Resultados para o tribunal: TJSP

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Fortec Assessoria E Treinamento S/C Ltda. x Vanessa Da Silva Lara Cardoso

ID: 297234234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-16.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA.

Polo Passivo:

VANESSA DA SILVA LARA CARDOSO

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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RÉU REVEL

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Processo 0000008-16.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1003584-34.2023.8.26.0590) (processo principal 1003584-34.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fortec Assessori…

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Edson Aparecido Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293528141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-88.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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FERNANDO COIMBRA

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CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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Processo 0000008-88.2024.8.26.0081 (processo principal 1001350-64.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edson Aparecido Rodrigues - Insti… Processo 0000008-88.2024.8.26.0081 (processo principal 1001350-64.2017.8.26.0081) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Edson Aparecido Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Processo nº 2017/000676 Vistos. Trata-se de valor(es) disponibilizado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referente ao(s) pagamento(s) de RPV(s)/PRECATÓRIO(s) requisitado(s) nestes autos, referente a sucumbência (fls. 136 - R$ 4.903,36). No entanto, uma vez que o banco depositário do(s) RPV(s)/PRECATÓRIO(s) é a Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao Comunicado CG Nº 744/2023, deverá, por primeiro, ser intimado o advogado para indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Assim, neste ato, fica o procurador do beneficiário intimado para manifestar sobre a eventual isenção em relação ao imposto de renda, no prazo de 05 dias. Com a vinda da manifestação, DETERMINO a expedição do(s) alvará(s) eletrônico em favor do credor, conforme comprovante de pagamento juntado às fls.136. Sendo a informação positiva (houver isenção do imposto de renda), deverá a serventia, constar no alvará anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da Resolução N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, observando-se ainda que deverá utilizar o alvará eletrônico - modelo categoria 3 - Código 501042 - para a parte e código 501043 - para o procurador. Frise-se que o(s) alvará(s) ficará(ão) disponibilizado(s) no sistema para impressão e protocolo pelos interessados, com posterior comprovação nos autos dos referidos levantamentos. No mais, após o cumprimento acima determinado, aguarde-se o pagamento do precatório requisitado (fls.133/135). Intimem-se. - ADV: CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

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Processo nº 0000008-67.2025.8.26.0691

ID: 292952885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-67.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0000008-67.2025.8.26.0691 (processo principal 1000812-52.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - 1. Isto posto, DEFIRO a penho…

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Processo nº 0000008-67.2025.8.26.0691

ID: 292953028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-67.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

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Processo 0000008-67.2025.8.26.0691 (processo principal 1000812-52.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paris Comercio de Produtos de Beleza Ltda Me - 1. Isto posto, DEFIRO a penho…

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Banco Do Brasil Sa x Espólio De Venâncio Dias Patrício

ID: 282486387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-66.1990.8.26.0312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VENâNCIO DIAS PATRíCIO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO

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ALEXANDRE DEL BUONI SERRANO

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ADV: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB 115573/SP), Alexandre Del Buoni Serrano (OAB 161905/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Marcos Aurélio da Silva Freire (OAB 357347/SP) Proce… ADV: Antonio Barbosa de Lima Sobrinho (OAB 115573/SP), Alexandre Del Buoni Serrano (OAB 161905/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Marcos Aurélio da Silva Freire (OAB 357347/SP) Processo 0000008-66.1990.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Banco do Brasil Sa - Exectdo: Espólio de Venâncio Dias Patrício - Vistos. Tendo em vista que a fase de digitalização dos autos nesta comarca, por meio de empresa terceirizada já se findou, havendo interesse, poderá a parte interessada, por meios próprios promover a digitalização dos autos.Desta forma, caso a parte manifeste interesse, a serventia deverá tornar os autos digitais e comunicar à parte solicitante.Após, o solicitante deverá efetuar a juntada de todas as peças aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, por peticionamento eletrônico intermediário na categoria de petição: petição intermediária digitalização (cód 7094), sendo que todas as peças processuais digitalizadas deverão ser devidamente categorizadas com o tipo correspondente disponível, admitida, excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico, tudo em conformidade com o guia prático disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.pdf. Com a devida digitalização, a parte solicitante deverá devolver os autos físicos em cartório (caso esteja em seu poder), no prazo de 30 (trinta) dias, os quais devem permanecer em cartório até regulamentação específica do Tribunal, devendo ser acondicionados separadamente dos demais, com anotação na capa e certificação da digitalização. Após a devolução dos autos físicos em cartório, as demais partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a conversão, podendo proceder à complementação de peças ou, justificadamente, recusar a conversão. Com as manifestações, tornem os autos conclusos. Demais orientações acerca da conversão poderá ser consultada no seguinte endereço: http: //www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ConversaoProcessoFisicoDigital-Parte.pdf?d=1598459053626. Intime-se.

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Itaoca S A Adm De Bens x Fazenda Do Estado De Sao Paulo

ID: 327131164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-04.1982.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAOCA S A ADM DE BENS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI

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SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR

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RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

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NATAL RIBEIRO PEREIRA

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MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

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MARCIA ELISABETH LEITE TEML

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JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA

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FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO

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Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Noss… Processo 0000008-04.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000008) - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaoca S A Adm de Bens - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Banco Nossa Caixa Nosso Banco - - Fundação Instituto de Terras do Estado de Sao Paulo Jose Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face a decisão de fls. 6609/6611, sob o fundamento de existir erro e contradição, razão pela qual pretende seja sanado o vício apontado com o presente recurso. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos (fls. 6621/6626). Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, rejeito-os. Verifica-se que os embargos constituem, em verdade, mera manifestação de inconformismo da parte embargante com o teor do julgado. Diversamente do alegado pela FESP, verifica-se, compulsando-se os autos, que a embargante foi, sim, devidamente intimada acerca da decisão de fls. 6506/6508, conforme consta da certidão de remessa ao portal eletrônico datada de 17 de março de 2025 (fls. 6563). Ocorre que tal matéria não se insere em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se verifica no decisum qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a oposição dos embargos. Assim, eventual irresignação quanto ao conteúdo da decisão deve ser veiculada pela via recursal adequada, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. No mais, reitera-se o cumprimento da decisão de fls. 6609/6611. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA (OAB 209145/SP), MARCIA ELISABETH LEITE TEML (OAB 89315/SP), FLAVIO JOSE DE SOUZA BRANDO (OAB 32964/SP), MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO (OAB 229652/SP), SIDINÉIA MAZONAS FUMAGALLI (OAB 229120/SP), SALVADOR JOSE BARBOSA JUNIOR (OAB 228258/SP), NATAL RIBEIRO PEREIRA (OAB 91965/SP), JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 146177/SP)

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Processo nº 0000008-44.2025.8.26.0634

ID: 328235147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000008-44.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARINA NEVES DE FARIA VASCONCELOS

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CARLOS ALEXANDRE BARBOSA VASCONCELOS

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ANA LETÍCIA DE FARIA VASCONCELOS

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Processo 0000008-44.2025.8.26.0634 (processo principal 1000562-40.2017.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Juiz(a) de Direito:…

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Processo nº 0000008-76.2025.8.26.0106

ID: 331860352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-76.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 0000008-76.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO parte do pedido de restituição …

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Timac Agro Indústria E Comércio De Fertilizantes Ltda x Campagro Comercio De Produtos Agropecuarios Ltda

ID: 307952863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-26.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIMAC AGRO INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

CAMPAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 0000008-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001404-26.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Campagro Comercio de… Processo 0000008-26.2023.8.26.0404 (processo principal 1001404-26.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - Campagro Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos. 1. Fl. 210: Indefiro o pedido formulado pela parte exequente. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.O Sistemadeve ser implantado e integrado por todos os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal. O intercâmbio de documentos e informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação. Visando o obtenção de de certidão de matrícula de imóvel, a pesquisa poderá ser efetuada pela própria parte através de pesquisa disponível no site www.arisp.com.br, mediante o recolhimento da respectiva taxa. Confira o julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Indeferido pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207897-95.2022.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023)g.n. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP)

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Processo nº 0000233-10.2024.8.26.0534

ID: 292492160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-10.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONIS CUSTóDIO MARTINS

Intimação

Processo 0000233-10.2024.8.26.0534 (processo principal 0000008-87.2024.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adonis Custódio Martins - réu revel - Vistos. Consideran… Processo 0000233-10.2024.8.26.0534 (processo principal 0000008-87.2024.8.26.0534) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adonis Custódio Martins - réu revel - Vistos. Considerando o teor da certidão de fls. 46 e não tendo sido encontrados bens pertencentes ao executado para penhora, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser mantida o nome do executado nas certidões do distribuidor. Sem condenação em custas nesta fase processual, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, se processo de conhecimento e de 2%, se processo de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. R. I.

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