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Processo nº 1507003-41.2024.8.26.0405

ID: 279786557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507003-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. S. G.

Intimação

Advogados:

ITAMAR CÂNDIDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observ… ADV: Itamar Cândido Rocha (OAB 499219/SP) Processo 1507003-41.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: G. D. S. G. - Vistos. 1. Compulsando a resposta escrita de fls. 130/142, observo que a Defesa alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para ação penal e inépcia da inicial acusatória. Primeiramente, há nos autos suporte probatório, evidenciando a materialidade do crime e indícios de autoria. Ademais, a denúncia reúne todos os elementos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As demais questões, trazidas pela Defesa, estão relacionadas ao mérito, e serão analisadas na instrução penal. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 2. Em relação a concessão da justiça gratuita, intime-se a Defesa para apresentar documentação comprobatória da hipossuficiência econômica. 3. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. No mais, trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. O Ministério Público se manifestou contrariamente (fls. 145/146). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. No caso em tela verifica-se a necessidade concreta de manutenção da prisão preventiva como forma de assegurar a ordem pública, o andamento da ação penal, resguardar a vítima e seus familiares, além de garantir escorreita instrução do feito e aplicação da lei penal. Ademais, o crime envolve violência contra mulher e a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária para assegurar a execução das medidas protetivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 16 de maio de 2025.

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Dina Ferreira Santos x Car System Alarmes Ltda

ID: 304597285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011624-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIA TOKOZIMA

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FELIPE EDUARDO COSTA

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Processo 1011624-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dina Ferreira Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. DINA FERREIRA SANTOS ajuizou a presente ação em… Processo 1011624-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dina Ferreira Santos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. DINA FERREIRA SANTOS ajuizou a presente ação em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços de localização e monitoramento de veículo com a requerida em março de 2023, mediante pagamento de taxa de instalação de R$ 300,00 e mensalidades de R$ 169,00. Sustenta que o contrato previa cobertura para furto ou roubo, com indenização correspondente ao valor da Tabela FIPE. Em 15 de agosto de 2023, seu veículo foi furtado, tendo comunicado o sinistro à ré e registrado boletim de ocorrência. Contudo, a ré negou o ressarcimento sob alegação de demora na comunicação do furto. Postula ressarcimento no valor de R$ 37.693,00 e indenização por danos morais equivalente a 10 salários mínimos. A ré, regularmente citada, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa. No mérito, sustenta que não é sociedade seguradora, mas empresa de rastreamento, cuja obrigação principal é de meio. Alega descumprimento contratual pela autora, que teria demorado a comunicar o sinistro e deixou de realizar testes mensais obrigatórios. Nega a existência de danos morais. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve interesse na produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhimento. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, na medida em que se apresenta como contratante dos serviços prestados pela requerida e potencial prejudicada pelo alegado descumprimento contratual. No mérito, a ação é procedente em parte. Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável a este (arts. 4º, I, e 47 do CDC). Embora a ré sustente não ser sociedade seguradora, mas empresa de rastreamento, o contrato prevê, além dos serviços de monitoramento, pacto adjeto de "compra de documento" em caso de furto ou roubo não recuperado, o que caracteriza, na essência, obrigação de garantia patrimonial. A questão central reside na alegada demora da autora em comunicar o sinistro. A cláusula 10.4 do contrato estabelece a obrigação de comunicação imediata do furto ou roubo à contratada e às autoridades competentes, com registro do boletim de ocorrência no prazo de 2 horas. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o furto ocorreu por volta das 19h40 do dia 15/08/2023, tendo a autora comunicado o fato à ré às 20h35 do mesmo dia, conforme "breve relato do sinistro" de nº 112651 juntado pela própria requerida (fls. 84/85). O boletim de ocorrência foi registrado às 23h49. Embora tenha havido atraso no registro do boletim de ocorrência, a comunicação à empresa ocorreu dentro do prazo contratual (menos de 1 hora após a constatação do furto). A justificativa da autora para o atraso no comparecimento à delegacia (celular descarregado) é plausível e não compromete a essência da obrigação contratual. A ré alega que a autora deixou de realizar testes mensais obrigatórios, sendo o último realizado em maio/2023. Contudo, a cláusula correspondente (10.2) estabelece que a falta de teste configura ato culposo que exonera a contratada apenas se resultar em "aferição não configurada", circunstância não demonstrada nos autos. Ademais, o próprio histórico de comandos juntado pela ré demonstra que o equipamento estava operacional até a data do sinistro. As cláusulas que condicionam o cumprimento da obrigação principal a requisitos excessivamente rigorosos, como a comunicação instantânea e testes mensais, revelam-se abusivas à luz do art. 51, IV e XV, do CDC, por estabelecerem obrigações iníquas e colocarem o consumidor em desvantagem exagerada. Demonstrado o cumprimento substancial das obrigações contratuais pela autora e a abusividade das cláusulas restritivas, impõe-se o cumprimento da obrigação de "compra de documento" pela requerida. O valor deve corresponder à Tabela FIPE vigente na data do sinistro (agosto/2023), conforme previsto contratualmente. Observo, contudo, o limite máximo estabelecido na cláusula 17.3 do contrato (R$ 50.000,00 para veículos automotores), sendo o veículo da autora (Hyundai Tucson 2011) enquadrado nesta categoria. Assim, o valor do ressarcimento fica limitado a R$ 37.693,00 (valor pleiteado), que é inferior ao limite contratual. Por outro lado, a questão de fundo diz respeito apenas ao alcance das cláusulas contratuais, não revelando repercussão na esfera moral do agente. Assim, incabível indenização a este título. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para codenar a ré ao pagamento de R$ 37.693,00 (trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais), com correção monetária desde a data do sinistro (15/08/2023) e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência recíproca, a autora arcará com 10% das custas e a ré com o restante. A autora pagará honorários em favor do patrono da ré, que fixo em R$2.000,00. A ré pagará honorários em favor do patrono da autora no valor equivalente a 15% da condenação. - ADV: LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0564

ID: 302122102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MERZBACHCER MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SOBRAL DA SILVA

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Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos… Processo 1003767-15.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Merzbachcer Mello - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, nos termos doinciso I do art. 487 do C.P.C., para, confirmando a liminar de fls. 28/29, determinar que: 1) cessem os descontos destinados à autarquiaCruzAzulnos vencimentos do requerente; 2) não havendo notícia de prévia provocação da requerida para cessação dos descontos, o reembolso de eventuais valores que tenham sido descontados a tal título deverá ocorrer da citação, quantias estas que deverão ser atualizadas monetariamente de cada retenção. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL SOBRAL DA SILVA (OAB 371731/SP)

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Processo nº 1003767-51.2025.8.26.0358

ID: 313093496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-51.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 1… Processo 1003767-51.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Renee Alexandre De Godoi Me

ID: 313062895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193592-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

RENEE ALEXANDRE DE GODOI ME

Despacho

Advogados:

ALVARO STRINGHETTI FERREIRA

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TATIANA COELHO LOPES

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DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193592-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: Renee Alexandre de Godoi Me - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 27/29, mantida pela de fls. 124, proferida nos autos da TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (Proc. 1003767-44.2025.8.26.0037), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara, Dr. ROGÉRIO BELLENTANI ZAVARIZE, nos seguintes termos: (...) A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). (...) Está comprovada a possibilidade de suspensão do serviço, conforme o texto da notificação (pág. 5). Enquanto não apuradas as circunstâncias da constatação de irregularidade, não é razoável deixar a parte sem a energia. Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado. Caso a medida, oportunamente, se revele indevida, quem a postulou responde objetivamente pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, pois a interrupção do serviço poderá ocorrer, além de eventual cobrança de valor. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão é a diária, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de desligar a energia do prédio onde funciona o estabelecimento comercial do autor, e suspenda os atos de cobrança que visam a suspensão do fornecimento de energia, imediatamente, pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de responsabilização de seus agentes pelo crime de desobediência e aplicação de outras medidas pertinentes. A parte autora não está dispensada do pagamento das faturas vincendas, cuja inadimplência pode motivar a interrupção, precedida das cautelas legais. Nos termos do art. 303, § 1º, a autora tem prazo de quinze dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 303, § 2º, do Código de Processo Civil). (g.n.) Busca a Companhia ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, afastando-se a tutela de urgência deferida em favor da empresa autora, alegando que não estão presentes os requisitos legais. Sustenta que a manutenção da aplicação da multa diária de R$ 500,00, sem qualquer limite ou prazo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser modificada conforme previsto no art. 537, § 1º do CPC, para readequação e/ou redução do valor da multa diária imposta, com fixação de periodicidade e limite máximo de incidência, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito da parte autora. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do presente recurso. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Intime-se a empresa autora, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil.). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Alvaro Stringhetti Ferreira (OAB: 136231/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508361-41.2024.8.26.0405

ID: 297627593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508361-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COSTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face … Processo 1508361-41.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria do Carmo de Almeida Costa Santana - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS As taxas são tributos vinculados tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte, conforme art. 145, II, da Constituição Federal e arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional. No que pertine à taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos esta foi instituída no Município de Osasco pela Lei nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, a qual corresponde ao serviço público municipal de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos,sendo devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação finalde resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Municípiode Osasco, conforme art. 177. Nos termos do artigo 178 o fato gerador desta taxa é constituído pela a utilização potencial ou efetivados serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ou seja, para a incidência da taxa sobre serviços específicos e divisíveis, basta que o serviço seja posto à disposição do contribuinte (utilização potencial), e não que seja efetivamente utilizado. O artigo 180, por sua vez, considera como contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Assim, impõe-se concluir que a cobrança da taxa em foco, como efetuada pelo Município, não viola o artigo 145, II e § 2º, da Magna Carta. Insta salientar que as taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta de lixo são consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o serviço em questão específico e divisível, consoante a Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, I I, da Constituição Federal, bem assim a Súmula Vinculante nº 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.. As súmulas referidas no anterior parágrafo têm efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (artigo 103-A da Constituição Federal). Portanto, não se pode reconhecer a ilegitimidade da cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos por violação ao artigo 145, II e § 2º, da Lei Maior. Por fim, eventual pedido de parcelamento do débito fiscal deverá ser objeto de requerimento administrativo junto ao Setor de Dívida Ativa do município. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: THIAGO SILVA BATISTA (OAB 402238/SP)

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Processo nº 1037814-41.2024.8.26.0405

ID: 279743398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037814-41.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO ANTôNIO LAERCIO MARTINS VICENTE CRISTIANE DE SOUZA MARTINS ELINALVA PELA SANTOS EURíPEDES LOURENçO DA SILVA NETO JOACIR APARECIDO MEDINA MáRCIA APARECIDA RODRIGUES MARIA CRISTINA DOS SANTOS THOMAZ MARIA HELENA BARRACHI VARELA NANCY STOCKINGER REGINA CELIA GOSSLER DE PAULA VERA LúCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente… ADV: Paulo Rogerio Stecanelli Jordão (OAB 243755/SP) Processo 1037814-41.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elinalva Pela Santos, Ana Cristina Ribeiro, Antônio Laercio Martins Vicente, Cristiane de Souza Martins, Eurípedes Lourenço da Silva Neto, Joacir Aparecido Medina, Márcia Aparecida Rodrigues, Maria Cristina dos Santos Thomaz, Maria Helena Barrachi Varela, Nancy Stockinger, Regina Celia Gossler de Paula, Vera Lúcia Ribeiro - Vistos. 1 - Fls. 470/472: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Inclua-se no polo passivo HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, proprietária registral da área usucapienda (fls. 418 e ss.), atualizando-se o cadastro de partes. 2 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos requerentes ELINALVA, ANA CRISTINA, MARCIA APARECIDA, MARIA CRISTINA, MARIA HELENA, com base nos documentos juntados. Anote-se. Por outro lado, indefiro o benefício da gratuidade da justiça aos coautores ANTONIO LAERCIO, CRISTIANE, JOACIR, NANCY, REGINA CÉLIA, VERA LÚCIA, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, a documentação referente a CRISTIANE, NANCY, REGINA CÉLIA e VERA LÚCIA demonstra movimentação de valores incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica e não foi realizada prova suficiente no sentido de que o recolhimento das custas processuais venha a prejudicar a subsistência da parte. No que concerne a ANTONIO LAERCIO e JOACIR, a documentação apresentada não é apta a comprovar a alegada hipossuficiência, não sendo sequer indicado o ano de referência das consultas relativas a imposto de renda de fls. 544 e 569. Anoto, para fins de registro, que apenas o requerente EURÍPEDES não pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (fls. 472). Observo, ainda, que o benefício da gratuidade judiciária é personalíssimo. 3 A toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil). Na espécie, requer-se a declaração de propriedade dos Autores em relação aos apartamentos por eles ocupados no Condomínio Parque Eldorado (fl. 20, item b). Atribuiu-se, porém, à causa o módico valor de R$ 1.000,00 (fls. 22). Sucede que valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o valor de avaliação da área objeto do pedido, conforme art. 292, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a correção do valor da causa em ação de usucapião extraordinária, exigindo o recolhimento das custas e a apresentação de avaliação oficial do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da causa ao valor de mercado do imóvel usucapiendo; e (ii) a comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir. 3. O valor da causa em ações de usucapião deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, conforme analogia ao art. 292, IV, do CPC, sendo correta a determinação de retificação do valor da causa. 4. A presunção de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em usucapião deve refletir o valor de mercado do imóvel. A gratuidade de justiça é indeferida quando comprovada a capacidade financeira do requerente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2366089-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025 - destacou-se) Portanto, com fundamento nos arts. 290 e 292, ambos do CPC, deve a parte requerente corrigir o valor da causa, no prazo de 15 dias, de modo que ele corresponda ao valor do imóvel, o que, considerando as peculiaridades do caso concreto, equivale à soma dos valores dos imóveis que cada possuidor autor pretende usucapir, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, haverá deliberação quanto ao recolhimento das custas processuais de acordo com o valor da causa retificado (pro rata), considerando que o benefício gratuidade de justiça possui caráter personalíssimo (art. 99, § 6º, CPC: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos"), como já adiantado. 4 No mais, retifique-se a classe processual para Usucapião (49) e o assunto para Usucapião Especial Coletiva (10460). 5 Nos termos da cota ministerial (fls. 460 e 719), intime-se o Município de Osasco para, em até 30 dias, prestar esclarecimentos sobre os empecilhos apontados pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à abertura das matrículas individualizadas do imóvel à cada adquirente e as medidas adotadas para saná-los. 5.1. Após a resposta, dê-se ciência aos requerentes e abra-se vista ao Ministério Público. 6 Fls. 719: Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação nos autos de laudo técnico, a ser realizado no empreendimento para apuração de pendências e irregularidades, por parte do Ministério Público através do CAEx. Intime-se.

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Processo nº 1003767-15.2025.8.26.0176

ID: 281178342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação f… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003767-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Soares de Oliveira - Vistos. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Relatório do NUMOPEDE e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024. Entre os diversos tipos de conduta, destaco aquela definida como "ação temerária", que seria a litigiosidade baseada em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão. Como exemplo, o Relatório do NUMOPEDE indica as ações revisionais contrárias à teses firmadas em precedentes qualificados, sem a demonstração de distinção ou de superação, dentro, ainda, da lógica do "se colar, colou". Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo uma maior cautela no processamento das ações. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Em apertada síntese, a autora invocou o "distinguishing" mas não demonstrou, de forma explícita, qual a diferença entre os fatos em discussão e os fatos que geraram os precedentes. Alegou que a taxa de juros contratada é abusiva pela discrepância em relação à média do mercado, devendo ser aplicada a média do BACEN; que a remuneração capitalizada (juros compostos) não foi pactuada de forma expressa, devendo ser aplicada a remuneração por juros simples (método GAUSS) e que os encargos contratuais (tarifas / seguros) são indevidos. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp 2.015.514 -PR, é que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado , por si só, não configura abusividade. A Súmula 382/STJ diz que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Já a Súmula 596/STF que "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.". A Súmula 541 do STJ estabeleceu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Já sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no REsp 1.061.530/RS, o STJ fixou o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A STJ também afirmou a possibilidade da cobrança dos encargos contratuais, desde que previamente informados e que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição, a parte autora deve emendar a inicial para demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir e demonstrar a existência de pretensão resistida: Esclarecendo, de forma explícita e sucinta, como o caso concreto se distingue dos entedimentos mencionados; Juntando aos autos as taxas mínimas e máximas vigentes na época da contratação; Corrigindo o valor da causa, que deve corresponder ao valor controvertido ou ao valor total da obrigação (art. 292, II do CPC); Comprovando o prévio pedido administrativo junto aos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável, para que fosse demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados; Esclarecendo se tentou realizar o cancelamento do seguro diretamente com seguradora, comprovando eventual negativa na solicitação e Indicando de forma cabal como o contrato pactuado coloca a parte em desvantagem exagerada. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a capacidade financeira necessária para a obtenção do crédito é incompatível com a alegada hipossuficiência alegada, notadamente porque a quantia suportada mensalmente pelo autor possui valor significativo. Sendo assim, sob pena de indeferimento do pedido, demonstre o requerente, de forma explícita, como as custas e despesas processuais de ingresso podem prejudicar seu próprio sustento ou o de sua família. Alternativamente, faculta-se o recolhimento das guias, restando prejudicado o pedido. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1092290-37.2025.8.26.0100

ID: 331710793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092290-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela… Processo 1092290-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Pedro Henrique Neves de Toledo - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Pedro Henrique Neves de Toledo em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN, objetivando a apresentação de comprovante de pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 2.934,70, referente ao auto de infração nº 1H6070423, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 1003767-70.2024.8.26.0363. Quanto ao mérito da tutela de urgência, observo que o requerente fundamenta sua pretensão nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, pleiteando a exibição de documento comprobatório do pagamento de multa que foi posteriormente anulada em sede judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.803.251/SC e nº 1.774.987/SP, pacificou o entendimento sobre a viabilidade da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, aplicando-se subsidiariamente as disposições dos artigos 396 e seguintes do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a cognição sumária revela a presença de ambos os pressupostos. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que o requerente obteve decisão judicial favorável com trânsito em julgado declarando a nulidade do auto de infração que ensejou o pagamento da multa ora questionada. Tal circunstância confere plausibilidade jurídica ao direito alegado de obter o comprovante de pagamento para viabilizar eventual ação de ressarcimento. O documento constitui meio de prova essencial para a demonstração do pagamento indevido, caracterizando-se como documento comum às partes na relação jurídica estabelecida. O perigo de dano revela-se na possibilidade de ocorrência de prescrição do direito ao ressarcimento, considerando que o requerente necessita do comprovante de pagamento para instruir adequadamente futura ação reparatória. A demora na apresentação do documento pode comprometer a efetividade do direito material, configurando o periculum in mora necessário à concessão da medida antecipatória. A medida pleiteada não apresenta caráter irreversível nem causa prejuízo desproporcional ao ente público requerido, tratando-se de mera apresentação de documento já existente em seus arquivos. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN apresente, no prazo de quinze dias a contar da intimação, comprovante de pagamento ou declaração formal sobre a quitação ou não da multa referente ao auto de infração nº 1H6070423, processo administrativo nº 2550/2023, no valor de R$ 2.934,70, indicando a data do pagamento e a forma de quitação, se efetivamente ocorrida. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, com posterior comprovação nos autos da efetiva intimação do ente público requerido. Quanto à gratuidade, o fato de o autor ser advogado e de as custas processuais serem reduzidas no presente caso impõe a análise mais aprofundada. Com efeito, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE NEVES DE TOLEDO (OAB 467297/SP)

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Auto Socorro Buskar x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 305838272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008867-57.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO BUSKAR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Visto… Processo 0008867-57.2025.8.26.0405 (processo principal 1026756-41.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Auto Socorro Buskar - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.309,53, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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