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Processo nº 1000567-69.2025.8.26.0444

ID: 315555636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-69.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CASTANHO COPPEDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-69.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kelly Castanho Coppede - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos … Processo 1000567-69.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Kelly Castanho Coppede - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a FAZENDA ESTADUAL, na obrigação de fazer no sentido de providenciar a progressão funcional de KELLY, do nível III para o nível VI; c) CONDENAR a ré ao pagamento de diferenças remuneratórias, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza administrativa, em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, incide correção monetária desde a data em que a verba passou a ser devida, de acordo com os índices previstos na Tabela Prática do TJSP para a Fazenda Pública até 08/12/2021. Em relação aos juros de mora, até dezembro/2002 aplica-se a taxa de juros simples de 0,5% mês (arts. 1062, 1063 e 1064, do CC/1916); de janeiro/2003 a junho de 2009, aplica-se a taxa SELIC (art. 406, do CC/2002, vedada a acumulação com qualquer outro índice); a partir da entrada em vigor da Lei nº. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997 até 08/12/2021, os juros da poupança. A partir de desde 09/12/2021 aplicam-se apenas os índices da taxa SELIC, que engloba juros de mora e a correção monetária, por força do art. 3º, da EC nº. 113/2021. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1000182-63.2025.8.26.0140

ID: 276867246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-63.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA STEINHARDT

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ADV: Aparecida Steinhardt (OAB 360862/SP) Processo 1000182-63.2025.8.26.0140 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Aparecida de Oliveira Lemos - Trata-se de pedido de expedição de alvará … ADV: Aparecida Steinhardt (OAB 360862/SP) Processo 1000182-63.2025.8.26.0140 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Aparecida de Oliveira Lemos - Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários ajuizado pela irmã do falecido para ressarcimento de despesas relativas ao funeral. Esclareceu que os comprovantes foram emitidos em nome de seu esposo. Com a inicial, trouxe documentos (fls. 5/20). Ofício do Banco do Brasil informando a existência de saldo bancário em conta poupança pertencente ao falecido (fl. 29). Pois bem. Na certidão de óbito anexada à fl. 13 não há anotação de descendentes ou cônjuge do falecido e a parte autora comprovou a inexistência de ascendentes (fls. 35 e 36). Com efeito, em que pese haja elementos aptos a indicar a existência de outros irmãos do falecido - certidões de óbito dos genitores constam 13 filhos (fls. 35 e 36) -, nos termos do disposto no artigo 1.998 do Código Civil, as despesas funerárias gozam de privilégio geral e independem da anuência dos demais herdeiros. Isso porque trata-se de dívida da herança, não cabendo juízo de valor acerca do pagamento por eventuais herdeiros. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL (DA CÔNJUGE). EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU DA ANUÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000567-67.2023.8.26.0435; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pedreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Grifei. Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143623-54.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Grifei. No caso dos autos, ao ser oficiada, a instituição financeira informou a existência de valores em nome do falecido (fl. 29). Os gastos foram comprovados nos autos, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende, conforme notas fiscais às fls. 14/20. Observo, por oportuno, que os comprovantes estão em nome do esposo da herdeira requerente, havendo nos autos demonstração da veracidade dos gastos (fls. 14/20) e do vínculo de parentesco (fl. 6), de forma que, inclusive, o cunhado consta como declarante na certidão de óbito do falecido (fl. 13). Contudo, embora ele tenha presumivelmente atuado em nome da família, arcando com a obrigação de forma legítima, por cautela, antes de determinar a expedição de alvará judicial, determino a intimação do esposo da requerente, por meio de Oficial de Justiça, para manifestar concordância com o requerido levantamento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a requerente recolher a diligência do Oficial de Justiça em 10 (dez) dias para cumprimento do ato. Intime-se.

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Processo nº 1000567-69.2025.8.26.0638

ID: 276544945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000567-69.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALVES DA SILVA

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ADV: Gisele Alves da Silva (OAB 368598/SP) Processo 1000567-69.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. G. A. - Vistos. Concedo em favor do(a) requerente os benefícios da assistência judiciári… ADV: Gisele Alves da Silva (OAB 368598/SP) Processo 1000567-69.2025.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. G. A. - Vistos. Concedo em favor do(a) requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fls. 27: Ante a manifestação do d. representante do Ministério Público, doravante desnecessária a atuação do órgão nos presentes autos. Destarjem-se. Designo o dia 24 de julho de 2025, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. 4. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher o número do telefone celular para contato e informa-lá que deverá comparecer pessoalmente à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O oficial de justiça ainda o advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/ytkajew6 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Mario Roque Pinal e outros

ID: 323668260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-22.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

MARIO ROQUE PINAL VALDECIR RICARDO PINAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM LELIS TAMACHUNAS

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0000656-22.2023.8.26.0431 (processo principal 1000567-84.2020.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valdecir Ricardo Pinal - - Mario R… Processo 0000656-22.2023.8.26.0431 (processo principal 1000567-84.2020.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Valdecir Ricardo Pinal - - Mario Roque Pinal - A execução é procedimento de caráter estritamente patrimonial (art. 789, CPC), com a finalidade de satisfação do crédito e, por isso, norteada pelos princípios da inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), da máxima eficácia, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional (art. 37, CF) e ao mesmo tempo pelo princípio do menor sacrifício e onerosidade do devedor (art. 805, CPC), sem falar no devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). As disposições processuais da fase de conhecimento são cabíveis subsidiariamente ao processo de execução (art. 771, par. único, CPC), e as disposições deste são aplicáveis, no que couber e conforme a natureza da obrigação, à fase do cumprimento de sentença (art. 513, CPC). Por isso, está autorizada no cumprimento de sentença ou na execução a tutela geral do art. 139, IV, CPC, de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para cumprimento de qualquer obrigação ou prestação. Destaca-se o vínculo de necessidade e indispensabilidade da medida (arts. 536, 537, caput, e 771, CPC) para satisfação direito, devendo ser aplicadas de forma subsidiária a outros meios típicos ou que se mostrem mais útil à coerção ou à satisfação do direito. Nesse passo, as medidas instrumentais e coercitivas, que inexoravelmente implicam indiretamente onerosidade e gravosidade ao executado, não previstas no título executado, não devem ser manifestamente desarrazoadas, sob pena de redundar em excesso de execução (art. 413, CC, e art. 537, CPC). Assim, são cabíveis mediante decisão fundamentada e contraditório, ao menos diferido, as medidas executórias atípicas, como a suspensão de CNH ou de passaporte, por tempo suficiente para compelir o devedor, desde que haja indícios de que ele possui patrimônio expropriável e demonstrado que as demais medidas sejam ineficazes ou inúteis. Nesse sentido: STJ, 4ªT, RHC 97.876-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 05/06/2018, Info 631; STJ, 3ªT, HC 711.194-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, J. 21/06/2022, Info 749; STJ, 3ªT, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 23/04/2019. No caso dos autos, nota-se que o exequente não indicou qual a relação entre as medidas postuladas (suspensão da CNH e passaporte) e o crédito ou patrimônio buscado (pagamento em dinheiro). Nem demonstrou indícios de que o executado tem bens penhoráveis. Não explicou a ineficácia e inutilidade das outras medidas ainda disponíveis. Assim, não é possível aferir a utilidade da medida postulada. Portanto, o pedido genérico extrapola o título executado, restringindo direitos do devedor sem evidente utilidade para a busca de bens ou satisfação do crédito. Ante o exposto, indefiro a suspensão da CNH ou Passaporte. Da mesma forma, quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, indefiro o pedido, uma vez que a mera existência da dívida não pode interferir na relação contratual do(a) devedor(a) com terceiro estranho à lide (administradora do cartão), sendo certo que a medida também em nada assegura a satisfação da obrigação. No prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o(a) credor(a) em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, observando-se que, eventualmente, poderá o(a) credor(a) requerer o desarquivamento e a continuidade dos atos executivos. Int. - ADV: WILLIAM LELIS TAMACHUNAS (OAB 394993/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), WILLIAM LELIS TAMACHUNAS (OAB 394993/SP)

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Processo nº 1000567-61.2021.8.26.0104

ID: 306305752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-61.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE SATIKO MATSUNAGA MONTICELLI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA PRADO

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Processo 1000567-61.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselaine Satiko Matsunaga Monticelli - Me - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos a… Processo 1000567-61.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roselaine Satiko Matsunaga Monticelli - Me - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 46/47), mas não o fez. Tendo decorrido prazo superior a trinta dias sem a devida manifestação útil ao andamento do feito, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC c.c. o art. 2º e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária no cumprimento de sentença. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA PRADO (OAB 380062/SP)

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Processo nº 0000905-59.2024.8.26.0294

ID: 293395468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000905-59.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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Processo 0000905-59.2024.8.26.0294 (processo principal 1000567-44.2019.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Miguel Rodrigue… Processo 0000905-59.2024.8.26.0294 (processo principal 1000567-44.2019.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Miguel Rodrigues Filho - 1) Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença proposta por Miguel Rodrigues Filho em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL. A EXECUTADA apresentou o calculo de liquidação as fls.60/68, que contaram com a expressa concordância do EXECUTADO as fls. 69/70. Assim sendo, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pelA EXECUTADA as fls. 60/68, no valor total de R$ 240.345,60 (duzentos e quarenta mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), atualizados até janeiro/2025. EXPEÇAM-SE,imediatamente,OFÍCIOS REQUISITÓRIOS PRECATÓRIO/RPV, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3ª Região, observando-se o contido na petição juntada as fl. 69/70 (destaque), cuja o contrato de honorários encontra juntado as fls. 71. Considerando o disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 691/2021, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta, pela imprensa oficial; b) intime-se o Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício, através do Portal Eletrônico. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, encaminhe-se o ofício ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2) Com a juntada do(s) respectivo(s) extrato(s) com a liberação dos valores, independentemente de nova conclusão, liberem-se os valores em favor do(a) exequente e do(a) advogado(a), observando-se o local onde foi realizado os depósitos - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os levantamentos no âmbito da Justiça Federal delegada serão realizados pela Caixa Econômica Federal por meio de alvará eletrônico, no qual deverá constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, se for o caso. Para levantamentos dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal, as unidades judiciais deverão utilizar o Modelo 50142 Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada. Caso os depósitos tenham sido feitos equivocadamente em conta judicial do Banco do Brasil, o levantamento do valor deverá ser feito por meio de alvará eletrônico, no qual constará eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil", sendo vedada a emissão de MLJ ou outro tipo de alvará, conforme estabelecido nos itens 3, 5 e 6 do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Uma vez expedido, o alvará eletrônico será obrigatoriamente enviado para o e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Observamos que, embora não previsto de forma explícita no Comunicado Conjunto CG 318/2023, a obrigatoriedade de utilização do alvará eletrônico estende-se à Competência Delegada, por ser uma forma mais segura e célere de processar os levantamentos eletrônicos. As partes deverão trazer aos autos o formulário com os dados bancários para fins de expedição dos alvarás eletrônicos. 3) Por fim, observadas as formalidades legais, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção pela satisfação da obrigação (art. 924,II do CPC). 4) Dê-se ciência desta decisão ao I.N.S.S., via portal. Intimem-se. - ADV: ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP), PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS (OAB 327295/SP)

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Processo nº 1000567-48.2025.8.26.0354

ID: 317785918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000567-48.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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Processo 1000567-48.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Credit… Processo 1000567-48.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial em face de Le Master e Ferramentaria - Le Master, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária devida; Guias comprobatórias do recolhimento das despesas de citação; Ficha Cadastral JUCESP completa da requerida; Cartões CNPJ de requerente e requerida. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá o requerente apresentar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR)

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Processo nº 1000567-03.2025.8.26.0660

ID: 276915876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000567-03.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE CRISTINA XAVIER

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ADV: Ivanete Cristina Xavier (OAB 268262/SP) Processo 1000567-03.2025.8.26.0660 - Inventário - Invtante: B. D. J. - Vistos. 1.)Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteBenedita Delfino Jac… ADV: Ivanete Cristina Xavier (OAB 268262/SP) Processo 1000567-03.2025.8.26.0660 - Inventário - Invtante: B. D. J. - Vistos. 1.)Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteBenedita Delfino Jacomassi, independentemente de compromisso. 2.) Apense-se ao feito nº 0001273-23.2013.8.26.0660. 3.)A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4.)Venham as declarações e plano de partilha no prazo legal, bem como documentação dos bens e dos respectivos herdeiros. 5.)Traga o(a) inventariante aos autos a(s)certidão(ões) negativa(s)municipal(is) e a(s)certidão(ões) de valor venal, relativa a cada um dos eventuais bens imóveis inventariados. 6.)Junte o(s) inventariante certidão negativa federal em nome do(a) inventariado(a), a qual poderá ser obtida através dainternet, por meio do endereço eletrônicohttp://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2. 7.)Providencie o(a) inventariante junto à Secretaria da Fazenda Estadual o necessário para o cumprimento dos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos. 8.)Oportunamente, dê-se vista ao MP. Intime-se.

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Jorge Ribeiro x J.J. Martins Transportes Ltda - Me

ID: 322960162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-95.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE RIBEIRO

Polo Passivo:

J.J. MARTINS TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL THEODORO DE CARVALHO

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MARCELO CALDEIRA DE PAULO

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Processo 1000567-95.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Ribeiro - J.J. Martins Transportes Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 1000567-95.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jorge Ribeiro - J.J. Martins Transportes Ltda - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao autor as importâncias constantes dos cheques de fls. 05/06, a saber: i) n. 850051 de R$ 13.000,00; ii) n. 850052 de R$ 10.000,00; iii) n. 850053 de R$ 3.426,00 e iv) n. 850074 de R$ 5.000,00, acrescidas de correção monetária a partir da data de emissão dos cheques e de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP), RAFAEL THEODORO DE CARVALHO (OAB 410455/SP)

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Luiz Marcelo Granero Brocchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303803031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO GRANERO BROCCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIEL GALLO BROCCHI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1000567-89.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiz Marcelo Granero Brocchi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP)

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