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Processo nº 0016245-64.2025.8.26.0114

ID: 318736184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINA SUGINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016245-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1017334-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Melissa Cristina Sugino - Recebo o pedido de cumprimento def… Processo 0016245-64.2025.8.26.0114 (processo principal 1017334-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Melissa Cristina Sugino - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Recolha a exequente as despesas postais, bem como indique o endereço para intimação, no prazo de 5 dias. Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

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Cesar Augusto Ribeiro Nunes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 304279731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014394-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ FERRAZ MING

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… Processo 0014394-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1008604-42.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cesar Augusto Ribeiro Nunes - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Lourdes Maria Monteiro x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 320393155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023251-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIA MONTEIRO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023251-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Maria Monteiro - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/… Processo 1023251-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes Maria Monteiro - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c repetição do indébito entre as partes supra. Aduziu a autora ter firmado com a requerida um contrato de financiamento. Ocorre que a requerente afirma que o contrato teria sido celebrado contra o ordenamento jurídico vigente e foram incluídas taxas e tarifas que não foram informadas em momento algum. Pediu a concessão da tutela de urgência para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor de R$ 1.386,68 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos). Definitivamente requereu a repetição de indébito e gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 16.509,05 (dezesseis mil, quinhentos e nove reais e cinco centavos). A tutela de urgência e o pedido de justiça gratuita foram indeferidos (fl. 65). A autora interpôs Embargos de Declaração (fls. 68/70), apontando uma omissão na decisão no que tange aos pressupostos que justificariam a negativa de seu pedido de justiça gratuita. Porém, em nova decisão (fl. 71), os embargos de declaração foram recebidos, porquanto tempestivos, mas negado seguimento. Regularmente citada (fl. 85), a instituição financeira requerida apresentou contestação (fls. 86/94), na qual afirmou sobre a legalidade do contrato pactuado, a ciência inequívoca da parte autora acerca das condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas. Alegou, ainda, a impossibilidade de revisão judicial do contrato diante da livre pactuação entre as partes. Instadas a especificarem provas (fl. 152), a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide e a autora, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento. A ação é improcedente. Quanto às taxas/serviços incluídos no contrato: Com efeito, estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015 o regime de precedentes vinculantes, que abarca aqueles provindos dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais repetitivos, como consta no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, as teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede dos recursos especiais repetitivos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (temas 958 e 972) vinculam a todos os órgãos jurisdicionais. Desta forma, destaca-se o conteúdo de referidas decisões: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (tema 958); "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tema 972). No caso do presente feito, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes que haveria o pagamento dos seguintes encargos: registro de contrato, seguro, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação (fls. 25/26). 1.1 Tarifa de Cadastro: No tocante à tarifa de cadastro, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566, através da qual reconheceu que é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos firmados após 30.04.2008, nada mais havendo a ser discutido a tal título: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 1.2 Tarifa de Avaliação: Quanto à tarifa de avaliação, nota-se que não poderia ter sido cobrada em razão da instituição financeira ré não ter trazido aos autos documento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo automotor usado que pudesse justificar o repasse do custeio ao consumidor. Desta forma, tal cobrança deve ser afastada. 1.3 Seguro Prestamista: Quanto ao seguro, não se vislumbra a alegada venda casada com o contrato de financiamento porque o contrato foi firmado de forma autônoma, conforme fls. 113/115. Ademais, o seguro não se caracteriza como tarifa e decorre da livre celebração do contrato, não havendo qualquer abusividade na sua contratação, de sorte que incabível a devolução do valor pago pelo seguro. O consumidor optou pela contratação, razão pela qual não pode agora requerer a devolução do valor pago até então, eis que nesse período, se ocorresse algum evento danoso coberto, haveria o pagamento da respectiva indenização, ou seja, nesse período, o seguro estava vigente por opção do próprio consumidor. 1.4 Registro de contrato: Quanto à tarifa para o registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, nota-se que tal cobrança encontra suporte no art. 1.361 do Código Civil e no art. 2º da Resolução-CONTRAN nº 320, de 2009. Referido encargo não foi regulado por nenhuma norma emitida pelo CMN ou Banco Central, não sendo classificado como tarifa bancária, nem considerado serviço financeiro essencial, prioritário, especial ou diferenciado (Resolução-CMN nº 3.518, de 2007). Assim, é perfeitamente possível que os bancos repassem ao consumidor o pagamento da quantia devida pelo ato registral, eis que o ato constitui condição necessária para a constituição da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira e conclusão do contrato, e não deve ser assumido por ela por não possuir natureza bancária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR A NULIDADE da cobrança da tarifa de avaliação (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO das quantias apontadas acima, com correção e juros desde os desembolsos. Sucumbentes ambas as partes, arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação, bem como arcará a parte requerente com honorários ao patrono do réu em 10% do valor de que sucumbiu. Custas na mesma proporção. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1505729-42.2024.8.26.0114

ID: 309809697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505729-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. C.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO

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HEBERT CARDOSO

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Processo 1505729-42.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1506708-04.2024.8.26.0114) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro - A.C.C. - C.C.A.A. e outro - Vistos. C… Processo 1505729-42.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1506708-04.2024.8.26.0114) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro - A.C.C. - C.C.A.A. e outro - Vistos. Compulsando os autos, reputo que as medidas protetivas fixadas em prol da filha do casal devem ser revogadas. Isso porque tais medidas foram concedidas há mais de um ano (fls. 31/33), tendo sido revogadas por meio da decisão de fls. 113/114 e, pouco depois, reativadas (fls. 146) com base na petição de fls. 131/136 e documentos de fls. 137/142. Ocorre que, nesse ínterim, o Ministério Público, ao analisar os fatos imputados ao requerido que teriam sua filha como vítima, objeto do IP nº 1506708-04.2024.8.26.0114 (no qual foi apurada a suposta ocorrência dos delitos de ameaça, injúria, estupro e maus tratos), entendeu por bem arquivar o IP sob o fundamento de que não há elementos seguros o bastante a ensejar a deflagração da ação penal, tendo o entendimento sido mantido em grau de revisão administrativa, ocasião em que o Procurador Geral de Justiça, em 12/06/2025, ratificou o posicionamento do Promotor de primeiro grau e manteve o arquivamento do IP. Tal situação processual, aliada ao fato de as mensagens supostamente escritas pelo requerido contra sua filha terem sido enviadas há mais de 2 anos, conforme comprovam os documentos de fls. 1.184/1.252 (juntados aos autos pelas próprias vítimas), indica não estar presente o requisito da contemporaneidade. É sabido que as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 ostentam natureza cautelar satisfativa, pois, além de resguardarem eventual investigação e processo criminal em curso, visam a tutelar a mulher que se encontra em situação de risco. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao editar o Tema nº 1.249, fixou o entendimento de que as as medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória, sendo que sua duração se vincula à persistência da situação de risco à mulher, devendo elas ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. Diante disso, a necessidade de manutenção das medidas protetivas deve ser avaliada casuisticamente, sopesando-se, de um lado, a existência de risco concreto, real ou iminente, à mulher e, de outro, os direitos e garantias individuais do suposto agressor, o qual não pode ter sua esfera de liberdade e intimidade restringida apenas com base em argumentações genéricas ou que se baseiem em fatos ocorridos há muito tempo. No caso em tela, verifico, após análise dos autos, não haver notícia de eventuais transgressões das medidas impostas ou atos de violência (física ou psicológica) atuais praticados pelo requerido em relação à sua filha. Extrai-se dos autos, outrossim, que o requerido discute na esfera cível questões relativas à guarda e visitas de sua filha, o que afasta a tese da defesa de sua ex-companheira de que ele não demonstra interesse em ver ou cuidar da menor. Por todas essas razões, não verifico a perpetuação da situação de risco real à segurança e à integridade da vítima M. E. C. A. C. da C., existente em maio de 2024 (época em que as medidas foram concedidas inicialmente), requisito indispensável à manutenção das medidas, nos termos da lei e da jurisprudência. Como já afirmou o eminente Desembargador Dr. Christiano Jorge nos autos da Apelação Criminal nº 1518375-82.2024.8.26.0050: "Não se pode, com fundamento na existência de sistema protetivo à mulher, renovar ou manter medidas constritivas da liberdade do indivíduo de forma perpétua. Como qualquer cautelar, a medida protetiva impõe a existência de circunstâncias atuais e urgentes que justifiquem o cerceamento temporário dos direitos individuais de terceiros. Nessa toada, não basta, como aduziu a MM. Juíza de Direito na origem, ao revogar as medidas, constatar-se a ausência de demonstração da alteração do cenário fático que justificou a decretação das medidas protetivas de urgência, a fim de mantê-las. É justamente o contrário: as medidas somente devem continuar enquanto persistirem os fundamentos que a ensejaram. Por fim, cabe frisar que eventual decisão tomada na esfera criminal, embasada apenas em argumentos abstratos (ainda que retirados da legislação vigente) e sem lastro mínimo de evidências, pode causar ao indivíduo consequências consideráveis em outros âmbitos de sua vida". Em síntese, ausente prova cabal de que o requerido tem praticado, atualmente, atos que coloquem em risco a integridade da vítima em risco, devem as medidas ser revogadas, sob pena de afronta ao que prevê o art. 315, §1º, do CPP. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Decisão pela qual foram revogadas as medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Insurgência defensiva. Recurso conhecido pelo princípio da fungibilidade. Ausência de delimitação na Lei nº 11.340/06 acerca do recurso cabível contra decisões que versam sobre medidas protetivas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Nulidade da decisão em razão da ausência de intimação prévia da vítima. Não acolhimento. Ofendida procurada, sem sucesso, pelo número de telefone, por e-mail e no endereço por ela própria indicados. Vítima já atendida pela assistência judicial. Nulidade não verificada. Mérito. Pleito de manutenção das medidas protetivas de urgência. Desacolhimento. Inexistência de risco concreto, real ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a indicar a necessidade atual das medidas protetivas. Direitos e garantias do indivíduo que não podem ser continuamente restringidos com base em meros argumentos abstratos, desprovidos de lastro probatório mínimo. Princípio da contemporaneidade que deve ser avaliado na imposição, manutenção e cassação de medidas cautelares, incluídas as medidas protetivas da Lei nº 11.340/06 ("Lei Maria da Penha"). Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Criminal 1518375-82.2024.8.26.0050; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1.L. G. P. manteve relacionamento amoroso com M. V. R. por um ano, com episódios de violência e ameaças. Após o término, L. G. P. alegou perseguição e violência psicológica por parte de M. V. R., solicitando medidas protetivas nos termos da Lei Maria da Penha. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido por falta de provas contemporâneas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos concretos que justifiquem a concessão de medidas protetivas em favor de L. G. P., considerando a ausência de contemporaneidade dos fatos e a existência de medidas protetivas já concedidas em favor de M. V. R. III.Razões de Decidir 3. A recorrente apresentou provas insuficientes, sem datas claras, impossibilitando a verificação da contemporaneidade dos fatos alegados. 4. Não há evidências concretas de que M. V. R. possa investir contra L. G. P., especialmente devido às medidas protetivas já deferidas em favor de M. V. R. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de provas contemporâneas impede a concessão de medidas protetivas. 2. Medidas protetivas já concedidas em favor de uma das partes não justificam a revogação sem novos elementos. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 608.601/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 09/06/2016; AgRg no REsp nº 1.441.022/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/02/2015".(TJSP; Apelação Criminal 0001007-61.2025.8.26.0451; Relator (a):Pinheiro Franco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba -4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Recordo, por oportuno, que o artigo 19, §1º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência vigorarão somente enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.a Ausente prova nesse sentido, devem elas ser revogadas. Diante disso, considerando-se que as medidas protetivas: (i) possuem inegável caráter de coercibilidade, haja vista que seu descumprimento pode acarretar a prisão do infrator; (ii) limitam-se à situação de urgência; (iii) não podem perdurar indefinidamente; (iv) que, no caso em apreço, já alcançaram sua finalidade; (v) que sua revogação não impede a vítima de procurar novamente proteção estatal caso o averiguado torne a colocá-la em situação de risco; e (vi) que não há notícia de que a autoridade policial tenha instaurado inquérito policial, REVOGO as medidas protetivas anteriormente impostas em benefício da vítima M. E. C. A. C. da C. Questões relativas à guarda e visitas da menor devem ser dirimidas perante o juízo cível competente. Ficam mantidas as medidas protetivas fixadas em prol da vítima C. de C. A. A., haja vista ser inegável a existência de grande litigiosidade entre o ex-casal, a recomendar a manutenção de tais medidas. Nos termos do Comunicado C.G. 882/2015 e em cumprimento à Lei Estadual 15.425/2014, comunique-se ao I.I.R.G.D. quanto à revogação das medidas protetivas de urgência (e-mail: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br). Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, quanto à presente decisão. Intime-se. - ADV: JOAO PAULO GARCIA CAETANO MAZZIEIRO (OAB 332645/SP), HEBERT CARDOSO (OAB 288258/SP), MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP)

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A. O. R. J. x L. G. P.

ID: 276244910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031496-42.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. O. R. J.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

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CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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ANNA LUIZA NUNES DA COSTA

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ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP), Francisco José Teixeira da Costa (OAB 451309/SP), Anna Luiza Nunes da Costa (OAB 451306/SP) Processo 1031496-42.2024.8.26.0114 - Procedimento … ADV: Claudia das Dores Camargo da Silva (OAB 375969/SP), Francisco José Teixeira da Costa (OAB 451309/SP), Anna Luiza Nunes da Costa (OAB 451306/SP) Processo 1031496-42.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: A. O. R. J. - Reqda: L. G. P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de enriquecimento ilícito/sem causa proposta por AURÉLIO ORLANDO ROSATELLI JÚNIOR em face de LILIAN GONZALES PINTO. Narra o autor que propôs ação de extinção de condomínio (processo nº 1035159-43.2017.8.26.0114), pleiteando que o bem a ser extinto era o direito sobre o imóvel erigido no terreno de propriedade de seus genitores, uma vez que já partilhado na ação de separação litigiosa (processo nº 0008211-09.2002.8.26.0114). Sustenta o autor que a r. Decisão na ação de extinção determinou que "os comunheiros são responsáveis pelas despesas do IPTU enquanto exercerem sua titularidade". Aduz que não há extinção de bem que não seja de bem comum das partes, sendo comprovado que o casal construiu uma casa no terreno do genitor do requerente com autorização. Informa que após a partilha foi extinto o condomínio, restando claro que o requerente recebeu por herança o imóvel (terreno). Pleiteia: a) que seja declarado que a requerida tem direito a 50% dos direitos sobre o imóvel erigido; b) que a requerida não possui direitos sobre o terreno; c) que a requerida é responsável pelo pagamento do IPTU 100% desde 04/2002 (fls. 1/15). A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 16/79), tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 100/101). A requerida ofereceu contestação (fls. 119/129), arguindo preliminarmente a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o objeto e a causa de pedir da presente ação foram já submetidos à apreciação do Poder Judiciário no processo nº 1035159-43.2017.8.26.0114. Afirma que todos os três pedidos da inicial já foram submetidos a este Juízo, tendo sido decididas as questões da proporção de 50% a cada uma das partes, iguais direitos sobre a coisa toda, e que ambos são responsáveis pelas despesas do IPTU. Requer a extinção do processo por coisa julgada. Houve réplica (fls. 142/159), na qual o autor reitera os pedidos iniciais e sustenta que a preliminar não pode prosperar. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, aprecio o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta a matéria nos arts. 98 a 102. A requerida juntou declaração de hipossuficiência (fls. 134) e posteriormente comprovou sua situação: a) comprovante de renda que demonstra ausência de fonte fixa de renda; b) certidão da Receita Federal atestando que não possui declaração de imposto de renda (fls. 161/167). Os documentos demonstram a situação de hipossuficiência da requerida. Destarte, DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da requerida LILIAN GONZALES PINTO, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 do CPC. Anote-se. Passo à análise da preliminar de coisa julgada. Para configuração da coisa julgada material, exige-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, §2º e §4º, do CPC). Na espécie, verifico que todas as questões objeto da presente ação já foram decididas em processos anteriores. Examinando o conjunto de decisões proferidas nos processos que antecederam a presente demanda, constato que: i) nos autos nº 0008211-09.2002.8.26.0114, o acordo de partilha (fls. 226/227) estabeleceu expressamente que seriam partilhados direitos sobre o imóvel erigido no terreno. Seguiu-se r. sentença homologatória (fls. 381/385). Em decisão às fls. 801/803, o Juízo rejeitou pedido de retificação da partilha, esclarecendo que o terreno pertence aos pais do ex-marido (conforme matrícula 74407), não havendo registro de aquisição pelas partes nem averbação de construção, sendo que o acordo partilhou apenas os direitos que as partes alegavam ter sobre a construção erigida no terreno, não sobre o terreno propriamente dito, razão pela qual não caberia retificação, ficando claro que o terreno não entrou na partilha, tendo esta incidido apenas sobre os direitos que as partes alegavam ter sobre a edificação construída no terreno de terceiros. ii) nos autos nº 1034799-11.2017.8.26.0114, a ação de usucapião movida pela ora requerida foi julgada improcedente (fls. 314/317), negando-se expressamente à ora requerida qualquer direito de propriedade sobre o terreno. A r. sentença rejeitou a pretensão de usucapião familiar fundamentando que: a) o acordo de separação partilhou apenas direitos sobre a construção, não sobre o terreno (que pertence aos pais do varão); b) a autora exercia mera detenção tolerada sobre a parcela de 50% do ex-marido; c) não houve abandono do lar caracterizador da usucapião familiar; d) o imóvel possui 251m², excedendo o limite legal de 250m² previsto no art. 1.240-A do Código Civil. O v. Acórdão (fls. 406/410 e 446/449) manteve integralmente a sentença de improcedência, confirmando que a requerida não possui qualquer direito sobre o terreno. iii) nos autos nº 1035159-43.2017.8.26.0114, a ação de extinção de condomínio proposta pelo ora requerente foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença (fls. 176/180), que declarou extinto o condomínio sobre o imóvel erigido na Rua Aldo Oliveira Barbosa, 433, Parque das Universidades, matrícula 74407 do 2º Registro de Imóveis de Campinas, reconhecendo o condomínio de 50% para cada parte decorrente da separação judicial. A r. sentença determinou ainda que a requerida deveria pagar aluguel mensal de R$ 274,01 (correspondente à metade de 0,5% do valor venal) pelo uso exclusivo do imóvel. O v. Acórdão (fls. 228/231) manteve integralmente a decisão de primeiro grau, confirmando a extinção do condomínio e o arbitramento do aluguel, bem como estabeleceu que "os comunheiros são responsáveis pelas despesas do IPTU enquanto exercerem sua titularidade". As decisões transitaram em julgado, não cabendo mais recursos, consoante decisão de fls. 246, que determinou o arquivamento definitivo do processo. iv) nos autos nº 0016520-18.2022.8.26.0114 (cumprimento de sentença), ao analisar impugnação apresentada pela executada sobre compensação de valores de IPTU, foi proferida decisão específica (fls. 126/129) que acolheu a impugnação, determinando a compensação dos valores pagos a título de IPTU. A decisão distinguiu claramente entre despesas ordinárias do imóvel (água, energia, gás) - que devem ser arcadas integralmente por quem faz uso exclusivo do bem - e o IPTU, que deve ser rateado na proporção da propriedade (50% para cada condômino), conforme art. 1.315 do Código Civil. Estabeleceu-se que, comprovado o pagamento integral do IPTU pela parte que usa o imóvel exclusivamente, caberia a compensação de valores por se cuidarem de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 368 do CC). Esta decisão, mantida pelo v. Acórdão no Agravo de Instrumento nº 2125475-29.2023.8.26.0000 (que negou provimento ao recurso interposto pelo requerido), transitou em julgado, consolidando o entendimento sobre a responsabilidade proporcional pelo IPTU em condomínio, mesmo em caso de uso exclusivo por um dos condôminos. Verifico, portanto, que há perfeita subsunção da tríplice identidade exigida para configuração da coisa julgada. A presente ação, embora intitulada como "enriquecimento ilícito", busca rediscutir matérias já definitivamente decididas. O autor tenta obter nova declaração sobre direitos que já foram reconhecidos (50% da construção para cada parte), reconfirmar a ausência de direitos sobre o terreno (já decidida na usucapião) e alterar a responsabilidade pelo IPTU, já definida judicialmente e confirmada em grau de recurso. A conduta do autor configura tentativa de burlar a autoridade da coisa julgada mediante alteração meramente nominal da causa de pedir. É cediço que a segurança jurídica, princípio fundamental do Estado de Direito, exige que decisões transitadas em julgado sejam respeitadas, impedindo sua rediscussão por meio de novas ações. Embora a requerida tenha pleiteado o reconhecimento de litigância de má-fé por parte do autor, entendo que não há elementos suficientes para sua caracterização. O autor, ainda que equivocadamente, buscou tutela jurisdicional sobre questões que entendia não terem sido adequadamente solucionadas, exercendo regularmente o direito constitucional de ação. A simples propositura de ação cujo objeto já foi abordado em processos anteriores, por si só, não configura má-fé processual, sendo suficiente o reconhecimento da coisa julgada para o adequado desfecho da lide. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar arguida pela requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por força da coisa julgada material. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita concedida a ambas as partes (art. 98, §3º, CPC). Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1100084-12.2025.8.26.0100

ID: 330298462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100084-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PAMBOUKIAN FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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Processo 1100084-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pamboukian Fernandes - 1 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Códi… Processo 1100084-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Pamboukian Fernandes - 1 - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja indicativa. 2 - A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Em um juízo de cognição sumária, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como da urgência, ante o laudo médico e documentos acostado aos autos (fls. 19-26), que indicam a necessidade do exame especificado, considerada a gravidade da doença que acomete o autor e a urgências na realização do exame. Considerando as prescrições no relatório médico apresentado, restou assinalada a imprescindibilidade do exame, com influência direta no tratamento da doença do autor. Consigne-se que sobre o tema dispõem as súmulas 96 e 102 deste E. TJSP, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A negativa apresentada pela Ré não encontra guarida na jurisprudência do E. TJSP, senão vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação julgada procedente, condenada a ré a dar cobertura ao exame PET-CT com FDG prescrito à autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a licitude da negativa de custeio do exame PET-CT com FDG por parte da ré, com base na ausência de previsão nas Diretrizes de Utilização da ANS e (ii) a caracterização de dano moral indenizável. 3.- A relação entre as partes é de consumo, sujeita ao CDC, conforme Súmula nº 100 do TJSP e nº 608 do STJ. A negativa de cobertura do exame, prescrito por médico, é abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para preservar a saúde do paciente. 4. A recente Lei nº 14.454/22 permite a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. A negativa de cobertura do exame PET-CT, essencial ao tratamento oncológico, viola os art. 14 e 51 do CDC. Prevalência da prescrição médica no caso concreto, mesmo que destoe de DUT editado pela ANS. 5.- O dano moral é caracterizado pela negativa injusta de cobertura, causando sofrimento à autora. Valor fixado que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os critérios do art. 944 caput do CC. 6.- Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013260-42.2024.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Nesse âmbito, considerando-se que em sede de antecipação de tutela não há cognição mais profunda, dá-se privilégio neste momento à urgência e à probabilidade do direito alegado, não devendo prevalecer a negativa para custeio do exame idicado para o tratamento prescrito ao paciente, ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida limita-se a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão. Assim sendo, de rigor que prevaleça a proteção ao bem da vida. Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, para determinar que a requerida autorize e custeie, em cinco dias, a cobertura para o exame Pet CT com FDG, nos exatos termos da solicitaão de fl. 23, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitados a R$ 60.000,00. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deve ser protocolizado pela parte autora junto à requerida, e comprovado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO (OAB 255598/SP)

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Claudio De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005095-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Claudio de Jesus Santos ajuizou a presente ação contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alegando, em síntese, que outubro de 2022, passou a residir na Casa 02, do mesmo endereço no qual residia anteriormente (casa 01). Em razão de estar a CASA 01 com as contas atrasadas e em seu nome, celebrou um acordo com a requerida no valor de R$ 1.078,96,. Embora a dívida tenha sido devidamente quitada e o fornecimento de água tenha sido interrompido, aduziu que que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.590,85, referente as faturas de outubro de 2023 a julho de 2024 referente à casa 01. Requereu a declaração de inexistência do débito, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, dano moral e tutela antecipada para não ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela antecipada (fls.47). A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.101 ss.); alegou que para o endereço Rua Augusto de Almeida Batista nº 3103 casa 1, o registro no PDE 0428960375 o contrato de fornecimento 428960375001, consta ligação cortada, em nome e CPF do requerente desde a data de 10.05.2012, quando foi solicitada a mudança de titularidade. Insurgiu-se contra a pretensão do autor. Réplica apresentada (fls.118 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Portanto, afasto a impugnação e mantenho os beneficios concedidos. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva pelos eventuais danos causados no exercício de suas atividades. Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.Responsabilidade objetivadaSABESP, sociedade estadual de economia mista, que decorre do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Falha na prestação do serviço comprovada pelo laudo pericial. Dever de indenizar configurado. Situação vivenciada pela autora que causa dano moral ipso facto. Quantum indenizatório - arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - que comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004438-49.2012.8.26.0002 SP 0004438-49.2012.8.26.0002. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de inexigibilidade do indébito e supressão do apontamento desabonador e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, culminado com a publicidade, ou o risco de publicidade do inadimplemento. Assim, para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicasdedireito público ou privado prestadorasdeserviço público, como a ré, basta a existênciadedano decorrentedeato ou fato administrativo, lícito ou ilícito, independentementedeculpa do agente público que agiu nesta qualidade. Ocorre que, embora se tratederesponsabilidade objetiva, é preciso que haja nexo causal entre a ação e o dano. Demonstrada a existênciadeeventuais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivodeterceiro, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade é afastada. Aplica-se, ainda, o artigo 14 do CódigodeDefesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedordeserviços responde, independentementedeculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Além disso, dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CódigodeDefesa do Consumidor que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formadeempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casosdedescumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A cobrança indevida, por outro lado, consubstancia falha sistêmica e reiterada em seu sistemademedição e cobrança. Tal situação caracteriza prestação defeituosa do serviço, gerando insegurança jurídica e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, uma vez que a cobrança foi indevida e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Devida, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do que dispõe o art.42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.COBRANÇAINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição emdobrode quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa doConsumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR2. Consoante o art. 42 , parágrafo único , do CDC , na relação de consumo, o pagamento decobrançaindevida, a restituição do indébito dar-se-á emdobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido doconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição emdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando acobrançaindevidaconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é adevolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1501756 SC 2019/0134650-5. Ação de declaratória de inexistência contratual cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como adevoluçãodos valores emdobro. Não comprovação da autorização dos descontos. Valor dos danos morais fixados em concordância com o TJSP. Alteração apenas para que adevoluçãodos valores a serem restituídos, o sejam emdobro, comincidência de juros e correção a partirdo evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, aplicando-se o mesmo sobre o valor da indenização dos danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1036249-64.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação. Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Ausência do contrato objeto do ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu.Devoluçãodos valores.Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição emdobrodo indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. RECURSO PROVIDO da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ R$ 2.157,92 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos e com juros de mora desde a data do evento danoso (cobrança). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

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Brothers Cars Comercio De Veiculos Eirel x Eduardo Anedes Salles Mendes

ID: 297197248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004455-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BROTHERS CARS COMERCIO DE VEICULOS EIREL

Polo Passivo:

EDUARDO ANEDES SALLES MENDES

Intimação

Advogados:

SIMONE SINOPOLI

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PAULO MENDES CAMARGO FILHO

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Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1004455-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Brothers Cars Comercio de Veiculos Eirel - Eduardo Anedes Salles Mendes e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por BROTHER'S CAR'S COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de EDUARDO ANEDES SALLES MENDES e BARBARA ELIZABETH DOS SANTOS. A parte Requerente narra que comercializou três veículos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque e Mitsubishi Outlander, posteriormente substituída por um GM Captiva) aos Requeridos, totalizando o valor de R$ 341.000,00 (trezentos e quarenta e um mil reais). Em contrapartida, os Requeridos teriam ofertado quatro veículos (BMW X5, Toyota Yaris, Chevrolet Celta e BMW 535i), avaliados em R$ 212.629,60 (duzentos e doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), e o saldo remanescente de R$ 137.643,16 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) seria pago mediante um PIX de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seis cheques de R$ 13.245,00 (treze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) emitidos pela Segunda Requerida, Barbara Elizabeth dos Santos. A Requerente alega que, dos seis cheques, apenas o primeiro foi compensado, sendo os cinco restantes devolvidos, totalizando um débito de R$ 66.225,00 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais). Adicionalmente, sustenta ter arcado com despesas relativas aos veículos recebidos em pagamento, no montante de R$ 7.452,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), e prejuízos de R$ 11.872,00 (onze mil, oitocentos e setenta e dois reais) decorrentes da não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris, que impediu sua revenda e gerou a necessidade de quitação de financiamento e outras compensações. A petição inicial, emendada às fls. 53/54, também pleiteia a obrigação de fazer para a transferência do veículo BMW X5, Placas EBA9G88, para o nome da Requerente, além da condenação dos Requeridos ao pagamento do valor total de R$ 100.126,39 (cem mil, cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Os Requeridos, em sua contestação (fls. 58/67), admitem a realização do negócio, mas impugnam a cobrança dos valores e a obrigação de fazer, alegando uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais por parte da Requerente. Sustentam que os cheques foram sustados devido a tais irregularidades, incluindo o não fornecimento dos documentos necessários para a transferência dos veículos adquiridos por eles, bem como a existência de problemas mecânicos em todos os veículos vendidos pela Requerente. Apontam que os pagamentos via PIX foram direcionados a terceiros não sócios da Requerente, que o veículo Porsche Cayenne estava alienado e com débitos de IPVA (que foram quitados pelos Requeridos), e que o Mitsubishi Outlander não foi entregue, sendo substituído unilateralmente por um Chevrolet Captiva de menor valor e com pendências documentais e mecânicas. Afirmam, ainda, que o Land Rover Evoque teve seu documento retido como "garantia" e que também apresentou problemas mecânicos. Requerem o abatimento dos valores gastos com consertos, a entrega das chaves reservas e manuais, a devolução do Toyota Yaris com a restituição do Captiva ou a entrega do Outlander, a repactuação do saldo devedor, e a improcedência dos pedidos da Requerente, com a condenação desta em custas e honorários. Em réplica e manifestações subsequentes (fls. 114/118, 137/138, 207/208, 224/226, 242/244), a Requerente refuta as alegações dos Requeridos, afirmando que a substituição do Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva ocorreu com total anuência dos Requeridos, que os pagamentos a terceiros são válidos por pertencerem ao mesmo grupo econômico, que os débitos de IPVA do Porsche foram descontados do negócio, e que os reparos alegados pelos Requeridos são de manutenção comum e não cobertos por garantia, além de terem sido realizados em oficinas particulares sem prévia comunicação. Insiste que a entrega dos documentos dos veículos por ela vendidos está condicionada ao pagamento integral do valor acordado e que os Requeridos agem de má-fé ao pleitear os documentos sem quitar o débito. Os Requeridos, por sua vez, reiteram a ausência de consentimento para a troca do veículo Outlander pelo Captiva, a existência de débitos e comunicação de venda para terceiros no Captiva, e a necessidade de entrega dos documentos dos veículos Land Rover Evoque e Captiva para que possam transitar, condicionando a entrega do documento do Toyota Yaris à Requerente à entrega dos documentos dos veículos que lhes foram vendidos. Informam que o documento do BMW X5 já foi entregue com procuração para transferência. Requerem a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para obter informações detalhadas sobre o histórico de propriedade e comunicação de venda do veículo Mitsubishi Outlander, a fim de comprovar que este foi negociado com terceiro na mesma época do contrato com os Requeridos, evidenciando o desequilíbrio contratual. Houve tentativa de conciliação em 30 de setembro de 2024. As partes foram instadas a especificar provas, e ambas manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (fls. 248/249 e 250/252). O DETRAN/SP já prestou informações sobre o veículo Mitsubishi Outlander (fls. 227/229), indicando que Selma Duarte dos Reis Rancan é a proprietária desde 13/12/2023, e sobre o BMW X5 (fls. 237), com comunicação de venda para FTA Locadora de Veículos Ltda. em 07/12/2023. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. A competência deste Juízo é manifesta, tratando-se de vara cível do foro regional do domicílio dos Requeridos, conforme as regras de competência territorial. As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a causa, uma vez que a Requerente é a vendedora dos veículos e credora dos valores, enquanto os Requeridos são os compradores e devedores, sendo a Segunda Requerida, inclusive, a emitente dos cheques e proprietária de um dos veículos dados em pagamento. O interesse processual da Requerente é evidente, buscando a satisfação de seu crédito e o cumprimento de obrigação de fazer, diante do alegado inadimplemento dos Requeridos. A capacidade processual e postulatória das partes está devidamente demonstrada, com a regularidade da representação processual por advogados habilitados. A petição inicial, após a emenda de fls. 53/54, atende aos requisitos formais, e não se verifica a ocorrência de litispendência, coisa julgada ou conexão com outras demandas que justifiquem a extinção ou reunião do feito. A possibilidade jurídica dos pedidos é patente, uma vez que as pretensões se amoldam ao ordenamento jurídico pátrio. B. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não foram arguidas preliminares processuais que demandem apreciação neste momento, tampouco se vislumbram nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício. As questões levantadas pelos Requeridos em sua contestação, embora por vezes apresentadas como impeditivas do direito da Requerente, confundem-se com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fato e de direito controvertidas. Não há intervenções de terceiros pendentes de análise, pedidos incidentais não apreciados, conflitos de competência, impedimentos ou suspeições a serem resolvidos. A questão relativa à expedição de ofícios ao DETRAN/SP, reiteradamente solicitada pelos Requeridos, já foi parcialmente atendida às fls. 227/229 e fls. 237. Contudo, os Requeridos insistem na necessidade de informações mais detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander com a terceira Selma Duarte dos Reis Rancan, antes do registro da propriedade em 13/12/2023, para comprovar o alegado prejuízo financeiro e o desequilíbrio do negócio. Esta solicitação, embora de natureza probatória, é uma questão processual pendente que deve ser resolvida antes da fase instrutória. Considerando a relevância da informação para a elucidação da controvérsia sobre a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e o alegado desequilíbrio contratual, e tendo em vista que a resposta anterior do DETRAN/SP (fls. 227/229) apenas informou o proprietário atual e o período de propriedade, mas não os detalhes da transação anterior, mostra-se pertinente a reiteração do ofício para que o órgão forneça as informações completas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo Mitsubishi Outlander, Placas EEX7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. C. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS A controvérsia fática central reside na execução do contrato de compra e venda de veículos e na alegada inadimplência das partes. Para o julgamento do mérito, são relevantes os seguintes fatos controvertidos: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros (Frederico Takahashi Almeida e Ivani da Silva Serafim) e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. São fatos incontroversos, por terem sido expressamente admitidos ou não impugnados especificamente: a celebração do contrato de compra e venda de veículos entre as partes, a entrega dos veículos pela Requerente aos Requeridos e vice-versa, o pagamento inicial de R$ 70.000,00 via PIX e R$ 13.111,00 via PIX, e a emissão dos seis cheques pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos, dos quais um foi pago e cinco foram sustados. Também é incontroverso que o veículo BMW X5 teve sua comunicação de venda realizada para a empresa FTA Locadora de Veículos Ltda., conforme fls. 237. D. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES As questões de direito relevantes para o julgamento do mérito envolvem a interpretação e aplicação das normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Será necessário analisar a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes para determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. A controvérsia jurídica também perpassa a análise do cumprimento das obrigações contratuais, a responsabilidade por vícios redibitórios ou ocultos nos veículos, a validade da substituição de um bem por outro em contrato de compra e venda, a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerente e a pertinência dos abatimentos pleiteados pelos Requeridos. A reciprocidade das obrigações de fazer (entrega de documentos) e a alegação de enriquecimento ilícito também serão pontos cruciais a serem dirimidos. E. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a Requerente tem o ônus de provar: A existência e a exigibilidade do débito remanescente, incluindo a regularidade dos pagamentos via PIX a terceiros e a ausência de justa causa para a sustação dos cheques. A anuência dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva. Os prejuízos efetivamente sofridos em decorrência da não entrega do documento do Toyota Yaris. A ausência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos por ela vendidos que justifiquem os reparos alegados pelos Requeridos, ou que tais reparos não são de sua responsabilidade. A não entrega da documentação da BMW 535i pelos Requeridos. Por sua vez, os Requeridos têm o ônus de provar: A existência de vícios ou problemas mecânicos nos veículos adquiridos da Requerente que justifiquem os gastos com reparos e o abatimento dos valores pleiteados. A ausência de sua anuência para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e o desequilíbrio contratual daí decorrente. A não entrega da documentação dos veículos adquiridos da Requerente (Land Rover Evoque e GM Captiva). A regularidade e a justa causa para a sustação dos cheques. O alegado prejuízo financeiro decorrente da negociação, incluindo a diferença de valor entre o Mitsubishi Outlander e o GM Captiva, e a venda do Outlander a terceiro. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, a relação jurídica estabelecida entre uma loja de veículos (fornecedora) e pessoas físicas (consumidores) para a aquisição de bens móveis duráveis (veículos) se enquadra na definição de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A hipossuficiência técnica e informacional dos Requeridos em relação à Requerente, que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, é presumível. Assim, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova em favor dos Requeridos, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Isso significa que caberá à Requerente comprovar a inexistência dos vícios alegados, a regularidade da documentação dos veículos por ela vendidos e a anuência dos Requeridos para a substituição do veículo. F. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS Para a elucidação dos fatos controvertidos e a formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Complementar: Ofício ao DETRAN/SP: Reitero a determinação de expedição de ofício ao DETRAN/SP para que informe, de forma detalhada, a situação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, no período de 27 de setembro de 2023 até a presente data, especificando a data da comunicação de venda e o valor da negociação com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, se tais informações estiverem disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (butantacivel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos Eduardo Anedes Salles Mendes e Barbara Elizabeth dos Santos, a fim de que prestem esclarecimentos sobre os termos da negociação, a alegada anuência para a troca de veículos, a sustação dos cheques, a entrega e retenção de documentos, e os problemas mecânicos dos veículos. Oitiva de Testemunhas: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. A Requerente manifestou interesse na oitiva de testemunhas para comprovar a concordância com a substituição do veículo Outlander pelo Captiva (fls. 249). Os Requeridos arrolaram as seguintes testemunhas (fls. 251): RAFAEL SANTANA DE SOUZA, CPF/MF 350.047.938-32, com endereço na Avenida José Estima Filho, 24 - CSB - Parque Santa Bárbara - São Paulo - SP CEP 04960-020, e e-mail - rafael.ssouza025@gmail.com. GEORGE KAWASHITA, CPF/MF 355.742.498-71, com endereço à Rua São Virgilio, 25, Jardim Taboão, São Paulo SP, CEP 05741-240, e e-mail Hc01@terra.com.br. HOMERO FERREIRA MENDES JUNIOR, CPF/MF 039.121.788-79 com endereço na Rua Critius 57, apto 61 A, Vila Suzana, São Paulo SP, CEP 05630-040, e e-mail homer.as.mendes@gmail.com. JONOSLEI OLIVEIRA SOUZA, CPF/MF 176.943.948-03, com endereço à Rua Francisco José Benedito 91, Itapecerica da Serra. CEP 06850-270, e e-mail - Jonosley.oliveira@gmail.com.br. As partes deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Provas Indeferidas: Não há necessidade de prova pericial neste momento, uma vez que as questões relativas aos valores dos veículos e aos custos de reparo podem ser dirimidas pela prova documental já produzida e pela prova oral, sem prejuízo de eventual necessidade de perícia contábil ou de engenharia mecânica em fase de liquidação de sentença, caso o mérito assim o exija. A inspeção judicial não se mostra necessária para a elucidação dos fatos controvertidos. Não foram requeridas provas emprestadas de outros processos, além da referência ao processo 1036249-58.2022.8.26.0002, que já foi analisada como parte dos argumentos das partes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO O PROCESSO e decido: Defiro a reiteração do ofício ao DETRAN/SP, nos termos da fundamentação supra, para que forneça informações detalhadas sobre a comunicação de venda e o valor da negociação do veículo MITSUBISHI, Modelo OUTLANDER 3.0 V6, Ano 2009, Cor Preta, Placas EEX 7H11, RENAVAM 00144683563, com a Sra. Selma Duarte dos Reis Rancan, incluindo a data da comunicação de venda e o valor da negociação, se disponíveis em seus registros. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo aos Requeridos o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a prova: A efetivação e a validade dos pagamentos realizados pelos Requeridos à Requerente, especialmente no que tange aos PIX efetuados a terceiros e a relação destes com a Requerente. A regularidade da sustação dos cinco cheques emitidos pela Requerida Barbara Elizabeth dos Santos e a existência de justa causa para tal ato. A ocorrência e a extensão dos alegados problemas mecânicos nos veículos vendidos pela Requerente (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e o veículo Mercedes Benz emprestado), bem como a responsabilidade por seus custos de reparo e a pertinência dos orçamentos e comprovantes apresentados pelos Requeridos. A existência de anuência expressa ou tácita dos Requeridos para a substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva, e se tal substituição gerou desequilíbrio contratual em prejuízo dos Requeridos, considerando a diferença de valor de mercado entre os veículos. A efetiva entrega e a regularidade da documentação de transferência dos veículos adquiridos pelos Requeridos (Porsche Cayenne, Land Rover Range Evoque, GM Captiva e BMW 535i), e a responsabilidade pela eventual retenção ou não entrega. A efetiva não entrega do documento de transferência do veículo Toyota Yaris pelos Requeridos à Requerente, e a extensão dos prejuízos alegados pela Requerente em decorrência dessa omissão. A alegada má-fé das partes no cumprimento das obrigações contratuais e na condução do processo. Defino as questões de direito relevantes para o mérito, conforme detalhado na fundamentação, que incluem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das normas do Código Civil sobre obrigações e contratos, a responsabilidade por vícios e o princípio da reciprocidade das obrigações. Distribuo o ônus da prova nos termos da fundamentação, com a inversão do ônus da prova em favor dos Requeridos, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, no que tange aos fatos relacionados à qualidade dos veículos vendidos, à regularidade da documentação e à transparência das condições do negócio, especialmente quanto à substituição do veículo Mitsubishi Outlander pelo GM Captiva e a retenção de documentos. Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal do representante legal da Requerente e dos Requeridos, e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, em ambiente virtual, considerando a concordância das partes com o "Juízo 100% Digital". Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que compareçam à audiência designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se os advogados para que providenciem a intimação de suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização da intimação com antecedência mínima de 3 (três) dias da audiência. Determino que as partes informem, no prazo de 5 (cinco) dias, os e-mails de seus representantes e das testemunhas arroladas para o envio do link de acesso à audiência virtual. Os e-mails já informados (ssinopolijuridico@gmail.com para a Requerente; eduardo.salles1991@gmail.com, barbaraelizabethsg@gmail.com e paulomcfilho.adv@gmail.com para os Requeridos e seu patrono, e os e-mails das testemunhas às fls. 251) serão utilizados para o envio do link. Cumpra-se com as urgências necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE SINOPOLI (OAB 166622/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP)

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