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Processo nº 1017393-04.2025.8.26.0564

ID: 306465957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017393-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALUíSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI GRANATA DELALIBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017393-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aluísio da Silva - Vistos. 1 - Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Com fundamento no ar… Processo 1017393-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aluísio da Silva - Vistos. 1 - Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Com fundamento no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiras as alegações de insuficiência de recurso. Por outro lado, nos termos do artigo 98, § 2º c/c §5º, a gratuidade não abrange multas processuais, tampouco honorários periciais, salvo impossibilidade manifesta a luz de complexidade da prova que a vista dos elementos apresentados inexiste neste autos. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, ao término do contraditório e se houver manifestação expressa das partes (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A medida se justifica, pois o atendimento da previsão do artigo 334 do CPC implicará prejuízos irreparáveis à parte; a vista de uma distribuição mensal superior a 250 processos, a realização de audiências, reservando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre audiências (artigo 334, § 12º do CPC), com duração provável de cada ato superior a 30 minutos, somados a necessidade de respeito ao prazo de antecedência mínima de 30 dias e citação do réu com prazo de antecedência de 20 dias, resultará em inevitável violação ao artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que impõe como direito individual a duração razoável do processo, ao mesmo tempo determina sejam assegurados meios para garantir celeridade processual, visto que em uma análise prospectiva a vista dos elementos apresentados, em poucos meses, a pauta de audiências de conciliação desta vara judicial superaria dois anos, significando para a parte que o pronunciamento de mérito ocorreria, na melhor das hipóteses se houver de julgamento de mérito antecipado, após dois ou três anos da distribuição do processo. Por estas razões, deixo de realizar a audiência de conciliação prévia, assegurando sua realização se houver manifestação expressa de ambas as partes neste sentido, medida esta que não acarretará nulidade de qualquer ordem, pois não viola direitos, antes os assegura (artigo 277 do CPC). 3 - Com relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que nos termos do artigo 300 do CPC será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente o autor pretende rescindir o contrato celebrado com a parte ré, devolução dos valores pagos, suspensão de cobrança das parcelas e e que a ré se abstenha de lançar restrição negativa de seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Considerando que a anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes causa abalo a sua credibilidade no mercado, e, estando presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada para se determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas, bem como que que não haja anotações no nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, enquanto pendente discussão acerca da rescisão contratual. 4 - No caso concreto, não obstante a faculdade prevista no artigo 303 do CPC que autoriza a parte autora a apresentar pedido sucinto ante a necessidade imperiosa da medida, mediante emenda oportuna a ser providenciada no prazo de 15 dias (artigo 303, § 1º, I do CPC), verifico que a petição inicial apresenta causa de pedir próxima e remota, assim como documentos, tendo sido deduzido o pedido de modo a prescindir de emenda da inicial, ainda mais se considerado o disposto no artigo 303, § 5º do CPC que compete ao autor indicar se pretende se valer do benefício previsto no caput do artigo 303 do CPC. Sendo assim, considero a petição apta, sendo desnecessária a emenda, tornando inaplicável o § 2º, 303, do CPC, por este ser restrito a hipóteses em que necessária a complementação da inicial. De todo modo, conquanto facultado à parte autora a complementação de eventuais argumentos que considere imprescindíveis no prazo previsto no artigo 303, § 1º, inciso I do CPC, não se procederá a extinção do feito na omissão, visto que não fez uso a parte do previsto no caput do artigo 303 do CPC. A vista das especificidades do caso concreto acima enunciado, cite-se para contestar no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via original impressa desta decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá de ofício, encaminhado pela parte requerente, que o comprovará nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: YURI GRANATA DELALIBERA (OAB 505463/SP)

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297092178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297091583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1018266-04.2025.8.26.0564

ID: 320153994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1018266-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-… Processo 1018266-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.P.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por I.P.A., representada por sua genitora, contra ato do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de liminar para compelir o poder público municipal a oferecer-lhe vaga em creche próxima de sua residência e em período integral, por se encontrar ilegalmente em fila de espera. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (fls. 21/22). Conforme se observa da petição inicial e dos documentos que a instruem, a requerente se encontra em fila de espera e pretende sua inserção em creche em período integral. A liminar deve ser deferida, porque a pretensão deve se cingir à situação atual de violação ao direito fundamental à educação da impetrante, que versa sobre a negativa administrativa de concessão de vaga em creche em período integral. Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de creche na rede privada, sabidamente oneroso. Por outro lado, há expressa disposição constitucional impondo ao Poder Público a obrigação de garantir atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade (CF, art. 208, inc. IV), cujo acesso é direito público subjetivo (§ 1º), sob pena de responsabilidade da autoridade competente pelo não-oferecimento ou pela sua oferta irregular (§ 2º). E mais, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil (art. 211, § 2º). Não bastasse, no Capítulo VII, a Constituição da República, ao cuidar da família, da criança, do adolescente e do idoso, estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, dentre outros (CF, art. 227, caput). O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), em perfeita consonância com as disposições constitucionais, obrigou o Poder Público a assegurar as mesmas garantias e direitos (arts. 1º, 3º, 4º e 54, inc. IV). E embora não haja previsão de obrigatoriedade de fornecimento de educação em período integral, os documentos acostados aos autos denotam que os genitores necessitam da colocação da filha em período integral para que possam exercer suas atividades laborativas. Logo, presente a probabilidade do direito. A premente necessidade da medida também está presente, visto que a impetrante, criança na acepção legal do termo, não pode aguardar o resultado final da demanda que, se procedente, tornar-se-á ineficaz ou tardia, no tocante ao atendimento à educação infantil de que necessita, quer para o seu desenvolvimento, quer para possibilitar a atividade laboral de sua família, de sorte que urge sua imediata inserção em creche em período integral; portanto, assente o perigo na demora. Aliás, o problema relacionado à educação infantil, mais precisamente a vagas em creche, é crônico nesta Comarca, tanto que já foi julgada ação civil pública a respeito, cuja execução foi extinta em 31 de maio de 2011 (vide fls. 17), sendo a sentença parcialmente confirmada pelo E. Tribunal de Justiça, como segue: "Ação civil pública Reexame necessário e recurso da municipalidade contra decisão que determinou a prestação de serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas municipais e a matrícula das que não forem atendidas no prazo de 2 anos, às suas expensas. Procedência do pedido que, observados os requisitos legais, não configura interferência do Judiciário em poder discricionário do Executivo. Função constitucional do Judiciário de fazer cumprir e respeitar as normas vigentes. Atendimento em pré-escola que constitui dever do Poder Público geral, garantido constitucionalmente. Inteligência dos arts. 208, inciso IV e 211, § 2º, da CF e 54, IV, 208, caput e inciso III, 213, parágrafo único, do ECA e art. 11, inc. V da Lei n. 9.394/96. Impossibilidade, contudo, de imposição do dever de custear escola particular, enquanto durar a omissão, ante o risco de lesão irreparável às finanças públicas. Infração, ademais, às normas de direito público que cuidam da contratação de serviços particulares. Garantia da execução restrita à multa diária prevista no art. 213, § 3º do ECA, como forma de compelir a recorrente ao cumprimento da decisão, fixada corretamente em R$ 50,00, para cada menor. Correta fixação do prazo de dois anos para cumprimento que possibilita a previsão de recursos orçamentários. Matéria preliminar rejeitada e recursos parcialmente providos." (Ap. Civ. n. 105.808.0/3 - rel. Des. FABIO QUADROS - j. 10.5.2004). Diante do exposto, presentes os pressupostos adequados à espécie, o fumus boni juris e o periculum in mora (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), a liminar deve ser concedida, devendo, por isso, a digna autoridade coatora assegurar o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula em período integral em escola da rede oficial ou conveniada, devendo observar o critério legal da proximidade da residência da família, no limite de até 1,5km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo); do contrário, arcará com o transporte escolar gratuito. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Requisitem-se, com a liminar, as informações da d. autoridade apontada como impetrada, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem (no prazo de 10 dias - art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09), bem como cientifique-se o Município de São Bernardo do Campo, este somente com cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito (idem, inc. II). Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 380292/SP)

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Processo nº 1008663-04.2025.8.26.0564

ID: 320429992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008663-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TEOTONIO ANFRIDIO DA NOBREGA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONI… Processo 1008663-04.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Teotonio Anfridio da Nobrega Neto - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo, e pretendendo se aposentar pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer: "o impetrante o deferimento da liminar com fundamento no artigo 7º, iii da lei 12016/09 para determinar à autoridade coatora que no prazo máximo de 30 dias a contar do protocolo da liminar proceda à conclusão de todas as tarefas para a emissão da certidão de tempo de contribuição, com a averbação do tempo de contribuição ao inss comprovado mediante a ctc já emitida e apresentada, possibilitando ao impetrante firmar o pedido de abono de permanência e, na sequência, o pedido de aposentadoria sob a responsabilidade da autoridade coatora,conforme está estabelecido no artigo 14 do decreto 65964/21 e demais atos pertinentes, autorizando que o impetrante cesse o exercício da função após 90 dias da expedição da certidão e manifestação quanto ao desejo de obter a inativação , independente de outras formalidades, compreendendo nesse prazo todas as providências que envolvem o processo". Deferida a liminar para expedição da certidão e a gratuidade (fl. 40/41). Notificada, a autoridade coatora requereu seu ingresso na lide (fls. 49/50) . Ciente, o D. Promotor de Justiça manifestou-se a fls. 57/60. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ordem deve ser parcialmente concedida. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo de contribuição em prazo razoável, bem como para que seja automaticamente concedido a formalização e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada tão somente no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. No mais, é imprescindível a verificação do preenchimento de todos os requisitos necessários para implantação dos benefícios. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão o que foi confirmado pela impetrada. Contudo, verifica-se que, apesar da demora, já houve a expedição do documento. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA postulada por TEOTONIO ANFRIDIO DA NÓBREGA NETO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão no prazo de 30 dias, ratificando a liminar anteriormente concedida. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1013319-04.2025.8.26.0564

ID: 278707306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013319-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Dolabela da Silva (OAB 330542/SP) Processo 1013319-04.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. de S. G. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em fa… ADV: Raul Dolabela da Silva (OAB 330542/SP) Processo 1013319-04.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. de S. G. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 13. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int.

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Processo nº 1013319-04.2025.8.26.0564

ID: 278219346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013319-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Z. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raul Dolabela da Silva (OAB 330542/SP) Processo 1013319-04.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. de S. G. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em fa… ADV: Raul Dolabela da Silva (OAB 330542/SP) Processo 1013319-04.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Z. de S. G. - Vistos. 1) Concedo à autora a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 13. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int.

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Processo nº 1012058-04.2025.8.26.0564

ID: 281328281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012058-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FARACO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Faraco Ribeiro (OAB 213871/SP) Processo 1012058-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Maria de Carvalho - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo proced… ADV: Daniela Faraco Ribeiro (OAB 213871/SP) Processo 1012058-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Maria de Carvalho - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ELIANE MARIA DE CARVALHO contra CONTAX S.A. através do qual visa, em suma, o restabelecimento do plano de saúde com as condições vigentes à época do cancelamento. Alega a autora que é aposentada por invalidez desde 21/11/2009. Que durante todo o período de suspensão de seu contrato de trabalho com a ré, manteve o pagamento integral das mensalidades, e que, após a falência da empresa gestora anterior (Liq Corp S.A. ), o plano passou a ser administrado pela ré. Contudo, a ré teria cancelado o convênio médico sem justificativa plausível, deixando-a desassistida. Esclarece que tomou conhecimento da suspensão de seu plano médico em 10/11/2023, ao entrar em contato com a administradora então responsável, que se encontrava em recuperação judicial, e que, somente em outubro de 2024, foi informada de que sua ex-empregadora, havia retomado a administração do plano médico, permitindo que seu restabelecimento fosse solicitado pela via judicial. Em sede de tutela de provisória, requereu: (i) o restabelecimento imediato do plano de saúde anteriormente contratado pela Autora, com as mesmas condições vigentes à época do cancelamento; (ii) a imputação dos custos integrais do plano de saúde à Ré, responsável pela administração do convênio médico empresarial, sob pena de multa diária por descumprimento. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Anote-se. 3) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, observo que as provas até o momento produzidas nos autos dão conta da probabilidade do direito e do periculum in mora, mormente para se determinar liminarmente o restabelecimento imediato do plano de saúde na forma pretendida pela autora. Isso porque a autora informa às fls. 66 que seu plano médico está suspesno desde 10/11/2023 e que somente em outubro de 2024, foi informada de que sua ex-empregadora, havia retomado a administração do plano médico, permitindo que seu restabelecimento fosse solicitado pela via judicial. Contudo, não há elementos que evidenciem a efetiva recusa da Ré em permitir o retorno ao plano após o período de transição da gestão. Além disso, a medida pretendida implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). A análise das questões fáticas e jurídicas controvertidas ocorrerá após o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo, ao final, analisado se houve, ou não, abusividade cometida pela parte ré que justifique a intervenção estatal na avença. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência, 4) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 5) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº. 466/2024, DJe 12.07.2024, p. 02) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 6) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 7) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 8) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 9) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 10) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 11) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004201-04.2025.8.26.0564

ID: 321078896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004201-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DA SILVA

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Processo 1004201-04.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Henrique Antunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que se busca a inden… Processo 1004201-04.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Henrique Antunes de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que se busca a indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de veículos ocorrida em estacionamento de parque municipal de lazer, em que se pretende o ressarcimento do dano perante o Município de São Bernardo do Campo, administrador do parque. Nos termos da Portaria Conjunta nº 10.448/2024 e Comunicado Conjunto nº 372/2024, a partir de 10/06/2024 o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO passou a ser competente para processamento das ações referentes a demandas de trânsito no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal e Estadual das comarcas integrantes da 1ª RAJ. E ainda, de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2660/2022, em seu artigo 6º, não havendo manifestação em contrário na petição inicial, de rigor a redistribuição dos autos àquele juízo. Em recentíssima Decisão proferida em Conflito Negativo de Competência suscitado em ação que esta Magistrada determinou a redistribuição ao Núcleo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, foi confirmada a competência de referido Núcleo em caso de danos materiais, conforme V. Acórdão que segue na íntegra: "VOTO Nº: 1868 Conflito de Competência Nº: 0011350-14.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Suscitante: MMª. Juíza de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito Suscitada: MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória proposta em face da Municipalidade e outro. Avaria em automóvel quando da remoção. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo. Declínio para o Juizado Especial em razão do valor atribuído à causa. Remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito. Medida acertada. Matéria do feito que se insere na competência do Setor Especializado. Exegese do art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 e Comunicado Conjunto nº 372/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de objeção ou manifestação contrária da parte demandante à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Presunção de concordância da parte autora, a teor do que prevê o art. 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. Redistribuição que tem por escopo a otimização da prestação jurisdicional. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. JUÍZA DE DIREITO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL em face da MMª. JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA 2ª VARA DA FAZANDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, nos autos da ação indenizatória nº 1004144-83.2025.8.26.0564, proposta por Luyan Gustavo da Silva Pereira em face do Município de São Bernardo do Campo e de Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos. Argumenta, em síntese, que não se cuida de demanda de trânsito, tampouco há a presença do Detran/SP no polo passivo da lide. Aponta que a parte autora não pretende discutir o mérito de qualquer infração de trânsito, tampouco questiona a apreensão e remoção do veículo em si, argumentando que a ação tem natureza exclusivamente indenizatória, na qual o administrado imputa à Administração Pública a responsabilidade por danos em seu veículo, quando do exercício da função administrativa. Não há interesse que justifique a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça no feito. É O RELATÓRIO. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambas as Juízas se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Assiste razão à Juíza suscitada. Trata-se de ação indenizatória proposta por Luyan Gustavo da Silva Pereira em face do Município de São Bernardo do Campo e de Pátio SBC Remoção e Guarda de Veículos, em que a parte autora narra conduta ilícita da Administração Pública, consistente na danificação de seu veículo automotor, quando da remoção. A demanda foi livremente distribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, cuja Juíza remeteu os autos para o Juizado Especial vinculado, em decorrência do valor atribuído à causa. Na sequência, a magistrada declinou da competência e determinou a remessa para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/ Trânsito, com fundamento no art. 6º do Provimento CSM nº 2.660/2022 (fls. 71 e 74 da origem). Recebido o feito, no entanto, o Juíza do Núcleo Especializado suscitou o presente conflito (fls. 87/89 da origem). A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está disciplinada no art. 2º da Lei 12.153/09, que assim dispõe: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desse modo, há critério de competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, de forma que todo processo que nele se enquadre deve ali tramitar, como é o caso dos autos, já que o valor da causa é de pequena expressão econômica. Ocorre que o Provimento do CSM nº 2.660/2022, criou e regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especializados em razão da matéria. A Portaria Conjunta nº 10.135/2022, editada pela Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, em seu artigo 2º, definiu a competência do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0, vinculado aos Juizados da Fazenda Pública da Capital nos seguintes termos: Art. 2º. O '1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0' do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital. Em momento posterior, sobreveio a Portaria Conjunta nº 10.448/2024 (DJe de 28/05/2014), que ampliou, a partir de 10/06/2024, a competência territorial do referido Núcleo, para fins de abranger o território da 1ª Região Administrativa Judiciária, na qual se insere a comarca de São Bernardo do Campo, em que proposta a demanda. Destaque-se que o Comunicado Conjunto nº 372/2024 enumera, entre outras matérias de competência do Setor, a indenização por dano material como assunto passível, em demandas de trânsito, de apreciação pela Vara Especializada, mencionando que, na distribuição do feito, o assunto dano material deve ser utilizado na hipótese de pedido de indenização por dano material contra a Administração Pública, caso não haja assunto mais específico (DJE de 04/06/2024). No caso, como já mencionado, a demanda versa sobre pedido de ressarcimento de danos materiais, em matéria de trânsito, em decorrência das avarias causadas no veículo quando da sua remoção. Assim, a matéria objeto do feito está inserida no rol de competência do Setor Especializado, que possui jurisdição sobre a comarca de São Bernardo do Campo, onde os fatos narrados na inicial ocorreram. No mais, embora a parte autora tenha ajuizado a demanda em São Bernardo do Campo, não houve qualquer objeção ou manifestação contrária à remessa dos autos para o Núcleo Especializado, concluindo-se, portanto, com sua aquiescência, situação que se amolda perfeitamente aos termos do artigo 6º, do Provimento CSM nº 2660/2022, que assim dispõe: Art. 6º. A escolha do 'Núcleo de Justiça 4.0' pelo requerente é facultativa, todavia, a inexistência de manifestação em sentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. Assim, a competência para processamento e julgamento da demanda deve recair sobre o Juízo suscitado do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito. Acrescente-se que a criação do referido Núcleo tem por escopo otimizar a prestação jurisdicional, garantindo serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Ante o exposto, CONHECE-SE DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência da MMª. Juíza de Direito suscitante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito do Foro da Fazenda Pública da capital. Comunique-se e cumpra-se, com urgência. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Relator " Desta forma, sendo este o caso dos autos, tanto quanto ao dano material, quanto ao dano moral, ambos enumerados no Comunicado Conjunto nº 374/2024, à redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP)

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Processo nº 1011767-04.2025.8.26.0564

ID: 333912175

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011767-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE CASTRO NUNES

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Processo 1011767-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Jose da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1011767-04.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Jose da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JOYCE DE CASTRO NUNES (OAB 321441/SP)

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