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Luciane De Oliverira Teixeira x Banco Bradesco S.A

ID: 337537866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1004027-31.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVERIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1004027-31.2023.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade do Fornecedor - Luciane de Oliverira Teixeira - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em sua s… Processo 1004027-31.2023.8.26.0704 - Ação de Exigir Contas - Responsabilidade do Fornecedor - Luciane de Oliverira Teixeira - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas em sua segunda fase procedimental. Julgada procedente a primeira fase, com o reconhecimento do dever do réu de prestar contas (fs. 290/292), decisão esta confirmada em sede de Agravo de Instrumento (fs. 341/350), e, após sucessivos prazos descumpridos pela instituição financeira, operou-se a preclusão de seu direito de apresentá-las. Intimada para tanto, nos termos do art. 550, § 5º e 6º, do Código de Processo Civil, a autora apresentou suas contas às fs. 399/412, formulando, na oportunidade, pedido de tutela de urgência para a limitação dos descontos em sua conta corrente, além de pleitos indenizatórios e revisionais. O pedido de tutela de urgência formulado pela autora merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. A probabilidade do direito da autora exsurge da farta documentação acostada, notadamente os extratos bancários que, em análise preliminar, demonstram a realização de sucessivos empréstimos e renegociações que resultaram em débitos mensais manifestamente superiores à sua capacidade financeira. A alegação de comprometimento de renda em percentual muito superior ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, consolidado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça como parâmetro para a preservação do mínimo existencial, encontra robusto amparo nos autos. A verossimilhança de suas alegações é reforçada, ainda, pela conduta processual do réu, que, condenado a prestar contas e elucidar a evolução da dívida, quedou-se inerte, perdendo a oportunidade de impugnar os fatos e os documentos apresentados. O perigo de dano é patente e iminente. A manutenção dos descontos em patamares abusivos compromete a subsistência da autora e de sua família, violando diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana. Permitir que a quase totalidade de seu salário de servidora pública seja consumida pelo pagamento de dívidas bancárias significa privá-la do mínimo necessário para suas despesas essenciais, como moradia, alimentação e saúde. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido limite, a partir da sua intimação, o conjunto de descontos em folha de pagamento e/ou na conta corrente da autora (Agência 599, Conta 51985-5), referentes a todos os contratos de empréstimo e financiamento objeto desta lide, ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à fonte pagadora da autora, a Prefeitura do Município de Osasco, para que adeque os descontos em folha ao limite ora estabelecido. Com a apresentação das contas pela autora, a demanda avança para a sua fase final de acertamento. O réu, por força da preclusão operada (art. 550, § 5º, CPC), não poderá impugnar os cálculos e lançamentos apresentados pela requerente. Contudo, poderá se manifestar sobre as consequências jurídicas e os pleitos indenizatórios formulados. Assim, intime-se o Banco Bradesco S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contas e os pedidos formulados pela autora a fs. 399/412. Após a manifestação do réu ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o saldo final (credor ou devedor) e analisar os demais pedidos de mérito. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MÁRCIA DA SILVA MACEDO NOGUEIRA (OAB 267218/SP)

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Elza De Oliveira Pires Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326065187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020808-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LOUIS DOLABELA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência.… Processo 1020808-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza de Oliveira Pires da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição e decadência. Isto porque o contrato de empréstimo, com descontos mensais em proventos de aposentadoria do mutuário importa em obrigação de trato sucessivo, uma vez que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Deste modo, sendo ainda realizados descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se as assinaturas constantes nos documentos de fls. 378/386 partiram do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 378/386 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. ROBERTO VAITKEVICIUS SILVERIO para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jessica Caroline Silva Rodrigues

ID: 336852127

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020226-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JESSICA CAROLINE SILVA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ARAUJO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020226-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Jessica Caroline Silva Rodrigues - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM SISTEMA DE CODESHARING. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA AÉREA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONSUMIDORA, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA NO REGIME DE CODESHARING. A RECORRENTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CANCELAMENTO FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA RECORRENTE PELO CANCELAMENTO DO VOO OPERADO POR EMPRESA PARCEIRA EM SISTEMA DE CODESHARING; E (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM REGIME DE CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AINDA QUE O CANCELAMENTO DO VOO TENHA OCORRIDO POR FATO IMPUTÁVEL À EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANDO HÁ RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE A EMPRESA E O CONSUMIDOR.O ÔNUS DA PROVA DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CABE À FORNECEDORA DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A RECORRENTE PRODUZIDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE.O CANCELAMENTO DO VOO, SEM ADEQUADA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, INSEGURANÇA E SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA EXPERIMENTADAS, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR COTIDIANO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COMPANHIA AÉREA QUE COMERCIALIZA PASSAGENS EM CODESHARING RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA PARCEIRA.A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE AFASTANDO PELA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.O CANCELAMENTO DE VOO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 737; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013019-78.2022.8.26.0004, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020682-05.2023.8.26.0114, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 05.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001058-09.2023.8.26.0004, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 09.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009541-64.2014.8.26.0482, REL. DES. COSTA NETTO, J. 27.08.2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Henrique Araujo (OAB: 16826/PB) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Antonio Nascimento Da Silva x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. e outros

ID: 293519584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024979-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA. VIVIANI VEICULOS RIO CLARO LTDA JEEP P.PRUD

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

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HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR

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Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis… Processo 1024979-81.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Antonio Nascimento da Silva - Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud - - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Marcos Antonio Nascimento da Silva em face de Viviani Veiculos Rio Claro Ltda Jeep P.prud e outro, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, alega o requerente que no ano de 2023 adquiriu um veiculo usado, marca Jeep, modelo Compass, a qual após um ano de uso passou a apresentar defeitos, sendo levado para a oficina da requerida para conserto e serviços, em fevereiro de 2024, ocorre que dias após a entrega o veículo apresentou novo defeito, sendo novamente realizado o reparo na oficina da requerida, requer a condenação dos requeridos no ressarcimento do valor pago pelo consertos realizados e com os gastos com locação de veículo reserva, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda., apresentou contestação postulando pela improcedência dos pedidos (fls. 1243/1257). Citada, a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., apresentou contestação alegando, prejudicialmente ao mérito, a ocorrência da decadência, pois da data da ciência do suposto vicio no dia 14/02/2024 até o ajuizamento da ação, em 22/11/2024, decorreu mais de 90 dias. No mérito pediu a improcedência dos pedidos (fls. 1276/1298). A requerida Viviani Veiculos Rio Claro Ltda, e o requerente postularam pela produção de prova oral (fls. 1707/1710 e 1714/1727) e a requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda. Pediu o julgamento antecipado (fls. 1711/1713). Decido. A prejudicial de mérito de ocorrência da decadência alegada pela requerida Stellantis Automóveis Brasil Ltda., confunde-se com o mérito e será apreciada por ocasião da sentença. Não havendo outras questões pendentes de análise, dou o processo por saneado. Fixo como ponto controvertido a conduta das requeridas; se ao tempo da alienação o vicio já existia, a data da ocorrência do vicio, bem como se trata de vicio oculto; o nexo de causalidade entre a suposta conduta das requeridas e os danos suportados pelo requerente. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO de oficio a realização de perícia técnica, para tanto nomeio o CARLOS GUILHERME LEMOS RONCADOR. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Direito processual civil. Compra e venda de veículo com financiamento bancário. Vícios ocultos. Perícia determinada de ofício. Correta a imposição do rateio dos honorários periciais. Aplicação do art. 95, do CPC. 1. Decisão saneadora com determinação de perícia, que fixou o rateio dos honorários entre as partes. 2. Recurso do corréu Banco Votorantim não acolhido. 3. A realização da perícia é necessária para esclarecer aspectos essenciais à solução da controvérsia, interessando a todas as partes envolvidas, pois seu resultado poderá conduzir à rescisão de ambos os contratos objeto da ação. O rateio dos honorários periciais é adequado, conforme art. 95 do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício pelo juiz. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093312-25.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) (grifo nosso). Intime-se o perito nomeado acerca do encargo por email, providenciando senha para acesso ao processo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa ao encargo, nos termos do parágrafo único do artigo 157 do Código de Processo Civil, bem com estimar seus honorários periciais, os quais serão rateados pelas partes, visto que a perícia foi determinada de oficio, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. O pedido de produção de prova oral será oportunamente apreciado após a entrega do laudo pericial, caso as partes manifestem pela necessidade da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO APARECIDO SALES (OAB 153621/SP), RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO (OAB 238706/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), HELVÉCIO FRANCO MAIA JÚNIOR (OAB 77467/MG)

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Aparecido Roberto Biffi x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 294708486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009988-20.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ROBERTO BIFFI

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA

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ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos … Processo 0009988-20.2024.8.26.0482 (processo principal 1016540-81.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Aparecido Roberto Biffi - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil; Valor atualizado: R$ 9.249,76 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIA FERNANDA CREPALDI CALDEIRA (OAB 465300/SP), ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO (OAB 24373/SP)

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Processo nº 1025852-81.2024.8.26.0482

ID: 277709758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025852-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARDEVANIO GONÇALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligênci… ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP) Processo 1025852-81.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. G. F. - Vistos. 1- Recolha a parte autora as diligências do Sr. Oficial de Justiça necessárias para o ato de citação/intimação do requerido, no prazo de 10 dias. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 18/06/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 3- Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) (MEDIANTE DEPOSITO JUDICIAL NOS AUTOS) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 - Providencie a parte autora o recolhimento, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, cujo formulário para pagamento pode ser conseguido no link a seguir:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ 5 - Fica desde já consignado que deverá o(a) conciliador(a) nomeado(a), tão logo realizada a audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores depositados nos autos a título de remuneração. 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). Comprovado o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, consoante determinado no item "'1" acima, expeça-se a respectiva "FOLHA DE ROSTO", instruindo-a com cópia desta decisão, bem como com cópia da mencionada guia de diligências. 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1019741-81.2024.8.26.0482

ID: 276796824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019741-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MAURO ALCARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vi… ADV: Armando Reis Filho (OAB 379837/SP), Caroline Fernandes Reis (OAB 434637/SP) Processo 1019741-81.2024.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Claudemir Mauro Alcarria - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença de Ação Coletiva movida pelo ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela E. 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Argumenta o exequente que foi proferida sentença reconhecendo o direito de incorporação do ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (integral - 100%) sobre o salário-base (Cód. 001.001) de modo a incidir todos os efeitos pecuniários e demais reflexos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação (fls. 485/487), alegando que os ganhos decorrentes das reestruturações subsequentes das carreiras dos autores devem ser abatidos da perda decorrente da absorção pela LC 1.197/13, eis que o vício na absorção do ALE não é transmitido para a Lei subsequente, não havendo o que se apostilar. Sobre a impugnação, manifestou o exequente às fls. 579/582. É o relatório. Fundamento e decido. Razão não assiste à requerida quanto à alegação de que não há o que apostilar, em razão das reestruturações na carreira do autor. Em recentíssimo julgado, a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento de ações envolvendo o MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu que as normas posteriores à incorporação do ALE aplicaram meros reajustes salariais, não representando reestruturação ou reorganização da carreira, conforme se observa do excerto abaixo: Consoante estabelecido pela Suprema Corte, o limite temporal à incorporação da diferença remuneratória reconhecida judicialmente se dá apenas com a superveniente reestruturação da carreira. Dessa forma, de acordo com as características do presente caso, imperioso se faz a aplicação do entendimento firmado pelo STF em relação à compensação das diferenças apuradas. Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Outrossim, a discussão acerca da incidência da tese fixada no Tema 05 de IRDR e seu conflito com o título executivo devem ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Eis a ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO.(TJSP, Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000, Rel. Des.Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 12/05/2025, Reg. 12/05/2025) Logo, determino à requerida que proceda ao apostilamento da obrigação de fazer reconhecida no Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, de incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), com todos efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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J. A. G. L. x M. Y. G. L.

ID: 325899524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004027-79.2023.8.26.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. L.

Polo Passivo:

M. Y. G. L.

Intimação

Advogados:

ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO CELEGUIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEM… Processo 1004027-79.2023.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.G.L. - M.Y.G.L. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens ajuizada por JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME em face de MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME em que alega, em suma, que as partes contraíram matrimônio em 09 de dezembro de 2000, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separados de fato desde 13 de novembro de 2021. Que do casamento tiveram duas filhas, ambas maiores, e que adquiriram bens a serem partilhados, quais sejam, bens móveis que guarneciam a residência do casal, bens móveis que integram o imóvel localizado na cidade Cambuí/MG, um veículo Chevrolet Cobalt, um veículo Fiat Strada Working, um imóvel localizado na cidade de Cambuí/MG e um imóvel localizado na cidade de Caieiras. Quanto a este último bem, afirma que a divisão não deve ser de 50% para cada parte, vez que adquirido em sub-rogação a imóvel que o autor possuía, sendo parte como sucessor e parte como donatário. Afirma ainda que sobre o imóvel de Caieiras há dívida de IPTU, a qual deve ser partilhada. Juntou documentos às fls. 13/193. Citada, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional às fls. 227/244. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, não se opôs à decretação do divórcio. Quanto a partilha, afirma que todos os bens devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, com exceção do veículo Fiat Strada, o qual foi vendido em setembro de 2018, com valor revertido em benefício da família. Requereu, ainda, a partilha da dívida de IPTU. Em reconvenção, requereu a partilha do valor suportado em reforma emergencial realizado no imóvel destinado a residência da família. Juntou documentos às fls. 245/280. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 281/294. Réplica às fls. 311/314. Intimados a manifestar interesse na produção de provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 298/299), a requerida postulou pela avaliação dos bens e a produção de prova oral (fls. 309/310). É a síntese do necessário. De início, em que pese a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor, entendo ser caso de manutenção do benefício. Os argumentos apresentados não são suficientes a afastar a alegada hipossuficiência econômica, corroborada pelos documentos apresentados na inicial. Por sua vez, também entendo ser caso de concesso do mesmo benefício à requerida que, em que pese o salário demonstrado e o valor dos bens a serem partilhados, auxilia nas despesas com as filhas maiores. No mérito, trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, especificamente em relação ao pedido de divórcio. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não se exige mais para a decretação do divórcio a prévia separação judicial ou a separação de fato por mais de 02 (dois) anos, bastando, para o término do vínculo matrimonial, a vontade de qualquer um dos consortes. Posto isso, com fundamento no artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, resolvo parcialmente o mérito e DECRETO o DIVÓRCIO de JOSÉ ANTONIO GONÇALVES LEME e MONICA YAMAMOTO GONÇALVES LEME. Quanto à decretação do divórcio, esta decisão transita em julgado nesta data. Servirá a presente como mandado para averbação do divórcio, a ser encaminhado pela parte interessada, observando-se que a cônjuge varoa voltará a usar o nome de solteira. Fixo como pontos controvertidos a serem objetos de prova: os bens que integral a partilha e o percentual que cabe a cada uma das partes. Em relação aos bens a serem partilhados, verifico que apenas há divergência quanto aos automóveis integrarem ou não a partilha, sendo que com relação aos demais a divergência se restringe a parcela que cabe a cada um e o valor do bem. O valor de todos os bens a serem partilhados será apurado em fase de liquidação de sentença, de modo que indefiro a realização de prova pericial para avaliação neste momento. Neste momento, defiro a pesquisa RENAJUD para apurar os atuais proprietários dos automóveis arrolados, vez que dos documentos apresentados verifica-se que apenas o veículo Fiat Strada está/estava em nome de uma das partes (fl. 83). Providencie-se a pesquisa dos veículos placas FMD-4225 e GHS-1J90. Após, analisarei a necessidade de produção da prova oral requerida por ambas as partes. Intime-se. - ADV: ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP), ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA (OAB 418625/SP), ANGELO CELEGUIM NETO (OAB 217579/SP), ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES (OAB 290703/SP)

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Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda x Cooperativa Guariba - Cooperativa De Crédito Sicoob Coopecredi

ID: 313062859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191413-97.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PIGNATA BRANCO VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA GUARIBA - COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB COOPECREDI

Despacho

Advogados:

ANDRE GILIOLI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191413-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sertãozinho - Agravante: Pignata Branco Veiculos Aereos Nao Tripulados Ltda - Agravado: Cooperativa Guariba - Cooperativa de Crédito Sicoob Coopecredi - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão a fls. 41/42, proferida nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo n. 1004027-90.2025.8.26.0597), pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro e Comarca de Sertãozinho, Dra. Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha, que indeferiu a justiça gratuita à autora, nos seguintes termos: "(...) No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int." (g.n.) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo e ativo, a fim de determinar, desde logo, os benefícios da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para que seja reformado o decisum, concedendo-lhe a gratuidade pretendida ou, alternativamente, o diferimento das custas processuais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647). Pelo exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, na forma do quanto preconizado nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente para suspender os efeitos da decisão agravada no que tange o indeferimento da justiça gratuita até o julgamento do presente recurso pelo Órgão Colegiado, a fim de se evitar a extinção da ação. Todavia, indefiro o EFEITO ATIVO tal qual postulado, uma vez que ao menos em análise perfunctória, a questão depende de uma análise mais aprofundada com a vinda aos autos de documentação complementar, conforme abaixo será determinado. Comunique-se esta decisão, por e-mail, ao DD. Juízo a quo, oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato. Outrossim, para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do CPC conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos." Para melhor análise do pedido, no prazo de cinco (05) dias, comprove a agravante o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária (art. 99, § 2º, do CPC), juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a ausência de faturamento mensal suficiente para tal, declaração de rendimentos e bens (da pessoa jurídica - IRPJ), cópia do balanço patrimonial e de resultado econômico e extratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção do indeferimento da assistência judiciária almejada. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. 2. Intimem-se e providencie-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Andre Gilioli Garcia (OAB: 337219/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004027-25.2024.8.26.0048

ID: 323096658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004027-25.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BONET LLORET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FAZZI BONET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1004027-25.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Bonet Lloret - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 7.459,61 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: ESTELA FAZZI BONET (OAB 166345/SP)

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