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Processo nº 0020703-52.2024.8.26.0602

ID: 296131553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020703-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SATIRO & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020703-52.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Satiro & Garcia Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PR… Processo 0020703-52.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Satiro & Garcia Sociedade de Advogados - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Miguel Moreno Acosta x Banco Agibank S/A e outros

ID: 316204275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001664-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MORENO ACOSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANCO ORIGINAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANCO VOTORANTIM S.A. PARANá BANCO S/A PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001664-52.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Miguel Moreno Acosta (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. e outro - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Banco Original S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIMENTO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ARTIGOS 355 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NATUREZA DAS ALEGAÇÕES QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSIDADE PRELIMINAR AFASTADA COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL INOCORRÊNCIA APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA O ENQUADRAMENTO NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 11.150/2022 REQUISITOS DOS ARTIGOS 54-A, §1º, E 104-A, AMBOS DO CDC, NÃO PREENCHIDOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023 ADPF Nº 1.005, 1.006 E 1.097 PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE MANTÉM HÍGIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017 MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Abaete de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 281287679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 277976073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 278249305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 279954983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

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ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1050649-52.2024.8.26.0602

ID: 278969086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050649-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAGALHãES ONISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAIR DA SILVA SÁTIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a dec… ADV: Ismair da Silva Sátiro (OAB 421185/SP) Processo 1050649-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Magalhães Onishi - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação em que o autor pugna pela rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento correlato, bem como o ressarcimento de danos materiais e morais. Liminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos inerentes ao financiamento. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela antecipada comporta deferimento. Em 09.12.2023, o autor adquiriu junto à corré Silvecar o veículo usado FLUENCE PRIVILEGE, placa PEP4E70, mediante financiamento de parte do preço junto ao banco corréu (fls. 36/38). O veículo fora retirado da loja ré, mediante garantia por 90 dias para motor/câmbio, segundo termo de garantia de fls. 30. Os documentos de fls. 33/35 e as conversas retratadas às fls. 46/228 evidenciam que o veiculo precisou de novos serviços de reparo, desde o mês de dezembro/2023, em razão de problemas no motor e afins, persistindo até setembro de 2024. Configurada a verossimilhança da alegação inicial de que o veículo padece de vícios ocultos e pré-existentes à venda, o que pode ensejar a resolução contratual, concedo a tutela antecipada. Os contratos de compra e venda do veículo e de seu financiamento são coligados entre si, tendo sido firmados, aparentemente, de forma concomitante. Determino, pois, a suspensão da exigibilidade dos débitos de financiamento contraído pela parte autora junto ao banco réu, ficando este impedido de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou de realizar protestos, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitado a R$ 15.000,00. 3) Citem-se e intimem-se os réus, a que ofereçam contestação no prazo de 15 dias uteis, sob pena de revelia. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como a impossibilidade estrutural para funcionamento do CEJUSC na realização de todas as audiências das Varas da Comarca, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Serve o presente como mandado/ofício. Int..

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Processo nº 1020967-52.2024.8.26.0602

ID: 323325682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020967-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

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Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta… Processo 1020967-52.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMÉRCIO NEUMAX LTDA, em face de GEAZI SANTOS SOUZA, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes, com a reintegração da autora na posse do imóvel, devendo a autora restituir ao requerido os valores pagos, descontados: 10% do valor atualizado do contrato, no qual incluem cláusuala penal, despesas administrativas, tributárias, advocatícias e com publicidade; 0,75% do valor atualizado do contrato desde a data de transmissão da posse a título de fruição até a retomada do imóvel; débitos de impostos e outros tributos impostos ao imóvel quando do período da posse pelo promitente comprador, facultada a restituição pela autora em até 12 (doze) parcelas; o valor a ser restituído deve ter a incidência de correção monetária a partir do vencimento, e juros de mora, convencionais, se previstos em contrato, ou legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir do ajuizamento da ação, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Considerando que há créditos recíprocos, autorizo a compensação. Em decorrência da sucumbência parcial mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. Em se tratando de sentença ilíquida, o cálculo do preparo deverá ser feito com base no valor da causa. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

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Processo nº 0017793-52.2024.8.26.0602

ID: 326686410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017793-52.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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Processo 0017793-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1008311-34.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1)… Processo 0017793-52.2024.8.26.0602 (processo principal 1008311-34.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA (OAB 344383/SP)

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Processo nº 0000844-16.2025.8.26.0602

ID: 326319249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000844-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO

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GERALDO MARIM VIDEIRA

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Processo 0000844-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1027563-52.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonas Alves de Freitas - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEI… Processo 0000844-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1027563-52.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonas Alves de Freitas - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP), GERALDO MARIM VIDEIRA (OAB 44850/SP), WILLIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO (OAB 231522/SP)

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