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Processo nº 1000302-28.2025.8.26.0360

ID: 295838815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-28.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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Processo 1000302-28.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O requerimento retro não pode ser deferido. No que se refere à citação por corr… Processo 1000302-28.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J. D. M. Empreendimentos Imobiliarios Ltda - O requerimento retro não pode ser deferido. No que se refere à citação por correio da pessoa física, a providência processual deve acontecer em obediência do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil: "Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." Logo, como se vê, o texto legal é expresso ao afirmar que a citação deve se consumar na pessoa do citando, tratando-se de endereço residencial e não de condomínio edilício. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça paulista: "Ação Monitória. Citação. Alegação de nulidade da citação por carta cujo AR foi recebido por terceiro. Pessoa física. Necessidade de recebimento do AR pelo citando. Reabertura do prazo para oposição de embargos, com intimação em Primeiro Grau, pela imprensa, na pessoa do advogado da recorrente, eis que houve o devido comparecimento e representação nos autos. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com a observação de que o pedido de levantamento do valor penhorado somente poderá ser apreciado após o trânsito em julgado do presente acórdão" (TJSP; Agravo de Instrumento 2224543-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) No caso dos autos, como se vê às p. 58, o Aviso de Recebimento foi recebido por pessoa diversa da requerida, razão pela qual não pode ser reconhecida como válida sua citação. Assim, em prosseguimento, providencie a requerente o quanto necessário à citação pessoal daquela, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP)

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Suzy Elaine Rodrigues De Lima Guedes De Morais e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 311039156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-32.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZY ELAINE RODRIGUES DE LIMA GUEDES DE MORAIS WELBER GUEDES DE MORAIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000302-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Welber Guedes de Morais - - Suzy Elaine Rodrigues de Lima Guedes de Morais - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A… Processo 1000302-32.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Welber Guedes de Morais - - Suzy Elaine Rodrigues de Lima Guedes de Morais - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a ré Gol a pagar indenização por danos materiais à autora Suzy, no valor de R$ 3.371,54 (três mil, trezentos e setenta e um mil reais e cinquenta e quatro centavos), bem como condenar a ré Latam a pagar indenização por danos materiais ao autor Welber, no valor de R$434,42 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Pela sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas e despesas processuais, sendo metade para os autores e metade para as rés. Cada ré pagará ao advogado dos autores honorários de 10% do valor atualizado da respectiva condenação. E os autores pagarão a cada uma das rés honorários de 10% da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da respectiva condenação. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Processo nº 1000302-88.2017.8.26.0172

ID: 311090673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000302-88.2017.8.26.0172

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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Processo 1000302-88.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previsto… Processo 1000302-88.2017.8.26.0172 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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Jair De Assis x Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee

ID: 318780224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000457-67.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE ASSIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-67.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-67.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: JAIR DE ASSIS - Recorrido: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DAEE. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE URV PREVISTO NA LEI 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO DAEE BUSCA RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS UTILIZANDO O ÍNDICE URV PREVISTO NA LEI 8.880/94. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS COM BASE NA URV. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONFORME O PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32. A REESTRUTURAÇÃO DO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008 SERVE COMO MARCO INICIAL PARA A EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS DIFERENÇAS FINANCEIRAS, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NO RE 561.836/RN. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 8.880/94, DECRETO Nº 20.910/32, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 561.836/RN, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 26.09.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000302-66.2023.8.26.0079, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003599-47.2022.8.26.0037, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-09.2023.8.26.0066, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius de Marco Fiscarelli (OAB: 304035/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mata De Santa Genebra Transmissão S/A x Antonio Lovate e outros

ID: 301537085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-50.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSãO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LOVATE EUNICE MARTINS LOVATE MARCOS PICCHI MARTINS SANDRA ARGENE MARTINS LOVATE

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

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RENATO TENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL PINTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1000302-50.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Marcos Picchi Martins - - Eunic… Processo 1000302-50.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Marcos Picchi Martins - - Eunice Martins Lovate - - Antonio Lovate - - SANDRA ARGENE MARTINS LOVATE e outros - Trata-se de requerimento formulado pela parte autora visando à citação por edital dos réus Marli Chechinato Martins, Cecília Oliveira Martins, Sidney Roberto Martins, Riberto Carlos Bee, Lúcia Martins Duarte, Célia Martins Duarte da Silva, Marcos Ribeiro da Silva, Judith Martins Pincinato, Ilda Cotrim Martins, Elisete Massoti Picchi Martins, Fábio Ricardo Picchi Martins, Eliana Martini Martins de Aguirra, Arlete Bezerra Lins Lovate, Nicolas Alberto Lovate, Natália Argene Lovate Pereira Fleischfresser, Lucas Lovate Pereira, Gabriel Lencioni Lovate e Enzo Lencioni Lovate, alegando que foram esgotadas todas as tentativas de localização dos respectivos endereços. Contudo, verifica-se dos autos que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localização dos réus, conforme exige o artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após infrutíferas todas as diligências razoáveis à localização do citando, incluindo-se, entre elas, pesquisas em sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, como Sisbajud, Renajud, Infojud e SerasaJud, conforme orientações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital dos réus acima mencionados, devendo a parte autora comprovar o esgotamento das diligências, requerendo as pesquisas nos sistemas mencionados, mediante o recolhimento das respectivas taxas, cujos valores e guias estão disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br/custas). No tocante à requerida Letícia Aparecida Martins, defiro o pedido para que seja realizada nova tentativa de citação no endereço informado: Rua Frei Caneca, nº 452, Jundiaí/SP, devendo a parte autora recolher, em 5 (cinco) dias, a respectiva taxa de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de preclusão da providência. Em relação aos requeridos Luiz Antônio Martins, Dalva Anna Martins, Leonardo Martins, Sarah Tavares Martins, Brasílio Gonzaga Martins Júnior, Ruth Oliveira Martins, Maurício Pires Martins, Denise Pires Martins, Hélio Marcelo Lovate e Luciana Teixeira Lencioni Lovate, defiro a realização de nova tentativa de citação nos endereços indicados, observando-se o recolhimento prévio da taxa de diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: URUBATAN SALLES PALHARES (OAB 21170/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 383455/SP), EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO (OAB 197588/MG), RENATO TENTE (OAB 415409/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), JOEL PINTO DE SOUZA (OAB 137239/SP)

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Processo nº 1000302-49.2025.8.26.0062

ID: 304149781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-49.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DE J. DA S. M. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL ANTENOR ROSSI

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Processo 1000302-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.S. - - B.J.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante … Processo 1000302-49.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.H.S. - - B.J.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do NCPC), cientificando-a de que: I - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex; II - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; III - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4) Por medida de celeridade processual, visto que os exames de DNA realizados pelo IMESC - São Paulo, que são custeado pelo Estado, tem um período de espera superior a um ano para coleta de material e realização da perícia, e verificando que existem laboratórios devidamente habilitados neste Juízo que procedem com a coleta de material aqui mesmo nesta cidade a um custo não superior a R$ 350,00 (valor que poderá ser parcelado a critério do laboratório), com a vantagem da celeridade no resultado do exame que fica pronto em menos de 30 dias, faculto às partes individualmente ou em conjunto arcarem com o custo da realização do exame particular de DNA, na forma do art. 13 da Lei nº 1.060/50, devendo dizer se tem interesse na realização do exame por essa via. Assim, aguarde-se por 10 dias o eventual interesse das partes. 5) Na inércia ou expressamente recusada essa possibilidade, oficie-se ao IMESC solicitando o agendamento da perícia genética, encaminhando cópias das peças processuais pertinentes, a teor do ofício circular nº 001/2000 - S IMESC. 6) Tendo em vista que o laudo de exame de DNA elaborado pelo IMESC é conclusivo tanto para a inclusão quanto para a exclusão da paternidade, desnecessário é oportunizar às partes o direito à apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int. e dil. - ADV: PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP), PASCOAL ANTENOR ROSSI (OAB 113137/SP)

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Fabiola Nogueira Garcia e outros x André Cardoso e outros

ID: 306427608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-17.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOGUEIRA GARCIA GABRIEL ANTôNIO NOGUEIRA GARCIA LIRIA NOGUEIRA GARCIA PUPIM MARIA CECíLIA NOGUEIRA GARCIA PUPIN

Polo Passivo:

ANDRé CARDOSO FRANCHI RODRIGO DE SOUZA MARQUES

Intimação

Advogados:

JULIANA PIAZZA

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FABIANO BORGES DIAS

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ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF

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Processo 0000433-17.2025.8.26.0070 (processo principal 1000302-98.2020.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liria Nogueira Garcia Pupim - - Maria Cecília Nogue… Processo 0000433-17.2025.8.26.0070 (processo principal 1000302-98.2020.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Liria Nogueira Garcia Pupim - - Maria Cecília Nogueira Garcia Pupin - - Fabiola Nogueira Garcia - - Gabriel Antônio Nogueira Garcia - André Cardoso - - Franchi Rodrigo de Souza Marques - Vistos. 1. Recebo a petição de cumprimento de sentença. 2. Custas iniciais recolhidas às fls. 9/10. Observe-se. 3 - Intime-se a parte executada, pelo DJE, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Artigo 513, § 2º, do CPC). Anote-se que quando da satisfação da execução, serão devidas as custas finais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa constante na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado 4- Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC), que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 5- Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, cabendo ao exequente, independente de intimação, providenciar a memória atualizada do valor do débito, indicar bens a penhora ou requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias (código 434-1 - por CPF ou CNPJ e por pesquisa), salvo se for beneficiária da justiça gratuita. 6- Ficam, desde já, deferidos os pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD. Cumpra-se e int. - ADV: ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP), FABIANO BORGES DIAS (OAB 200434/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), ANGELICA DE CÁSSIA COVRE ASSEF (OAB 295797/SP)

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Processo nº 1000302-81.2025.8.26.0019

ID: 307809789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-81.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000302-81.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Izabel Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCED… Processo 1000302-81.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Izabel Moreira - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta contra o MUNICÍPIO DE AMERICANA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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Processo nº 0000150-50.2025.8.26.0698

ID: 298376110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-50.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0000150-50.2025.8.26.0698 (processo principal 1000302-18.2024.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1. A medida cautelar de arresto, postulada a… Processo 0000150-50.2025.8.26.0698 (processo principal 1000302-18.2024.8.26.0698) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - 1. A medida cautelar de arresto, postulada aqui desde o primeiro momento pela parte exequente, antes mesmo de efetivada a intimação da parte executada, há de ser indeferida. Seria imprescindível a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para o deferimento de medida em questão, o que não foi feito. Aliás, tratando-se de cumprimento de sentença de natureza condenatória, existe previsão legal que faculta o pagamento em 15 dias e, decorrido tal prazo, é possível o imediato início dos atos de constrição. Vale dizer, para antecipação das medidas constritivas seria imprescindível a demonstração de que a fluência do referido prazo de 15 dias implicaria em risco de infrutuosidade do direito do exequente, o que, como já dito, não foi feito. Por essa razão, indefiro o pedido de arresto cautelar. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, a efetuar o pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se por carta com aviso de recebimento, cujas custas devem ser recolhidas pelo exequente no prazo de 5 (cinco) dias, se: I - o requerido for representado pela Defensoria Pública; II - o requerido não tiver procurador constituído, salvo se revel (item 3); III - decorrido prazo superior a um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença. Se o requerido foi citado por edital na fase de conhecimento, tendo ocorrido revelia, intime-se novamente por edital com prazo de 15 dias (CPC, art. 513, IV). Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º, I, do mesmo código. Se o requerido alegar excesso de execução, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar desta impugnação quanto ao excesso de execução. Se o débito não for pago, poderá ser anotado junto ao SCPC, bem como expedida certidão para protesto da sentença (art. 517 do Código de Processo Civil). 3. Defiro o pedido de expedição da certidão apontada no artigo 828, do CPC. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 1000302-75.2025.8.26.0118

ID: 309688101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-75.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA

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Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo … Processo 1000302-75.2025.8.26.0118 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Moises Pereira Leao - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2013 e 24 de janeiro de 2014, data da impetração do mandado de segurança coletivo retro referido, com correção monetária e juros de mora, tudo computado a partir da data em que pagamento deveria ter sido realizado, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Sem custas e honorários de sucumbência, nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: AUGUSTO CESAR SANTOS DA SILVA (OAB 508087/SP)

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