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Processo nº 1000069-19.2025.8.26.0655

ID: 279664844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000069-19.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DE M. M. E. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1000069-19.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. B. de M. , M. E. S. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L. B. DE M., parte representada por M. E. S. B., contra o MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA para determinar que a parte requerida disponibilize à parte requerente vaga em creche em período integral, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), respeitado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: "Remessa necessária Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP - REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001823-98.2022.8.26.0655 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal Francisco Bruno - j. 12.08.22 ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

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Ferrari Agroindustria S A x Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros

ID: 317257166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-16.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERRARI AGROINDUSTRIA S A

Polo Passivo:

MARIA IVETE VERZENHASSI BASSINELLO MATEUS WISS LOSZ TRêS MARIAS AGRO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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PAULO FERNANDO BIANCHI

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JULIANA GIUSTI CAVINATTO BRIGATTO

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-16.2023.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ferrari Agroindustria S A - Apelado: Mateus Wiss Losz e outros - Apelada: Maria Ivete Verzenhassi Bassinello e outros - Apelado: Três Marias Agro Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE CONTRATO DE PARCERIA RURAL PREVIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. VENDEDORES QUE A NOTIFICARAM SOBRE A INTENÇÃO DE VENDA, COM MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA REQUERENTE. POLO ATIVO QUE, DEPOIS, FOI INFORMADO SOBRE OFERTA DE COMPRA FEITA POR TERCEIRO EM VALOR SUPERIOR, MAS DEIXOU DE COBRI-LA. NEGOCIAÇÕES QUE, A DESPEITO DISSO, SEGUIRAM, A CULMINAR NA ELABORAÇÃO DE MINUTA CONTRATUAL, QUE SERIA ASSINADA PELAS PARTES. IRRELEVÂNCIA. RECUSA EM COBRIR A OFERTA QUE INVIABILIZOU O DIREITO DE PRELAÇÃO, QUE PREVALECERIA APENAS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. POLO VENDEDOR COMPOSTO POR PESSOA CURATELADA, A TORNAR IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO SEU MELHOR INTERESSE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE TÔNUS PESSOAL, NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ROMPIMENTO DE TRATATIVAS QUE NÃO IMPLICA DESRESPEITO À PREEMPÇÃO, E QUE PODERIA, TÃO-SÓ, GERAR RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA QUEBRA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA, SEQUER PLEITEADOS NESTA VIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br

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E. F. De M. J. x M. F. Da C.

ID: 279028996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-58.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DE M. J.

Polo Passivo:

M. F. DA C.

Intimação

Advogados:

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

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RUBENS MARTINS FRANCO JÚNIOR

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ADV: Tarcila Coutinho de Sousa Oliveira (OAB 347919/SP), Rubens Martins Franco Júnior (OAB 448651/SP) Processo 1000069-58.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. F. de M. J. - Reqda: M.…

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Isabel Cristina De Oliveira x Levcred Consultoria E Participações Ltda Me

ID: 277294459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-86.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

LUANA NERI WERLANG MACEDO

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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CLAYTON DE SOUZA FRANQUINI

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ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Luana Neri Werlang Macedo (OAB 27241MS/) Processo 1000069-86.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum C… ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Luana Neri Werlang Macedo (OAB 27241MS/) Processo 1000069-86.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina de Oliveira - Reqdo: Levcred Consultoria e Participações Ltda Me - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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Processo nº 1000113-91.2025.8.26.0120

ID: 276523957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000113-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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ANTONIO VALMIR SACHETTI

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ADV: Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Helio Donizete Colognhezi (OAB 214814/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Isabela Anunciato de Miranda (OAB 352893/SP) Processo 1000113-9…

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Processo nº 1000113-91.2025.8.26.0120

ID: 275935900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000113-91.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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ANTONIO VALMIR SACHETTI

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ADV: Roberto Carlos Augusto Tristao (OAB 152924/SP), Helio Donizete Colognhezi (OAB 214814/SP), Antonio Valmir Sachetti (OAB 77845/SP), Isabela Anunciato de Miranda (OAB 352893/SP) Processo 1000113-9…

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Anderson Luiz Akinaga Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323020002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ AKINAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Anderson Luiz Akinaga dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO PARTICIPAR DE LEILÃO FRAUDULENTO, REALIZANDO PAGAMENTO VIA PIX PARA CONTA NO BANCO SANTANDER. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE UTILIZADA NA FRAUDE E (II) ANALISAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR, QUE PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL NA ABERTURA DE CONTAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020654-34.2023.8.26.0309, REL. JOSÉ WA

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Processo nº 1093728-98.2025.8.26.0100

ID: 330398540

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1093728-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1093728-98.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº…

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D. B. Dos S. x E. A. M. Da C. e outros

ID: 305816827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-55.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. B. DOS S.

Polo Passivo:

E. A. M. DA C. E. DE M. R. DA C. E. M. DA C. E. M. DA C. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA VALE LIMA

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALME… Processo 1000069-55.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.B.S. - E.M.C. - - E.M.C.P. - - E.A.M.C. - - E.M.C. - - E.M.R.C. - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presenteação para: a) reconhecer a união estável havida entre a requerente DELVIRA BRAGA DOS SANTOS e o falecido MARILIDIO RAIMUNDO DA CRUZ no período de 10/03/2012 até 29/07/2018 data do óbito; b) condenar os requeridos a pagar à autora 50% (cinquenta por cento) do valor das benfeitorias consistentes na edificação da construção sobre o imóvel (terreno) da Rua Sol Nascente n° 51, devidamente acrescido de atualização monetária e acrescido de juros de mora, ficando assegurado à autora a retenção do bem até o efetivo pagamento da indenização. Considerando que a autora até hoje ocupa gratuitamente o imóvel (referente ao qual há ação específica acerca da propriedade sobre o bem autos nº 1005520-61.2021.8.26.0268), o acréscimo de juros de mora sobre a indenização ocorrerá a partir da data do trânsito em julgado desta sentença quando, somente então, estarão os requeridos constituídos em mora. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver despendido, observada a gratuidade de justiça deferida à autora, bem como com os honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 para cada parte, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do E. TJSP a partir da publicação desta e acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, acrescidos de juros de acordo com a taxa legal descrita no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do 16º dia após o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), PATRICIA MARIA VALE LIMA (OAB 346775/SP), EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO (OAB 238046/SP)

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Processo nº 1000069-54.2020.8.26.0118

ID: 308634286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000069-54.2020.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DE CAMARGO DIAS CESAR AUGUSTO RODRIGUES CALASANS CLAUDETE APARECIDA XAVIER DIAS DESSANDRA LEONARDO DAS NEVES DOUGLAS GODOY DA SILVA LUCIANO GOMES DOS SANTOS LUIZ CARLOS LUNARDI DAS NEVES MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA MARCELO SICARDI MARCO AURéLIO CAMPOS RIOS MARIA FERNANDA MITSURU CARDOZO OSCAR TAKEO TAKAKI JUNIOR PAULO RICARDO RANGEL REGINALDO BATISTA WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA

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PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS

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MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI

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LUIZ NICOMEDES DA SILVA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA

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CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ALVADIR FACHIN

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANA PERON

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Processo 1000069-54.2020.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira - - Osc… Processo 1000069-54.2020.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Wagner Vinicius Teixeira de Oliveira - - Oscar Takeo Takaki Junior - - Maria Fernanda Mitsuru Cardozo - - Paulo Ricardo Rangel - - Marco Aurélio Campos Rios - - Cesar Augusto Rodrigues Calasans - - Claudete Aparecida Xavier Dias - - Douglas Godoy da Silva - - Luciano Gomes dos Santos - - Benedito de Camargo Dias - - Dessandra Leonardo das Neves - - Luiz Carlos Lunardi das Neves - - Marcelo Sicardi - - Reginaldo Batista - - Marcelo dos Santos Oliveira Rosa e outros - Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e, com fundamento no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e HC nº. 232.627, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento da presente ação penal em relação ao ex-prefeito Gabriel. E, com relação aos corréus não detentores da prerrogativa de foro, acolho, igualmente, o parecer ministerial e determino a remessa à Instância Superior (E. TJSP), para a análise da conveniência do julgamento em conjunto, nos termos da fundamentação acima. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Cumpra-se, adotando-se as formalidades necessárias. Intime-se. - ADV: VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), LUIZ NICOMEDES DA SILVA (OAB 72305/SP), ADRIANA PERON (OAB 253549/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO (OAB 309103/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI (OAB 316841/SP), JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), RODRIGO CARLOS DA ROCHA (OAB 171097/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), CÉSAR LUIZ CARNEIRO LIMA (OAB 160620/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA (OAB 144255/SP)

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