Resultados para o tribunal: TJSP

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276867968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276986536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 277466686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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José Rufino Dos Santos x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276421029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-67.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Proce… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato (OAB 351616/SP), Eduardo Roberto dos Santos Beletato (OAB 357957/SP) Processo 1000159-67.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rufino dos Santos - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125", e inexigível qualquer valor referente à operação. DETERMINO a cessação do desconto "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicaçãodestasentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Estado De São Paulo x Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto e outros

ID: 303421828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-43.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEUSA APARECIDA FAGLIARI ALVES PINTO MARIA CLEIDE FAGLIARI RIBEIRO MARLENE FAGLIARI MANTELI PEDRO FAGLIARI

Despacho

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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FABIANO DE CAMARGO

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EDUARDO MARINI BORGES

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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EDUARDO MARINI BORGES

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FABIANO DE CAMARGO

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BRUNA FERREIRA MARCATO

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DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fag… DESPACHO Nº 1000159-43.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Fagliari - Recorrida: Maria Cleide Fagliari Ribeiro - Recorrida: Cleusa Aparecida Fagliari Alves Pinto - Recorrido: Marlene Fagliari Manteli - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruna Ferreira Marcato (OAB: 466157/SP) - Fabiano de Camargo (OAB: 366857/SP) - Eduardo Marini Borges (OAB: 365419/SP)

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Associação Educacional De Jales. x Marine - Instituição De Ensino Ltda Me

ID: 297779434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001588-70.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE JALES.

Polo Passivo:

MARINE - INSTITUIçãO DE ENSINO LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA VAZ PAIXÃO

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WILSON LUIS VOLLET FILHO

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ANDRE TROESCH OLIVEIRA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001588-70.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Associação Educacional de Jales. - Apelado: Marine - Instituição de Ensino Ltda Me - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Compareceu a Dra. Giovanna P.Campos Leite. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AUTORA QUE ERA MANTENEDORA DO COLÉGIO XV DE ABRIL ANGLO DE JALES, AO PASSO QUE A RÉ É A RESPONSÁVEL PELA UNIJALES PARTES QUE DIVIDIAM O MESMO ESPAÇO FÍSICO E TAMBÉM O MESMO SERVIDOR CANCELAMENTO UNILATERAL, PELA REQUERIDA, DO ACESSO DA REQUERENTE AO SISTEMA COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DA MANTENÇA DO COLÉGIO XV DE ABRIL À AUTORA SE SUCEDEU DE MANEIRA IRREGULAR, CONFORME DISPOSTO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000159-05.2024.8.26.0297 FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, DIANTE DO ATO ILÍCITO POR ELA PERPETRADO A CONTRATAÇÃO DE UM SOFTWARE DE GESTÃO EDUCACIONAL NÃO SUBSTITUIU O SERVIDOR COMPARTILHADO ENTRE AS LITIGANTES, POIS NELE FICAVAM ARMAZENADAS TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS E AOS DADOS FINANCEIROS DOS ALUNOS, DOS COLABORADORES, E DA PRÓPRIA REQUERENTE OBRIGAÇÃO DE A RÉ ENTREGAR OS DADOS DA AUTORA QUE SE ENCONTRAM EM SUA POSSE E PROCEDER À POSTERIOR EXCLUSÃO DE SEUS SERVIDORES DANO MORAL EXISTENTE ABALO À HONRA OBJETIVA DA REQUERENTE, POIS OS SEUS CLIENTES DESCOBRIRAM QUE AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS COM ELA COMPARTILHADAS FORAM VAZADAS PARA TERCEIROS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - Andre Troesch Oliveira (OAB: 136819/SP) - Wilson Luis Vollet Filho (OAB: 336391/SP) - Maria Paula Vaz Paixão (OAB: 490178/SP) - 4º andar

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Thiago Luiz Mochon De Oliveira x Turkish Airlines Inc

ID: 276824660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000159-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ MOCHON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CESAR FONTES MOURA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliv… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcos Paulo Cesar Fontes Moura (OAB 51992/BA) Processo 1000159-58.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Luiz Mochon de Oliveira - Reqdo: Turkish Airlines Inc - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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Processo nº 1000159-31.2025.8.26.0104

ID: 327073008

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-31.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000159-31.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Francisco Dias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL COELHO GOMES (OAB 530728/SP)

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Município De Guarulhos x Mirtes Toriani Santos

ID: 280495491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005345-63.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MIRTES TORIANI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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ARI FERNANDO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005345-63.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Mirtes Toriani Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECORRE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2005, DETERMINANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS COMO FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.4. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO REFORÇA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, SENDO RESPALDADA POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS DO COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E JULGADOS LOCAIS CORROBORAM ESSA INCLUSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL DE GUARULHOS Nº 6.056/2005, ART. 50.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007022-40.2024.8.26.0297, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000159-50.2024.8.26.0400, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.10.2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000394-58.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.10.2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Henrique Fernandes da Rocha (OAB: 434700/SP) - Henrique Fernandes da Rocha Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 37367/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000159-60.2025.8.26.0062

ID: 323250930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-60.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000159-60.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 81.526,85 , com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada vencimento (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a ausência de pretensão resistida não impede a condenação nos ônus da sucumbência por força do princípio da causalidade, não sendo possível, ademais, a concessão da gratuidade de justiça de ofício ante a inexistência de requerimento do réu. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS X GRATUIDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. REVELIA. Sentença que concedeu, de ofício, a gratuidade ao polo passivo revel e não fixou honorários por falta de oposição. Medidas descabidas. Presunção de hipossuficiência econômica inviável. Ausência de pedido específico que impede o privilégio legal, vedada a concessão de ofício. Entendimento do STJ. Falta de oposição em decorrência da revelia que não obsta a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes. Verba arbitrada. Recurso provido (TJ-SP - AC: 10040854620218260270 SP 1004085-46.2021.8.26.0270, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/08/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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