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Processo nº 0014876-45.2002.8.26.0048

ID: 320191930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014876-45.2002.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATI GEL FRUTAS CONGELADAS ATIBAIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY FERREIRA MENDES JUNIOR

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MARIANA CARVALHO

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GIOVANA CARVALHO MONTEIRO

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ELSON DE ARAUJO CAPETO

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DAVERSON MENDES CABRERA

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DANIEL DA ROCHA MARTINI

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ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 0014876-45.2002.8.26.0048 (048.01.2002.014876) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamen… Processo 0014876-45.2002.8.26.0048 (048.01.2002.014876) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ati Gel Frutas Congeladas Atibaia Ltda - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SIDNEY FERREIRA MENDES JUNIOR (OAB 296566/SP), DAVERSON MENDES CABRERA (OAB 329328/SP), GIOVANA CARVALHO MONTEIRO (OAB 321419/SP), DANIEL DA ROCHA MARTINI (OAB 246255/SP), MARIANA CARVALHO (OAB 334245/SP), ELSON DE ARAUJO CAPETO (OAB 129836/SP), ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 381898/SP)

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Processo nº 0005370-43.2025.8.26.0564

ID: 331830419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005370-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 0005370-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1004073-81.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas de Paula Silveira - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumpriment… Processo 0005370-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1004073-81.2025.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lucas de Paula Silveira - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (fls. 16). No mais, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): LUCAS DE PAULA SILVEIRA (CPF pág. 08 ) Requerido(s)/devedor(es): RICARDO LUIS FERREIRA ABREU (CPF pág. 38). Data da sentença: 05/03/2025 Sentença: tópico final - págs. 41 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 05/03/2025. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 28/03/2025. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (01 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 310392/SP)

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Processo nº 1004073-95.2025.8.26.0624

ID: 302717498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004073-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Fls. 15/17: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se A.G.X.S no polo ativo da ação. Ao distribu… Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Fls. 15/17: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se A.G.X.S no polo ativo da ação. Ao distribuidor para correção de classe/assunto: Procedimento Comum - Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor do infante em 1/3 dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido, incidindo-se sobre férias e 13º salário, na hipótese de desemprego, em 1/3 do salário mínimo mensal, devidos a partir da citação. Oficie-se à empregado do alimentante determinando o desconto, devendo a importância ser depositada na conta da autora, indicada a fls. 2, até o dia 10 de cada mês. Para a audiência de conciliação, designo o dia 27/08/2025, às 11:00 horas, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada do autor por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição e/ou cadastro no Saj), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link ao requerente. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta de dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte requerida, notificando-a dos alimentos fixados. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá a parte requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a da parte requerida ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP)

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Processo nº 1004073-36.2024.8.26.0073

ID: 311618179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004073-36.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL JEFFERSON VERZIGNASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1004073-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michael Jefferson Verzignassi - Vistos. Fls.347-350: De saída, é cediço que ao … Processo 1004073-36.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Michael Jefferson Verzignassi - Vistos. Fls.347-350: De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Processo nº 1038515-10.2024.8.26.0564

ID: 290999067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1038515-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUZA DO CARMO ADELINE SOUZA DO CARMO AILTON SOUZA DO CARMO MARIA LUIZA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA

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Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carm… Processo 1038515-10.2024.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Luiza do Carmo - - Adeline Souza do Carmo - - Ailton Souza do Carmo - - Adailton de Souza do Carmo - Vistos. Analisando os autos, verifico que os valores em conta do falecido, do qual se pretende a expedição do alvará é de R$ 28.305,21 (fl. 40) . O chamado alvará independente, que dispensa processo de inventário ou de arrolamento em curso, somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Em se tratando de saldos de conta bancária, cabe o alvará desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário, conforme o art. 1º, parágrafo único, inciso V, do Decreto nº 85.845/1981 (que regulamenta a Lei nº 6.858/80). Vide, in verbis: Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e V) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Posteriormente as ORTNs foram substituídas pelas OTNs - Obrigação do Tesouro Nacional, pelo artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.284 de 10 de março de 1986. A presente ação foi ajuizada em dezembro de 2024, quando 500 OTNs correspondiam aproximadamente ao valor de R$ 13.905,31. Verifica-se assim, que o valor que se pretende levantar, excede, em muito, o limite máximo que torna cabível o alvará judicial, bem como, consta na certidão de óbito que o falecido deixou bens à inventariar. . Ressalto, desde logo, que o limite máximo para o cabimento do alvará (500 OTNs, conforme previsão legal acima exposta) não se identifica com o limite de isenção de ITCMD (limite de 1.000 UFESPs, com base no art. 6º, I, d da Lei Estadual nº 10.705/2000). Neste sentido, é o entendimento do E.TJSP: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004073-29.2021.8.26.0271; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 - destaque meu) Assim, e considerando que o reconhecimento de inadequação da via implica extinção da ação sem resolução do mérito, à vista dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimo os autores a se manifestarem a respeito. Especialmente, à vista dos arts. 4º, 6º e 8º do mesmo Código, em nome dos princípios da economia e racionalidade processual, da prestação jurisdicional satisfativa e da eficiência, manifestem-se os autores se concordam com a conversão em outro procedimento, como o arrolamento sumário. No caso de concordância com a conversão em arrolamento sumário, adianto que a autora MARIA LUIZA será a inventariante (art. 617, I, CPC), independentemente de compromisso, e deve providenciar, no mesmo ato: a) a juntada das primeiras declarações e de plano de partilha; b) retificação do valor da causa, o qual deve corresponder ao monte-mor; c) documentos referentes aos bens deicados pelo de cujus (certidão de matrícula de imóvel ou CRLV de veículo); d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, mediante acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/; e) certidão negativa de tributos municipais, certidão negativa de tributos estaduais e Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2.5.2007). Prazo para cumprimento: 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autora, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP), MARCOS AURELIO DE SOUZA BARBOSA (OAB 221867/SP)

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Processo nº 1004073-80.2025.8.26.0047

ID: 279033014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PISANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1004073-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar… ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1004073-80.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Vistos. Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo legal, devendo: Comprovante de residência datado e atualizado, que conste seu nome, preferencialmente conta de água ou energia elétrica do imóvel, observando-se que fatura de telefone móvel não é hábil a tal comprovação, consignando-se que, caso apresente documento em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer e comprovar a relação existente; Certificado de Registro do Veículo; Novo cálculo, em planilha disponibilizada pelo E. TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observando-se as novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária previstas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, alterados pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Considerando que os d. Patronos da parte autora não estão inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados de São Paulo, deverão os d. Patronos comprovar nos autos a inscrição suplementar no Estado de São Paulo, ou demonstrar atuar no limite de ações anualmente permitidas, nos termos do art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil; Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o autor para que, em 15 (quinze) dias, compareça no balcão de atendimento deste Juizado Especial a fim de que manifeste-se quanto a presente ação aforada, devendo informar se reconhece a procuração de fls. 22/29, ratificando a outorga do mandato, bem como os documentos de fls. 30/31 e 39. Advirta-se a parte que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (conforme decidido nos autos nº 0000012-83.2024.8.26.0968, j. em 06.03.2024, que revogou o PUIL 17/2023). Consigne-se que conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas a serem produzidas. E, ainda, que se não cumprida a determinação que lhe foi dada, será indeferida a inicial e extinto o feito nos termos o art. 485, I, do CPC, conforme entendimento que segue: PETIÇÃO INICIAL Inépcia Não atendimento ao comando da Magistrada para emendar a inicial Extinção do processo sem julgamento do mérito Desnecessidade, na espécie, de prévia intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, CPC - Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1130914-05.2018.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Não atendimento da determinação de emenda da petição inicial. Imprescindibilidade de indicação das cláusulas e/ou cobranças que a requerente entende abusivas. Extinção da ação que se mantém. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1010563-43.2019.8.26.0625; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2020; Data de Registro: 20/03/2020). Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do fiduciante. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Admissibilidade. Incidência do § único, do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. O art. 321 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, determinará, em caso de defeito e irregularidades, que o autor emende a inicial. O apelante, mesmo intimado pelo seu patrono, não cumpriu a determinação judicial e, sem a devida correção ou esclarecimento, a extinção era medida de rigor (TJSP; Apelação Cível 1055810-70.2019.8.26.0100; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2020). Int.

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Processo nº 1004073-45.2024.8.26.0070

ID: 309380391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004073-45.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiam… Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor em síntese que: a) as partes celebraram em 13/2/2023 um contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / Cédula de Crédito Bancário; b) o réu outorgou ao autor em alienação fiduciária, um veículo CHEVROLET/CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P G, 2009, Placa:KWM2C21 Chassi:9BGRZ08909G177510; c) ocorre entretanto, que a parte ré está inadimplente desde 16/7/2024 em relação às parcelas do contrato, razão pela qual, houve o vencimento automático e antecipado do contrato, encontrando-se a parte ré em débito no valor total de R$ 15.847,39. No entanto, a parte ré a deixou de pagar as prestações avençadas, pelo que a parte autora pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação na posse e domínio exclusivos do bem. Com a inicial foram juntados documentos, destacando-se contrato firmado entre as partes e notificação extrajudicial da parte ré. Deferida a liminar (fls. 37), expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido, conforme auto de busca, apreensão e depósito de fls. 52. Citado (fls. 50), o réu não efetuou o pagamento do débito e deixou de apresentar contestação, permanecendo inerte (fls. 53). É o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Os limites da lide cingem-se na aferição de eventual descumprimento contratual por parte do réu, que gera ao requerente o direito de busca e apreensão do veículo dado em garantia. A falta de contestação resulta na aplicação das drásticas consequências previstas no artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora em seu pedido inicial. Incontroverso o inadimplemento do réu em relação às parcelas vencidas do contrato de fls. 19/21, o que acarretou o vencimento antecipado do débito, no valor atualizado total de R$ 15.847,39, bem como a notificação extrajudicial de fls. 22/23. É certo, ainda, que o réu tinha conhecimento da condição resolutiva prevista no contrato, e a inadimplência do pagamento das prestações consolidava a propriedade ao credor fiduciário. Nos termos do REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ("ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000526-46.2015.8.26.0673 -Voto nº 4 DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. No caso dos autos, a parte ré quedou-se inerte à notificação extrajudicial de fls. 22/23, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente busca e apreensão, devendo a parte ré efetuar o pagamento da integralidade da dívida. Ademais, em razão da revelia, a parte ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, sendo caso de procedência da ação. Com isso, a instituição financeira autora deve ter a posse do veículo consolidada em seu favor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do credor fiduciário, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, e art.3º, ambos do Decreto-lei n.911 de 1/10/1969, podendo vender o veículo apreendido a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Na fase da liquidação será apurado eventual valor a ser devolvido. Torno definitiva a liminar de fls. 37. Oficie-se às repartições competentes, se necessário, para que procedam à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o vencido aos ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Juliana Bianchi Souza Dos Passos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276873647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHI SOUZA DOS PASSOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ÍCARO ALVES LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL L… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art.487, I do CPC e condeno a autora a pagar à requerida a quantia de R$1.000,00 (mil reais) referente à multa por litigância de má-fé, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1004073-12.2025.8.26.0005

ID: 330159614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, reti… Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, retificando o valor da causa para R$ 42.188,56. 2) Nos termos da Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, que estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025, às 15h10. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP - CEP 08131-310. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) CITEM-SE e INTIMEM-SE, aditando a carta precatória, cabendo à parte autora a distribuição, comprovando nos autos em dez dias. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)

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Jaci Feliciano Ferreira x Carlos Pereira Da Silva e outros

ID: 319965134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0084489-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DA SILVA DAVI BORGES DE AQUINO ESPóLIO ANDRé JORGE SANCHES ESPóLIO DE ALBERTINO OISHI (REPRESENTADO POR MARISTELA BUENO PEDROSA OISHI) HAMOUI LEILõES JUDICIAIS JúLIO DE LUCCA MASSA FALIDA DA TREISA ADM. DE CONS. S/C LTDA NORMA IGNEZ TRINDADE JORGE ROGERIO APARECIDO DE SOUZA ROGERIO APARECIDO DE SOUZA.

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI

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PEDRO ANDRE DONATI

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

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GLEIPSON EDUARDO SELLA

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FERNANDA VICTAL BRASELINO

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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ANDRE PEDROSO MACIEL

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Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno P… Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno Pedrosa Oishi) - - Espólio André Jorge Sanches - - Carlos Pereira da Silva - - Norma Ignez Trindade Jorge - Massa Falida da Treisa Adm. de Cons. S/C Ltda e outro - Davi Borges de Aquino - - Hamoui Leilões Judiciais - Júlio de Lucca e outro - Rogerio Aparecido de Souza. - Rogerio Aparecido de Souza e outro - Vistos. Para controle: trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Perito JACI FELICIANO FERREIRA para execução do seu crédito de honorários periciais, fixados na fase de conhecimento da ACP nº 0832553-11.1993.8.26.0100. Assim, como recordado pelo MP (fl. 1068) a massa falida de TREISA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA é terceiro interessada em relação aos frutos de eventual expropriação, por ser a credora principal na ação de responsabilidade em comento. Por decisão de fl. 1020, ante o informado às fls. 1008 e 1015, foi deferida a realização de novo leilão do imóvel matrícula 14.485 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã , bem como deferida a intimação da administradora provisória do espólio do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge. Edital publicado (fls. 1054/1059). Expedida carta para intimação de Norma Ingez Trindade Jorge. Juntada de proposta de arrematação para pagamento em 29 parcelas. (fl. 1108) A administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, se manifestou às fls. 1127/1131. Se diz coproprietária do imóvel levado à leilão. Informa que o valor da proposta de alienação é inferior a 50% do valor de avaliação que lhe caberia por força do art. 843, §2ª, do CPC. Manifestação do arrematante requerendo a desistência de sua proposta (fls. 1132/1135). Requer restituição do valor pago ao leiloeiro. O MP (fl. 1142), embora veja razão nos argumentos lançados pela viúva e coproprietária, requereu a intimação prévia das partes. O síndico opina pela homologação da desistência mas sem devolução de valores já pagos, tal como reza o art. 903, §5º, do CPC. O exequente (fl. 1153) requer novo praceamento do bem. Indica leiloeiro. Homologo a desistência requerida pelo arrematante já que sequer fora homologado o lance e determino a devolução da parcela de entrada já paga. Expeça-se o necessário. Igual destino não se aplica à comissão do leiloeiro. Embora não se olvide que a sua função está sujeito a riscos de insucesso, como no presente caso não se trata da anulação do leilão mas sim da rescisão unilateral por parte do arrematante, tem-se que o leiloeiro prestou seu serviço da forma esperada e merece ser remunerado por isso, entendimento que pode ser extraído da Res. CNJ nº 236/16, art. 7º, §1º e 2º. No mais, não parece ser outro o entendimento aplicado nesta Corte Paulista: ''APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame envolve a análise da validade da comissão devida ao leiloeiro, após a desistência do arrematante em um leilão judicial, onde o imóvel foi leiloado e a minuta do edital estava devidamente aprovada pelo MM. Juízo dos autos do cumprimento de sentença onde o imóvel foi arrematado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do arrematante afasta sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro, considerando a ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante. III. Razões de Decidir: A minuta do edital foi aprovada judicialmente, não havendo nulidade a ser alegada. A desistência do arrematante ocorreu sem ser apontado justo motivo nos autos em que o imóvel foi leiloado, observandose que foi expedido o auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade por parte da arrematante quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previamente estipulado. IV. Tese de julgamento: A desistência por parte do arrematante não afasta a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. A ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante são determinantes para a manutenção da sentença. (Apelação nº 1004073-89.2023.8.26.0099 ; Relator: L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025).'' Prestação de serviços. Leiloeiro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Leilão extrajudicial on line. Desistência/arrependimento do arrematante depois da declaração de vencedor. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1131295-81.2016.8.26.0100; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020).'' Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Arrematação: ocorrência. Desistência pelo arrematante. Levantamento do total depositado: impossibilidade. Devida a comissão do leiloeiro, pois o seu trabalho foi executado. Decisão mantida. Recurso improvido. Tendo o arrematante desistido da arrematação finalizada, não faz jus o mesmo à devolução da comissão devida ao leiloeiro, que realizou o seu trabalho, cumprindo suas atribuições nos termos do edital e por isso deve ser remunerado, com o pagamento da comissão arbitrada, independentemente do desfazimento posterior do negócio, a seu pedido. (Agravo de Instrumento 2157014-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019)'' Em sequência, tendo em vista a questão trazida administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, antes de deferir novo leilão, a fim de analisar a viabilidade da hasta pública, como diligências prévias, e de forma a evitar quaisquer nulidades ulteriores, providencie o Sr. EXEQUENTE a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados - ADV: JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GLEIPSON EDUARDO SELLA (OAB 439189/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP), KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA (OAB 173217/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP)

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