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A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos E Participações x Espólio De Roberto Martins De Lucca

ID: 327215848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005087-42.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.Y.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROBERTO MARTINS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES

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DANIELA SOARES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A … Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A princípio, consigno que não é possível em expedientes desta natureza a penhora e a expropriação de bem determinado, já que não é possível o pagamento de um crédito de forma preferencial, sendo inafastável a concorrência com outros credores nos autos do inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ATINGE BENS DA EMPRESA EXECUTADA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO É MATÉRIA NÃO PRECLUSA - DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS MÓVEIS (CRÉDITOS E AÇÕES) DO ESPÓLIO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE CRÉDITO TRABALHISTA INVIABILIDADE DA PENHORA DE BENS DETERMINADOS SUJEIÇÃO DO EXEQUENTE À MODALIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PENA DE VIOLAÇÃO À UNIVERSALIDADE PRÓPRIA DO PROCESSO DE SUCESSÃO DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21153971020228260000 SP 2115397-10.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Executado Espólio Determinação de penhora no rosto dos autos do inventário Medida correta Pleito do exequente de penhora de um imóvel específico - Impossibilidade Medida incompatível com o processo de sucessão Precedentes Fraude à execução Não configuração Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22916868920228260000 SP 2291686-89.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) A respeito do pagamento das dívidas do espólio, merece destaque a lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "O Código Civil, art. 1.997, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (em outras palavras, até a partilha os credores do espólio devem habitar seus créditos no juízo do inventário, por dependência). O CPC, art. 642, prevê:"antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Após a partilha, o credor, para receber seus créditos, deverá acionar cada um dos herdeiros, que só responderão na proporção dos quinhões recebidos" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado. 2ª edição. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 2018, destaquei). Neste sentido, percebe-se que os credores do espólio possuem a faculdade de cobrar suas dívidas, até a partilha, por meio da habilitação de seu crédito no inventário ou outro meio contencioso e, após sua efetivação, tão somente por meio de ação de cobrança em face de cada herdeiro, na proporção dos quinhões recebidos. Por se constituir de mera faculdade, pode o credor optar pela cobrança por outros meios, como a execução por ele já ajuizada (fls. 48), bem como se valer da penhora no rosto dos autos ou a presente habilitação, com base no artigo 860 do CPC. Assim, por tratar-se de faculdade, HAVENDO EXECUÇÃO EM TRÂMITE, tanto a habilitação como a penhora são expedientes desnecessários, devendo-se evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalistado título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 615077 SC 2003/0230336-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2011) (grifei) Assim, por não ser possível a cumulação da execução com a habilitação, fica indeferida o pedido do credor, competindo-lhe regularizar o polo passivo da ação de execução, fazendo incluir o espólio. Por fim, considerando a existência de crédito, para que não se alegue desconhecimento, traslade-se cópia aos autos de inventário. Após, ao arquivo. Int. Arujá, 15/07/2025. - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA (OAB 228550RJ), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB 473853/SP)

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Processo nº 1015369-92.2025.8.26.0405

ID: 300798925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015369-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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Processo 1015369-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Luiz de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à pa… Processo 1015369-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Luiz de Carvalho - Vistos. Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. A Lei nº8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº14.331/2022, ao tratar do procedimento das ações versando sobre benefícios por incapacidade, inclusive aqueles decorrentes de acidente de trabalho, passou a estabelecer, in verbis: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu". Logo, antes mesmo da citação da parte requerida, necessária a dilação probatória, e, para tanto, inicialmente, determino a realização de perícia médica, a encargo do(a) Dr.(a) RODRIGO MONTEIRO. Fixo os honorários do(a) profissional no valor da Portaria Conjunta nº 01/2024 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, e Resolução n. 232/2016 do CNJ. Registre-se a nomeação via portal dos Auxiliares da Justiça. Intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento de honorários periciais, mediante depósito judicial nos autos, nos termos do Comunicado CG nº 505/2022. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) Perito(a) para designação de data, hora e local para a realização da perícia. Desde já apresento os seguintes quesitos: 1) Com base no art. 86da Lei nº 8.213/91, as lesões alegadas pela parte autora são decorrentes de acidente do trabalho, ou de acidente de qualquer natureza? 2) As sequelas decorrentes do acidente implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 3) Há incapacidade para o trabalho? 4) A incapacidade é total ou parcial? Se for parcial, estimar o percentual, se possível. 5) A incapacidade é permanente ou temporária? 6) A incapacidade impede o exercício da atual atividade laboral do (a) requerente? 7) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o (a) requerente tem condições de exercer outras funções? 8) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do(a) profissional, inclusive outras observações que julgar convenientes, e que possam auxiliar o Juízo. Em caso de divergência das conclusões do perito com o laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciado, deve o perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas para sua conclusão, conforme§ 1ºdo art.129-Ada Lei nº8.213/91. As partes poderão indicar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, evitando repetição dos quesitos já apresentados pelo Juízo. Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na data, horário e local indicados. Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor relativo aos honorários em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. Por fim, anoto que a citação do INSS ocorrerá caso o resultado do exame médico-pericial seja divergente da conclusão do laudo administrativo realizado pela perícia médica federal, sem prejuízo da intimação da autarquia de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos dos §§ 2º e 3º do art.129-Ada Lei nº8.213/91. Atentem os patronos de ambas as partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim, de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Processo nº 1014205-92.2025.8.26.0405

ID: 279772424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014205-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURY

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ADV: Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) Processo 1014205-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cury, Marco Antonio Cury - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repa… ADV: Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) Processo 1014205-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cury, Marco Antonio Cury - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a possibilidade de instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese o autor alegar se enquadrar na referida situação, não há documentos que embasem a alegação juntados com a inicial. Assim, determino que a parte autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (luz, celular, internet e mercado) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) cópia dos últimos 12 holerites. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Destaca-se, ademais, que a parte autora não acostou os contratos que pretende a posterior inclusão no plano de pactuação de dívidas, ocorre que se tratam de documentos considerados indispensáveis, posto que necessário para a análise da matéria. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023). Assim, determino que a parte autora efetue a juntada dos contratos impugnados e que pretende a inclusão no posterior plano de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, não se pode desconsiderar que o autor terá que apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e deverá indicar exatamente o valor que pretende efetuar o pagamento em relação a cada devedor, o que inexiste nos autos. O autor se limita a indicar que pretende dispor de 30% de sua remuneração líquida, sem indicar precisamente quanto pretende pagar por mês a cada credor, qual o saldo em aberto em relação a cada contrato (ou seja, quanto falta pagar dos empréstimos em relação a cada contrato), sendo que deverá se atentar que o prazo máximo de pagamento é de 5 (cinco) anos, o que inviabiliza até um acordo na audiência a ser designada. Assim, deverá o autor indicar com precisão qual plano de pagamento pretende apresentar perante a audiência de conciliação a ser designada, observando-se os parâmetros acima indicados: qual o saldo residual em aberto de cada contrato; qual o valor de parcela pretende pagar em relação a cada contrato para quitação dos empréstimos, atentando-se do prazo máximo de 5 anos para pagamento de todas as dívidas. Ademais, por estar atuando em causa própria, fica intimado a apresentar a carteira da OAB. Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1019443-92.2025.8.26.0405

ID: 323313821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019443-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAILDA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1019443-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mailda Oliveira da Silva - Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas a… Processo 1019443-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mailda Oliveira da Silva - Tendo em vista que a ação versa sobre a mesma questão de direito de repetidas ações distribuídas a esta Comarca, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, intime-se a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que, em dez dias, observando o horário de atendimento ao publico que consta no cabeçalho, compareça pessoalmente, em cartório, munida de documento oficial, original e com foto, para que manifeste o seu desejo em propor a ação, ratificando a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo para o caso do não comparecimento. Tal medida se faz necessária, tendo em vista as características da presente ação. Neste sentido, confira-se: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos morais. Insurgência em face da decisão que determinou que a Agravante juntasse procuração com firma reconhecida sob pena de extinção do feito, em razão de indícios de advocacia predatória. Recurso do agravante que não comporta acolhimento. Determinação de providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie, dentre outros indícios. Simples juntada de procuração que não causa nenhum prejuízo para a Agravante. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2289497-70.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024)". "JUSTIÇA GRATUITA - Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. PROCESSO CIVIL - Procuração - Decisão que determina ao autor o comparecimento em cartório com seus documentos pessoais e para confirmação sobre o mandato - - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2298788-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recorrente que não efetuou o recolhimento do preparo e, devidamente intimada nos termos do art. 1007, §4º do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação. Gratuidade, no entanto, posteriormente concedida na origem. Recurso conhecido. Decisão que determina o comparecimento da parte em Juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinação que se justifica em razão do perfil da demanda. Recomendação da Corregedoria Geral desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2227452-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024)" Com o comparecimento da parte autora, o Serventuário deverá conferir sua identidade e certificar-se acerca da vontade demonstrada. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora, à efetiva comprovação da necessidade, bem como, ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente, a juntada, no prazo de quinze dias, de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como, de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites/comprovantes de recebimento de aposentadoria e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar, nos autos, os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal/diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atenta, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Mauricio Tadashi Takeda Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323327327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014496-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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MAURICIO TADASHI TAKEDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1014496-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Tadashi Takeda Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Maurício Tadashi… Processo 1014496-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Tadashi Takeda Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Maurício Tadashi Takeda Santos ajuizou esta ação em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda e alegou, em síntese, sobre a utilização da plataforma ré para vendas de artigos esportivos e suplementos. Indicou que seus anúncios foram cancelados em relação ao suplemento Long Jack 900mg (60 caps) Uninutre, sob a alegação de que se tratava de produto proibido. Acrescentou que, em 17 de fevereiro de 2023, sua conta foi suspensa, em razão dos anúncios 2792990405, 3203570164 e 3195984516, por políticas de medicamentos. Requereu o recebimento de uma indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 176. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (fls. 193). Citada, a ré apresentou contestação em fls. 197/239. Preliminarmente, alegou a incompetência territorial. No mérito, em suma, sustentou que houve a suspensão temporária da conta do autor em razão de infrações aos termos de uso da plataforma, decorrentes de anúncios em desconformidade com a política de medicamentos e em face de pedido da ANVISA para a retirada do produto do site. Requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 359/363. As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 363 e 393. A r. decisão de fls. 410/412 determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. A r. decisão de fls. 582, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Osasco, determinou a livre distribuição, pois incabível a distribuição por direcionamento em relação à ação nº 1019420-91.2025.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta aos autos nº 1019420-91.2025.8.26.0100, extrai-se o seguinte relatório da r. sentença de fls. 694/696: MAURÍCIO TADASHI TAKEDA SANTOS ajuizou ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. afirmando, em síntese, anunciar produtos no marketplace propiciado pela requerida, e que a requerida vem interferindo, com suspensão e cancelamento, nos anúncios, especialmente do suplemento alimentar Long Jack 900mg, este sob o argumento de oferta de produto proibido. Ocorre que não se trata de produto proibido na plataforma; mais, trata-se de item recomendado. As poucas vendas realizadas pelo requerente foram aprovadas e restou cobrada, a comissão da plataforma. Chegou ao ponto de a conta do autor ser suspensa sem aviso prévio, com suspensão e cancelamento de todos os anúncios. Requereu a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré no pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Emenda à inicial, fls. 118/119 e documentos. Não houve acordo (fls. 193/194). Contestação, fls. 197/239. Argumento de incompetência (cláusula de eleição de foro). No mérito, a ré afirmou que a loja do requerente está em atividade, e, não bastasse, o Mercado Livre não tem obrigação de manter ativo usuário da plataforma, em caso de avaliação pela desativação. Disse, mais, que, não bastasse indicação de produto fitoterápico ou terapêutico, o que é vedado, a Anvisa entrou em contato com a ré pedindo que o produto fosse retirado do site (Adentrando as razões da inabilitação temporária do usuário da parte autora, verificamos que após a análise e revisão da conta da parte autora, nos dias 09, 14 e 17/02/2023, o usuário do autor teve os anúncios 2792990405, 3203570164, 3195984516 finalizados por nossas políticas de medicamentos, além do réu ter recebido pedido da ANVISA para a retirada desse produto do site fl. 199). Negou a existência de dano contratual e o cabimento de reparação na importância sugerida. Pugnou por inaplicabilidade do CDC e acatamento de seus argumentos, para remessa dos autos e improcedência. Documentos. Ao final, os pedidos foram julgados improcedentes e foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 05 de maio de 2025. Assim, esclareçam as partes, em quinze dias, se concordam o prosseguimento desta ação nesta Comarca, correspondente ao foro do domicílio do réu, não obstante o reconhecimento da cláusula de eleição de foro em fls. 410/412. Nesse ponto, ressalta-se que a r. decisão proferida em fls. 568 da ação nº 1019420-91.2025.8.26.0100 com a declinação da competência, de ofício, para a Comarca de Osasco, pois Consoante o art. 63, §5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ainda, no mesmo prazo, digam as partes sobre eventual coisa julgada. Int. - ADV: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), MAURICIO TADASHI TAKEDA (OAB 85156/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 58971/PR)

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Armando Ramos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025414-40.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RAMOS CACILDA BENTO DIRCEU DA GUIA DE LARA COSTA ERCILIA ANTONIO FLORISVALDO VIEIRA DE SANTANA FRANCISCO PERES MORENO GUILHERME GREPPI JUNIOR JOãO BATISTA MACHADO JOãO POSCA JOãO RODRIGUES VICENTE JOãO SEMERJION JOSE CARDOSO JOSE DELLAMONICA JOSé GERALDO LANCELLOTTI JOSE NICANOR LEITE FILHO JOSé VIEIRA NOGUEIRA LUIZ CARLOS RODRIGUES SANTIAGO MARIA HELENA FONTANA NAGY MARIA HELENA MORANDI MARIA SALETE CORRER COSTA MERCEDES FERREIRA CAVALCANTI NIVALDETE APARECIDA TENAGLIA DA SILVA PAULO CARVALHO MACHADO ROBERIO COLARES ALENCAR SONIA MARIA DA SILVA BURGATI VANDA PEREIRA SANT'ANNA VICENTE FRANCISCO DE MEIRA VILMA MARIA SANTOS DE SOUZA WANDA DINORAH MIANI GOMES ZENITA ASSUNçãO LEMOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

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MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ram… Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ramos - - Florisvaldo Vieira de Santana - - Francisco Peres Moreno - - Luiz Carlos Rodrigues Santiago - - Vicente Francisco de Meira - - Vanda Pereira Sant'anna - - José Vieira Nogueira - - Zenita Assunção Lemos - - Wanda Dinorah Miani Gomes - - Ercilia Antonio - - Jose Nicanor Leite Filho - - João Posca - - Mercedes Ferreira Cavalcanti - - Cacilda Bento - - Paulo Carvalho Machado - - Dirceu da Guia de Lara Costa - - Guilherme Greppi Junior - - João Batista Machado - - Jose Dellamonica - - Maria Helena Fontana Nagy - - Maria Helena Morandi - - Sonia Maria da Silva Burgati - - Roberio Colares Alencar - - Vilma Maria Santos de Souza - - João Rodrigues Vicente - - Jose Cardoso - - José Geraldo Lancellotti - - Maria Salete Correr Costa - - Nivaldete Aparecida Tenaglia da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1014011-92.2025.8.26.0405

ID: 279785093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014011-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DA MATA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014011-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida da Mata Ferreira - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014011-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida da Mata Ferreira - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1016145-92.2025.8.26.0405

ID: 307305320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016145-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA CAMARGOS XAVIER LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1016145-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Camargos Xavier Lopes - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Érica Camargos Xavier Lopes em face de MERCA… Processo 1016145-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Érica Camargos Xavier Lopes - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Érica Camargos Xavier Lopes em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e outro. Alega a parte autora, em resumo, que mantém conta na plataforma Mercado Livre pelo nome de vendedora EGOKART e que foi surpreendida com o bloqueio definitivo de sua conta de forma irregular, o que lhe vem causando enormes prejuízos. Requer, assim, (i) a reativação completa da loja da autora no Mercado Livre e do Mercado Pago, qual seja, a página EGOKART, vinculada ao e-mail ericaxavierlopes60@gmail.com, com a exclusão de todas as restrições e bloqueios, com todas as funcionalidades restauradas; (ii) liberação imediata dos valores indevidamente retidos pela plataforma, equivalentes a R$ 59.878,66 (sendo R$ 21.548,00 indevidamente retidos; e R$ 38.330,63 subtraídos pela plataforma), calculados em 25.05.25, bem como outros valores que forem retidos/subtraídos ao longo desta ação; (iii) regularização e fornecimento correto de todas as informações financeiras, sincronizando a página de Movimentações do Mercado Pago, a página de Saldos e Extratos do Mercado Pago e a página de Atividades do Mercado Livre, para que todos os documentos contábeis estejam adequados. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, indefiro parcialmente os pedidos liminares, porque ausente os requisitos legais. Do que se observa dos autos, ainda em cognição sumária, consta que a conta da autora foi permanentemente suspensa para operações que envolvam vendas diante do "descumprimento com as normas gerais de utilização do site" (fls. 51). Assim, não é possível concluir neste momento que o bloqueio foi ilícito, sendo imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. No mesmo sentido, a alegação de que o réu "subtraiu" valores na plataforma que lhe pertencem também exigem prévio contraditório e melhor instrução probatória para se extrair a probabilidade do direito alegado. E, por fim, não se observa a urgência ou risco de dano incerto em relação ao pedido de "regularização e fornecimento correto de todas as informações financeiras, sincronizando a página de Movimentações do Mercado Pago, a página de Saldos e Extratos do Mercado Pago e a página de Atividades do Mercado Livre, para que todos os documentos contábeis estejam adequados", o que também fica indeferido. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para reativação de conta mantida em plataforma digital para anuncio de produto e intermediação de pagamento (Mercado Livre) - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2348643-76.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Determino, assim, apenas que a parte ré, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetue a liberação dos valores indevidamente retidos da conta mantida pela parte autora e que estão disponíveis na plataforma para que esta possa movimentar, ou efetue o depósito do valor nos autos no mesmo prazo para que a autora possa efetuar o levantamento. Cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo à própria autora o encaminhamento a parte ré mediante protocolo que conste data do recebimento e nome do funcionário recebedor. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I - não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1016242-92.2025.8.26.0405

ID: 292575190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016242-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016242-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adilson Soares de Brito - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de con… Processo 1016242-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adilson Soares de Brito - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Riacho dos Machados/MG que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pela mesma patrona somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 1.100 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Porteirinha a qual pertence a localidade de Riacho dos Machados, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

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Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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