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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 278949848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 276870033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1018548-25.2025.8.26.0602

ID: 277648069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018548-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINGUES PORTERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua r… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 1018548-25.2025.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Erica Domingues Portero - Vistos. 1) Sem prejuízo, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando-se o substabelecimento de fls. 16 devidamente assinado. 2) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação de despejo por falta de pagamento objetivando a desocupação liminar do imóvel. Preconiza o art. 59, § 1º, inciso VII, da Lei n. 8.245/91, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato". No caso em tela, neste breve juízo de cognição sumária, constato que estão presentes os requisitos que ensejam a liminar pretendida. As partes firmaram contrato de locação residencial a contar de 24.07.2024 (fls. 35/58). Houve indicação de garantia no contrato (Cláusula III fls. 37/39). Todavia, há prova de extinção do contrato de seguro firmado em garantia dessa locação residencial (fls. 111). Notificado a indicar novas garantias (fls. 108/110), o locatário quedou-se inerte. Assim, configurada a ausência de garantia e o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 40 da Lei de Locações, impõe-se deferir o despejo liminar. Realizado o depósito de caução em valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, no prazo de 05 dias, intime-se o locatário a desocupar o imóvel especificado na peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Desde logo, fica autorizada a substituição da caução em dinheiro por seguro garantia judicial ou por fiança bancária, no prazo de 05 dias, desde que o valor garantido não seja inferior à soma de 03 (três) meses de aluguel. Ofertada a caução em dinheiro ou comprovada a realização do seguro referido no prazo anotado, expeça-se o mandado liminar de despejo. O oficial de justiça encarregado do cumprimento do presente deverá intimar a parte ré para desocupar o imóvel voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (prazo de direito material), sob pena de despejo coercitivo. Com a juntada do mandado aos autos e decorrido in albis o prazo assinado, deverá o patrono da parte autora informar se houve desocupação. Em caso negativo, expeça-se novo mandado, devendo o Oficial de Justiça diligenciar novamente no endereço do imóvel, a fim de proceder ao despejo. Decorrido in albis os prazos anotados sem a garantia, a medida liminar fica revogada, devendo a Serventia expedir o mandado de citação apenas. 3) CITE-SE e INTIME-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se eventuais sublocatários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para aceso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Servirá o presente como mandado. Int..

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Processo nº 1024465-25.2025.8.26.0602

ID: 330007559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024465-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA BRUNHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAULETTI BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024465-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.L.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REVISIONAL DE GUARDA, MORADIA, ALIMENTOS … Processo 1024465-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - D.L.F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C REVISIONAL DE GUARDA, MORADIA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA, que D.L.F. move em face de M.E.S.A., sendo as partes genitoras do menor I.S.L. A ação foi distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba em razão do processo de origem nº "1005233-27.2025.8.26.0602". Contudo, embora não se reconheça a necessidade de distribuição por dependência aos referidos autos visto que já estão extintos , há outro processo em trâmite no mesmo juízo ao qual estes autos deveriam ter sido distribuídos: o processo n. "1020964-63.2025.8.26.0602". Nos referidos autos (1020964-63.2025.8.26.0602), o autor requereu medida cautelar para impedir a saída do filho do território nacional. A medida foi concedida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba, que acolheu o parecer ministerial e assim determinou (fls. 80/83): "Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência requerida na inicial para impedir a saída da criança I.S.L. do território nacional e determinar à ré que se abstenha de realizar viagem internacional em companhia do filho menor, I.S.L." Ademais, o requerente comunicou naqueles autos, e também neste processo, que a medida restou frustrada devido à antecipação da viagem pela genitora e que, portanto, o filho já estaria em sua companhia no estrangeiro. Assim sendo, o processo n. "1020964-63.2025.8.26.0602" relaciona-se a este, ora em análise, por conexão (art. 55 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, conforme se verifica no pedido de emenda à petição inicial (fls. 73/83 daqueles autos), o autor deduz, em parte, os mesmos pedidos formulados neste processo (as alíneas "C" e "D" daqueles autos correspondem às alíneas "D" e "E" deste - págs. 36/37). Além disso, há semelhança ou praticamente identidade entre a causa de pedir dos processos, uma vez que os fatos e os fundamentos jurídicos de ambos dizem respeito à conduta da genitora de se ausentar do território nacional sem o consentimento do pai e às consequências jurídicas daí advindas, situação esta que ocasionou o surgimento de ambas as ações. Como se não bastasse, ainda que se alegasse a inexistência de conexão entre as demandas, há o inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes, pois existem pedidos parcialmente idênticos entre os processos. Sendo os fatos os mesmos, é evidente que seu desdobramento gera o risco de os juízos decidirem a questão de formas diversas. Portanto, com fulcro no art. 55, caput, §1º e 3º, do Código de Processo Civil, os processos devem ser reunidos perante o juízo prevento para apreciação conjunta, in casu, o da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Essa é a melhor solução para prestigiar a economia e a celeridade processual, o juízo universal da família e o princípio do juiz natural. Assim, com fundamento no artigo 55, caput e parágrafos primeiro e terceiro, do Código de Processo Civil, ACOLHO o parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO e determino a REMESSA dos autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à 1ª Vara da Família e das Sucessões local. Cumpra-se imediatamente. Intimem-se. - ADV: MATHEUS PAULETTI BAZANI (OAB 436356/SP), VITORIA BRUNHERA (OAB 432893/SP)

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Processo nº 1008266-95.2025.8.26.0320

ID: 319827436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008266-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA

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Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgê… Processo 1008266-95.2025.8.26.0320 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Luis Gustavo Possebon da Silva - O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou cópia do edital e seus anexos, bem como da planilha de custos apresentada pela empresa vencedora. Contudo, a análise preliminar dos documentos não permite, de plano, concluir pela existência de vício insanável no procedimento licitatório. Quanto à alegada extrapolação do objeto editalício, embora o autor sustente que a inclusão de custos com roçagem mecanizada configure extrapolação do objeto licitatório, não se pode descartar, numa análise perfunctória, a possibilidade de que tal previsão decorra de interpretação técnica sobre a melhor forma de execução dos serviços dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. O termo de referência, conquanto especifique "roçagem manual", não contém vedação expressa ao emprego complementar de equipamentos mecanizados em situações específicas, desde que o resultado final corresponda ao objeto contratado. Quanto à alegada vantagem competitiva indevida, a diferença de custos entre roçagem manual e mecanizada, por si só, não configura irregularidade se ambas as modalidades forem tecnicamente adequadas para atingir o resultado pretendido pela Administração. A economicidade, aliás, constitui princípio norteador das contratações públicas. Quanto à análise técnica da Administração, não se pode presumir, prima facie, que a Administração tenha sido negligente na análise das propostas. A planilha de custos foi submetida à avaliação técnica competente, e não há elementos concretos que demonstrem má-fé ou irregularidade no julgamento. O autor não demonstrou de forma convincente que o início da execução dos serviços causaria dano irreparável ou de difícil reparação. Eventual irregularidade no procedimento licitatório pode ser sanada mediante ressarcimento ao erário, caso comprovada a procedência das alegações. Ademais, a suspensão dos serviços pode causar prejuízo ao interesse público, considerando que se trata de serviços de manutenção urbana essenciais para a comunidade. A questão posta demanda análise aprofundada de aspectos técnicos relacionados à execução dos serviços de roçagem, suas modalidades e adequação ao objeto contratual. Tal análise não se coaduna com o juízo sumário próprio da tutela de urgência. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser observado o princípio da autoexecutoriedade, salvo quando evidenciada, de forma inequívoca, a existência de vício insanável, o que não se verifica no caso em análise. Em se tratando de tutela de urgência que visa sustar ato administrativo, impõe-se redobrada cautela, mormente quando não demonstrados, de forma cabal, os requisitos legais para sua concessão. A intervenção judicial precipitada em processos licitatórios pode gerar instabilidade jurídica e prejuízo ao interesse público, devendo ser reservada para casos de flagrante ilegalidade. Diante do exposto, considerando a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, a inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, necessidade de análise técnica aprofundada da matéria, levando-se em consideração a presunção de legitimidade dos atos administrativos e o princípio da cautela na concessão de tutelas de urgência contra atos do Poder Público, bem como o interesse público na continuidade dos serviços essenciais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a Prefeitura Municipal de Limeira, por meio de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Cite-se a empresa Shalom Engenharia e Construções Barretos Ltda., na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito. Ressalte-se que a presente decisão não impede a reapreciação da matéria caso sobrevenham elementos novos ou mais robustos que justifiquem a revisão do entendimento ora firmado. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO POSSEBON DA SILVA (OAB 514989/SP)

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Processo nº 1024077-25.2025.8.26.0602

ID: 328194003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024077-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO

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Processo 1024077-25.2025.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. 1. Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora,… Processo 1024077-25.2025.8.26.0602 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Vistos. 1. Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados em cognição sumária, sobressai a evidência de seu direito e o interesse de agir para propositura da ação monitória, impondo-se deferir a expedição do mandado. Assim, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o cumprimento do mandado (nos termos do pedido inicial) e o pagamento dos honorários advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - 5% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo, OFEREÇA EMBARGOS, que suspenderão a eficácia desta decisão (e por consequência, do mandado art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo conforme petição inicial e documentos que a instruem. 2. CIENTIFIQUE(M)-SE a parte ré de que: - se cumprir o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, ficará isenta das custas processuais; - se porventura decorrido o prazo do artigo 701, caput, do CPC, sem o devido cumprimento do mandado ou apresentação de embargos, incidirão os efeitos do artigo 344 do CPC, será constituído o título executivo judicial, permitindo-se à parte autora dar início ao Cumprimento de Sentença, na forma que melhor se adequar ao objeto desta ação, dentre as previstas no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC; - a defesa dos embargos pode se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum; - se alegar que lhe é cobrada obrigação superior à devida, deverá em seus embargos e de imediato, declarar a parte incontroversa da obrigação, acompanhada do respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar dos embargos se este for seu único fundamento, ou de processamento somente quanto aos demais fundamentos, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, e se não opostos embargos ou se opostos e rejeitados, prejudicada a fixação dos honorários advocatícios iniciais (em 5%), e serão fixados honorários na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

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Processo nº 4000910-25.2025.8.26.0602

ID: 331356655

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000910-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL PETRICELI MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA SILVA PETRICELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000910-25.2025.8.26.0602/SP AUTOR : JUVENIL PETRICELI ADVOGADO(A) : LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA (OAB SP459982) AUTOR : MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000910-25.2025.8.26.0602/SP AUTOR : JUVENIL PETRICELI ADVOGADO(A) : LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA (OAB SP459982) AUTOR : MARIA ANUNCIADA PEREIRA DA SILVA PETRICELI ADVOGADO(A) : LUIZ OTÁVIO BORTOLOZZO STRINGHETTA (OAB SP459982) SENTENÇA Nestes termos, (i) determino a retificação do valor da causa e (ii) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência quanto ao valor da causa, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e demais verbas de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), no menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, detalhes sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Por fim, em caso de recurso, deverá ser observado o valor da causa retificado e atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016).

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Alexandre Rodrigues Ramos x Fb Lineas Aéreas S.A.

ID: 331668981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005647-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES RAMOS

Polo Passivo:

FB LINEAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

REUTTER GRASSO DE SANTANA

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NEIL MONTGOMERY

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Processo 1005647-25.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Ramos - Fb Lineas Aéreas S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1005647-25.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Rodrigues Ramos - Fb Lineas Aéreas S.a. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 516421/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP)

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Processo nº 1023592-25.2025.8.26.0602

ID: 337823050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023592-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. K. A. DE O. V. M. G. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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Processo 1023592-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.G.R.V. - - G.V.C. - - K.A.O.V. - Vistos. I)Fls. 37: recebo como pedido de desistência da ação pe… Processo 1023592-25.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.G.R.V. - - G.V.C. - - K.A.O.V. - Vistos. I)Fls. 37: recebo como pedido de desistência da ação pela parte coautora K. A. de O. V., que homologo, para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a essa parte coautora (e só para ela), sem resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isento de custas e emolumentos, por força de lei. Sem condenação em honorários, porque a parte ré ainda não havia sido chamada a intervir no feito. II)Prossegue-se com relação às demais partes coautoras. Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vagas em creche às partes coautoras. Inicial satisfatoriamente instruída. Posto isso, presente fumaça do bom direito, decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Nessa linha, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize as vagas solicitadas. Não sendo concedidas as vagas no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vagas em creches, em período integral, em unidades próximas das residências das partes coautoras, até o limite de dois quilômetros. Caso as vagas disponíveis não sejam circunscritas a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até os estabelecimentos. III) Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). V) Desde já advirto as partes coautoras que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. VI) Servirá a presente decisão como mandado. VII) Int. - ADV: ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP), ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP), ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI (OAB 200951/SP)

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278124877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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