou judicial, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, pelo qual obrigada a parte ré ao pagamento do valor apontado pela parte credora, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento, mais honorários advocatícios de 10% desse valor, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, e custas e despesas processuais. A correção monetária até 29/08/2024 será computada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de 30/08/2024 será computada pelo IPCA. Os juros de mora incidem no montante de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (art. 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor, nestes autos, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art. 524 do CPC, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, recolha o credor as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (art. 513, § 2º, II e IV, do CPC), conforme o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Em caso se intimação por edital, deverão ser recolhidas custas para publicação do edital. 3. Cumprido o item 2, a Serventia deverá evoluir a classe processual da presente ação monitória para cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. Após, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 4. Com a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar manifestação à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1002027-46.2025.8.26.0168

ID: 293371180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO- SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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Processo 1002027-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. Recebo a petiç… Processo 1002027-46.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo- Sicoob Paulista - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104/116 como emenda à inicial. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de três dias úteis, contados a partir da citação. Do mandado ou carta de citação, deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica a parte ré, por fim, cientificado de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1002213-52.2025.8.26.0400

ID: 311004851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002213-52.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO EUGENIO DINIZ

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Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a… Processo 1002213-52.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002027-29.2025.8.26.0400) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.F. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita a(o) requerente. Anote-se. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 2 salários mínimos vigentes à época do pagamento ante as provas de patrimônio nos autos, mediante recibo ou depósito bancário em conta a ser informada pela parte, devidos a partir da citação. Expeça-se o necessário. 3. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, em especial, em tempos que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe o(a) subscritor(a) da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do(a) requerente e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação na audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização da parte requerida. 4. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 5. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, e CITE(m)-se os(a) requeridos(a) a fim de que compareçam à audiência, ante a especificidade da causa, por oficial de justiça (arts. 246, II, e 695, §3º, CPC) ou outro meio hábil que poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 6. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 7. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a gratuidade ora deferida a parte requerente, deverá o(a) requerido(a) arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima estipulado, salvo decisão judicial concedendo gratuidade também a seu favor ou pedido de gratuidade realizado durante a sessão de conciliação, hipótese em que o recolhimento ficará suspenso até análise judicial. Sendo devida a remuneração, em atenção às Portarias NUPEMEC nº 001/2023 e nº 02/2023, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao(a) conciliador(a) por meio de transferência bancária/PIX, cuja chave será informada durante a realização do ato, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias contados da realização da audiência frutífera ou infrutífera ou da decisão que não acolheu o pedido de gratuidade do(a) requerido(a). 8. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 9. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia da a parte contrária. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Dilig. - ADV: MARCIO EUGENIO DINIZ (OAB 130278/SP)

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Processo nº 1002027-34.2025.8.26.0075

ID: 312254574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002027-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de… Processo 1002027-34.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Assiste razão ao requerente. Já há entendimento no STJ junto ao Tema 1132 de que para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente a comprovação de remessa da correspondência, independente do seu recebimento. O art. 927, III, CPC condiciona que é dever dos juízes observar os acórdãos de demandas repetitivas julgadas pelos Tribunais Superiores. Ainda, o art. 1.022, parágrafo único, I, CPC, estabelece que se considera omissa decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamentos de casos repetitivos. O endereço na carta com aviso de recebimento é o mesmo daquele constante nos autos, de modo que resta por preservada a boa-fé do banco contratado em direcionar as notificações ao endereço constante no instrumento particular. Sendo, portanto, dever da requerida adimplir não só com as parcelas do contrato, mas também informar sobre eventual mudança de endereço. Nesse sentido, recente decisão do Tribunal de Justiça acolheu a tese da requerente: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR VALIDADE - É suficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora; - É o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão por meio do Recurso Repetitivo Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003365-02.2023.8.26.0564; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/09/2023; Data de Registro: 07/09/2023) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, uma vez que presentes os requisitos legais diante da documentação apresentada, que demonstra a existência de contrato entre as partes, bem como a inadimplência positivada pela notificação recebida no endereço do (a) requerido (a), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida vencida e vincendas no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Adianto que fica deferida a busca e apreensão mesmo na hipótese de o veículo se encontrar em garagem privada, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça poderá requisitar auxílio policial para cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado a ser classificado como urgente pela serventia por se tratar de tutela de urgência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0006367-22.2016.8.26.0053

ID: 322937883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006367-22.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA CLAUDECIR APARECIDO RODRIGUES JOSE CARLOS DIAS LUIZ BUENO DE MORAIS REINALDO DONISETE LOURENçO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da S… Processo 0006367-22.2016.8.26.0053 (processo principal 1002027-52.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Reinaldo Donisete Lourenço da Silva - - Luiz Bueno de Morais - - Jose Carlos Dias - - Antonio Carlos Gomes da Silva - - Claudecir Aparecido Rodrigues - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente petição de fls 746-751). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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