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Processo nº 1002485-08.2025.8.26.0348

ID: 304411048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002485-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RENATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002485-08.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Inicialmente, não conheço do pedido de partilha dos veículos (i) VW/Kombi, ano 1987, placa: BRN2035 (fls. 24… Processo 1002485-08.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.A. - Vistos. 1. Inicialmente, não conheço do pedido de partilha dos veículos (i) VW/Kombi, ano 1987, placa: BRN2035 (fls. 24/25) e (ii) Renault/Duster 20 D 4X2A, ano/modelo 2013/2014, placa: FJZ8310 (fls. 26), visto que não cabe nestes autos qualquer pretensão de partilha de bens registrados em nome de terceiros. 2. Do mesmo modo, não conheço do pedido de arbitramento de aluguel, pois se trata de matéria estranha à competência das Varas de Família. Cabe a este Juízo deliberar, unicamente, sobre qual o patrimônio a ser partilhado entre as partes. Indenização por tempo de ocupação, avaliação, extinção de condomínio, imissão de posse são todas matérias afetas exclusivamente às Varas Cíveis. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: Divórcio cumulado com partilha. Ré pleiteara, em contestação, aluguéis em relação a um dos imóveis que estaria locado, apontando o período correspondente e a meação respectiva. Pedido genérico e superficial. Em ação de divórcio e partilha não se admite cobrança. Sentença observou o adequado, portanto, levou em consideração o devido processo legal. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002036-31.2017.8.26.0348; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020). Ação de divórcio - Decisão agravada que deliberou ser incompetente o Juízo da Vara de Família para apreciar o pedido de arbitramento de aluguel formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dicção do disposto no Artigo 300 do Código de Processo Civil - Situação de urgência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210244-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022. 3. Noutro passo, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto ao pedido de divórcio e partilha de bens, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Desde a Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o vínculo conjugal pode ser dissolvido pelo divórcio independentemente da comprovação de qualquer pressuposto ou requisito de fato. O direito de divorciar-se tornou-se puramente potestativo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória a este respeito. Mesmo quando o outro cônjuge é incapaz ou não concorda com a dissolução do casamento, o divórcio não pode ser obstado. Inexiste motivo para manter as partes casadas. 3.1. Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção das hipóteses de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil. Adiciona o artigo 1.662 que, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Assim, como regra, devem ser divididos entre os divorciandos os bens e direitos amealhados pelo casal no decorrer do casamento existentes na data da separação de fato. Não havendo debate sobre o tema, a data da separação de fato -- marco final da comunhão patrimonial-- será 28/11/2024, alegada pela parte autora na inicial e não impugnada pela parte requerida em contestação. Assim, quanto à partilha (i) do ponto comercial Espaço Torres Buffet, situado à Rua Campos Sales, nº 428, Centro, Mauá/SP e (ii) do saldo bancário conjunto, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em se tratando de demanda (neste ponto) envolvendo partes maiores e capazes, acerca de direito disponível (patrimônio), aplico à requerida os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Saliente-se que, uma vez instituído o condomínio, cessa a competência da Vara de Família, devendo a respectiva extinção, avaliação e alienação do bem ser realizada perante a Vara Cível competente. 4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, (i) DECRETAR O DIVÓRCIO das partes; e (ii) PARTILHAR na proporção de 50% para cada um dos divorciandos: (i) o ponto comercial Espaço Torres Buffet, situado à Rua Campos Sales, nº 428, Centro, Mauá/SP e (ii) o saldo bancário conjunto, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) (fls. 07/08). Esta decisão parcial de mérito, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, na forma disposta no cabeçalho. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. 5. O feito prossegue para análise do pedido de partilha do imóvel localizado na Rua Octaviano Mantovani, 27, Jardim Cerqueira Leite, Mauá/SP, CEP 09390-610. Assim, fixo prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente junte a Certidão Matrícula atualizada do imóvel ou, se for o caso, informe se se trata de partilha de direitos possessórios Intime-se. - ADV: MARCELO RENATO PINTO (OAB 367464/SP)

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Processo nº 1007335-08.2025.8.26.0348

ID: 311372149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007335-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIBIADES BAESA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007335-08.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DIVÓRCIO LIMINAR: Trata-se de pedido de tutela provi… Processo 1007335-08.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.L.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. 2. DIVÓRCIO LIMINAR: Trata-se de pedido de tutela provisória de evidência formulado pelo autor, com vistas à decretação liminar do divórcio, antes mesmo da citação da parte requerida. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos incisos do referido dispositivo.Ocorre que, por imposição lógica e processual, as hipóteses previstas artigo supra reclamam, como condição de procedibilidade, a prévia manifestação da parte contrária, pois somente a partir da análise da contestação será possível aferir se é o caso de antecipar os efeitos da tutela, pois (i) não se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada; e (ii) não há, na hipótese, precedente vinculante, súmula do STF ou STJ ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que reconheça a possibilidade de decretação liminar do divórcio, independentemente da citação da parte ré. Ademais, não se pode simplesmente ignorar a literalidade e a teleologia do art. 311 do CPC, sob o argumento da suposta natureza potestativa do direito ao divórcio. Ainda que o direito material postulado seja indiscutivelmente disponível e não dependa, em regra, de resistência de parte, o processo civil brasileiro é regido por normas cogentes de ordem procedimental, cujo cumprimento é imperativo, especialmente no que tange à formação da relação jurídica processual, sob pena de nulificação de atos processuais. Ressalte-se, por oportuno, que a fungibilidade das tutelas de urgência e de evidência não autoriza a subversão do devido processo legal, tampouco legitima a antecipação de provimento de caráter irreversível, como seria o caso da decretação do divórcio antes mesmo da citação da parte adversa. Tal medida, se implementada, geraria risco concreto de irreversibilidade, conforme exemplos bastante elucidativos: (a) a desistência da ação antes da citação, hipótese em que não há formação válida da relação processual; (b) a reconciliação das partes no curso do processo; ou (c) o abandono da demanda pela parte autora. Em qualquer dessas situações, a extinção do feito sem resolução de mérito impediria a reversão do estado civil das partes, já alterado pela averbação prematura do divórcio no Registro Civil, o que afrontaria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões e da instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vem se manifestando o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento Ação de divórcio - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório Ausência dos pressupostos da tutela de evidência Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303857-44.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro:08/02/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decretação liminar do divórcio Verdadeiro pedido de Tutela Provisória de Evidência Inadmissibilidade Ainda que com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, a dissolução do casamento civil pelo divórcio independe de motivação ou anuência do cônjuge, tal argumento não é suficiente para a concessão da tutela de evidência liminarmente antes de decorrido o prazo para a resposta Aplicação do inciso IV do art. 311 do CPC/2015 - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003060-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022)." Nesse sentido, parece-me mais prudente e juridicamente adequado aguardar, ao menos, a citação válida da parte ré, consolidando-se a relação processual, para que então, se for o caso, seja analisada a possibilidade de decretação do divórcio, seja por tutela de urgência, seja por cognição sumária fundada em elementos já constantes dos autos. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de evidência. 3. Providencie a serventia a pesquisa de endereços em nome da parte requerida através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Sendo frutíferas, iniciando-se pelos endereços mais próximos, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ALCIBIADES BAESA JUNIOR (OAB 147216/SP)

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Eneida Aparecida Ramos Tinoco x Prefeitura Municipal De Lins

ID: 303506245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-96.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA RAMOS TINOCO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá… Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - Eneida Aparecida Ramos Tinoco - Prefeitura Municipal de Lins - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente que tem por objeto o recebimento dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da parte autora. Os cálculos de liquidação foram homologados por este Juízo (f. 63). Não obstante, nos autos da ação civil pública (feito n. 0014389-82.2009.8.26.0322, da 3ª. Vara Cível de Lins), no qual Eneida Aparecida Ramos Tinoco foi condenada a reembolsar o Município, determinou-se penhora dos valores a serem recebidos neste cumprimento de sentença, os quais foram considerados pelo E. TJSP como verbas indenizatórias e, portanto, penhoráveis (f. 162/172). É certo, porém, que independentemente da natureza jurídica do montante depositado nos autos ou do crédito perseguido por terceiros, a verba honorária do advogado deve ser preservada, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Além disso, os honorários sucumbenciais são verba de natureza alimentar, portanto, impenhoráveis, e constituem direito legítimo do patrono da parte, não podendo ser confundida com o crédito do exequente referente às custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8 .906/94. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . POSSIBILIDADE. 1. Reserva de Honorários Sucumbenciais. A penhora no rosto dos autos não tem o condão de atingir a verba sucumbencial arbitrada em favor dos procuradores, nos termos do que dispõe o art . 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não integram o patrimônio da parte exequente, de modo que não podem ser alcançados pela penhora. 2. Reserva de Honorários Contratuais . Em que pese tenha a parte agravante juntado aos autos o contrato de honorários, o fez após a penhora do crédito principal, em razão de feito executivo. Assim, não merece reparo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, posto que realizado o pleito após a constrição do crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5023398-41 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente. Valor da condenação depositado pela devedora, que abrangeu as duplicatas e a verba honorária sucumbencial. Penhora no rosto dos autos em favor de terceiro . Determinação de transferência somente dos valores pertencentes à exequente, com exclusão da verba honorária sucumbencial. Pretensão da advogada de que os honorários contratuais, ajustados com sua cliente, também não sejam transferidos. Inadmissibilidade. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587707020208260000 SP 2258770-70.2020 .8.26.0000, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/11/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Logo, por qualquer ângulo que se olhe a questão, a determinação da penhora no rosto dos autos não pode invadir a esfera da verba honorária sucumbencial, devendo, portanto, ser preservada. Assim, apresente a parte exequente planilha atualizada dos valores devidos a título de verba sucumbencial para prosseguimento da execução. Int. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), JOSE LUIZ REQUENA (OAB 63097SP/), PAULO SERGIO CARENCI (OAB 75224/SP)

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Processo nº 0000184-25.2025.8.26.0019

ID: 295247377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de v… Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de valores, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.753,20, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré. Confirmo a tutela concedida às fls. 113/114. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 0000184-44.2025.8.26.0045

ID: 292043814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JUL… Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde os descontos indevidos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos descontos indevidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0137290-75.2024.8.26.0500

ID: 295256270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0137290-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA STOCCO PRANSTETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PINTO DUARTE NETO

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Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatub… Processo 0137290-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Renata Maria Stocco Pranstete - Processo de Origem: 0000184-51.2024.8.26.0248/0002 2ª Vara Cível Foro de Indaiatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO PINTO DUARTE NETO (OAB 72176/SP)

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Processo nº 1008499-08.2025.8.26.0348

ID: 333560245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008499-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VARDAI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

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Processo 1008499-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos c… Processo 1008499-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Vardai da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 1. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo, o que fica autorizado, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 5. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 6. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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Processo nº 1002582-08.2025.8.26.0348

ID: 337647485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-08.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE LOPES ONESIMO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA

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Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e docu… Processo 1002582-08.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Irene Lopes - - Onesimo Lopes - Vistos. 1. Inicialmente, recebo a petição e documentos acostados as fls. 105/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c anulação de escritura pública de compra e venda ajuizada por Maria Irene Lopes e Onésimo Lopes em face de Márcia Lopes da Silva e Edson Ferreira da Silva. Os autores postularam os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. Por decisão de fls. 96/97, este juízo determinou a comprovação dos pressupostos da gratuidade mediante apresentação de documentos específicos, incluindo declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, relatório do Registrato do Banco Central e extratos bancários dos últimos seis meses de todas as contas. Nas petições de fls. 102 e fls. 105/107, os autores limitaram-se a apresentar justificativas para o não cumprimento integral da determinação judicial, alegando dificuldades para obtenção do relatório do Registrato do Banco Central em razão da idade avançada e falta de familiaridade com meios digitais. A análise dos elementos probatórios constantes dos autos revela a ausência dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça. Os extratos bancários apresentados às fls. 45/95 demonstram movimentação financeira relevante, abrangendo cinquenta páginas de documentos que evidenciam operações bancárias diversas e significativas. A não apresentação do relatório do Registrato do Banco Central constitui elemento impeditivo da análise adequada da real capacidade econômica dos autores. Tal documento é fundamental para verificação da totalidade do patrimônio e movimentação financeira, permitindo análise objetiva da situação econômica. A alegação de dificuldades técnicas não constitui justificativa válida, considerando a possibilidade de solicitação de auxílio de familiares ou do próprio advogado constituído. O art. 99, §3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência para pessoas físicas. Tal presunção, contudo, cede diante de elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica incompatível com a necessidade alegada. A movimentação financeira documentada nos autos constitui prova robusta de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A gratuidade da justiça destina-se aos efetivamente necessitados, não podendo ser concedida quando elementos objetivos indicam capacidade contributiva. A disparidade entre a renda declarada e a movimentação financeira comprovada torna evidente que o autor não se enquadra no conceito legal de hipossuficiência. Além disso, o autor constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 3. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 4. No mesmo prazo e, em última oportunidade, o autor Onésimo deverá cumprir o item da decisão de fls. 96/97, sendo-lhe facultado juntar aos autos certidão de casamento com a devida averbação. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". Int. Mauá, 28 de julho de 2025. - ADV: TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP), TAMIRES SILVANO ROMEIRO DA SILVA (OAB 411545/SP)

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Processo nº 0000184-97.2025.8.26.0577

ID: 321128015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-97.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO MATRIZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULG… Processo 0000184-97.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pernanbucanas Financiadora Sa Credito Financ e Investimento Matriz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por RUTH MIACCI em face de PEFISA S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a anulabilidade do contrato de cartão de crédito (fls. 100/111) e clube de vantagens (fls. 119/121); b) declarar a inexigibilidade de débitos a eles vinculados; e, c) condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 96 - 12.11.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Giane De Oliveira x Construtora Emccamp Ltda

ID: 335881775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-35.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia d… Processo 0000184-35.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Giane de Oliveira - Construtora Emccamp Ltda - Vistos. - 1 - Rejeito, antes de tudo, a preliminar de inépcia da inicial, a uma porque pelo desmembramento da ação inexiste mais a situação de vários imóveis a serem periciados, e mais porque a causa de pedir, que se relaciona ao imóvel de propriedade da autora, se extrai de maneira suficiente da inicial, derivando logicamente, o pedido - de obrigação de fazer ou indenização - do alegado vício de construção, que geraria mofo no imóvel. - 2 - Da mesma feita, quanto à prejudicial de mérito razão não assiste à ré, porque em se fundando, como deveras se funda, a causa de pedir, em suposto vício de construção, não há se falar em aplicação, à espécie, do prazo decadencial erigido no artigo 26 do CDC, aplicando-se ao caso em comento, isso sim, o prazo de prescrição constante do artigo 205 do CC, que é de dez anos. Não estou convencido, pela prova até o momento coligida, que se trataria mesmo de vício atinente à solidez da obra, razão pela qual entendo não ser caso de aplicação do prazo previsto no artigo 618 do CC. Por essa vereda exegética já trilhou, aliás, o E. TJSP, consoante se denota da ementa doravante transcrita, in verbis: Apelação Cível nº 1009961-16.2016.8.26.0477 Apelante: Excell Construtora e Incorporadora Ltda Apelado: Josefa Edneia Guedes do Nascimento Comarca: Praia Grande V. 2655 APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO CONDENATÓRIO (OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 26 DO CDC E ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INAPLICÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CC. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CONSTATADOS. REPAROS QUE INVIABILIZARÃO O PLENO USO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE OBRAS. INDENIZAÇÃO BEM DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de pedido de cunho condenatório fundado em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados na obra, admite-se o ajuizamento da ação no prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC). 2. Uma vez comprovados os vícios e com a determinação de sua reparação, mostra-se adequada e necessária a fixação de indenização, pelo período em que a utilização do imóvel se torna inviável, durante a execução da obra. Rel. MARIA DO CARMO HONÓRIO Fica igualmente afastada, assim, a prejudicial de mérito aduzida. - 3 - A controvérsia de natureza fática, que dos autos exsurge, reside em se acrisolar se o imóvel descrito na prefacial padece mesmo de vícios de construção a ensejar problemas de mofo em grande quantidade (ou melhor dizendo, em quantidade capaz de tornar o imóvel impróprio para moradia, nos termos do CDC), conforme a tese da autora, ou se, lado outro, segundo a antítese da ré, tais vícios inexistiriam e o mofo seria derivado falta de manutenção preventiva de parte da autora. Assim, porquanto pertinente e necessária, determino a realização de prova pericial, nomeando perito, para tal desiderato, o Sr. Ediel Carvalho da Silva Filho, que deverá entregar o laudo no prazo de quarenta dias, e apresentar, em cinco dias, proposta de honorários (os demais dados, exigidos no artigo 465, § 2º, do CPC, já constam do prontuário mantido junto ao TJSP). Terão as partes o prazo de quinze dias para manifestação conforme o disposto no artigo 465, § 1º, do CPC, ficando desde já anotado que os quesitos deverão passar pelo crivo de pertinência do Juízo. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de cinco dias, ficando desde já consignado que a remuneração do perito será rateada entre as partes (a parte que cabe à autora será paga pela Defensoria Pública, porque é beneficiária da AJG), a uma porque a prova técnica foi por ambas propugnada, e a duas porque não se me avista aplicável a regra de inversão do ônus da prova em favor da autora, porquanto não estou convencido acerca da verossimilhança de suas alegações, e também porque não pode ser considerada hipossuficiente sob o aspecto técnico-probatório, não ao menos em princípio. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA CAROLINA ALVES DE SOUZA (OAB 472721/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP)

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