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Mayara Jatobá Bello x Douglas Bispo Garcia Dos Santos

ID: 332014462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205565-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA JATOBá BELLO

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO GARCIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

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MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI

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KARINA DE PAULA KUFA

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 2205565-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205565-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mayara Jatobá Bello - Agravado: Douglas Bispo Garcia dos Santos - Interessado: Eduardo Nantes Bolsonaro - Interessado: Gildevanio Ilso dos Santos Diniz - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 16, proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0017549-48.2022.8.26.0100), que indeferiu o pedido de requisição judicial de matrícula de imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes termos: (...)1. Indefiro o pedido de requisição judicial de matrícula do imóvel ao 9º Cartório de Registro de Imóveis. Compete à parte interessada obter, por seus próprios meios, a matrícula atualizada do imóvel junto ao cartório competente. 2. No prazo de quinze dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada. Afirma ter descoberto que o executado está mantendo residência em imóvel que pode ser levado à penhora para satisfação da obrigação dos autos. Alega que, para fins de preservar direitos de terceiros sobre o imóvel, é necessária a consulta de propriedade imobiliária do referido imóvel matriculado no 9º Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que sejam levantadas as informações de matrícula do imóvel localizado na Rua Santa Catarina, 541, apto 191, T 1 Tatuapé, São Paulo CEP 03086-025 1. Defende a possibilidade de determinação de pesquisa de imóveis existentes em nome do devedor, tais como ARISP, SREI e INFOJUD sem o recolhimento de taxas na hipótese de beneficiários de assistência judiciária. Requer a concessão de efeito ativo e suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a requisição de informações ao 9º Cartório de Registro de Imóveis. Defiro o efeito suspensivo apenas para evitar a remessa dos autos ao arquivo até o julgamento pelo colegiado. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Matheus Augusto Souza Santos (OAB: 428890/SP) - Wellington Silva dos Santos (OAB: 430507/SP) - Karina de Paula Kufa (OAB: 245404/SP) - Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB: 312253/SP) - Victor Sousa do Nascimento (OAB: 401491/SP) - 4º andar

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Mayara Jatobá Bello x Douglas Bispo Garcia Dos Santos

ID: 332003061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205565-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA JATOBá BELLO

Polo Passivo:

DOUGLAS BISPO GARCIA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

VICTOR SOUSA DO NASCIMENTO

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MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI

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KARINA DE PAULA KUFA

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WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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MATHEUS AUGUSTO SOUZA SANTOS

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DESPACHO Nº 2205565-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205565-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mayara Jatobá Bello - Agravado: Douglas Bispo Garcia dos Santos - Interessado: Eduardo Nantes Bolsonaro - Interessado: Gildevanio Ilso dos Santos Diniz - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 16, proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0017549-48.2022.8.26.0100), que indeferiu o pedido de requisição judicial de matrícula de imóvel ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes termos: (...)1. Indefiro o pedido de requisição judicial de matrícula do imóvel ao 9º Cartório de Registro de Imóveis. Compete à parte interessada obter, por seus próprios meios, a matrícula atualizada do imóvel junto ao cartório competente. 2. No prazo de quinze dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida não está fundamentada. Afirma ter descoberto que o executado está mantendo residência em imóvel que pode ser levado à penhora para satisfação da obrigação dos autos. Alega que, para fins de preservar direitos de terceiros sobre o imóvel, é necessária a consulta de propriedade imobiliária do referido imóvel matriculado no 9º Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que sejam levantadas as informações de matrícula do imóvel localizado na Rua Santa Catarina, 541, apto 191, T 1 Tatuapé, São Paulo CEP 03086-025 1. Defende a possibilidade de determinação de pesquisa de imóveis existentes em nome do devedor, tais como ARISP, SREI e INFOJUD sem o recolhimento de taxas na hipótese de beneficiários de assistência judiciária. Requer a concessão de efeito ativo e suspensivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja deferida a requisição de informações ao 9º Cartório de Registro de Imóveis. Defiro o efeito suspensivo apenas para evitar a remessa dos autos ao arquivo até o julgamento pelo colegiado. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Matheus Augusto Souza Santos (OAB: 428890/SP) - Wellington Silva dos Santos (OAB: 430507/SP) - Karina de Paula Kufa (OAB: 245404/SP) - Maria Júlia Lacerda Servo Segatelli (OAB: 312253/SP) - Victor Sousa do Nascimento (OAB: 401491/SP) - 4º andar

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Processo nº 0063862-33.2023.8.26.0100

ID: 309676417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063862-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRESBITERIANO DO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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Processo 0063862-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1143428-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Vistos. 1. Expeça-se carta de int… Processo 0063862-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1143428-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Vistos. 1. Expeça-se carta de intimação dos executados Emma Fernandez Ortiz e Teobaldo Mamani Condori, no endereço Rua Saldanha Marinho, nº 265, Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03055-020, para que tomem ciência quanto ao bloqueio de fls. 114/118. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EMMA FERNANDEZ ORTIZ, CPF 23657566899 e TEOBALDO MAMANI CONDORI, CPF 23313756824 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EMMA FERNANDEZ ORTIZ, CPF 23657566899 e TEOBALDO MAMANI CONDORI, CPF 23313756824 Valor atualizado (R$ 9.358,76). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Processo nº 0063862-33.2023.8.26.0100

ID: 309676438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063862-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PRESBITERIANO DO BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI

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Processo 0063862-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1143428-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Vistos. 1. Expeça-se carta de int… Processo 0063862-33.2023.8.26.0100 (processo principal 1143428-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Presbiteriano do Brás - Vistos. 1. Expeça-se carta de intimação dos executados Emma Fernandez Ortiz e Teobaldo Mamani Condori, no endereço Rua Saldanha Marinho, nº 265, Belenzinho, São Paulo/SP, CEP 03055-020, para que tomem ciência quanto ao bloqueio de fls. 114/118. 2. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EMMA FERNANDEZ ORTIZ, CPF 23657566899 e TEOBALDO MAMANI CONDORI, CPF 23313756824 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EMMA FERNANDEZ ORTIZ, CPF 23657566899 e TEOBALDO MAMANI CONDORI, CPF 23313756824 Valor atualizado (R$ 9.358,76). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)

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Luciano Barbosa Da Silva x Fundação Cesp

ID: 297041054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027980-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 0027980-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1112485-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciano Barbosa da Silva - Fundação CESP - Vistos. Na fo… Processo 0027980-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1112485-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luciano Barbosa da Silva - Fundação CESP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

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Dip Frangos S.A. x Atlas Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial

ID: 332638681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018423-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIP FRANGOS S.A.

Polo Passivo:

ATLAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO KUTUDJIAN

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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LAERCION ANTONIO WRUBEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018423-21.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018423-21.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dip Frangos S.A. - Apelado: Atlas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEA EMBARGANTE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTE AO "INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITO CREDITÓRIOS C/C PROMESSA DE ENTREGA DE TÍTULOS EM CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS" E AO "TERMO DE ENTREGA DE TÍTULOS EM CESSÃO". ALEGOU PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONDENANDO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, QUE A EMBARGANTE AFIRMA SER DE TRÊS ANOS; (II) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE NÃO SE APLICA, POIS A DÍVIDA É LÍQUIDA E CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, COM PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.4. QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, A EMBARGANTE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO CONFORME EXIGIDO PELO CPC, NÃO COMPROVANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR É QUINQUENAL. 2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 917, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122767-48.2022.8.26.0100, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017070-50.2023.8.26.0602, REL. MATHEUS FONTES, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laercion Antonio Wrubel (OAB: 18923/PR) - Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Marcelo Kutudjian (OAB: 106361/SP) - 3º andar

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Processo nº 1084840-48.2022.8.26.0100

ID: 298462635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1084840-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FIGUEIREDO ADAMS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE PAHIM ESCOBAR

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Processo 1084840-48.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Figueiredo Adams - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as primeiras dec… Processo 1084840-48.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Figueiredo Adams - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as primeiras declarações às fls. 51/54 com o aditamento às fls. 70/71 e o plano de partilha de fls. 115/118, todos apresentados nos presentes autos de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento de Renato Adams (fls. 15). Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. As Certidões de Homologação expedidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 106/110) e do Estado do Rio do Grande do Sul (fls. 103/105), que homologaram os lançamentos efetuados e constantes das Declarações de ITCMD, bem como reconheceram que os débitos tributários eventualmente gerados por referidas declarações encontram-se extintos, constaram às fls. 153 e 150/152. Observada a concordância manifestada pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 156/157), EXPEÇA-SE Alvará Judicial para autorizar a alienação da Cadeira Cativa do Sport Club Internacional, indicada a fls. 117 e 118 do Plano de Partilha ora honologado, devendo a parte cabente à viúva meeira na venda do bem (50%) ser depositada em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos de sua Interdição - Processo nº 1065087-08.2022.8.26.0100, à disposição do MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, no prazo de 30 (trinta) dias da concretização da venda do bem, devendo a Inventariante prestar contas, nestes autos e nos autos da Ação de Interdição. EXPEÇA-SE, ainda, Alvará Judicial autorizando o levantamento, pela Inventariante, de 50% (cinquenta por cento) dos valores pertencentes ao Espólio depositados nas contas bancárias indicadas a fls. 148/149. Eventual levantamento do quinhão atribuído à viúva meeira em referidas contas bancárias deverá ser objeto de requerimento perante o MM. Juízo de Direito da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, onde tramita sua Ação de Interdição - Processo nº 1065087-08.2022.8.26.0100. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, AUTORIZO a expedição de Formal de Partilha pela via Extrajudicial, em Tabelião de Notas. Em caso de insistência pela via judicial, providencie o interessado o necessário no prazo de 20 (vinte) dias. Em face das custas recolhidas às fls. 28 e complementadas às fls. 137/138, providencie a Z. Serventia a queima (inutilização) das respectivas guias, no Portal de Custas, com fulcro ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HENRIQUE PAHIM ESCOBAR (OAB 126119/RS), HENRIQUE PAHIM ESCOBAR (OAB 126119/RS)

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Processo nº 0037531-48.2022.8.26.0100

ID: 296091361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037531-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. E C. DE E. DE I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 0037531-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1035076-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.E.I. - Vistos, Não localizados via BACENJUD valores suficie… Processo 0037531-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1035076-93.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A.L.C.E.I. - Vistos, Não localizados via BACENJUD valores suficientes para arrecadação de dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 30% (trinta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor do(a)(s) executado(a)(s) XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ 31908265000116 por meio das empresas administradoras de pagamentos ITAÚ UNIBANCO, CNPJ 60.872.504/0001-23; REDE ITAÚ, CNPJ 01.425.787/0001-04; STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., CNPJ 16.501.555/0002-38; CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ 01.027.058/0001-91 e BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalto que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Intimem-se as empresas administradoras para que procedam ao bloqueio contínuo de 30% (trinta por cento) dos recebíveis destinados à empresa executada até o limite de R$ 34.218,68 (abril/25). As administradoras de pagamento deverão apresentar trimestralmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 856, § 2º, do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Fabricio Sandalo Nery Palhares x Banco Do Brasil S/A

ID: 293358841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060247-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SANDALO NERY PALHARES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. … Processo 0060247-35.2023.8.26.0100 (processo principal 1104822-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Fabricio Sandalo Nery Palhares - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do EXEQUENTE. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Alaíde Caroba Da Silva

ID: 319785025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051633-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALAíDE CAROBA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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AMANDA REIS ALVES MURTA

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Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II… Processo 0051633-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1062239-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alaíde Caroba da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Alaíde Caroba da Silva, até o limite do débito (R$ 2.527,78, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), AMANDA REIS ALVES MURTA (OAB 386793/SP)

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