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Marcia Lidia Soares Mastellari x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 292217340

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109074-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIDIA SOARES MASTELLARI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109074-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcia Lidia Soares Mastellari - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087076-80.2023.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fa… Processo 0109074-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Marcia Lidia Soares Mastellari - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087076-80.2023.8.26.0053/0003 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Aurora Cardoso Da Silva Omori x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 292217393

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0109077-59.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AURORA CARDOSO DA SILVA OMORI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO PINTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0109077-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria Aurora Cardoso da Silva Omori - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087076-80.2023.8.26.0053/0004 12ª Vara … Processo 0109077-59.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Maria Aurora Cardoso da Silva Omori - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087076-80.2023.8.26.0053/0004 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,06 de junho de 2025. - ADV: JOAO BOSCO PINTO DE FARIA (OAB 99056/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0038506-80.2023.8.26.0053

ID: 330282441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038506-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FOGAçA JOSE ROBERTO BATISTA DA CRUZ JOSé SOARES DA CUNHA LAUDICEIA AIRES DE BARROS SCHERER LOIDE QUINZANI DA SILVA LOURDES AFONSO CREPALDI LOURDES APARECIDA PEREIRA DE OLIVIERA LUANDA BORGETH FERNANDES LUCIANA QUINZANI DA SILVA MADALENA MAGDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA BUENO BAPTISTA MARIA APARECIDA MARTINS DE MIRANDA MARIA APPARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA MARIA LúCIA CARDOSO SANTANNA MARIA NEUSA DIAS MARIA RODRIGUES LAURINDO MARIA TERESA NASCIMENTO TAVARES MARIA TEREZA MARTINS VIEIRA MURAT MARILENE BARBOSA DOS SANTOS MARINA CASTOR DE ABREU SILVA MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA MARY VERGINIA BORTURA GUEDES MAURICIO BARBOSA MEIRE DE LIMA PEREIRA MERCEDES SIMõES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCELITO CUSTODIO ZANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DONA PERIN THEODORO

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Processo 0038506-80.2023.8.26.0053 (processo principal 1057664-51.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marina Castor de Abreu Silva - - Maria… Processo 0038506-80.2023.8.26.0053 (processo principal 1057664-51.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marina Castor de Abreu Silva - - Maria Neusa Dias - - Maria Rodrigues Laurindo - - Maria Teresa Nascimento Tavares - - Maria Tereza Martins Vieira Murat - - Marilene Barbosa dos Santos - - Maria Lúcia Cardoso Santanna - - Marlene Aparecida de Oliveira - - Mary Verginia Bortura Guedes - - Mauricio Barbosa - - Meire de Lima Pereira - - Mercedes Simões de Andrade - - Jose Maria Fogaça - - Lourdes Aparecida Pereira de Oliviera - - Jose Roberto Batista da Cruz - - José Soares da Cunha - - Laudiceia Aires de Barros Scherer - - Loide Quinzani da Silva - - Lourdes Afonso Crepaldi - - Maria Apparecida Ribeiro de Almeida - - Luanda Borgeth Fernandes - - Luciana Quinzani da Silva - - Madalena Magda de Oliveira - - Maria Aparecida Bueno Baptista - - Maria Aparecida Martins de Miranda - Vistos. Dê-se ciência à parte autora acerca dos documentos/manifestação juntados. Na omissão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), JOCELITO CUSTODIO ZANELI (OAB 285419/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CAMILA DONA PERIN THEODORO (OAB 448100/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP)

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Nair Berbel Capareli x Estado De São Paulo e outros

ID: 307928168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001189-65.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR BERBEL CAPARELI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Despacho

DESPACHO Nº 3001189-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Nair Berbel Capareli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Fran… DESPACHO Nº 3001189-65.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Nair Berbel Capareli - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão singular que não concedeu dieta hipercalórica e hiperproteica a agravante devido ao parecer negativo da Comissão Interdisciplinar da Prefeitura. A agravante sustenta que foram cumpridos todos os requisitos do Tema 106. No caso dos autos, nota-se que o relatório médico exarado por nutricionista, a pg. 22 dos autos originários, especificamente coloca que: "Realiza Terapia Nutricional por via oral, no intuito de complementar a alimentação a qual não consegue atingir necessidades calóricas e protéicas para recuperar estado nutricional", sem especificar nenhuma marca para o fornecimento da dieta enteral. Por outro lado, o relatório apresentado pela municipalidade a pg. 29/31 traz uma resposta ampla sobre a dieta prescrita. Ao final pontua sobre a dieta ser rica em sódio o que iria "contribuir para retenção hídrica e interferir e prejudicar a respiração", sendo que "é possível manter uma alimentação adequada com pequenos ajustes na alimentação caseira". Porém, não foi especificada nenhuma marca para que fosse possível a análise da quantidade de sódio e seu potencial risco a agravante. Anoto que a agravante é pessoa idosa com baixo peso (em torno de 40 Kg e altura de 175 cm), ademais é pessoa de baixa renda. Nesse sentido, considerando apenas o que consta nos autos, reputo que o risco do dano está ao lado da agravante, Assim, o fornecimento de dieta enteral, nesse momento, preservara a sua saúde e a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido já julgou este Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de obrigação de fazer - dieta enteral - Pretensão de obter do ente público o fornecimento dieta enteral - Viabilidade - Paciente idoso - portador de doença de Parkinson - Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, que não abrange insumos - Presença dos pressupostos legais para a tutela de urgência (art. 300 do CPC) - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000439-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento de insumo (dieta enteral) e não medicamentos - Pretensão de reforma da decisão. Pedido não sujeito à aplicabilidade das teses firmadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF e Tema 106 do C. STJ. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Decisão agravada mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0118342-10.2024.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência consistente no fornecimento de dieta enteral. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111365-02.2024.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autora abaixo do peso, portadora de portadora de HAS, osteoporose, dislipidemia, ITU de repetição, insônia e Monilíase. Necessidade de suporte nutricional com dieta enteral nutricionalmente completa, polimérica, padrão hipercalórica, hiperproteica. Responsabilidade solidária dos entes federados ao fornecimento de medicamentos (Tema 793). Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica realizada por médico do SUS apontando a imprescindibilidade do uso dos medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado ao fornecimento dos medicamentos requeridos. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1031204-80.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Municipalidade de São Paulo - Fornecimento de Dieta Enteral industrializada para vítima de acidente vascular cerebral (AVC), portadora de Insuficiência Renal Crônica e com 87 anos de idade - Requisitos do artigo 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 - Presentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100179-16.2023.8.26.9061; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Deste modo, defiro liminar a fim de que o município de Franca forneça a dieta a agravante, conforme pedido médico de pg. 22, no prazo de 10 dias, até o julgamento de mérito deste agravo de instrumento, sendo que qualquer eventualidade deve ser notificada perante o juízo singular. Comunique-se ao Juízo a quo (via e-mail), servindo a presente de ofício, dispensadas as informações. À contraminuta, sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual. Int - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010305-10.2025.8.26.0053

ID: 314388982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010305-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSINEIDE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010305-10.2025.8.26.0053 (processo principal 1077958-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Josineide Santos - Vistos. 1)… Processo 0010305-10.2025.8.26.0053 (processo principal 1077958-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Josineide Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 56/58), homologo os cálculos apresentados (fls. 50/55) e atualizados para junho/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 27.346,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 21.749,44 - principal bruto/líquido; R$ 2.680,66 - juros moratórios; R$ 2.916,34 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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Processo nº 0038991-80.2023.8.26.0053

ID: 301052674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0038991-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VILA FRANCA ALBERTO RODRIGUES DE MORAES ANDREA LIRA DE FREITAS ANTôNIO CARLOS FURLAN CARLA CRISTINA DE SOUZA SANTOS CéLIA DE CURTIS CIBELE BRUNI CLAUDIO BAZZO CRISTIANE APARECIDA LINO SILVA FERNANDO SALES NAVARRO FRANCISCO CESAR PRETI INêS PIRES DE ANDRADE IRACEMA FERRAIRA RODRIGUES RIOS JOSE ROBERTO GUIMARãES DIAS JOVENICE SALES DOS SANTOS SILVEIRA LUIZ EUGENIO PAMPLONA SARMENTO LUIZ MONTANINO NETTO LUZIA MARTA HONORIO MARCIA CRISTINA BAPTISTA BUENO MARIA DE FáTIMA FERREIRA MAQRUES MARIA ELISABETE CAPELLI DE SOUZA MARIA SOLEDADE DE SOUZA BATISTA MIRIAN DA PENHA COSTA MONTEIRO MIRIAN SIMPLINI SARA CLAUDIO SILVIA HELENA BUENDIA SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA PAIVA TAMARA MARQUES ALVAREZ TEREZINHA SOARES DE CASTRO JESUS THAIS STAUT ZUKERAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038991-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040475-53.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mirian da Penha Costa Monteiro - -… Processo 0038991-80.2023.8.26.0053 (processo principal 0040475-53.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mirian da Penha Costa Monteiro - - Luiz Montanino Netto - - Luzia Marta Honorio - - Marcia Cristina Baptista Bueno - - Maria de Fátima Ferreira Maqrues - - Maria Elisabete Capelli de Souza - - Maria Soledade de Souza Batista - - Luiz Eugenio Pamplona Sarmento - - Mirian Simplini - - Sara Claudio - - Silvia Helena Buendia - - Sonia Aparecida de Oliveira Paiva - - Tamara Marques Alvarez - - Terezinha Soares de Castro Jesus - - Thais Staut Zukeran - - Cibele Bruni - - Claudio Bazzo - - Adalberto Vila Franca - - Alberto Rodrigues de Moraes - - Andrea Lira de Freitas - - Antônio Carlos Furlan - - Carla Cristina de Souza Santos - - Célia de Curtis - - Jovenice Sales dos Santos Silveira - - Cristiane Aparecida Lino Silva - - Fernando Sales Navarro - - Francisco Cesar Preti - - Inês Pires de Andrade - - Iracema Ferraira Rodrigues Rios - - Jose Roberto Guimarães Dias - Vistos. Ante a expressa concordância da Fazenda Pública Municipal com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Concedo 30 (trinta) dias de prazo. Na ausência de manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar provocação pela parte interessada ou o transcurso do prazo de prescrição intercorrente da pretensão executória. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP), NILTON DIAS PEREIRA (OAB 233266/SP)

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Processo nº 0003195-57.2025.8.26.0053

ID: 309724609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003195-57.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORATA PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003195-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1041583-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Morata Pereira Sociedade de Advogado… Processo 0003195-57.2025.8.26.0053 (processo principal 1041583-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Morata Pereira Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 102/106 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO impugna cumprimento de obrigação de pagar, apontando excesso no cálculo executivo. Em suma, expressou concordância com os cálculos da exequente no que tange aos honorários sucumbenciais, mas apontou ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para cobrar o ressarcimento de custas e despesas processuais despendidas pela parte autora original na ação de conhecimento. Fls. 108/109 - Houve manifestação da parte impugnada. É o relatório. Decido. Assiste razão à Municipalidade. Isso porque sociedade de advogados, em regra, não detém legitimidade para executar custas e despesas processuais, valores que, em tese, foram despendidos pelo autor da ação de conhecimento, não pelo seu patrono. É nesse sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que por reiteradas vezes já manifestou o seu entendimento de ser incabível a cobrança de custas e despesas processuais pelo patrono da parte, ainda que tenha mandato constituído: "Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Fase de cumprimento de sentença. Execução de verbas sucumbenciais. Impugnação ofertada pela agravante rejeitada, com revogação dos benefícios da justiça gratuita. Justiça gratuita. Revogação do benefício: necessidade. Impossibilidade de manutenção da benesse uma vez não demonstrada a ausência de recursos. Agravante que deixou de juntar cópias das declarações de Imposto de Renda e/ou comprovantes de rendimentos conforme determinado. Alegação de falta de legitimidade do advogado para cobrança das custas e das despesas processuais. Acolhimento. Advogado que não detém, em nome próprio, legitimidade para cobrar as custas e demais despesas processuais despendidas pela parte. Precedentes. Impugnação acolhida nesta parte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066425-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEGITIMIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São José do Rio Preto contra a r. decisão pela qual o D. Magistrado a quo reconheceu a legitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários sucumbenciais, as custas e as despesas processuais, referentes ao feito n. 0007867-87.2008.8.26.0576. 2. De rigor o reconhecimento da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar as custas e as despesas processuais, pois o mandato outorgado à agravada não lhe confere legitimidade para, em nome próprio, exigir valores de titularidade do mandante; como sabido, no referido contrato, os poderes conferidos são para a prática de atos em nome apenas do mandante, não podendo a sociedade exigir os valores relativos às custas e despesas, restringindo-se o presente cumprimento de sentença ao montante dos honorários sucumbenciais. Exegese dos artigos 82, 85 do CPC; art. 22 da Lei n. 8.906/94 e art. 653 do CC. Reforma da r. decisão agravada. Recurso do Município provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080277-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) Desse modo, ficam rejeitados os cálculos de fl. 91, referentes às custas e despesas processuais. Ante o exposto, acolho a impugnação e homologo os cálculos de fl. 89 (R$ 987.726,08, data 14/01/2025). Autorizo a expedição de ofício requisitório do valor incontroverso, na forma do artigo 535 §4º do CPC, caso o único fundamento da impugnação tenha sido excesso de execução. Nesse caso, cumpra-se o decidido pelo STF no Tema nº 28, devendo ser "observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". Ou seja, no caso de instauração de incidente para requisição do valor incontroverso, o que definirá a modalidade da requisição, se de pequeno valor ou precatório, é o crédito total executado, não o incontroverso. Fixo honorários advocatícios em favor do Município de São Paulo, nos pisos do artigo 85, § 3º, do CPC, sobre o valor de R$ 9.767,30 (fl. 91 - calculado em 15/01/2025), correspondente ao excesso que motivou a impugnação ao cumprimento de sentença. Observe-se a eventual concessão de gratuidade. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP)

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Processo nº 1084651-80.2023.8.26.0053

ID: 293289925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1084651-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARIANO PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084651-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Odair Mariano Penha - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular pr… Processo 1084651-80.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Odair Mariano Penha - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, o exequente não é legitimado extraordinário. Assim, impende reconhecer a não incidência da sexta-parte nos cálculos do valor devido. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas e a sexta-parte. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1005062-39.2024.8.26.0462

ID: 335455416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-39.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA ROCHA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é agente de organização escolar e foi designada para trabalhar na Justiça Eleitoral desde 06/09/2022. Argumenta que, em razão de sua designação, a partir de setembro de 2023 deixou de receber os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício. Diante disso, requer seja reconhecido o seu direito ao recebimento da referida verba, com a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Por sua vez, a requerida pleiteia a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No caso em apreço, a autora, servidora pública estadual, titular do cargo de Agente de Organização Escolar, foi designada para prestar serviços perante a Zona Eleitoral 219 (fls. 90), razão pela qual foram suprimidos os valores por ela recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (fls. 16/34) O Adicional de Local de Exercício foi instituído aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar pela Lei Complementar Estadual nº 687/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto. Embora a referida verba possua caráter propter laborem, constituindo vantagem destinada somente aos servidores que exerçam suas funções nas condições e localidades indicadas, no caso concreto, a autora foi requisitada para o serviço eleitoral, de modo que deve ser observado o regramento previsto na Lei nº 6.999/1982, a qual dispõe, em seu artigo 9º, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Ressalte-se que, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral tem prioridade sobre qualquer outro e ostenta caráter compulsório, não podendo o servidor recusar a convocação, razão pela qual devem ser assegurados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, sem qualquer ressalva. Portanto, a autora faz juz ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral. Por consequência, é de rigor a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ENQUANTO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POSSIBILIDADE ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO - ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080509-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda contra decisão que reconheceu o direito de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral ao pagamento do adicional de local de exercício instituída pela LC nº669/1991 e LC 687/1993. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento do adicional de local de exercício a servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, considerando a natureza da verba e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. O adicional de local de exercício da Secretaria da Educação foi instituído pela Lei Complementar nº669/1991 (Magistério) e Lei Complementar nº 687/1993 (Apoio Escolar) e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar que exerçam suas funções em determinadas condições e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 4. O artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82 assegura que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, incluindo a percepção da bonificação por resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de local de exercício deve ser pago ao servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, conforme assegurado pelo artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82. 2. A convocação para o serviço eleitoral não prejudica a percepção do adicional de local de exercício." Legislação Citada: LC nº669/1991, art. 1º; LC 687/1993, art. 1º; Lei Federal nº 6.999/82, art. 9º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0100591-15.2019.8.26.0968, Rel. Dr. Milton Coutinho Gordo, j. 01/11/2019; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0101115-75.2020.8.26.0968, Rel. Dr. Cláudio Teixeira Villar, j. 05/04/2021; Colégio Recursal, RI. 1003543-39.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 03/12/2024; Colégio Recursal, RI. 1002802-08.2024.8.26.0197, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 22/11/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072998-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Servidor requisitado para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral. 2. Pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) indevidamente suprimido. 3. Convocação de caráter obrigatório. Assegurado o recebimento dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, sem ressalvas. Inteligência do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, art. 365 do Código Eleitoral e art. 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090180-80.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) *** RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONSERVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE PERÍODO AFASTADO, AINDA QUE A VERBA OSTENTE CARÁTER EVENTUAL, O SERVIDOR TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. É irrelevante a natureza da vantagem atribuída aos servidores em geral, que não pode ser suprimida de quem está a serviço da Justiça Eleitoral. A requisição de servidor pela Justiça Eleitoral é ato unilateral, irrecusável e atende a interesse público de modo que o requisitado não pode sofrer qualquer prejuízo às vantagens do cargo que ocupa. PRECEDENTES. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043079-13.2024.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) *** Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço eleitoral, conforme estabelecido nos art. 347 e 365 da Lei nº 4.737/1965. Conservação do recebimento do adicional durante período afastado, ainda que a verba ostente caráter eventual. Inteligência dos artigos 9º da Lei 6.999/1982 e 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090973-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício QAE percebido pela autora, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral, condenando a ré ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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