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Sheyla Antonia Pereira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325644536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-81.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE FERREIRA NATO

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Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUM… Processo 0002535-81.2025.8.26.0047 (processo principal 1002069-07.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sheyla Antonia Pereira Rodrigues - BANCO PAN S.A. - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por SHEYLA ANTONIA PEREIRA RODRIGUES contra BANCO PAN S/A, visando o recebimento da indenização e honorários fixados nos autos principais. Juntou planilhas (fls. 36-39) onde conclui pelo valor do débito em R$ 12.426,70, mais custas processuais. O requerido manifestou às folhas 11-19, onde informa o pagamento de R$ 6.643,75 reconhecimento como incontroverso, não se opondo ao levantamento. Em preliminar pede a extinção do processo diante da necessidade de liquidação da sentença. No mérito alega excesso de execução. Diz que a parte autora pagou apenas 04 parcelas das 48 contratadas, de maneira que não faz jus a receber em forma de restituição aquilo que não pagou. Apresentou cálculo às folhas 56 onde aponta que a autora ainda é devedora do contrato. Reconhece ser devedor dos danos morais e honorários os quais importa em R$ 6.643,75. Anexou comprovantes dos depósitos dos valores controversos e incontroversos às folhas 62-63 (R$ 6.643,75 e R$ 6.131,81), planilhas e documentos (fls.64-76). Às folhas 77-80 a autora apresenta réplica onde pede o afastamento da necessidade de compensação e diz que os valores têm natureza indenizatória. Pediu a realização do cálculo das parcelas e apresentação de carnê para pagamento, bem como o levantamento do deposito incontroverso. Às folhas 83-85 o Cartório anexou extrato dos depósitos realizados no processo Os autos vieram conclusos. A liquidação de sentença é o método utilizado para apurar o valor líquido de uma obrigação reconhecida em sentença, a fim de viabilizar a execução forçada. No caso dos autos para apurar o valor do débito é necessária a aplicação de correção monetária, incidência de juros ou de multas podendo ser direcionadas diretamente ao cumprimento de sentença, aplicando-se o artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil. Sentença proferida nos autos reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89), determinando a restituição. Danos moais de R$ 2.000,00 e R$ 500,00 de honorários. Acórdão de folhas 260-275, determinou a restituição em dobro (fls. 272), majorou os danos morais pra R$ 5.000,00, e manteve inalterados os honorários. Acrescentou que o cálculo do valor das parcelas do financiamento passa a ser feito sobre uma base reduzida, daí que isto deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença, sem prejuízo de ser compensado o valor em dobro das parcelas indevidamente exigidas (grifei). Incontroverso os danos morais e os honorários, e não havendo impugnação da parte autora quanto a estas verbas, a conta de liquidação apresentada pelo Banco que concluiu pelos valores de R$ 6.105,67 e R$ 538,08 respectivamente, consolidado pelo deposito de folhas 623, deve ser homologada. Divergem as partes quanto aos valores a restituir no que se refere a seguro prestamista (R$ 1.970,00) e da tarifa de registro (R$ 302,89). A Autora pretende a integralidade, sob alegação de tratar de verba indenizatória. O Banco, com apoio na decisão de Segunda Instancia, manifesta no sentido de que deve ser compensado com as demais prestações, pois só foram quitadas 4 parcelas de um total de 48, estando inadimplente. Vejamos. Não se trata de verba indenizatória, mais sim de restituição de valor cobrado indevidamente pelo Banco, o qual deve ser devolvido de forma dobrada. Ficou comprovado nos autos que a parte autora encontra-se inadimplente, tendo quitado apenas 04, de um total de 48 parcelas. A compensação sugerida no Acórdão, a meu ver tinha claroobjetivo de favorecer a autora, já que não existia informação sobre a inadimplência. Porém, diante do pagamento de apenas 4 parcelas, desnecessário qualquer tipo de cálculo para concluir que o valor da restituição se tornou irrisório diante da dívida e será por ela consumida. Também não é o caso de restituição integral, porque estaria caracterizando enriquecimento ilício, pois a Autora não pode receber de volta aquilo que não pagou. Como os valores a restituir foram diluídos nas 48 prestações, e só houve pagamento de 04, o que representa, 8,333%, entendo que são estes os valores a restituir,ou seja, R$ 164,16 e R$ 25,23, de forma dobrada, atualizados a partir dos pagamentos, com juros a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Tratando de mero cálculo aritmético, a Serventia nesta oportunidade elaborou planilha e concluiu pelo valor atualizado a restituir de R$ 452,86 (jun/2025). Os depósitos realizados às folhas 62-63 são suficientes para pagamento. Diante do exposto ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de folhas 47-61 e HOMOLOGO a liquidação apresentada pelo Banco com relação aos danos morais e honorários que resultou no valor de R$ 6.643,75 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado pelo depósito de folhas 62. HOMOLOGO a planilha em anexo elaborada pela Serventia que concluiu pela restituição de R$ 452,86 (jun/2025), correspondente as porcentagens que foram pagas, referente ao seguro e tarifa de registro. Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão libere em favor da autora integralmente o deposito de folhas 62, que corresponde ao pagamento dos danos morais e honorários, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 81. Expeça-se ainda mandado de levantamento da importância de R$ 452,86, a ser subtraído do deposito de folhas 63, calculado sobre o principal, com acréscimos incluídos de forma proporcional, apresentado o formulário de MLE necessário. Após, libere em favor do Banco o valor que permanecer na conta, referente ao deposito de folhas 63, apresentando o formulário de MLE necessário. Anexe o Banco a guia de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição como dívida ativa. Em seguida conclusos para extinção. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

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DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1500261-27.2024.8.26.0396

ID: 315286781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500261-27.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON LUCAS RAMALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUAN VICTOR FERNANDES

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Processo 1500261-27.2024.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENDON LUCAS RAMALHO RODRIGUES - Vistos. 1. Cadastre-se o(a) Il. Advogado(a) cons… Processo 1500261-27.2024.8.26.0396 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENDON LUCAS RAMALHO RODRIGUES - Vistos. 1. Cadastre-se o(a) Il. Advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a), conforme procuração de fl. 157. Tendo em vista que o acusado constituiu Advogado, determino que proceda-se ao cancelamento da indicação de fl. 146, observando-se para que a Il. Defensora retorne à lista geral de indicações. Não há que se falar em certidão de honorários, eis que nenhum ato fora praticado. 2. As matérias alegadas na defesa apresentada tratam do mérito da causa, e deverão ser apreciadas após a regular instrução processual. Recebo a denúncia de fls. 02/04, oferecida contra o(a)(s) réu(ré)(s) BRENDON LUCAS RAMALHO RODRIGUES, pois há nos autos indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva, a evidenciar a justa causa para o início da ação penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 13h15min. A audiência por videoconferência demonstrou, ao menos neste Juízo, ser mais eficiente e efetiva do que a audiência estritamente presencial, tendo em vista que na maioria dos feitos todas as partes são ouvidas, seja presencialmente ou por meio virtual, possibilitando, assim, o término da instrução, o que não ocorria anteriormente, quando era necessária a designação de audiência em continuação para inquirir a parte ausente. Ademais, a participação de réus presos por videoconferência se mostrou mais econômica ao erário público, evitando-se a escolta de presos até esta Comarca, salientando que os presos provisórios deste Juízo encontram-se recolhidos no CDP de Paulo de Faria, que dista aproximadamente 170 quilometros desta Comarca. Nestes termos, determino que a audiência seja realizada de forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, podendo o Ministério Público ou o(a) Advogado(a) do(a) acusado(a) apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, algum motivo que impeça a realização da Teleaudiência, a fim de evitar atos desnecessários. Digno de nota que, havendo testemunha arrolada/vítima que não seja agente público (policial militar ou civil), deverão fornecer o número do telefone celular da testemunha/vítima, para permitir o contato e instrumentalização do ato. Nos termos do artigo 1° do Provimento CSM Nº 2557/2020, que alterou o parágrafo 4°, artigo 2°, do Provimento CSM Nº 2.554/2020, prescindível a concordância das partes para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Ficam as partes, advogados e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação do sistema Microsoft Teams, podendo acessar e participar da Teleaudiência via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado, e o servidor que iniciará a gravação da Audiência. Além disso, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência. Consigno que a audiência realizada pelo sistema Teams ficará gravada no próprio sistema, bem como em mídia física, que será disponibilizada aos interessados assim que finalizado o período de trabalho remoto instituído pelo Provimento CSM nº 2549/2020. Sem prejuízo, no término da audiência, poderão o Ministério Público e o(s) advogado(s) solicitar diretamente ao servidor responsável o encaminhamento das mídias através do e-mail próprio. Após o término da audiência, a mídia digital também ficará disponível em pasta digital compartilhada (OneDrive), sendo que o link para acesso será disponibilizado nos autos. Ficam as partes cientes de que é possível o agendamento de "reuniões testes" pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes, o que é especialmente recomendado no caso de testemunhas que não terão sua imagem exibida. Por fim, o manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00. Desta forma, com urgência, providencie a serventia os seguintes cumprimentos: 4. Intime(m)-se o(s) advogado(s), por meio telefônico e/ou e-mail cadastrado nos autos, nos termos supra mencionados, comunicando-lhe sobre a designação da Audiência e as orientações estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020. Caso ainda não tenha feito, deverá(ão) o(s) advogado(s) fornecer número de telefone, para que o réu possa realizar a Entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, na data da Audiência. Sem prejuízo, antes de iniciar a audiência, caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, este Juízo determinará que, na sala virtual, permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Além disso, com relação às testemunhas de defesa, diante das circunstâncias do caso e a forma pela qual a audiência será realizada, a oitiva de testemunhas não relacionadas aos fatos (testemunhas relacionadas apenas aos antecedentes, conduta social etc) poderá ser substituída por declaração firmada e assinada, a ser juntada aos autos, até o dia designado. Caso haja a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, a fim de aproveitamento dos atos nesta mesma audiência, estas poderão ser ouvidas através do computador ou aparelho celular próprio. Para que seja possível instrumentalizar a realização do ato, no prazo de 48 horas (conforme determinação supra), a Defesa deverá fornecer número de telefone celular das testemunhas. 5. OFICIE-SE à Penitenciária em que o(s) réu(s), acima qualificado(a)(s) encontra(m)-se custodiado(a) para: (a) COMUNICAR sobre a Audiência de Instrução, Debates e Julgamento designada acima, que será realizada pela forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, com o(s) réu(s) que encontra(m)-se recolhido(s) nesta Penitenciária; (b) SOLICITAR a adequação e disponibilização dos equipamentos técnicos necessários para a realização deste tipo de Teleaudiência, tais como o Sistema Teams, câmera e microfone no dia e horário designados; (c) SOLICITAR a devida apresentação do(s) réu(s) em sala própria para participação da Teleaudiência, com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário designado; (d) SOLICITAR a disponibilização de contato telefônico do(s) réu(s) com seu(s) advogado(s), para Entrevista prévia e reservada, antes do horário designado, sendo que o telefone do(s) advogado(s) será encaminhado posteriormente no e-mail do link de acesso à reunião virtual; (e) NOTIFICAR o(s) réu (s) de que foi designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento no dia e hora mencionados, pela forma virtual na Plataforma Microsoft Teams, devendo colher a sua assinatura na parte final desta Decisão e, após, digitalizar e encaminhar, com a máxima urgência, ao correio eletrônico institucional deste Juízo (novohoriz1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail respectivo (p1mirandopolis@sp.gov.br). 6. Expeça-se MANDADO (Cumprimento Remoto) para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do(s) réu(s), acima qualificado(a)(s), para participar da teleaudiência designada, oportunidade em que será interrogado, sob pena de revelia, observando-se as orientações, provimentos e comunicados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto à citação e intimação de réus presos, durante o período de trabalho remoto. Instrua-se o mandado com cópia da denúncia e senha do processo. O(A) Sr(a). Oficial de Justiça deverá ainda intimar o(a) acusado(a) que, sendo liberto, poderá solicitar o link para participar da videoconferência no balcão do Cartório ou através do e-mail da Vara (novohoriz1@tjsp.jus.br), havendo ainda a possibilidade de participar da audiência diretamente do escritório de seu Advogado, ou poderá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação. 7. INTIME(M)-SE a(s) três testemunhas de Defesa, para que, no dia e horário designados acima, preste(m) depoimento sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, através de seu próprio computador ou telefone celular, seguindo as orientações que serão passadas pela serventia (via telefone). Deverá, ainda, como primeiro ato da audiência, exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. A vítima/testemunha não poderá prestar seu depoimento na presença do advogado de defesa, seja em seu escritório profissional ou em qualquer outro local. No ato da diligência, deverá o Oficial de Justiça: 1) solicitar a informação de um número de telefone celular; 2) solicitar um endereço eletrônico (e-mail) de cada vítima/testemunha ou certificar a inexistência; 3) certificar se a vítima/testemunha possui o aplicativo whatsapp; 4) certificar se a vítima/testemunha possui acesso à internet e tem condições de participar da audiência por videoconferência. Os dados são necessários para que a serventia entre em contato, devendo as testemunhas serem cientificadas de que os dados ficarão restritos ao Juízo. Caso a parte informe não possuir os meios de participar da audiência por videoconferência, seja pela ausência de equipamento necessário para tanto (celular ou computador com câmera e microfone), seja por não ter acesso à internet, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, diante da excepcionalidade intimar a vítima/testemunha, para que, no dia e horário designados acima, compareça à Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, cujo endereço encontra-se no cabeçalho, para que preste sua oitiva. O(A) Sr(a). Oficial de Justiça deverá ainda intimar a parte para que, havendo qualquer tipo de problema na data da audiência que o(a) impeça de participar da videoconferência, deverá se dirigir ao Fórum desta Comarca participar do ato na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal desta Comarca, independente de nova intimação. Fica, desde já, Vossa Senhoria cientificado(s) de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no Art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado. 8. Determino que os mandados sejam expedidos observando-se a Zona RÉU PRESO (3 dias) para os mandados das testemunhas (artigo 1.014, § 1º, inciso VI, das NSCGJ). Tal medida visa assegurar a realização dos atos de maneira mais consistente, vez que eventual cumprimento negativo poderá inviabilizar o término da instrução processual, o que ensejará gastos desnecessários ao Poder Judiciário com a necessidade de designação de audiência em continuação, com a emissão de novos mandados às testemunhas/partes, sendo portanto, medida que também visa garantir a eficiência e economia processual. 9. OFICIE-SE ao Comandante da Polícia Militar para (i) conhecimento da Teleaudiência designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas os seguintes Policiais Militares: EDINEI LAEDIS DOS SANTOS JÚNIOR E ELCIO HENRIQUE PORTILLO FELIX, e (ii) tomar providências em disponibilizar equipamento em sala no Batalhão da Polícia Militar, para realização deste ato e de outras Teleaudiências, uma vez que serão cada dia mais utilizadas. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail respectivo (30bpmi2cia@policiamilitar.sp.gov.br e dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br). 10. OFICIE-SE ao Delegado Seccional de Polícia de Novo Horizonte para (i) conhecimento da Teleaudiência acima designada, ocasião em que serão ouvidos como testemunhas: CATHERINE AMARAL ZARPELÃO, e (ii) tomar providências em disponibilizar equipamento em sala específica, para realização deste ato e de outras Teleaudiências, uma vez que serão cada dia mais utilizadas. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente no e-mail respectivo (audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br). 11. Sem prejuízo, deverá a própria serventia (i) entrar em contato com cada Policial e Testemunha arrolada, através do telefone, passando as devidas orientações para a realização da Teleaudiência, e (ii) solicitar os dados pessoais para a devida qualificação e e-mail em que será encaminhado o link de acesso à reunião virtual. 12. No que diz respeito ao pedido da defesa para desentranhamento do relatório de investigação de fls. 61/63, sob o argumento de que se trata de prova ilegível, verifico que, em que pese os prints das conversas não estarem plenamente legíveis, referido relatório fora elaborado justamente para transcrever os diálogos que digam respeito à apuração dos fatos. Todavia, a fim de não causar prejuízo à Defesa, oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este Juízo os prints legíveis dos diálogos indicados à fl. 63. 13. Providencie-se a F.A. e certidões atualizadas do que constar em nome do(a)(s) acusado(a)(s). Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S). Int. - ADV: LUAN VICTOR FERNANDES (OAB 409215/SP)

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