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Processo nº 1000166-49.2025.8.26.0160

ID: 314251050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000166-49.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARANTES BARRETTO ROBERTA ARANTES BARRETTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-49.2025.8.26.0160 - Inventário - Administração de herança - Leandro Arantes Barretto - Roberta Arantes Barretto Borges - Pesquise-se, através do sistema SisbaJud, a existência de c… Processo 1000166-49.2025.8.26.0160 - Inventário - Administração de herança - Leandro Arantes Barretto - Roberta Arantes Barretto Borges - Pesquise-se, através do sistema SisbaJud, a existência de conta(s) e seu(s) respectivo(s) saldo(s) em nome do de cujus Roberto Barreto, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 1, 1ª parte. Pesquise-se, através do sistema RenaJud, a existência de veículo(s) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, 1ª parte. Pesquise-se, através do sistema ARISP, a existência de imóvel(is) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, 2ª parte. Pesquise-se, através do sistema InfoJud/DOI Declaração de Operações Imobiliárias, a existência de transação(ões) de bem(ns) imóvel(is) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, parte final. Solicite-se, também, através do sistema InfoJud, o envio das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 4. Caso alguma pesquisa reste positiva, providencie a Serventia sua juntada nos autos, colocando a tarja de "SEGREDO DE JUSTIÇA", anotando-se a página onde foi deferido, nos termos do artigo 189, inciso I do Código de Processo Civil, conforme determinado no Provimento CG nº 21/2018, de 25 de junho de 2018, ficando a parte responsável pela preservação da cláusula de sigilo (artigo 1.263, parágrafo único do respectivo Provimento). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe se há saldo remanescente em nome do de cujus referente a benefício de aposentadoria e/ou pensão por morte, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 3, 1ª parte., com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 3, parte final, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com as liberações dos ofícios nos autos, providencie o inventariante Leandro Arantes Barretto as impressões, através do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os encaminhamentos aos destinatários. Após, aguarde-se as juntadas de TODAS as pesquisas e das respostas de TODOS os ofícios. Sem prejuízo, manifeste-se o inventariante sobre as informações prestadas às fls. 39/40. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128B/MG), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128B/MG)

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Processo nº 1000166-22.2025.8.26.0169

ID: 317150089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-22.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-22.2025.8.26.0169 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Doretto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos t… Processo 1000166-22.2025.8.26.0169 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Doretto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado pelas partes às fls. 24-26, por culpa do locatário; e (2) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e todos encargos locatícios inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel (26/04/2025 R$ 21.806,36, conforme cálculos de fls. 95-96), tudo acrescido de correção monetária e juros legais, ambos a partir da data de cada vencimento. (3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Não há sucumbência do autor em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária qualquer providência adicional pela serventia para cumprimento da ordem de despejo, pois já efetivada no curso da demanda. Independentemente do trânsito em julgado, determino a liberação da caução de fls. 76-77 (R$ 3.000,00) em favor do requerente. Assim, após preenchido e apresentado o formulário nos autos, expeça-se MLE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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V. C. Da S. C. x W. B.

ID: 322206635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190887-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S. C.

Polo Passivo:

W. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAÍNE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: V. C. da S. C. - Agravado: W. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR V. C. DA S. C. CONTRA W. B. E O., VISANDO A INCLUSÃO DE UM VEÍCULO TOYOTA HILUX NA PARTILHA DE BENS, APESAR DE ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PARTILHA DE BENS UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, ALEGADAMENTE ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA QUE UM BEM SEJA PARTILHADO, É NECESSÁRIO QUE ELE INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. A PROPRIEDADE DE TERCEIRO IMPEDE A PARTILHA, SOB PENA DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA. 4. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CONVIVENTES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE IMPEDEM A INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA, DEVENDO EVENTUAIS DIREITOS SEREM BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REQUER QUE O BEM INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. 2. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER PARTILHADOS SEM COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219395-28.2021.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 01/12/2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-71.2023.8.26.0337, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 30/09/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaíne Laleska Machado dos Santos (OAB: 241836/RJ) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - 4º andar

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Boeing E Oliveira Madeireira Ltda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 329490430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOEING E OLIVEIRA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

JAMILE TROMER DO ESPIRITO SANTO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBERTO MIOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Boeing e Oliveira Madeireira Ltda - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, cujos pedidos foram julgados procedentes na sentença de fls. 594/599, complementada às fls. 621/625, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de ressarcimento, o valor de R$ 53.546,55 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de apelação a fls. 630/642, buscando a reforma do pronunciamento judicial. Para tanto, alega excludente de ilicitude, pois o acidente foi provocado por condições adversas da pista (presença de óleo e excesso de água), que impossibilitaram ao motorista a manutenção do controle da direção do veículo. Defende a ocorrência de caso fortuito e força maior. Imputa a responsabilidade pela ocorrência do acidente ao Estado do Paraná. Acrescenta que não se verificam na hipótese os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade objetiva. Pontua que não houve adequada valoração das provas apresentadas pela defesa. Destaca que a retirada de peças do veículo resultou na redução do valor do salvado no momento de sua arrematação. Sustenta que não há que se falar em indenização por prejuízos sofridos. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 651/665. Após a interposição do recurso de apelação as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme termo acostado a fls. 671/672. É o relatório. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 671/672) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A superveniência de transação entre as partes impede o conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto, motivo pelo qual o declaro prejudicado. Observadas as cautelas de estilo, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Miosso Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22820/SP) - Michael Roberto Miosso (OAB: 177477/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Jamile Tromer Do Espirito Santo Zanlorenzi (OAB: 72863/PR) - 5º andar

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B. A. H. De A. x A. P. C. e outros

ID: 306800234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-60.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. H. DE A.

Polo Passivo:

A. P. C. L. P.

Intimação

Advogados:

PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR CAMACHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-60.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.H.A. - L.P. - - A.P.C. - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Defiro às rés os be… Processo 1000166-60.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.A.H.A. - L.P. - - A.P.C. - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro: "Vistos. Defiro às rés os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. As rés foram devidamente citadas (fls. 43 e 47) e apresentaram contestação (fls. 49-54 e 67-70). A. P. C. não arguiu preliminares; já L. P. arguiu ilegitimidade passiva. A ré L. P. alega que sua neta não mais reside com ela, não estando sob seus cuidados, cessando assim a guarda de fato. Tal fato não é negado pelo autor (fls. 81), que insiste na manutenção da requerida no polo passivo para eventual proteção da criança contra suposto abuso ocorrido enquanto estava sob guarda da avó L. P. No caso da guarda, a parte passiva legítima é a pessoa que legalmente a detém, seja em decorrência do poder familiar, seja em decorrência de decisão judicial. O que não é o caso da ré L. P. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro extinto o processo em relação à ré L. P. com fundamento nos arts. 354, Parágrafo único e 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ao procurador da ré, no valor de R$ 1.000,00, face ao valor inestimável do direito objeto do processo (art. 83, §8º, do CPC). Esta condenação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não há custas no caso, pois concedida a gratuidade. Não foram alegadas outras preliminares. As demais partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes sobre qual regime de guarda e visitas atende ao melhor interesse da criança. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório a ambas as partes, nos termos do art. 373 do CPC. Não foram requeridos prova testemunhal ou depoimentos pessoais. Ambas as partes e o Ministério Público requereram a realização de estudo psicossocial. Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes. Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico do juízo para agendamento. Com o agendamento, intimem-se as partes a comparecerem no Setor Social do Fórum de Porangaba, Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, CEP 18.260-023 na data e horário agendados, portando documento de identidade com foto. Além disto, na forma do art. 357, II e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de provas documentais. Servirá esta decisão como mandado. Intime-se." - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), ADEMIR CAMACHO RODRIGUES (OAB 357721/SP), PAULO DE AQUINO CRUZ JUNIOR (OAB 433203/SP)

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Aymore Crédito, Financiamento E Investimento S.A x Ana Cecilia Duarte

ID: 296407480

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

ANA CECILIA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

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MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-25.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-25.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelada: Ana Cecilia Duarte (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. INSISTE O BANCO RÉU NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE VALORES À RESTITUIR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 01/01/2025 DE UM TOTAL DE 48 PARCELAS. OBSERVA-SE QUE O AUTOR VIU COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR DE R$. 1.293,50. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. UMA VEZ DECLARADA A ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SERÁ DE FORMA SIMPLES E DEVERÁ RESPEITAR OS SEGUINTES TERMOS: (A) DEVOLUÇÃO APENAS DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO (COM EVENTUAL SALDO CONTRATUAL EM ABERTO) E (B) EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO QUITADOS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, OCORRERÁ APENAS A REDUÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (NÃO DEVOLUÇÃO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM MENOR EXTENSÃO EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Marcelo Augusto Carvalho Russo (OAB: 321972/SP) - Bruno de Oliveira Pinto (OAB: 467618/SP) - 3º andar

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Agroterenas S/A Cana x Simone Regina Silva Simeão

ID: 323534811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-64.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

SIMONE REGINA SILVA SIMEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JOSE CRUZ

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-64.2020.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apte/Apdo: Agroterenas S/A Cana - Apda/Apte: Simone Regina Silva Simeão (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ - CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA - FIXAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR RECEBIDO DA SEGURADORA QUE CORRESPONDE À REPOSIÇÃO DO BEM PELO VALOR DE MERCADO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC, PELA CONDUTA DO PREPOSTO QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA, INGRESSANDO NA VIA PREFERENCIAL E CAUSANDO COLISÃO COM VEÍCULO DA AUTORA, GESTANTE À ÉPOCA, RESULTANDO EM CAPOTAMENTO E LESÕES PERMANENTES. 2. EMBORA CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO PREPOSTO DA RÉ E O DANO SOFRIDO, AUTORIZANDO APENAS A REPARTIÇÃO EQUITATIVA DA RESPONSABILIDADE. 3. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS (R$ 10.000,00 PARA CADA, REDUZIDOS À METADE PELA CONCORRÊNCIA DE CULPAS) ENCONTRAM-SE ADEQUADOS À GRAVIDADE DAS LESÕES E À REPERCUSSÃO DO ACIDENTE, NÃO JUSTIFICANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 4. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, CORRETA A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO DO VALOR DE REPOSIÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO, VEDADA A PRETENSÃO DE ADOTAR ORÇAMENTO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E, EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Fernando Baldani (OAB: 141254/SP) - André Henrique Domingos (OAB: 259364/SP) - Marcelo Jose Cruz (OAB: 82727/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000166-57.2025.8.26.0028

ID: 325880460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUSSIAN CORNETTI MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI

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Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança p… Processo 1000166-57.2025.8.26.0028 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Russian Cornetti Moreira da Silva - Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por RUSSIAN CORNETTI MOREIRA SILVA em face de GUSTAVO DA SILVA DINIZ e JOSÉ CLEBER DOS SANTOS DINIZ. Aduz a parte autora ser o proprietário do imóvel situado na Rua Jorge Salomão Kopaz, nº 161, Jardim Paraíba, nesta urbe, sendo certo que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro requerido, figurando o segundo requerido como garantidor e devedor solidário. Afirma que os requeridos se encontram em mora, não tendo realizado o pagamento dos aluguéis vencidos a partir de outubro de 2024. Postula pela decretação do despejo do primeiro réu, a resolução do contrato firmado entre as partes e a condenação dos requeridos ao pagamento dos alugueres e encargos vencidos. Com a inicial (fls. 01/04), vieram documentos (fls. 05/19). Antes de realizada a citação da parte contrária, o autor se manifestou requerendo a extinção do feito, ante o pagamento integral da dívida discutida (fls. 52). É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende da petição adunada às fls. 52, houve a perda superveniente do interesse processual, posto que a parte ré teria realizado o pagamento integral da dívida que fundamentava o pleito de despejo. Superada a controvérsia de forma consensual, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessárias novas considerações. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor aos ônus sucumbenciais, ante a ausência de triangulação processual. Custas na forma da lei. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP)

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C. R. Dos R. x J. P. T. R.

ID: 328329477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2097397-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS R.

Polo Passivo:

J. P. T. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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AMANDA ROCHA

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TAÍSA CALIXTO DA SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2097397-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: C. R. dos R. - Agravado: J. P. T. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERENDO A LIBERAÇÃO DA PENHORA E EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PAGAMENTO PARCELADO REALIZADO PELO EXECUTADO PODE SER CONSIDERADO COMO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, MESMO SEM ACEITAÇÃO DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXECUÇÃO DEVE SE PROCESSAR DE ACORDO COM O INTERESSE DO CREDOR, CONFORME LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, MAS TAMBÉM DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, CONFORME ART. 805 DO CPC. 4. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR, NÃO SENDO DIREITO DO DEVEDOR, CONFORME ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL.5. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE, MAS NÃO EXTINGUEM A OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA É FACULDADE DO CREDOR. 2. PAGAMENTOS PARCELADOS DEVEM SER CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 314.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 805, 916, §7º, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2266941-74.2024.8.26.0000, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2064143-27.2024.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-13.2022.8.26.0594, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Oliveira Santos (OAB: 270246/SP) - Taísa Calixto da Silva (OAB: 436409/SP) - Amanda Rocha (OAB: 422915/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000575-65.2025.8.26.0411

ID: 292788496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000575-65.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARANGELICA SILVA JUREMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CIMARDI GONÇALVES

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Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vi… Processo 0000575-65.2025.8.26.0411 (processo principal 1000166-72.2025.8.26.0411) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Marangelica Silva Juremeira - Vistos. Fls. 26/31: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a Fazenda Estadual alega, em síntese, excesso de execução por parte da exequente, indicando como indevido a utilização do abono permanência da base de cálculo. Apresentou planilha de cálculo do valor que entende devido às fls. 28. Assim determinou a sentença transitada em julgado (fls. 14/18): "... Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida providencie a indenização à parte autora, em pecúnia, de 90 dias de licença prêmio não gozados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora, contados desde a citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Reconheço o caráter alimentar do débito. Sobre o valor da condenação não há incidência de Imposto de Renda, a teor da Súmula 136 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a indenização deverá ser calculada com base na remuneração recebida pela autora no momento imediatamente anterior ao da passagem para a inatividade. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95)..." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conforme os cálculos apresentados pelas partes, verifico que a planilha de fls. 21 apresentada pela exequente indicou acertadamente os índices de correções expressamente determinadas na sentença. Ao contrário do que aduz o requerida, saliento que a licença prêmio indenizada deve ser calculada também sobre o abono permanência. Em questão semelhante decidiu o E.TJSP: Cumprimento de sentença. Licença prêmio em pecúnia. Impugnação rejeitada. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo. Pertinência. Entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP - 3008833-53.2023.8.26.0000, Relator(a): Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/01/2024, Data de Publicação: 08/01/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela FESP e, em consequência, homologo o cálculo de fls. 21, apresentado pela autora, para que surta seus legais efeitos. Decorrido o prazo recursal, proceda a exequente o necessário (procedimento) para expedição de competente ofício requisitório (RPV/precatório). Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Pacaembu, 05 de junho de 2025. - ADV: THAIS CIMARDI GONÇALVES (OAB 524259/SP)

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