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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279069620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Gerson Alves De Queiroz Rodrigues Neto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334931543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087054-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DE QUEIROZ RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JEAN TULIO CARDOSO NETO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087054-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Alves de Queiroz Rodrigues Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se ação cominat… Processo 1087054-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gerson Alves de Queiroz Rodrigues Neto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se ação cominatória ajuizada por Gerson Alves de Queiroz Rodrigues Neto em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra que possui empresa denominada N Tech Negócios Digitais, atuando na venda de produtos físicos e digitais, inclusive com uma mentoria intitulada Neto Drop. Alega que seus serviços foram objeto de plágio, sendo vítima de ataques e difamação por parte de usuários identificados pelas contas @euotigrebranco e @notfakewayne na plataforma Instagram. Alega que tentou solucionar o problema diretamente com os usuários, mas sem sucesso. Por isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida forneça os dados cadastrais e de conexão dos usuários, incluindo nome, RG, CPF, endereço, telefone, IMEI, URLs acessadas, além da suspensão das referidas contas e, no mérito, a confirmação definitiva da desativação. Juntou documentos. A decisão às fls. 70/71 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré fornecesse os seguintes dados relativos aos titulares das contas mencionadas: i) nome, RG, CPF, endereço, telefone e demais dados disponíveis; ii) registro de IPs utilizados entre 05/08/2022 e 10/08/2022, com datas, horários (GMT) e localização dos acessos. O requerido foi citado e ofereceu contestação. Inicialmente, informou o cumprimento da decisão liminar. Esclareceu sobre o procedimento necessário para identificação final dos usuários que consiste em i) acessar o site https://registro.br/cgi-bin/whois e realizar a pesquisa pelo endereço de IP informado; ii) digitar o IP na ferramenta disponibilizada no site, identificando o provedor de conexão responsável pelo fornecimento daquele endereço; iii) obtenção de autorização judicial específica para a quebra de sigilo de dados, com posterior expedição de ofício ao respectivo provedor de conexão (por exemplo, Claro, Vivo, Tim, entre outros), indicando o endereço de IP, bem como a data e horário do acesso, para que este informe os dados cadastrais vinculados. Aduz que os dados como telefone e e-mail são opcionais no cadastro, estando disponíveis apenas se fornecidos pelos próprios usuários. Defende que remoção de conteúdo ou fornecimento de dados adicionais deve ser precedida de ordem judicial específica. Por fim, impugna eventual condenação em honorários, porquanto o ajuizamento de ação para obtenção dos registros é procedimento obrigatório a ser observado pela parte, não havendo pretensão resistida. Juntou documentos. Réplica às fls. 156/168. A ré comunicou a interposição de agravo de instrumento. A decisão de fl. 172 deferiu a expedição de ofícios às operadoras de internet para obtenção dos dados cadastrais dos usuários vinculados aos IPs informados, a saber: PROXXIMA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S/A, STARWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, DATANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Sobreveio desfecho do agravo de instrumento interposto (fls. 184/191), que reformou parcialmente a decisão de fls. 70/71. O Tribunal entendeu que o Facebook cumpriu a sua parte na disponibilização dos IPs e dados básicos, ficando afastada a obrigação de fornecimento de dados cadastrais completos dos usuários (nome, RG, CPF, endereço, telefone e outros). Respostas dos ofícios expedidos às operadoras (fls. 213/214). Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas, nada requereram. É o relatório do essencial. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O autor pretende com a presente demanda a obtenção de dados cadastrais e suspensão de contas de usuários da rede social Instagram, que supostamente estariam praticando atos de plágio, difamação e ataques pessoais contra si. Primeiramente, no que concerne à obtenção e acesso aos registros, rememoro que estes decorre da compreensão hermenêutica dos arts. 10 e do art. 22, ambos do Marco Civil da Internet, legislação aplicável à matéria, cabendo ao provedor de aplicação a obrigação de armazenar os dados necessários para que se proceda à concreta individualização do perpetrador do dano. Veja-se: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados nocaput,de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º . § 3º O disposto nocaputnão impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. Assim, ao passo que a prática do ato ilícito se deu por meio da rede social provida e fornecida pela ré, faz-se necessária a identificação dos responsáveis para que a autora se possa valer das medidas judiciais cabíveis visando a reparação dos danos que tenha sofrido, caso entenda que deva dar seguimento às discussões judiciais. Com efeito, a ré é provedora de aplicação da internet, na dicção do art. 5º, VII, da Legislação em regência, e, portanto, e compete tão somente a guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, que correspondem ao "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP", pelo prazo de 6 (seis) meses (arts. 5º, VIII c/c 15, ambos do MCI). Desse modo, imperioso reconhecer a procedência do pedido para que se forneçam os registros de acesso a aplicações de internet e demais dados cadastrais disponíveis, pois tais informações são necessárias para a autora identificar o usuário e, futuramente, ajuizar a ação que entenda devida. Anote-se, porém, que não houve resistência qualificada da requerida quanto ao cumprimento da decisão liminar que determinou a entrega dos dados. O ponto de divergência reside na extensão das informações solicitadas pelo autor, sendo certo que o Facebook esclareceu de forma técnica que não detém acesso a dados não informados espontaneamente pelos usuários, mas apontou qual o procedimento necessário para a sua eventual identificação completa a partir dos IPs fornecidos, mediante ofício judicial às operadoras de internet. Acrescente-se que, em sede de agravo de instrumento, o próprio Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que a requerida atendeu integralmente às obrigações cabíveis, afastando a exigência de fornecimento de dados cadastrais completos dos usuários (nome, RG, CPF, endereço, telefone e demais dados), por se tratar de informações que extrapolam a capacidade técnica e legal da requerida. Portanto, o fornecimento integral de dados, tal como requerido pelo autor, mostra-se inviável, uma vez que não se pode exigir da ré o fornecimento de informações às quais nunca teve acesso. Nas relações estabelecidas em ambiente digital, ainda que se reconheça a posição de destaque e recursos tecnológicos dos provedores, isso não significa a imposição de obrigações que extrapolem os limites legais ou técnicos da prestação de seus serviços. No tocante ao pedido de suspensão das mencionadas contas, observo que a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), trouxe em seu conteúdo regras e princípios voltados a assegurar direitos potestativos e normas de condutas (dever ser kelseniano) entre usuários, provedores e demais atores identificados no art. 4º, do referido diploma. É de conhecimento público que o vazio normativo (leia-se infraconstitucional), até a vigência do referido diploma legal, era sanado pela exegese direta das normas previstas na Carta de Direitos de 1988, e/ou a aplicação direta dos dispositivos previstos em legislações especiais (v.g. Código de Defesa do Consumidor; Lei 9.610/98 etc), normas estas que, em sua essência, no entanto, não tinham o condão de prover integralmente disciplina mínima e adequada em casos de conflitos de interesses, antinomia de regras, e tensão entre direitos subjetivos dos usuários e provedores da Internet. E, neste sentido, o novo arcabouço normativo, além de introjetar conceitos normativos de matérias importantes relacionadas ao uso da Internet no Brasil, reproduziu desde logo, em seu capítulo inicial (arts. 1º a 6º), os princípios, direitos e deveres para a disciplina adequada, bem como consolidou a pedra de toque da Lei 12.965 de 2014, traduzida no respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento: i) da escala mundial da rede; ii) dos direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; iii) da pluralidade e a diversidade; iv) da abertura e a colaboração; v) da livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; vi) da finalidade social da rede; vii) daproteção da privacidade; viii) da proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ix) da preservação e garantia da neutralidade de rede, dentre outros. Outrossim, não passou despercebido ao legislador a necessária disciplina normativa relacionada a Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros, sobremaneira com relação aos provedores de conteúdo (no caso do requerido), que nos interesse nesta lide, conforme leitura dos arts. 18 a 21, da Lei 12.965/2014, devendo prevalecer, ao menos no plano do direito material, em detrimento de outras legislações protetivas (leia-se Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio normativo da especialidade, conforme reza, aliás, o §1º, do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (nomenclatura alterada pela Lei 12.376 de 2010). Registre-se também que a novel legislação, em conformidade com a Carta de Direitos de 1988, estabeleceu regras e princípios basilares, de observância obrigatória a todos, dentre os quais se destacam, para o deslinde do feito, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; bem como a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei (art. 3, incisos I e VIII, da Lei 12.965 de 2014.). Como se vê, as liberdades fundamentais previstas na Carta de Direitos restaram conformadas pela legislação infraconstitucional, o que não implica, conforme a ressalva normativa do inc. VIII, em cheque em branco para a prática de atos criminosos ou em desconformidade com a legislação envolvendo crianças e adolescentes. Lembre-se, porque oportuno, que há muito restou afastada a tese doutrinária dos direitos absolutos, conforme inúmeros precedentes do E. STF, impondo-se a harmonização entre os direitos em conflito. Neste contexto, o legislador cuidou de estabelecer a responsabilidade civil dos provedores de aplicações e de conteúdo (caso doFacebook), a fim de equalizar direitos em colisão e salvaguardar as liberdades fundamentais, in verbis: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1ºA ordem judicial de que trata ocaputdeverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3ºAs causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais. § 4ºO juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Ao que se extrai dos autos, porém, não é possível a este juízo afirmar, com a segurança necessária, a prática de ato ilícito ou difamatório por parte dos usuários apontados, de modo a justificar medida tão severa quanto a exclusão definitiva das contas (fls. 31/50). Embora cause certa estranheza o fato de os indivíduos terem recorrido ao uso de perfis que ocultam sua identidade real, tal circunstância, por si só, não autoriza a imposição de medidas sancionatórias automáticas. Eventual determinação de suspensão ou exclusão das contas, na atual conjuntura, poderia configurar verdadeira forma de censura prévia. No caso, os usuários apontados como ofensores sequer foram formalmente incluídos na relação processual, não tendo oportunidade de exercer sua defesa ou de apresentar qualquer justificativa para suas condutas. Ademais, ainda que assim não fosse, em simples consulta à plataforma da requerida, constatei que a conta @euotigrebranco já não se encontra mais disponível, ao passo que a conta @notfakewayne permanece inativa há mais de três anos, indicando o esvaziamento da potencialidade lesiva desses perfis. Em realidade, é plausível concluir que os usuários sequer mantenham acesso ou efetiva utilização das referidas contas. Por oportuno, destaco ainda que as supostas publicações ofensivas foram veiculadas por meio de stories, recurso de caráter temporário e efêmero da plataforma Instagram, razão pela qual não se encontram mais disponíveis para consulta ou verificação para terceiros. Entendo que seria juridicamente viável determinar a remoção de conteúdo ilícito específico, mas não a exclusão da conta, pelos motivos já expostos. Diante desse cenário, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico concreto que sustente a adoção da medida pretendida, devendo, portanto, o pedido de suspensão ou exclusão das contas ser integralmente rejeitado. Por fim, destaco que o autor não está impedido de adotar eventuais medidas penais ou cíveis cabíveis diretamente contra os responsáveis, caso entenda pertinente, mediante os meios legais próprios à sua disposição. Antes o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para confirmar a liminar, tornando definitiva a tutela de urgência, para consolidar a obrigação (já cumprida) da requerida em fornecer os registros de IPs utilizados entre 05/08/2022 e 10/08/2022, com datas, horários (GMT) e localização dos acessos dos usuários @euotigrebranco e @notfakewayne, e os demais dados que estivem à sua disposição. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das custas e despesas processuais, além de honorários da parte adversa que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JEAN TULIO CARDOSO NETO (OAB 521499/SP)

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