Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036146-48.2022.8.26.0100" – Página 58 de 60

Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda. x Analu Rose Dias Borborema

ID: 319598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041675-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANALU ROSE DIAS BORBOREMA

Intimação

Advogados:

RUAN ROSSI ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CIUFFI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. -… Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Analu Rose Dias Borborema - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Analu Rose Dias Borborema apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo; corresponde à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos; e excesso de execução, pois, o valor indicado pela parte exequente não se encontra em conformidade com o título executivo objeto deste processo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Quanto à alegação de excesso de execução, em que pese estar correta ao apontar que o cálculo juntado às fls. 124/125 é excessivo, fato é que não foi bloqueado valor superior ao valor real do débito e, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil, o executado só pode alegar a impenhorabilidade e que permanecem bloqueados valores em excesso, o que não se observa no caso. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 68.629,12, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 12 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. Caso já tenha sido transferido o valor à conta judicial, defiro desde já a expedição de guia de levantamento em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias, devendo instruir qualquer nova manifestação com planilha atualizada de cálculo que observe os parâmetros fixados no v. Acórdão (redução da cláusula penal e exclusão de honorários advocatícios contratuais), conforme indicado pela executada em sua impugnação. Destaco que o excesso de execução é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo, por ser de ordem pública. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), RUAN ROSSI ATHAYDE (OAB 377496/SP), NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H & K Comércio Eireli x Acquamundi Aquarismo Exportação E Importação Ltda

ID: 322179832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072539-72.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H & K COMéRCIO EIRELI

Polo Passivo:

ACQUAMUNDI AQUARISMO EXPORTAçãO E IMPORTAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

THIAGO ALEXANDRE FADINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TATIANA KESIA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1072539-72.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H & K Comércio Eireli - Apelado: Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO RECURSAL. CONCEDIDO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação monitória. A Apelante não complementou as custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação pode ser conhecida diante da ausência de complementação das custas recursais, configurando deserção. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A Apelante não complementou o preparo no prazo, ensejando o não conhecimento do recurso. Precedentes do TJSP confirmam que a inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC, resulta em recurso deserto e não conhecido. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação das custas recursais caracteriza deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 282/284, proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Comarca de São Paulo, que julgou improcedente a ação monitória intentada pela Herbert Kirsner & Cia Ltda contra Acquamundi Aquarismo Exportação e Importação Ltda. Apelação interposta com recolhimento do preparo a menor. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 328, tendo a Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 330. Após o prazo para o recolhimento se esgotar, a Apelante requereu a reconsideração da decisão com pedido de dilação de prazo (fls. 332/352). Fls. 354/357: Manifestação da Apelada pela decretação da deserção. Fls. 359/362: Renúncia do Mandato pela patrona da Apelante, protocolada em 09/05/2025. Fls. 364/368: Nova petição intitulada como Apelação onde se diz inconformada com a respeitável sentença que julgou extinto o feito por ausência de preparo recursal. Aduz na referida peça que realizou o complemento do preparo no valor de R$1,30 (um real e trinta centavos), contudo, junta comprovante de pagamento de R$19,93 (dezenove reais e noventa e três centavos). Vale frisar que o recolhimento datado de 16/06/2025 é intempestivo vez que o prazo para cumprimento do despacho de fls. 328, se esgotou em 25/04/2025 (muito antes da renúncia da advogada Tatiana Maia, que se deu, repita-se, em 09/05/2025). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada à Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, no despacho de fls. 328 (quando ainda estava regularmente representada pela advogada Tatiana Kesia Silva Maia), o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Tatiana Kesia Silva Maia (OAB: 353400/SP) - Thiago Alexandre Fadini (OAB: 15090/ES) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Romao Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325251748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007824-53.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE HELOISE E SILVA SIMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007824-53.2023.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Alexandre Romao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulado com danos morais. O recurso foi considerado deserto devido ao preparo insuficiente e à não complementação das custas recursais no prazo estipulado. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do não recolhimento da complementação das custas recursais. III. Razões de Decidir: Alegação de que o valor certificado pela serventia estaria com atualização incorreta não prospera. Atualização realizada até 01/2025, mesmo mês do recolhimento a menor. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, conforme artigo 1.007, §2º, do CPC. A ausência de complementação do preparo enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento, conforme artigo 932, III, do CPC. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso. 2. O recurso não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO. I Relatório Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 125/127, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Itapevi, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c./c, danos morais intentada por Alexandre Romao dos Santos contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Recurso tempestivo, com preparo insuficiente. Determinação de complementação das custas recursais às fls. 210, tendo o Apelante deixado transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que lhe fora concedido, conforme demonstra a certidão de fls. 212. De forma intempestiva o Apelante juntou petição de fls. 214/215, alegando que O Recolhimento do preparo foi feito dentro do prazo de formulação do Recurso. O cálculo apresentado por esta secretaria diz respeito ao valor até a data da intimação da vara para efetuar o cálculo, muito após o prazo do recurso. Logo, não há necessidade de recolhimento de diferença do valor da taxa, uma vez que o preparo foi feito dentro do prazo do recurso. Contudo, da análise do cálculo realizado pela serventia, verifica-se o valor do preparo foi calculado e atualizado até 01/2025, ou seja, em janeiro de 2025, ao protocolar a Apelação, deveria ter recolhido R$ 831,57 (fls. 208), contudo, recolheu, apenas, R$ 800,00 (fls. 184). É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso de apelação interposto não pode ser conhecido. Como é cediço, o correto recolhimento das custas de preparo configura pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública cognoscível de ofício. No caso em tela, em atenção ao comando contido no artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, foi dada ao Apelante a oportunidade de complementar o valor do preparo, o que, porém, não ocorreu, ensejando o não conhecimento do recurso. Neste sentido: APELAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA prazo fixado para o recolhimento das custas complementares recursais determinação não atendida recurso deserto inobservância do disposto no art. 1.007 do CPC ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade apelação não conhecida, nos termos do art. 932, III do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1056637-11.2019.8.26.0576; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pleito exordial improcedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerente. APELO DA AUTORA. Recolhimento do valor do preparo a menor. Determinação de complementação. Inteligência do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Não atendimento do comando, apesar da regular intimação da recorrente para tanto. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1043408-52.2022.8.26.0002; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) Apelação. Determinação de recolhimento da complementação do preparo de apelação, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. Inércia. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1115395-48.2022.8.26.0100; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) Diante do exposto, impõe-se a aplicação da pena de deserção prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, carecendo a apelação interposta de pressuposto de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, conforme art. 932, III, do CPC. Por fim, majora-se para 15% a verba honorária sucumbencial devida pelo Apelante, considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III Conclusão Pelo exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Francine Heloise E Silva Simoni (OAB: 430647/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados x Bradesco Saúde S/A

ID: 315540099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017902-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAGA, FREITAS, TEIXEIRA & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados… Processo 0017902-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1088526-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Braga, Freitas, Teixeira & Cavalcanti Advogados Associados - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 102/103: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60 Valor atualizado: R$ 64.379,99 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO LINS CAVALCANTI NETO (OAB 450453/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Nobuo Kikugawa e outros x Aparecido Nobuo Kikugawa e outros

ID: 290734631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091145-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA ITAIM

Polo Passivo:

APARECIDO NOBUO KIKUGAWA CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA ITAIM

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1091145-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Itaim - Aparecido Nobuo Kikugawa - Aparecido Nobuo Kikugawa - Condomínio Residencial Villa… Processo 1091145-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Itaim - Aparecido Nobuo Kikugawa - Aparecido Nobuo Kikugawa - Condomínio Residencial Villa Itaim - Vistos. Condomínio Residencial Villa Itaim ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face de Aparecido Nobuo Kikugawa. Alega, em síntese, que o requerido, compromissário comprador da unidade nº 110, casa 01, iniciou reforma no imóvel, sem autorização do autor, a qual modificou o projeto de fachada interna do condomínio, com a retirada de itens (guarda corpo). Fato este que colocaria supostamente em risco os transeuntes das áreas comuns. Afirma, ainda, que além desta alteração, o requerido erigiu construção (paredes externas) em prejuízo da ventilação, da iluminação e da vista do vizinho imediato e dos demais condôminos. Aduz, também, que o requerido não permite o acesso do síndico e do engenheiro do condomínio para inspecionar a obra e tomar ciência de sua amplitude e como está sendo executada. Por fim, sustenta a ausência de segurança da obra e a falta de sua regularidade relativa ao código de obras, projeto arquitetônico do condomínio, bem como a ausência dos alvarás e autorizações necessárias para sua execução. Assim, requer o refazimento do fechamento da fachada conforme projeto arquitetônico do condomínio e a demolição das obras realizadas sem os atestados de responsabilidade técnica competentes expedidos ao tempo da execução da obra, ou ainda que venham a causar algum risco para a segurança do condomínio. A fls. 54/55, o juízo deferiu a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da obra até que seja verificada a sua segurança e regularidade por perito. O réu apresentou contestação a fls. 64/73, na qual, em preliminar, suscitou inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que, antes do início da reforma, enviou os documentos necessários ao autor. Impugna o laudo juntado pelo autor, pois realizado de forma unilateral e durante a realização das obras. Por fim, sustenta ter finalizado a obra antes da decisão que deferiu a tutela de urgência. Em reconvenção, aponta que o autor-reconvindo lhe expôs à situação vexatória e turbou sua posse ao impedi-lo de receber a mobília adquirida para o imóvel. Assim, requer, em reconvenção, a condenação do autor ao pagamento de compensação por danos morais e por litigância de má-fé e o cancelamento da multa aplicada sob a motivação de obra irregular no valor de R$ R$ 3.129,66. Réplica a fls. 117/119. Contestação à reconvenção a fls. 112/116, na qual afirma que foram barrados os prestadores de serviço do reconvinte e não os entregadores de móveis. Defende não haver prova de que o síndico foi comunicado do término da obra, de modo que a obra continuou mesmo após a ciência pelo reconvinte do deferimento da tutela de urgência. Aponta que a ART emitida pela arquiteta do reconvinte previa término da obra em 31.03.22, portanto, a partir de abril de 2022, a obra se prorrogou sem qualquer responsável técnico. Aduz que o reconvinte não fundamentou seu pedido de anulação da multa condominial e não comprovou a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência da reconvenção e a condenação do reconvinte às penas da litigância de má-fé. A fls. 123/130, réplica à contestação à reconvenção. Em sede de especificação de provas, o autor requereu a realização de prova pericial (fl. 147) e produção de prova testemunhal. A fls. 148/149, decisão saneadora, na qual o juízo deferiu a produção de prova pericial e determinou que o autor juntasse cópia da convenção do condomínio, da ata de eleição do síndico e comprovasse a legitimidade da proposição da ação em 15 dias. A fls. 253/254, sentença de extinção do feito para reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de pressupostos legais para ajuizamento da lide, com fulcro no artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. A fls. 455/462, o v. Acórdão anulou a sentença de fls. 253/254. A fls. 572 e 573/574, ambas as partes requereram o prosseguimento do feito, com a realização da prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. Anulada a sentença de fls. 253/254, prossiga-se com a realização da prova pericial, nos termos da decisão saneadora de fls. 148/149. Posto isso, nomeio perito engenheiro civil, MARCUS VINÍCIUS FERNANDES GROSSI (email: MARCUS@FERNANDESGROSSI.COM.BR e telefone:(11) 986930616) para dirimir a controvérsia. Verifico ainda que este juízo já estabeleceu que deverá o autor arcar com os honorários periciais, já que foi ele quem requereu a prova (fls. 196/197). Além disso, também já houve fixação do valor dos honorários periciais em R$ 6.500,00 (fl. 207). Faculto às partes, portanto, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando o(a) sr.(a) expert estritamente o disposto nos arts. 157, 466, caput e §2º e 473 do CPC. Laudo em 30 dias, com o que o(a) expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do CPC, salientando-se que a habilitação do(a) expert e contato profissional se encontram arquivados em pasta própria junto à serventia. Int. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA (OAB 11412/ES), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP), MURUY TIARAJU ELMANO DE OLIVEIRA (OAB 242405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T-Line Sjc Veículos Ltda x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 315680380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055841-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T-LINE SJC VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória… Processo 1055841-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T-line Sjc Veículos Ltda - Unimed Seguros Saúse S/A. - Vistos. T-LINE SJC VEICULOS LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A.. Aduz que, em 20.03.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 20.03.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 16.940,52. A tutela de urgência foi deferida às fls. 168/169 para suspender a cobrança das mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 177/191. Alega a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às 261/270. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART.17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos,ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista,ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam,em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. -Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018).Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento:PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS,em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator(a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024;Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 17.7 (fls. 178), que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de comunicação da rescisão à ré, qual seja, 20.03.25. Estando assim rescindido o contrato desde 20.03.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 20.03.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 20.03.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais,além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 295820512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035075-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTO… Processo 1035075-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alpha Soccer Empreendimentos Esportivos Sociedade Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. ALPHA SOCCER EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS SOCIEDADE LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Aduz que era titular de plano de saúde empresarial firmado com a ré e que, em 18.02.2025, solicitou a rescisão do contrato, mas foi surpreendida com a exigência da ré de cumprimento do aviso prévio, o que implicaria na manutenção do contrato por 60 dias e o consequente pagamento das duas parcelas subsequentes ao requerimento de cancelamento do contrato. Sustenta que a cobrança é abusiva, sendo o débito inexigível, uma vez que o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que a embasava, foi declarado nulo por decisão proferida na ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.5101. Requer, em sede de tutela antecipada e ao final, a declaração da rescisão do contrato desde o dia em que solicitou o cancelamento junto à ré, bem como da inexigibilidade dos valores abertos após o pedido de cancelamento do contrato. Tutela de urgência deferida às fls. 120/121 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito, mas indeferida em relação ao pedido de rescisão do contrato. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 130/140, sustentando, em suma, a regularidade da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio, na medida em que tal cobrança encontra respaldo na legislação concernente à matéria e no contrato firmado entre as partes. Réplica às fls. 258/273. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.- A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos." (TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 12.3.2.2 (fl. 193), que prevê a vigência do contrato pelos 60 dias subsequentes à solicitação imotivada de seu cancelamento, com o consequente pagamento, pelo beneficiário do plano de saúde, dos valores relativos às duas mensalidades. E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio à ré da solicitação de cancelamento, qual seja, 18.02.2025. Estando, assim, rescindido o contrato desde 18.02.2025, também não há que se falar em cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para declarar rescindido, em 18.02.2025, o contrato firmado entre as partes e inexigíveis quaisquer valores posteriores à data da rescisão do contrato. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gmmp Medicos Associados Ltda Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293799222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051334-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GMMP MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuiz… Processo 1051334-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gmmp Medicos Associados Ltda Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GMMP Médicos Associados Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 01/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendido com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 01/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 10.148,72. Juntou documentos (fls. 16-498). Tutela deferida às fls. 497-498, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 549-566, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 567-687). Réplica às fls. 691-695. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 699), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 700). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 80). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 01/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 01/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 01/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damaris Servicos Medicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 295000552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051430-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou… Processo 1051430-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Damaris Servicos Medicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Damaris Serviços Médicos Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em apertada síntese, aduz que, em 04/04/2024, solicitou o cancelamento do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que foi surpreendida com a exigência de pagamento de duas mensalidades subsequentes, em razão da alegada necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível, pois afronta a legislação pertinente. Requer tutela antecipada para que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 04/04/2024 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 12.565,62. Juntou documentos (fls. 16-493). Tutela deferida às fls. 494-495, apenas para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 534-548, na qual deduz exclusivamente defesa de mérito. Basicamente, sustenta a regularidade da cobrança de multa rescisória, já que em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes (que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora). Juntou documentos (fls. 549-978). Réplica às fls. 983-987. Instadas a especificarem provas, a parte ré não demonstrou interesse em dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do feito (fls. 991), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 992). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação deve ser julgada procedente. A exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifo nosso) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024 g.n.) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fls. 77). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 04/04/2024. Estando assim rescindido o contrato desde 04/04/2024, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar rescindido, em 04/04/2024, o contrato firmado entre as partes e inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a essa data. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes