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Spinelli Comercial E Participações S/A x Alexandre Di Donato e outros

ID: 305802066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002126-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SPINELLI COMERCIAL E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DI DONATO DONATO INVEST – AGENTE AUTôNOMO DE INVESTIMENTO EIRELI

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO

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Processo 0002126-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1087258-95.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Spinelli Comercial e Participações S/A - Alexandre Di Donato - - Donato Invest … Processo 0002126-48.2022.8.26.0100 (processo principal 1087258-95.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Spinelli Comercial e Participações S/A - Alexandre Di Donato - - Donato Invest – Agente Autônomo de Investimento Eireli - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por Spinelli Comercial e Participações S/A para executar o mandado monitório convertido em título executivo na forma do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, contra Alexandre Di Donato e Donato Invest - Agente Autônomo de Investimento Eireli, no valor histórico de R$68.263,10 com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento 06/03/2018, mais 12% de honorários advocatícios sucumbenciais e ressarcimentos as custas e despesas processuais. Foi deferida a penhora de créditos recebíveis pelo executado Donato Invest - Agente Autônomo de Investimento Eireli, até o limite da dívida, em face da terceira Nova Futura Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (decisão de fls.320/321), que foi intimada por oficial de justiça (certidão de fls.331). Houve depósito judicial no valor de R$12.698,04 (fls.413/415). O executado impugnou a penhora (fls.332/337). Alega que se trata de remuneração do profissional autônomo destinada à subsistência de sua família, portanto impenhorável. Requer alternativamente que sejam penhorados 20% do faturamento mensal dos devedores (fls.409/410). O credor se manifestou pela rejeição da impugnação (fls.416/418). Alega que os valores bloqueados pertencem à sociedade devedora e não à pessoa física do sócio. O devedor se manifestou. Alega que se trata de empresa individual em que a figura do sócio se confunde com a personalidade jurídica, posto que é profissional do ramo de valores imobiliários (sic - fls.419/420). Reiterou o pedido de penhora de substituição da penhora por percentual do faturamento (fls.438/439). O credor reiterou os termos de sua manifestação anterior (fls.472/475). Relatei, decido. Trata-se de valores bloqueados pertencentes à empresa individual de responsabilidade limitada. Tal enquadramento empresarial objetiva a distinção do patrimônio do sócio do da sociedade. Assim, a confusão patrimonial não pode fundamentar o pedido de desbloqueio em favor da pessoa física do sócio, posto que foram penhorados valores pertencentes à pessoa jurídica. Ademais, do confronto dos valores penhorados (cerca de R$12.000,00) com a receita da pessoa jurídica conforme informada pela pessoa física (mais de R$800.000,00 em dois anos - cf. declarações de imposto de renda - peças sigilosas), tem-se que os valores bloqueados são da ordem de 3% do rendimento médio anual. Assim, não montam relevantes à subsistência da sociedade. Ante o exposto, rejeito a impugnação e defiro a liberação dos vaores depositados em favor do exequente, que deverá informar formulário de MLE. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão. Após, expeça-se o MLE. Int. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP), LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Basilia Aparecida Ribeiro Guelli x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 298250506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017936-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BASILIA APARECIDA RIBEIRO GUELLI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0017936-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1021596-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Basilia Aparecida Ribeiro Guelli - Sul América Companhia de Seguro S… Processo 0017936-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1021596-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Basilia Aparecida Ribeiro Guelli - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. A decisão de fls. 26/27 intimou a parte executada a comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, mediante a imediata reativação definitiva da apólice e a transferência de titularidade do plano de saúde para a exequente, bem como a arcar com os custos decorrentes da internação da exequente desde que houve o cancelamento do plano de saúde. A executada informou às fls. 35/36 que cumpriu a obrigação de fazer. A exequente informou às fls. 37/39 que o plano de saúde foi reativado, com a devida transferência de titularidade, entretanto foi surpreendida com o recebimento de dois boletos com a mensalidade no valor de R$ 5.259,05 cobrado para apenas uma vida. Também afirma que fora emitido um boleto de valor inferior (R$ 1.866,11) sem esclarecimentos. Alega que o valor cobrado é extremamente superior ao valor pago para duas vidas em 2022. Defende que não é possível permitir que a mensalidade para apenas uma vida hoje seja superior ao valor cobrado em 2021 para 2 vidas. Alega não ter condições de arcar com a mensalidade exigida pelas rés. Informa que não se opõe aos reajustes anuais, entretanto o valor cobrado pela operadora supera os reajustes que deveriam ser aplicados entre 2022 e 2025. Requer a intimação das rés para: (i) esclarecer no prazo de 24 horas o valor da mensalidade; (ii) arcar com os custos decorrentes da internação da exequente nas dependências do Hospital Albert Einstein Unidade Alphaville, em caráter particular, em razão do indevido cancelamento do plano de saúde, comprovando a quitação nos autos, bem como a expedição de ofício para o hospital para que suspendam as cobranças direcionadas a ela e revertem em face das executadas. Pois bem. No tocante às alegações de que o novo valor da mensalidade é extremamente superior ao valor pago em 2022 e que teria superado os reajustes que deveriam ser aplicados entre 2022 e 2025, verifico que se trata de matéria estranha à demanda principal. O feito originário visava somente a reativação definitiva da apólice do plano de saúde da requerente, além de conceder à autora o Seguro Remissão. A questão relativa a reajustes supostamente indevidos não respeita os limites objetivos da lide, que foram estabelecidos e delineados conforme a exordial do processo principal. Portanto, tal questão deverá ser dirimida em ação autônoma. No mais, fica a parte executada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que arcou com os custos decorrentes da internação da exequente nas dependências do Hospital Albert Einstein Unidade Alphaville, em razão do indevido cancelamento do plano de saúde. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0025345-85.2025.8.26.0100

ID: 318729698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025345-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débit… Processo 0025345-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1081930-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 11.630,14 (onze mil, seiscentos e trinta reais e quatorze centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se a executada Helena por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada Rosana por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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F. A. R. e outros x G. S. A.

ID: 291195256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040004-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. R. N. R. C.

Polo Passivo:

G. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO

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Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em … Processo 0040004-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1005882-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - N.R.C. - - F.A.R. - G. - Vistos. 1. Em 3.12.2024, à vista da certidão expedida em 10.9.2024 (fls. 183/187), foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 102.229 (apartamento 303 do Edifício Perdizes Tower Flat), do 2 º CRI da Capital-São Paulo, registrado em nome de Gafisa S/A, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual a executada afirmou que o bem não lhe pertence, pois alienado anteriormente à propositura da presente demanda. Pugnou pela abertura de prazo para indicar imóvel livre e desembaraçado, juntou escritura de promessa de compra e venda lavrada em 10.11.1998 e o termo de quitação emitido em 26.9.2024 (fls. 224/242). Intimada, a parte executada defendeu a regularidade da penhora, já que "não há uma linha sequer sobre essa escritura na matrícula N° 102.229"; além disso, Gafisa S/A não comprovou "a efetiva quitação da unidade - sendo que foi juntado recibo de quitação - sem comprovação de pagamento, e com DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE PENHORA NESSES AUTOS, sendo que a petição pedindo a penhora foi de 10/09/2024 e recibo datado de 26/09/2024". Ao final de sua petição, colou "print" de empreendimentos comercializados pela executada (fls. 290). 2. Pois bem. Trata-se de cumprimento da sentença que declarou resolvido o contrato particular de compromisso de venda e compra celebrado entre as partes e condenou a parte ré a restituir à parte autora a integralidade dos valores pagos (R$ 77.296,31), ou seja, a relação é de consumo. O presente incidente foi instaurado em 11.8.2023. Intimada para pagamento (fls. 29/30), Gafisa S/A nem sequer se manifestou. A primeira tentativa bloqueou um centavo em contas da executada (fls. 52/60) e foi localizado um veículo VW Gol, ano 1996, sobre o qual incidem inúmeras penhoras (fls. 61/78). Já a segunda tentativa de bloqueio via SISBAJUD bloqueou um pouco mais: oito centavos (fls. 96/163) e o imóvel penhorado foi objeto de compromisso de compra e venda, embora a escritura não tenha sido averbada na matrícula e pendadúvidas sobre a quitação do preço. De outro giro, Gafisa S/A continua em atividade, comercializando muitos imóveis, de alto padrão, conforme pode-se constatar em seu site (https://www.gafisa.com.br/); ainda assim, não paga dívida de R$ 167.671,83. Dispõe o art. 94, da Lei n. 11.101/2005: "Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: II - executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; § 4º Na hipótese do inciso II docaputdeste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução". 2.1. Conforme pleiteado, concedo à executada o prazo 15 dias para depositar o valor integral do débito ou nomear à penhora bens suficientes. 2.2. Decorrido, manifeste-se a parte exequente. Intime-se. - ADV: PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), PALMIRA SOUZA PEREIRA LEÃO (OAB 328018/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Fumiko Fukuchi

ID: 291477983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094152-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA FUMIKO FUKUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094152-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Marcia Fumiko Fukuchi - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. INDICAÇÃO DE ÍNDICE PELO PERITO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU OS ÍNDICES DE REAJUSTE DE SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, SUBSTITUINDO-OS PELOS FIXADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DA AUTORA DE 2012 A 2022 E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE SINISTRALIDADE/VCMH DE PLANO COLETIVO PELOS FIXADOS PELA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO C. STJ DE QUE A APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTES APLICADOS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE ATENDER À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS FEITA PELO EXPERT PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO.4. A IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA CORREÇÃO DO ÍNDICE PERMITE SEU AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICES DA ANS NÃO SÃO APLICÁVEIS AO CONTRATO COLETIVO. ACOLHIMENTO DOS PERCENTUAIS INDICADOS PELO PERITO, CORRESPONDENTES À MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “É ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CORRETA APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE AO CONTRATO. SEU DESCUMPRIMENTO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR AQUELE APURADO PELO EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1155520/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. EM 07.02.2019 PELA 4ª TURMA; RESP N. 1.510.697/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/6/2015, DJE DE 15/6/2015; RESP N. 2.187.552/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/3/2025, DJEN DE 27/3/2025; AGINT NO RESP N. 2.039.852/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 17/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Geni De Souza Santos

ID: 332647060

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1123931-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GENI DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123931-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123931-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apdo/Apte: Geni de Souza Santos - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO CREFISA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSIDADE JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC AVALIAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE CONTRATO BANCÁRIO MASSIFICADO DISPENSA PROVA PERICIAL AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO AO EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS (TEMA Nº 339 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE INOCORRÊNCIA MAGISTRADO QUE ESTÁ ADSTRITO APENAS AOS PRECEDENTES VINCULANTES E NÃO AOS PRECEDENTES COM EFICÁCIA MERAMENTE PERSUASÓRIA PRECEDENTES DO STJ INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. VI, DO CPC TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTROLE JUDICIAL POSSIBILIDADE RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ) ABUSIVIDADE CONFIGURAÇÃO TAXA DE JUROS SUPERIOR A 7 (SETE) VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO NO PERÍODO PRECEDENTES DO TJSP AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA TAXA BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO CONSUMIDOR JUSTIFICASSEM TAXA TÃO ELEVADA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. II, DO CPC INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO (ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”) INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INC. I, DO CDC REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS TAXA DE JUROS QUE DEVE SER REDUZIDA AO PATAMAR DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO RESP Nº 1.112.880/PR (TEMA REPETITIVO Nº 234 DO STJ) PRECEDENTES DO TJSP RESTITUIÇÃO DOS VALORES VALORES PAGOS EM EXCESSO, ACIMA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER RESTITUÍDOS RESTITUIÇÃO SIMPLES RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA PRIMEIRA E ÚNICA PARCELA APLICAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS AUSÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DESCONTOS INJUSTIFICADOS AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Antonio Carlos Cesarini e outros

ID: 321166109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0037240-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CESARINI CELSO ANTUNES DA COSTA FABIO MENTONE IVAN DUMONT SILVA JOãO ALBERTO MAGRO JOSé ALFREDO LATTARO JOSE MARCELO BRANDãO JOSÉ ROBERTO PERES SERGIO RODRIGUES PRATES SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI

Despacho

Advogados:

JORGE COUTINHO PASCHOAL

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NOHARA PASCHOAL

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LUANA PASCHOAL

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CRISTIANE CAETANO SIMÕES

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OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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PALOMA DE MOURA SOUZA

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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SERGIO EDUARDO MENDONÇA DE ALVARENGA

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DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen… DESPACHO Nº 0037240-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Ivan Dumont Silva - Recorrido: Jose Marcelo Brandão - Recorrido: Celso Antunes da Costa - Recorrido: José Alfredo Lattaro - Recorrido: João Alberto Magro - Recorrido: Fabio Mentone - Recorrido: Sergio Rodrigues Prates - Recorrida: Silvia Maria Nagalli Cesarini - Recorrido: JOSÉ ROBERTO PERES - Recorrido: ANTONIO CARLOS CESARINI - Interessado: LASPRO CONSULTORES LTDA - Recurso em Sentido Estrito nº 0037240-48.2022.8.26.0100. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Recorridos: JOSÉ MARCELO BRANDÃO (Advogado, Dr. Fernando Hideo), SILVIA MARIA NAGALLI CESARINI (Advogada, Dra. Cristiane Caetano Simões), CELSO ANTUNES DA COSTA, IVAN DUMONT SILVA, JOSÉ ALFREDO LATTARO (Advogados, Drs. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Sérgio Eduardo Mendonça de Alvarenga, Juliana Haddad), JOÃO ALBERTO MAGRO (Advogados, Drs. Fernando Gardinali Caetano Dias, Gabriela Crespilho da Gama), JOSÉ ROBERTO PERES (Advogados, Drs. Nohara Paschoal, Luana Paschoal, Jorge Coutinho Paschoal), FÁBIO MENTONE (Advogados, Drs. Pierpaolo Cruz Bottini, Ilana Martins Luz e Igor Tamasauskas), SÉRGIO RODRIGUES PRATES (Advogado, Dr. Oswaldo Luís Caetano Senger) e ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Decisão: Juiz de Direito, Dr. Paulo Furtado de Oliveira Filho - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Comarca: São Paulo. VISTOS Cuida-se de dois Recursos em Sentido Estrito interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face das decisões de fls. 1544/1546, 1573/1574 e 1577, prolatadas pelo d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, por ter acolhido pedido de reconhecimento de exceção de coisa julgada, determinando o trancamento da ação penal nº 1028185-56.2022.8.26.0100, promovida contra os recorridos. Nesse contexto, verifico que, em razão de solicitação do Ministério Público, todo o conteúdo do processo dependente nº 0031702-52.2023.8.26.0100, que continha o primeiro recurso em sentido estrito (RESE), interposto contra decisão de fls. 1544/1546, foi trasladado para os presentes autos às fls. 1650/1764, nos quais interposto o segundo RESE, relacionado à extensão de efeitos (fls. 1573/1574 e 1577) da primeira decisão. Observo, ainda, que o E. Des. Camargo Aranha Filho, Presidente da Seção de Direito Criminal desta Corte, constatou que o recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI não foi citado na ação penal n° 1028185-56.2022.8.26.0100, entendendo insuficiente a publicação da decisão de fls. 1874 para a regularização de sua representação processual. Ato contínuo, determinou a tentativa de intimação pessoal do recorrido para que apresentasse contrarrazões recursais (fls.2024). Sem prejuízo, ressaltou-se, outrossim, que o pleito de habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902) deveria ser apreciado, oportunamente, por este Relator. Devolvidos, então, os autos à origem, o d. Juízo impugnado proferiu a seguinte decisão (fls.2028): Vistos. Fls. 2024 (determinação da E. Presidência da Seção de Direito Criminal): A ação penal foi desmembrada para os corréus José Roberto Peres e Antonio Carlos Cesarini processo nº 0055243-80.2024.8.26.0100, no qual determinei, nesta data, expedição de novo mandado, para tentativa de localização e citação do corréu Antonio Carlos Cesarini. José Roberto Peres regularizou sua representação e apresentou resposta à acusação). Devolvam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com urgência. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. A partir disso, embora tenha sido encartado Parecer da D. Procuradoria de Justiça sobre o mérito recursal (fls.2039/2050) e juntadas algumas petições versando sobre oposição ao julgamento virtual da demanda, nada mais se viu a respeito da regularização processual relacionada ao recorrido ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Não bastasse, ao compulsar os autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100 (referidos na decisão acima transcrita), vislumbro que o órgão do Ministério Público lá oficiante solicitou novas diligências em busca de ANTÔNIO CARLOS CESARINI (vide fls.2268 daqueles autos), sem qualquer conclusão, quadro que confirma a irregularidade vista. Logo, entendo que é inviável, neste momento, a continuidade da marcha processual sem que o d. Juízo de origem esgote os mecanismos de citação no que toca ao específico recorrido. Nessa ordem de ideias, consigna-se que o caso concreto é de significativa complexidade, com multiplicidade de partes e, por certo, inconsistências processuais como a observada serão motivo de arguição futura de nulidades, com repercussão em todo o processo, o que se deve evitar ao máximo a fim de uma prestação jurisdicional eficiente que, na espécie, tem específico impacto numa coletividade de credores potencialmente lesados. De rigor, portanto, o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam exauridas todos as ferramentas processuais para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI, sugerindo-se que, ao que parece, é necessário, inclusive, a tentativa de citação por hora certa, diante da notícia de que o recorrido é marido da corré SÍLVIA MARIA CESARINI, curiosamente já citada. Sobre a situação, a Manifestação do parquet às fls.2241 dos autos de origem nº 0055243-80.2024.8.26.0100: 7. Todavia, revisitando o tema, como a prescrição está correndo em relação a Antonio Carlos Cesarini, que nitidamente se oculta para não ser citado, e o RESE interposto pelo MP não tem o condão de acarretar a suspensão do curso da prescrição (o que somente se daria se aplicado o art. 366, do CPP, em relação a ele, o que não se verifica até aqui), é necessário que se conclua sua citação, para que não haja mais prejuízo à acusação.8. Assim, requeiro nova tentativa do Sr. Oficial de Justiça, no sentido de se citar pessoalmente o acusado Antonio Carlos Cesarini, com base no (s) endereço (s) constantes dos autos, procedendo-se, em caso de sua não localização, à citação dele com hora certa, nos termos do disposto no art. 362 e seu parágrafo único, do CPP1. Requeiro, por isso, que as diligências para citação pessoal se iniciem no (s) endereço (s) da corré e esposa do acusado, Sílvia Maria Nagalli Cesarini, com certidão circunstanciada a respeito. Por fim, avançando sobre o pleito para habilitação do Banco Cruzeiro do Sul como assistente de acusação (fls. 1900/1902), entendo que a redação do artigo 269 do Código de Processo Penal (CPP) é clara ao estatuir que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, contudo, ainda em observação à legislação adjetiva, é necessário que o Ministério Público seja ouvido previamente sobre a admissão do assistente, nos termos do artigo 272 do CPP, o que determino desde já. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais a fim de que ali sejam concluídas, antes da devolução do processo a esta Corte, todos os procedimentos necessários para a citação de ANTÔNIO CARLOS CESARINI. Sem prejuízo, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, previamente à deliberação de admissão, no estágio processual em que se encontra, do assistente de acusação no feito, nos termos do artigo 272 do CPP. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 07 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Sergio Eduardo Mendonça de Alvarenga (OAB: 125822/SP) - Fernando Hideo Iochida Lacerda (OAB: 305684/SP) - Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP) - Antonio Claudio Mariz de Oliveira (OAB: 23183/SP) - Andre Pires de Andrade Kehdi (OAB: 227579/SP) - Paloma de Moura Souza (OAB: 390943/SP) - Pierpaolo Cruz Bottini (OAB: 163657/SP) - Oswaldo Luis Caetano Senger (OAB: 116361/SP) - Cristiane Caetano Simões (OAB: 183654/SP) - Luana Paschoal (OAB: 163626/SP) - Nohara Paschoal (OAB: 199072/SP) - Jorge Coutinho Paschoal (OAB: 273341/SP) - 10º Andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296571793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1138093-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138093-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1138093-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Colegio Notre Dame Rainha Dos Apostolos x Felipe Gasques De Stefano

ID: 310993408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056122-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOTRE DAME RAINHA DOS APOSTOLOS

Polo Passivo:

FELIPE GASQUES DE STEFANO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES

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RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

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Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - V… Processo 0056122-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1129751-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Colegio Notre Dame Rainha dos Apostolos - Felipe Gasques de Stefano - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Felipe Gasques de Stefano Valor atualizado: R$ 82.499,34 Documentos: 31264508816 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA (OAB 112865/SP), VINÍCIUS LUÍS MARIM LOPES (OAB 450532/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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