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Processo nº 1001234-91.2025.8.26.0238

ID: 331865918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001234-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001234-91.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Diniz Pereira de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1001234-91.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Diniz Pereira de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, observada a prescrição quinquenal, em valores a serem apurados em fase de liquidação. Declaro a natureza alimentar do crédito. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)

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Processo nº 0000911-09.2025.8.26.0431

ID: 304066412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000911-09.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CV RADIADORES E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000911-09.2025.8.26.0431 (processo principal 1000167-94.2025.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cv Radiadores e Sistemas Ltda - Recolhidas as custas necessárias, na forma d…

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Processo nº 0001246-17.2025.8.26.0079

ID: 308824714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001246-17.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001246-17.2025.8.26.0079 (processo principal 1000167-83.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Helena Marinho - Vist…

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Fabricio Simioni Dos Santos x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307947514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SIMIONI DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-39.2024.8.26.0396 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Novo Horizonte - Recorrente: Fabricio Simioni dos Santos - Recorrido: Energisa Sul-sudeste - Distri…

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Carlindo Cestari x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 297909108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-86.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDO CESTARI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-86.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Carlindo Cestari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos em saneamento.…

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Wooden Agroindustria Eireli x Elektro Redes S.A

ID: 293296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-38.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WOODEN AGROINDUSTRIA EIRELI

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

MATHEUS MUNIZ DE ÁVILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CATALANI PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000167-38.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wooden Agroindustria Eireli - Elektro Redes S.A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Códi…

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Juízo Ex Officio e outros x Tania Cristina Viana Lemos

ID: 316542785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA CRISTINA VIANA LEMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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I. J. M. F. x P. I. I. D. P. S. A.

ID: 320208252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. J. M. F.

Polo Passivo:

P. I. I. D. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIAVILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005498-19.2025.8.26.0320 (processo principal 1000167-73.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Bancários - I.J.M.F. - P.I.I.P.S. - Vistos, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o exe…

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Processo nº 1000167-64.2025.8.26.0538

ID: 321032712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-64.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES

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Processo 1000167-64.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.A.S. - HOMOLOGO a transação entabulada entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e leg…

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Processo nº 1000167-38.2021.8.26.0495

ID: 306122597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000167-38.2021.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO PISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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Processo 1000167-38.2021.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Auto Pista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Fls. 395/396: considero regularizada a representação process…

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