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Aparecida Albertina Leite x Banco Bradesco S/A

ID: 294117671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-15.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBERTINA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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CLEBER LUIZ PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-15.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-15.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Aparecida Albertina Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RAZÃO QUE LHE ASSISTE EM PARTE. DANO MORAL VERIFICADO. DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. ACONTECIMENTO SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO, MAS NÃO NA FORMA QUE PRETENDE A AUTORA. O VALOR POR ELA PLEITEADO SE REVELA EXCESSIVO. DESSE MODO, FIXA-SE O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00, VALOR ESSE QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E QUE ATENDE AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Luiz Pereira (OAB: 265633/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - 3º andar

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Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda (Eudora) x Estado De São Paulo

ID: 291281891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTERBELLE COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (EUDORA)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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RICARDO EJZENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-77.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Caio Dionatan Dos Santos Paula x Estado De São Paulo

ID: 280686833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-62.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DIONATAN DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOCLACIO DIAS BARBOSA

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RENAN VIEIRA OSÓRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-62.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-62.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: CAIO DIONATAN DOS SANTOS PAULA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS OCASIONADOS POR SUPOSTA CONDENAÇÃO CRIMINAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIAS INDEVIDAS APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A PESSOA PRESA E DENUNCIADA NÃO ERA O AUTOR, MAS TERCEIRO QUE UTILIZOU IDENTIDADE FALSA HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, POIS NÃO FORAM COLHIDAS DIGITAIS NEM EXIGIDO DOCUMENTO ORIGINAL PARA CORRETA IDENTIFICAÇÃO, RESULTANDO EM DENÚNCIAS E CONDENAÇÃO INDEVIDAS COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 10.000,00, POIS É O VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA ATENDER AO BINÔMIO DE COMPENSAÇÃO DA DOR SUPORTADA, ALÉM DE REPRIMIR DESAGRADÁVEIS CONDUTAS SIMILARES POR PARTE DO RÉU, SEM QUE SEJA FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Vieira Osório (OAB: 448813/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar

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Emerson Willians Massuco Da Silva - Me x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318720972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON WILLIANS MASSUCO DA SILVA - ME

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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ISABELA LOURENÇO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-24.2024.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcos Roberto Bastos Pereira x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323212442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-94.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VITOR TILIERI

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 1000711-94.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marcos Roberto Bastos Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte… Processo 1000711-94.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Marcos Roberto Bastos Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 1. Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 2. Especifiquem as partes, no mesmo prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 3. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1000711-69.2025.8.26.0306

ID: 322964366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000711-69.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURA CASTILHO SONCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEYSA DE FATIMA MILANI

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APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO

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Processo 1000711-69.2025.8.26.0306 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maura Castilho Soncini - 1- Concedo à inventariante a gratuidade de justiça pleiteada. 2- HOMOLOGO, POR SENTENÇA, pa…

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Wesley Borges Dos Passos x Banco Votorantim S.A.

ID: 323998053

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000711-22.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY BORGES DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-22.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000711-22.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Wesley Borges dos Passos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGUROS, TARIFAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE VALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA VENDA CASADA CONFIGURADA; CONTRATO QUE NÃO EVIDENCIA A LIBERDADE DA CONTRATANTE EM ELEGER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA, (ART. 6.º, INCISO II, CDC); INCIDÊNCIA DE TESE ASSENTADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 972) NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, (EARESP Nº 676.608-RS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, OBSERVADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS E

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Processo nº 1000711-39.2025.8.26.0219

ID: 331846940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-39.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Z. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1000711-39.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira… Processo 1000711-39.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Z.F.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anotado no SAJ. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Mauricio Cleber Santana Da Silva Me - Madeireira Flor Da Mata x Lucia Marlene Ferreira Akaike

ID: 302647485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-17.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CLEBER SANTANA DA SILVA ME - MADEIREIRA FLOR DA MATA

Polo Passivo:

LUCIA MARLENE FERREIRA AKAIKE

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

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ELTON TOMAZ RODRIGUES

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DELGADO & GOUVEIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000410-17.2025.8.26.0185 (processo principal 1000711-15.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauricio Cleber Santana da Silva Me - Madeireira Flor da Mata - Lucia Marle… Processo 0000410-17.2025.8.26.0185 (processo principal 1000711-15.2023.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauricio Cleber Santana da Silva Me - Madeireira Flor da Mata - Lucia Marlene Ferreira Akaike - Vistos. Fls. 90/176 - Petição da credora e documentos. Recebo a emenda à inicial, promovendo-se o cartório a alteração do valor da causa no cadastro processual. Em seguimento, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito apontado, R$ 3.521,89, em maio/2025, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado, ora fixados em 10% (dez por cento) do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, promova-se o cartório se o caso, a atualização da situação do processo de conhecimento, de suspenso para arquivado, por meio da movimentação 61615. Int - ADV: MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), DELGADO & GOUVEIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42017/SP)

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Processo nº 1000711-38.2025.8.26.0187

ID: 306798097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-38.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SERVIçOS EDUCACIONAIS - GRUPO ED. DE TAGUAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DEALIS FERREIRA

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Processo 1000711-38.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos re… Processo 1000711-38.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 1.457,50, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

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