Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002242-04.2023.8.26.0229" – Página 58 de 64

Maria Aparecida Feba Miotto x Sindiapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Ungt

ID: 297707116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-65.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FEBA MIOTTO

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIGIA APARECIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-65.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Feba Miotto - Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ungt - Ante… Processo 1002242-65.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Feba Miotto - Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ungt - Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente à "CONTRIBUICAO SINDIAPI" debitada do benefício previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos (fls. 16/39), determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelos índices previstos no parágrafo único do art. 389, e 406, §1º, ambos do CC, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Os juros de mora ficam fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a contar da citação. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326, do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), LIGIA APARECIDA ROCHA (OAB 257688/SP), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004822-83.2024.8.26.0198

ID: 301256396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004822-83.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORDEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004822-83.2024.8.26.0198 (processo principal 1002242-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josue Alves Viana - Vistos. Tendo em vis… Processo 0004822-83.2024.8.26.0198 (processo principal 1002242-63.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Josue Alves Viana - Vistos. Tendo em vista o silêncio da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 56/58, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor global requisitado é R$ 11.078,30, datado de 31/03/2025, que refere-se ao valor da parte exequente. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Providencie a parte autora o peticionamento eletrônico para requisição da(s) RPV(s)/Precatório, como incidente(s) processual(is), nos termos das determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA DOS ANJOS CORDEIRO LOPES (OAB 240056/SP), MARCELO CORDEIRO LOPES (OAB 183152/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nigro Aluminio Ltda x Antonio Carlos Nigro e outros

ID: 295916864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002242-27.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIGRO ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS NIGRO CS&N MARKETING E REPRESENTAçãO LTDA. MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO WEBERT JOSé PINTO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CASSIO SOARES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José … Processo 1002242-27.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Nigro Aluminio Ltda - Cs&n Marketing e Representação Ltda. - - Antonio Carlos Nigro - - Webert José Pinto de Souza e Silva - - Marcelo Doval Cesarino Affonso - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO - OAB SP - Vistos. 1. A decisão de fls. 294/295, que autorizou o depósito nestes autos das parcelas do acordo celebrado no feito 0008650-22.2023, não inovou, tampouco modificou qualquer das cláusulas da composição amigável. Apenas autorizou que os depósitos ocorressem nestes autos, ao invés de se darem naquele outro processo. Descabida, portanto, a interpretação dada pela autora as fls. 1016/1017 (itens 110 a 116), de que está autorizada a promover o depósito todo dia 10, como se o acordo, a partir da decisão de fls. 294/295, tivesse sido judicialmente modificado, o que evidentemente não ocorreu. Tanto isto é verdade que naquela decisão não se estabeleceu prazo algum para o depósito (porque já há data de vencimento no acordo), e os 10 dias foram concedidos para o fim específico de recolhimento das custas, somente. Enfim, o acordo não foi alterado pelo Juízo, é válido e deve ser rigorosamente cumprido nos estritos termos em que foi elaborado, até que a composição seja anulada por sentença com trânsito em julgado, se for anulada. Feitas estas considerações, determino que a autora cumpra o acordo que celebrou e promova os depósitos nas datas estabelecidas na composição, sob pena de revogação da decisão de fls. 294/295. Se a devedora estiver em mora, compete à credora cobrar as penas respectivas na ação onde o acordo foi celebrado, pois, registre-se, a decisão aqui proferida não suspendeu nem limitou os efeitos daquela composição. 2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência. As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. 3. Intime-se. - ADV: FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), WEBERT JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA (OAB 129732/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RENATO CASSIO SOARES DE BARROS (OAB 160803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-78.2025.8.26.0505

ID: 323376529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002242-78.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. M. S. R. S. M. S. T. DO N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-78.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.S. - - E.M.S. - - R.S.M.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos que instruíram a inicial, bem como diante da manifestaç… Processo 1002242-78.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.N.M.S. - - E.M.S. - - R.S.M.S. - Vistos. Ante o teor dos documentos que instruíram a inicial, bem como diante da manifestação do Ministério Público (fls. 53/54) e conforme restou demonstrado que as menores, efetivamente, encontram-se sob os cuidados da requerente, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 49, defiro o pedido de tutela, fixando-se a guarda provisória das menores em favor da genitora. Fixo alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos salários líquidos do réu (deduzidos os descontos legais e verbas indenizatórias). Se o alimentante exercer atividade sem vínculo empregatício formal (ou vier a exercê-la após a propositura da ação), desde logo os alimentos provisórios ficam fixados no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional. Os depósitos mensais serão feitos na conta corrente, caso tenha esta sido informada nos autos. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Irias Candido Da Silva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 328030429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-50.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Fabiana Irias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA RÉ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PAGAMENTO PARCIAL INCAPAZ DE ILIDIR A MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL TESE DEFENSIVAS REJEITADAS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CABE À DEVEDORA-FIDUCIANTE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A HIPÓTESE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS (PURGAÇÃO DA MORA). TEMA REPETITIVO N. 722 DO C. STJ. LITERALIDADE DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 2 O CAPÍTULO CONCERNENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO PODE SER ALBERGADO, POIS A RÉ FOI INEQUIVOCAMENTE NOTIFICADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C. STJ. RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE ACARRETA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MORA COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marques dos Santos (OAB: 120760/PR) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Irias Candido Da Silva x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 328608476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002242-50.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA IRIAS CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002242-50.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Fabiana Irias Candido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA APELAÇÃO RECURSO DA RÉ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PAGAMENTO PARCIAL INCAPAZ DE ILIDIR A MORA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL TESE DEFENSIVAS REJEITADAS PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO1 EXECUTADA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, CABE À DEVEDORA-FIDUCIANTE A OPORTUNIDADE DE PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NÃO MAIS SUBSISTINDO A HIPÓTESE DE PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS (PURGAÇÃO DA MORA). TEMA REPETITIVO N. 722 DO C. STJ. LITERALIDADE DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. 2 O CAPÍTULO CONCERNENTE À CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO PODE SER ALBERGADO, POIS A RÉ FOI INEQUIVOCAMENTE NOTIFICADA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME TEMA REPETITIVO N. 1.132 DO C. STJ. RESISTÊNCIA A PRECEDENTE VINCULANTE QUE ACARRETA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MORA COMPROVADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marques dos Santos (OAB: 120760/PR) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000747-66.2025.8.26.0456

ID: 330182814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o… Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002242-90.2025.8.26.0016

ID: 331873097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002242-90.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SORDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA ROEHRS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002242-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Douglas Sordi - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anu… Processo 1002242-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Douglas Sordi - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela de urgência concedida às fls. 310/311. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: PAULA CRISTINA ROEHRS (OAB 96692/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000747-66.2025.8.26.0456

ID: 335101753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000747-66.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o… Processo 0000747-66.2025.8.26.0456 (processo principal 1002242-02.2023.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.T.S. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DE VASCONCELOS (OAB 187208/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. Da S. M. x U. P. U. N. Dos S. P.

ID: 337349817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001373-45.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. M.

Polo Passivo:

U. P. U. N. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001373-45.2024.8.26.0416 (processo principal 1002242-25.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.P.S.M. - U.P.U.N.S.P. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa INFOJUD da ú… Processo 0001373-45.2024.8.26.0416 (processo principal 1002242-25.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - M.P.S.M. - U.P.U.N.S.P. - Vistos. 1. Defiro a pesquisa INFOJUD da última declaração de Imposto de Renda do requerido. Determino à serventia que adote-se a medida do artigo 1.263, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, qual seja, a juntada aos autos das informações, e consequente anotação de que tramitará, a partir de então, sob segredo de justiça.. 2. Defiro o pedido de busca de veículos via RENAJUD, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019 e, em sendo positiva a busca: a) Proceda àanotação da restrição relativa - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA (penhora e alienação), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora; b) Após, intime-se o credor para que, em 5 dias, exiba a estimativa do preço do bem, segundo tabela pública veiculada pela FIPE. No mesmo prazo, ainda, deverá dizer se insiste na restrição e, também, caso tenha ocorrida anotação em mais de um veículo, sobre qual ou quais insiste no bloqueio. Em caso de desistência pelo credor, deverá a serventia promover a respectiva baixa junto ao sistema informatizado. c) Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e termo de fiel depositário. Ficará a parte executada como depositário, zelando pelo bem até o agendamento de leilão judicial. Na mesma oportunidade, deverá o oficial de justiça promover a intimação da parte devedora acerca da penhora realizada para, querendo, apresentar impugnação em 15 dias. 3. Após, positiva ou não a diligência, vista à parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se e intime-se. (Ciência da Declaração de Imposto de Renda de fls. 70/194 e pesquisa negativa Renajud de fls. 195. Manifeste-se a autora). - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 631 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes