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Edinácio Pereira Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332851492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015478-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINáCIO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015478-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinácio Pereira da Costa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Defiro à parte autora os benefício… Processo 1015478-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edinácio Pereira da Costa - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos de convicção apresentados na inicial, em análise sumária, não conferem suficiente sustentação à pretensão da parte autora. As questões suscitadas dependem de dilação probatória, com observância do contraditório e ampla defesa, razão porque indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, ao menos até a instalação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte ré providenciá-la no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências da sua omissão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Na hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Processo nº 1006069-82.2025.8.26.0510

ID: 303442796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-82.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KOELLE LTDA - EDUCAçãO E CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-82.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Koelle Ltda - Educação e Cultura - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A… Processo 1006069-82.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Koelle Ltda - Educação e Cultura - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo.. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, devendo o credor apresentar a matricula do imóvel que pretende penhorar. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Vencido o prazo de pagamento, penhorem-se os bens indicados pelo credor, lavrando-se termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial. Observe o credor o limite da dívida no pedido de penhora, no exercício da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS (OAB 163787/SP), FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS (OAB 161693/SP)

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Processo nº 1006069-36.2025.8.26.0008

ID: 281129757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006069-36.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DIAS TADEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE REGINA BURATO CASTANHEIRA

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AFONSO CARLOS ZELLI

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ADV: Afonso Carlos Zelli (OAB 62329/SP), Kaline Regina Burato Castanheira (OAB 257806/SP) Processo 1006069-36.2025.8.26.0008 - Inventário - Herdeira: Vera Lucia Dias Tadeu - Vistos. 1 - Defiro o proc… ADV: Afonso Carlos Zelli (OAB 62329/SP), Kaline Regina Burato Castanheira (OAB 257806/SP) Processo 1006069-36.2025.8.26.0008 - Inventário - Herdeira: Vera Lucia Dias Tadeu - Vistos. 1 - Defiro o processamento do Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Irene Gonçalves Dias, RG 0575392, CPF 32937859801, e nomeio inventariante a Sr(a).Vera Lucia Dias Tadeu, RG 175844342, CPF 08794199892, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante para todos os fins legais por celeridade e economia processual. 2 - Apresente declarações preliminares, nos termos do artigo 620 do N.C.P.C.. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). 3 - Oportunamente, apresente plano de partilha, observando o artigo 653 do Novo Código de Processo Civil (devendo constar orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros). 4 - Habilitado o herdeiro Luis Carlos, cujo patrono foi regularmente cadastrado no SAJ. 5 - Junte as peças principais (declarações, plano de partilha, sentença e trânsito em julgado) do inventário de Antônio Izidio. 6 - Junte-se certidão negativa da DRF da falecida e a do Colégio Notarial do Brasil, nos termos do Provimento 56/2016. 7 - Em caso de bem imóvel, apresente matrícula atualizada, IPTU em que conste o valor venal referente ao ano do falecimento, bem como certidão negativa municipal de tributos imobiliários referente ao imóvel que compõe o monte-mor. 8 - Providencie a verificação da incidência do imposto causa mortis, perante a Fazenda Estadual, comprovando-se nos autos mediante a juntada da certidão de homologação expedida pela Fazenda Estadual. 9 - Outrossim, oficie-se ao juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé, processo número 1013049-82.2014.8.26.0008, para que transfira eventuais valores referentes a depósitos judiciais em nome de Irene Gonçalves Dias, que era portadora do RNE W057539-2 e CPF/MF 329.378.598-01, com óbito anotado aos 14/03/2025, para os presentes autos, abrindo-se conta em nome do espólio, junto ao Banco do Brasil, vinculada aos autos, para que renda juros e correção monetária. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono da inventariante e comprovado o seu encaminhamento nos autos. 10 - No mais, considerando o valor total do bem que integra o monte-mor, recolham-se as devidas custas processuais, nos termos da Lei 11.608/03, devendo totalizar Ufesp's. 11 - Fixo o prazo de vinte dias para cumprimento das determinações supra. No silêncio, intime-se para pagamento das custas processuais. Em caso de não atendimento, inscreva-se a dívida. Int./ Fazenda Pública

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Processo nº 4001817-09.2025.8.26.0405

ID: 316737117

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001817-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES VALADAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001817-09.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : AILTON ALVES VALADAO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB SP416259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processua… Petição Cível Nº 4001817-09.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : AILTON ALVES VALADAO ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA JACINTHO DE CAMARGO (OAB SP416259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processual. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada requerida, considerando a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide, pois o INSS não integra o polo passivo (caso integrasse, deslocaria a competência para Justiça Federal). Outrossim, é possível que a parte autora solicite administrativamente 1 . Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurado-pode-escolher-como-e-onde-quer-receber-seu-pagamento#:~:text=Tamb%C3%A9m%20%C3%A9%20poss%C3%ADvel%20solicitar%20a,site%20gov.br/meuinss.

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Processo nº 1018485-09.2025.8.26.0405

ID: 331812351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018485-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1018485-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Pereira Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.… Processo 1018485-09.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Pereira Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizado(a) por Joao Pereira Neto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 76 do Código Civil, o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções e, no presente caso, conforme documento de fl.33, a parte autora exerce suas funções na Comarca de Cotia - SP, sendo, portanto, incompetente este juízo para processar a presente ação. Nesse sentido: Conflito de competência - Demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública - Competência - Local do exercício permanente de suas funções - Domicílio necessário - Ação que, relacionada ao cargo, deve ser proposta no foro do local da prestação do serviço, independentemente do domicílio do autor - Inteligência do art. 76 do Código Civil - Precedentes da Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido - Competência do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Taubaté. (TJSP; Conflito de competência cível 0000017-94.2022.8.26.9013; Relator (a): Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) CONFLITO NEGATIVO. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.COMPETÊNCIA. LOCAL DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE SUAS FUNÇÕES. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART.76 CC. Demanda distribuída originariamente Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Declinação de ofício da competência sob o fundamento de escolha aleatória de foro. Redistribuição dos autos à Comarca de Poá, local da residência do autor. Inadmissibilidade. Servidor público que possui domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções. Inteligência do art. 76 do CC. Autor lotado na Comarca de São José dos Campos. Declinação da competência que não se justifica. Conflito conhecido. Competência do Juízo do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. (TJSP; Conflito de competência cível 0035752-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:26/10/2020; Data de Registro: 26/10/2020) Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo. Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito. Ressalte-se, por fim, que, de acordo com Enunciado 89 do FONAJE e do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais. Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se e Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1006069-23.2025.8.26.0077

ID: 312875081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARTINS RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade d… Processo 1006069-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Armando Martins Rodrigues Junior - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Observa-se que os descontos questionados remontam a um período considerável. Não se coaduna com o comportamento ordinariamente observado na vida em sociedade a demora em se insurgir contra cobranças tidas por indevidas, especialmente quando incidentes sobre verbas de natureza alimentar, como salários ou benefícios previdenciários, cujos valores recebidos, em regra, não são excessivos e qualquer dedução é prontamente sentida e contestada pelo titular. Tal inércia, em um primeiro momento, milita em desfavor da verossimilhança das alegações e da própria urgência do provimento. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1006069-56.2025.8.26.0066

ID: 312706221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006069-56.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA UM GRANDE SONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabil… Processo 1006069-56.2025.8.26.0066 - Imissão na Posse - Imissão - Imobiliária Um Grande Sonho - Vistos. 1. Os documentos juntados com a petição inicial permitem a formação de juízo acerca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. Em sede de cognição sumária, constata-se que a parte autora adquiriu a propriedade do imóvel localizado na 4ª Avenida, nº 56, Bairro Exposição, Barretos/SP, matrícula de nº 1.399 registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 14/18), quando da celebração da escritura pública de compra e venda de fls. 09/11. O dano de difícil reparação reside no fato de que a parte autora está impedida de usufruir do bem que adquiriu legalmente, o qual estaria ocupada pela requerida (fls. 08) Assim, DEFIRO a tutela antecipada requerida, com fundamento no art. 300, caput, do CPC/15, determinando que a ré desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retirada forçada e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Expeça-se o mandado de imissão na posse. 2. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. Ressaltando-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. Assim sendo, manifestado, expressamente, o desinteresse da parte autora na realização da audiência prévia de conciliação, deixo de designa-la de imediato. 3. Cite-se o (s) réu (s) para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá cópia da presente como mandado. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP)

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Processo nº 1006069-07.2025.8.26.0438

ID: 325181905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-07.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome … Processo 1006069-07.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.S.A. - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela; b) Deve apresentar pedido líquido e certo quanto ao dano material nos termos do art. Art. 322 caput e § 1º do CPC, considerando que a hipótese não se enquadra no art. 324 § 1º do CPC. c) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Condomínio Residencial Takanos Ii x Maria Judite Dos Santos

ID: 328315599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006069-75.2020.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TAKANOS II

Polo Passivo:

MARIA JUDITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PALOS

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à pen… Processo 1006069-75.2020.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Takanos II - Maria Judite dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora online apresentada por MARIA JUDITE DOS SANTOS em face de Condomínio Residencial Takanos. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, ao argumento de que se referem a proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos de pp. 340-348, verifico a ocorrência de de constrição parcial nos valores de: R$215,90 na conta da executada perante a instituição financeira Nu Pagamentos e R$179,83, da conta bancária junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A. A executada, para comprovar a natureza salarial dos valores, juntou aos autos o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que demonstra o recebimento de benefício de pensão por morte previdenciária (Espécie 21), com pagamento realizado através do Banco Mercantil do Brasil S.A., no valor líquido de R$ 1.240,00 para a competência de fevereiro de 2024 (pp. 330-31). Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. A documentação acostada pela executada é suficiente para demonstrar que a conta mantida no Banco Mercantil do Brasil S.A. é utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, única fonte de renda comprovada nos autos e destinada ao seu sustento. A proteção legal ao salário e aos proventos de aposentadoria visa garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais que se sobrepõem ao interesse creditório, salvo nas exceções legais não configuradas no presente caso. Logo, de rigor o levantamento da constrição judicial. No entanto, em relação ao valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP, a situação é diversa. A executada não apresentou qualquer documento que demonstre que os valores mantidos nesta conta específica são provenientes exclusivamente de seu benefício previdenciário ou que se enquadrem em outra hipótese de impenhorabilidade. O ônus de comprovar que os valores são impenhoráveis é da parte executada, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário. A simples alegação de que a verba possui natureza alimentar não é suficiente para o deferimento do desbloqueio, sendo imprescindível a prova inequívoca da origem dos valores, o que não ocorreu para a conta em questão. A proteção legal visa resguardar a verba salarial ou previdenciária, mas não se estende a outros valores de titularidade do devedor encontrados em contas diversas daquelas em que recebe seus proventos, salvo prova em contrário. Portanto, indefiro o seu desbloqueio. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de titularidade da executada MARIA JUDITE DOS SANTOS junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A.. Determino, com urgência, a expedição de ofício, via sistema SISBAJUD, para o imediato desbloqueio e liberação da quantia de R$ 179,83 (cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) em favor da executada. Não sendo possível, intime-se a executada para apresentar o formulário, no prazo legal. A seguir, expeça-se mandado de levantamento. Após, o decurso do prazo para recurso, intime-se o exequente para apresentar o formulário no mesmo prazo. Após, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 219,90, bloqueado na conta da NU PAGAMENTOS - IP. 2. Apresente o exequente o valor atualizado do débito e requeira o que de direito, no prazo legal. Intime-se. - ADV: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), PEDRO HENRIQUE PALOS (OAB 196328/MG)

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Processo nº 1503970-09.2025.8.26.0405

ID: 304261248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503970-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. N. S.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA HINKEL

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Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em … Processo 1503970-09.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - R.F.N.S. - Vistos. 1. A. C. dos S. C. F., representada por sua genitora A. T. S. C., e C. S. L. ajuizaram a presente ação em face de R. F. N. S., objetivando o reconhecimento da paternidade socioafetiva do requerente C. em relação à requerente A., com manutenção do nome do pai registral. Alegam, em síntese, que C. mantém relacionamento afetivo com genitora de A. há 12 anos, sendo casados desde 2015, e, portanto, tem convívio com a menor desde seu primeiro ano de vida, sempre estando presente em sua criação, bem como participado das reuniões escolares e levando-a em consultas médicas. Aduzem que a posse de estado de filha de A. em relação a seu pai afetivo é inequívoca, tendo se constituído de forma pública e contínua. Assim, postula pela procedência da ação, a fim de seja reconhecida a filiação socioafetiva entre as partes. Autorizado o processamento do feito, o requerido foi pessoalmente citado e ingressou nos autos através de Advogada dativa, tendo declarado que concordava com o pedido formulado na inicial. Às fls. 156 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 2. Tendo em vista o reconhecimento jurídico do pedido procedido pelo requerido, passo diretamente ao julgamento da lide no estado em que se encontra, uma vez que inexiste controvérsia a ser dirimida na hipótese, o que faço com fundamento no art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido ingressou nos autos tão somente para manifestar sua concordância com o pedido deduzido pelos autores em sua petição inicial, com vistas ao reconhecimento da paternidade socioafetiva pretendida, sem a exclusão do pai registral. Dessa forma, a falta de controvérsia quanto àquelas alegações formuladas pelos autores em sua petição inicial tem como consequência jurídica a procedência da presente ação, a fim de reconhecer o autor C. como pai socioafetivo da autora A., com a manutenção do nome do pai registral. DECISÃO. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pelo requerido às fls. 123/126 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a paternidade socioafetiva de C. S. L., acima qualificado, em relação à A. C. S. C. F., acima qualificada, e, em consequência, julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 487, inciso I e 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil. Diante da falta de interesse recursal no presente caso, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrito no 13ª Cartório de Registro Civil do Butantã - São Paulo/SP, constando como pai o requerente C. S. L., e como avó paterna S. S. L. (fls. 54), sendo que o nome da requerente passará a ser A. C. dos S. C. F. L. (fls. 05, item 7), permanecendo inalterados os demais dados. 4. Apesar da sucumbência, o requerido não chegou a apresentar qualquer resistência à pretensão aqui deduzida pelo autor, já que manifestou expressamente sua total concordância nos autos, motivo pelo qual deixo de condená-lo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 5. Arbitro os honorários do(a) Dr(a). JAQUELINE DA SILVA HINKEL (fls. 127) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JAQUELINE DA SILVA HINKEL (OAB 498608/SP)

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