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Maria Eufrosina Vicente Correa x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 296661840

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000103-92.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUFROSINA VICENTE CORREA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-92.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Maria Eufrosina Vicente Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, É LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR:A PROVIDÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É EFICAZ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RESISTÊNCIA NA JUNTADA DO DOCUMENTO E COMPARECIMENTO AO CARTÓRIO PARA RATIFICAÇÃO DO MANDATO. A AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A NÃO OBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 485, IV; 85, §2º E §11º; 139, III; 319; 320. CF/1988, ART. 5º, XXXV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005486-29.2024.8.26.0156, REL. INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000600-66.2020.8.26.0369, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 26.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000103-15.2025.8.26.0357

ID: 292783410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-15.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA OUVIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

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BIANCA MARINELLI

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Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000103-15.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Ouvidio de Souza - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados do benefício do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BIANCA MARINELLI (OAB 529604/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1000103-54.2025.8.26.0053

ID: 312765899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e exting… Processo 1000103-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que não deve haver desconto do adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio; (ii) condenar o requerido à obrigação de não fazer, consistente em não descontar o adicional de insalubridade quando do gozo de licença-prêmio, bem como à obrigação de fazer, consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio indenizada; e (iii) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade se acaso tolhido do autor durante o gozo da licença-prêmio, bem como à diferença da licença-prêmio indenizada, com juros de mora pelo índice da poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos respectivos meses em que deveria ter sido pago. A parir da EC/113/2021 (dezembro de 2021), ambos os índices devem ser substituídos pela Taxa Selic, que condensa juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Não há condenação à sucumbência, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA (OAB 489225/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Joel Moreira Filho

ID: 280466825

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-48.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOEL MOREIRA FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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LORRAYNE GABRIELE DE ANDRADE MELLO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-48.2025.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joel Moreira Filho - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO, UMA VEZ QUE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.0000 DECIDIU PELA SUSPENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS EXECUÇÕES DO MANDADO DE SEGURANÇA E TAL AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA REPETITIVO 1056 DO STJ. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, VISTO QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 05.04.2023) INTERROMPEU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO IRRELEVANTE QUE FOI IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383 DO STF. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, QUE ESTÁ COBERTO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 E DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1017072-67.2013.8.26.0053. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1.133 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SINALIZOU QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000103-59.2025.8.26.0019

ID: 276456508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000103-59.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE DAINEZ ELIEZER DA ROCHA DAINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MONIQUE LUZARDI FONTES

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ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1000103-59.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer da Rocha Dainez, Camille Dainez - Posto i… ADV: Barbara Monique Luzardi Fontes (OAB 509469/SP) Processo 1000103-59.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliezer da Rocha Dainez, Camille Dainez - Posto isto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no Artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P. I. e arquive-se. Americana, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0004256-75.2024.8.26.0541

ID: 328258956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004256-75.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREATI & ZARAMELLO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização … Processo 0004256-75.2024.8.26.0541 (processo principal 1000103-16.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andreati & Zaramello Ltda - Me - Vistos. 1 - Fica deferida a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora e determino: 1.1 - Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. 1.1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.1.2 - Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.1.3 - Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.1.4 - Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.1.5 - Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083 ) 1.2 - Do Sistema Renajud: Caso infrutífera a diligência determinada no item 1.1 supra e havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 1.2.1 - Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 1.3 - Do Sistema Serasajud: Providencie, a serventia, a inclusão do nome do executado, junto ao cadastro de inadimplentes do sistema doSERASAJUD, conforme requerido. Deverá o exequente oportunamente solicitar a exclusão. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GOES DE ASSIS (OAB 318982/SP)

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Processo nº 1000103-62.2018.8.26.0453

ID: 329818377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000103-62.2018.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA PORCINO DE SOUZA MARIA HELENA DA SILVA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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EUKLES JOSE CAMPOS

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Processo 1000103-62.2018.8.26.0453 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Terezinha Vieira da Silva - - Maria Helena da Silva - - Andrea Porcino de Souza … Processo 1000103-62.2018.8.26.0453 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Terezinha Vieira da Silva - - Maria Helena da Silva - - Andrea Porcino de Souza - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela curadora da interditada Maria Helena da Silva, para levantamento da quantia de R$ 35.242,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais). O valor, a ser sacado de conta judicial vinculada a estes autos, destina-se à construção de um quarto para atender às necessidades da curatelada. O pedido foi instruído com orçamentos para os materiais e a mão de obra. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à expedição do alvará, com a ressalva de que a curadora deverá, posteriormente, prestar contas dos valores utilizados, com a devida comprovação por notas fiscais e a restituição de eventual saldo remanescente à conta judicial. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O pedido comporta deferimento. A solicitação visa a atender aos interesses e ao bem-estar da curatelada, Maria Helena da Silva, justificando a utilização de seu patrimônio para a realização de benfeitorias que visam proporcionar-lhe melhores condições de moradia e conforto. A pretensão está devidamente justificada pelos orçamentos juntados aos autos e, mais importante, obteve a concordância do Ministério Público, órgão que atua na fiscalização dos direitos dos incapazes. As condições impostas pelo representante ministerial para a posterior prestação de contas são pertinentes e necessárias para garantir a correta aplicação dos recursos em benefício da interditada, assegurando a transparência na gestão de seus bens pela curadora. Diante do exposto, acolhendo a manifestação favorável do Ministério Público, após a juntada do formulário MLE pela curadora no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO o pedido de fls. 172/173 e determino a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, em favor da curadora ANDREA PORCINO DE SOUZA, qualificada nos autos, para proceder ao levantamento da quantia de R$ 35.242,00 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais), referente ao comprovante de depósito de fls. 191. A curadora deverá, no prazo de 90 (noventa) dias após o levantamento, apresentar a devida prestação de contas, comprovando a utilização integral do valor para a finalidade aqui descrita, por meio de notas fiscais e recibos. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído à conta judicial, mediante depósito comprovado nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), EUKLES JOSE CAMPOS (OAB 260127/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP)

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R. Dos S. N. x A. K. Dos S. N.

ID: 301638396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000103-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. N.

Polo Passivo:

A. K. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito… Processo 1000103-25.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.S.N. - A.K.S.N. - *Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, declaro o feito saneado. Fico como pontos controvertidos: a) a capacidade econômica do alimentante; e b) a necessidade atual da alimentada. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral pleiteada pela parte autora. A audiência de instrução, debates e julgamento será remota. Desta forma, a fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento virtual pela ferramenta Microsoft Teams, fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, as partes deverão informar e-mail e/ou número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp das testemunhas. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, as partes (requerente, requerido, advogados) deverão informar - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP)

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Sicoob Cocred Cooperativa De Crédito x Fábio Adolfo Leone Junior

ID: 307562650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-34.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

FáBIO ADOLFO LEONE JUNIOR

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio… Processo 1000103-34.2024.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicoob Cocred Cooperativa de Crédito - Fábio Adolfo Leone Junior e outros - Vistos. 1. O executado Fábio Adolfo Leone Júnior foi intimado através de seu advogado acerca da penhora em dinheiro efetivada em sua conta bancária, tendo se mantido inerte. Neste cenário, transcorridos os prazos para requerimento de indisponibilidade do valor bloqueado e para oferecimento de impugnação à penhora, declaro preclusa a discussão acerca do valor em dinheiro penhorado através do sistema Sisbajud. Providencie a serventia a transferência do montante bloqueado apenas em nome do co-executado Fábio Adolfo Leone Júnior (fl. 135), para conta judicial vinculada à este processo, mantendo o bloqueio que incidiu sobre os demais co-executados, ainda não citados (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião) Intime-se, desde já, a parte autora através de seu advogado, via DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o preenchimento e juntada a este processo do formulário de levantamento eletrônico, do valor a ser depositado, atentando-se ao disposto no Comunicado CG nº 12/2024. Em havendo a juntada do formulário corretamente preenchido, expeça-se o respectivo MLE, com as cautelas de praxe. 2. Indefiro, por sua vez, o levantamento pretendido pela parte credora em relação aos valores localizados nas contas bancárias dos co-executados Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião, porquanto ainda que tenha havido êxito no bloqueio de ativo financeiro após deferimento de arresto de bens dos sobreditos devedores, faz-se necessária a respectiva citação e intimação para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro. Em relação aos sobreditos devedores (Fábio Adolfo Leone e Laboratório de Análises Clínicas São Sebastião), intime-se a parte credora através através de seu advogado, via DJE, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, acompanhada com a informação do atual endereço dos sobreditos devedores (ou outra medida com esta finalidade), ficando ciente que eventual inércia (ou descumprimento injustificado a esta ordem) poderá ensejar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação, acompanhada de indicação de endereço, expeça-se carta ou mandado de citação no endereço indicado, dos termos da ação proposta, intimando o devedor para também oferecer impugnação acerca da indisponibilidade do valor bloqueado (fls. 135), no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, § 2º e § 3º), como também, para oferecimento de impugnação à penhora em dinheiro, no prazo de 15 dias (CPC, artigo 917, § 1º). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo petição sem indicação de logradouro para citação, voltem conclusos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Gimenes Alponte

ID: 312703138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-04.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO GIMENES ALPONTE

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI

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FÁBIO CASTILHO GONÇALVES

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação in… Processo 1000103-04.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Bruno Gimenes Alponte - Vistos. Levando-se em conta o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º), que rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art.357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§ 2º) e em cooperação (§ 3º), além do pedido de esclarecimentos (§ 1º). Sabe-se que, na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). Assim, caso não entendam presentes os elementos necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 dias, às partes para que apresentem: a) relatório sucinto quanto às alegações do autor (somente fatos) e os pedidos bem como da contestação (também, somente fatos). b) apresentem delimitação das questões de fato e de direito que se mostraram incontroversos, havendo consenso entre os atores passíveis de homologação judicial (CPC, art. 357,§ 2º); c) apresentem delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais deve recair eventuais provas a serem produzidas. Em outras palavras, deverão ser indicados os pontos controvertidos da presente demanda e especificadas as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: MARCIA REGINA GUERRERO GHELARDI (OAB 160832/SP), FÁBIO CASTILHO GONÇALVES (OAB 174413/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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