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Processo nº 1012150-08.2024.8.26.0114

ID: 337701254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012150-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAILI LASLIE SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012150-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais da Silva Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a… Processo 1012150-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais da Silva Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré, IBRAND PHONE, na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular APPLE IPHONE 12, 128 GB, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor de mercado do produto na data da conversão. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: ANAILI LASLIE SIMÃO (OAB 284814/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Cesar Alvarenga Da Silva

ID: 301654329

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052211-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

CESAR ALVARENGA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052211-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Cesar Alvareng… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052211-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Cesar Alvarenga da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER CONTRATADO FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO BEM HAVER SIDO ROUBADO E POSSUIR COBERTURA SECURITÁRIA, HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA. NARRATIVA DE QUE, DIAS APÓS A QUITAÇÃO, FOI SURPREENDIDO COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DO CONTRATO N.º 20034881343 E CONDENOU O BANCO REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE NEGATIVOU O NOME DO CONSUMIDOR MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. DESORGANIZAÇÃO INTERNA E AUSÊNCIA DE BAIXA QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (FLS. 20). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS IN RE IPSA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Lucas de Oliveira Alvarenga da Silva (OAB: 497666/SP) - Mariana Brandão de Oliveira (OAB: 423997/SP)

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Marisa Ribeiro Da Silva Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 277195980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053472-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISA RIBEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FONSECA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053472-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marisa Ribeiro da Silva Lima - Recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO. MENSAGEM RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE SUPOSTA FRAUDE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTENEDORA DA CONTA BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO, BEM ASSIM DAQUELA NA QUAL É MANTIDA A CONTA CORRENTE DA PRÓPRIA AUTORA. FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADAS NOS AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. VAZAMENTO DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DANDO AZO À TRANSAÇÃO ESPÚRIA NARRADA NA EXORDIAL. TRANSAÇÃO FLAGRANTEMENTE SUSPEITA, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA PIX DE VULTOSA QUANTIA - R$ 10.000,00 - DESTOANTE DO PERFIL DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. PAGSEGURO QUE NÃO COMPROVOU TER ADOTADO MÍNIMAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DA CONTA, CONSIDERANDO O ATUAL CENÁRIO DE GOLPES E FRAUDES ELETRÔNICAS DAS MAIS VARIADAS ESPÉCIES, OBTEMPERADA A GRAVE CIRCUNSTÂNCIA DE PERMITIR A MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE COM TITULAR DENOMINADO “PROTEÇÃO DE SALDO”. INAFASTÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, CONSIDERADA A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O INFORTÚNIO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Fonseca Pereira (OAB: 463477/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 2100

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Bombacamp Comercio E Locações Ltda Me x Augusto Terranova Rocha

ID: 320115370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021074-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BOMBACAMP COMERCIO E LOCAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

AUGUSTO TERRANOVA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

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ANDRÉ MARTINES FARIA DOS SANTOS

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Processo 1021074-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bombacamp Comercio e Locações Ltda Me - Augusto Terranova Rocha - CERTIDÃO Certifico e dou f… Processo 1021074-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bombacamp Comercio e Locações Ltda Me - Augusto Terranova Rocha - CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de fls. 158/163 não foi publicada, motivo pelo qual republiquei. Nada Mais. Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Sentença fls. 158/163: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BOMBACAMP COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA ME em face de AUGUSTO TERRANOVA ROCHA, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.950,00 (oito mil, novecentos e cinquenta reais), referente às notas fiscais de fls. 19-23. Sobre este valor incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de emissão de cada nota fiscal e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora decaiu de parte mais significativa do pedido, condeno a autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, e o réu aos 40% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da autora e em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para o patrono do réu, vedada a compensação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANDRÉ MARTINES FARIA DOS SANTOS (OAB 292369/SP), MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES (OAB 79934/SP)

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Processo nº 1030289-08.2024.8.26.0114

ID: 319952037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030289-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL THEODORO DA SILVA FILHO E MARCELA GARCIA POZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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Processo 1030289-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ezequiel Theodoro da Silva Filho e - - Marcela Garcia Pozzi - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão b… Processo 1030289-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Ezequiel Theodoro da Silva Filho e - - Marcela Garcia Pozzi - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. Trata-se de impugnação de contribuinte do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis calculado valor venal que é utilizado como base para cobrança do tributo. Apresenta indicação de valores inferiores ao fixados pela Municipalidade quando da estipulação dos valores por cálculos e critérios baseados em localização e tipo do imóvel. O fundamento elencado na inicial faz referência ao sistema tributário, no qual a base do tributo deve ser o valor de mercado do imóvel. Julgo saneado o feito. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a impossibilidade de conciliação e por se tratar de pessoa jurídica de direito público. É necessária a perícia para avaliação do imóvel. Para tanto, nomeio a Perita Marina Rolfsen, devidamente cadastrado no portal de peritos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, se o caso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (artigo 465, § 2º, do CPC) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela partes (50% cada). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que aquela a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP)

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Processo nº 1502631-49.2024.8.26.0114

ID: 335629202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502631-49.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. F.

Intimação

Advogados:

GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1502631-49.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501709-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.F. - Vistos. Analisando-se o relatór… Processo 1502631-49.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501709-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.F. - Vistos. Analisando-se o relatório elaborado pelo setor técnico, reputo ser cabível, no caso em tela, a colheita do depoimento da vítima, a qual, diga-se de passagem, manifestou interesse em participar de tal ato processual. Diante disso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, formulem quesitos referentes à avaliação técnica da menor (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente - Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "a"). Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 01/12/2025 às 14:30h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, intime-se a vítima e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: GLAUCO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 250434/SP)

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S. J. Dos S. x A. De P. E B. A. P. De V. L. P. V.

ID: 303695466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013813-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. J. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE P. E B. A. P. DE V. L. P. V.

Intimação

Advogados:

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

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JAILTON NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA

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BÁRBARA LAGES NONATO

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Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente com… Processo 0013813-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1053962-98.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - S., registrado civilmente como S.J.S. - A.P.B.P.V.L.P.V. e outro - Relação: 0420/2025 Teor do ato: Vistos. Embora frustrada a localização de bens ou ativos financeiros em nome da executada, esta é pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de Associação. Dessa maneira, os associados e seus dirigentes não devem responder pelas dívidas da pessoa jurídica, uma vez que esta é caracterizada pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos, ou seja, bem distinta das sociedades simples, que possuem como finalidade o lucro, de tal forma que não estão sujeitas ao disposto no art. 1.023 do CC. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3.Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1398438/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017) Dessa forma, diante das peculiaridades das associações sem fins lucrativos, onde não se verifica a personificação da sociedade nos sócios diante da transitoriedade do mandato dos dirigentes, necessário que se comprove a ocorrência do abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes, ato ilícito ou ainda a comprovada confusão patrimonial. Logo, indefiro liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas, ante a ausência de comprovação de abuso, fraude ou desvio da finalidade da personalidade juridica por parte dos dirigentes da executada. Dessa forma, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, o qual deverá ser feito nos autos de cumprimento de sentença nº 0023623-08.2024.8.26.0114. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG), Jailton Nascimento Silva (OAB 354099/SP), Bárbara Lages Nonato (OAB 172583/MG), Daniela Maximo Mergh Fonseca e Silva (OAB 81876/MG) - ADV: DANIELA MAXIMO MERGH FONSECA E SILVA (OAB 81876/MG), BÁRBARA LAGES NONATO (OAB 172583/MG), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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Processo nº 1000398-05.2025.8.26.0114

ID: 306478200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000398-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F. P.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO APARECIDO DA SILVA

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Processo 1000398-05.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1514416-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - V.F.P. - Vistos. Fls. 59/60: ciente. Aco… Processo 1000398-05.2025.8.26.0114 (apensado ao processo 1514416-08.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - V.F.P. - Vistos. Fls. 59/60: ciente. Acolho o pedido da defesa para redesignação do ato. Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), redesigno a audiência para a tomada do depoimento especial da vítima para o dia 12/11/2025 às 14:00h. A audiência será realizada de forma presencial para o depoimento especial da vítima A. J. P., oportunidade em que estará acompanhada pela técnica do Juízo e deverão comparecer na sala 229, e semipresencial para o depoimento da vítima M. E. P, na sala 47. Assim, intimem-se as vítimas e sua representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato, ocasião em que a técnica do juízo deverá comparecer com a vítima A. J. P. e sua representante legal na sala 229 (Bloco A, 2º andar) para o ato presencial e, em seguida, a técnica deverá retornar para a Sala 47, a fim de acompanhar o depoimento da menor M.E.P.. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar a vítima e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: FLÁVIO APARECIDO DA SILVA (OAB 478551/SP)

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Robinson Gomes x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 325821316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0029443-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 0029443-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1035637-75.2022.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Robinson Gomes - Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Autos nº 2022/001676 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESP para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP)

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Camila Thais Bozi x Cs Administradora De Bens Ltda

ID: 278043804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040086-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA THAIS BOZI

Polo Passivo:

CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Despacho

Advogados:

EVELYN CHRISTIAN PENA AGARD TRINDADE

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040086-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Camila Thais Bozi - Apelado: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - VOTO N. 55032 APELAÇÃO N. 1040086-08.2024.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: ANDERSON PESTANA DE ABREU APELANTE: CAMILA THAIS BOZI APELADA: CS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 86/88, de relatório adotado, que, em ação denominada de exibição de documentos, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a recorrente, em síntese, que houve cerceamento ao seu direito de defesa, porque não lhe foi oportunizada a complementação da petição inicial para juntada aos autos dos documentos reputados necessários à propositura da demanda. Diz que houve exacerbado formalismo no indeferimento da petição inicial, sendo de rigor seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, foi preparado e respondido. É o relatório. Versam os autos sobre ação denominada de exibição de documentos, fundamentado o pedido inicial em alegação da autora de que negociou com a ré a venda de um imóvel, ficando ajustado entre as partes que o pagamento seria realizado mediante nove parcelas mensais e consecutivas de R$ 75.000,00, além da dação em pagamento de um apartamento no valor de R$ 250.000,00; diz que tinha o hábito de depositar os cheques recebidos mensalmente por meio do aplicativo do Banco Bradesco, que os encaminhava para compensação via foto do celular; contudo, em razão de outras questões envolvendo sua contabilidade pessoal, necessitou solicitar ao Banco Bradesco os extratos dos últimos 5 (cinco) anos, oportunidade em que, ao analisar os extratos de todo período, não identificou 3 (três) pagamentos/compensações de cheques de titularidade da recorrida, correspondentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (fls. 84); postulou então a apresentação pela ré de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques devidamente entregues à autora, bem assim que fosse ela condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que devem ser fixados em valor não inferior a R$ 1.000,00. E a r. sentença de fls. 86/88 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reputar o magistrado que, à falta de prévia e regular solicitação administrativa à ré da exibição de documentos, a autora é carecedora da ação por falta de interesse de agir. Recorre a autora, mas, sendo o recurso contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (CPC, 932, IV, b), nego-lhe provimento. De início, insta realçar que esta ação foi proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, postulando a autora que a ré exiba a cópia de todos os comprovantes bancários demonstrando a compensação e microfilmagens dos 9 (nove) cheques que lhe foram entregues (fls. 08), não remanescendo dúvida de que a postulação deduzida na petição inicial se atina à ação cautelar de exibição de documentos prevista na legislação processual civil revogada. Entretanto, o Código de Processo Civil em vigor não mais contempla ação cautelar autônoma de exibição de documentos, inferindo-se, da detida análise da exordial, que a postulação de que ora se cuida se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual ora vigente, porquanto dispõe o art. 381, inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Isto assentado, bem é de ver que, conquanto não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, como antes assinalado, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se aferir o interesse de agir da parte ativa neste procedimento, imperioso é observar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão e processado nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica e a comprovação de prévio pedido de fornecimento administrativo, em prazo razoável, dos documentos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos contra o fornecedor do serviço. E, em assim sendo, muito embora demonstrada a relação jurídica existente entre as partes (fls. 18/21), fato é que não há nos autos prova alguma que evidencie ter sido formulada à ré prévia e regular solicitação administrativa de exibição dos questionados documentos. Neste aspecto, imperioso é destacar que, embora argumente a autora que houve cerceamento ao seu direito de defesa, por alegada falta de oportunidade para comprovar a solicitação administrativa, fato é que, ainda que se privilegiasse no caso o princípio da primazia de decisão de mérito [com a análise dos documentos juntados por ocasião dos embargos de declaração opostos contra a r. sentença], ainda assim, verifica-se que o print de aplicativo de mensagens indica que a autora apenas solicitou à representante da ré a indicação do valor da pendência em aberto, mas nenhuma solicitação expressa de apresentação dos comprovantes bancários de compensação dos cheques (fls. 96), requeridos neste procedimento. Caracterizada, assim, a falta de interesse de agir da autora, uma vez não comprovada a recusa injustificada da ré em fornecer os documentos perseguidos pela parte ativa nesta causa, e ausente, portanto, uma das condições da ação, de rigor era mesmo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, sendo o recurso contrário a entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, nego-lhe provimento (CPC, 932, IV, b), mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Anoto que não há sucumbência no procedimento de produção antecipada de prova. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Evelyn Christian Pena Agard Trindade (OAB: 528983/SP) - 3º Andar

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