Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000724-72.2024.5.02.0613" – Página 59 de 63

Hapvida Assistência Médica Ltda x Laercio Domiciano

ID: 311889838

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

LAERCIO DOMICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMILTON RAFAEL DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WIIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0549 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rosa de Viterbo - Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda - Recorrido: Laercio Domiciano - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A MAIOR DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE POR RECONHECIDA FALHA SISTÊMICA. REGULARIZAÇÃO DAS COBRANÇAS SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NOS MESMOS TERMOS DOS EMPREGADOS ATIVOS E A DEVOLVER EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA RÉ JUSTIFICA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA INDEVIDA FOI RECONHECIDA COMO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ENGANO, O QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR DOLO OU CULPA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Wiians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Ademilton Rafael David (OAB: 408874/SP) - Janaína da Silva Domiciano David (OAB: 457389/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0116

ID: 300304159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA CRUZ RUSSO MOYSéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar … Processo 1000724-56.2025.8.26.0116 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sandra Regina da Cruz Russo Moysés - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) recalcular o adicional temporal, o qual deve incidir também sobre a verba denominada piso salarial docente, apostilando-se; e 2) pagar a parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio e na sexta parte que antecedeu o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos. Os valores referidos no item "2" acima deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E até a data da citação. Após, a requisição de pagamento deverá ser feita unicamente por meio do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigno que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, aplica-se a contagem dos prazos em dias úteis prevista no artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária com o cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). P.I. - ADV: FRANCESCO BIAGIONI RUSSO MOYSÉS (OAB 529651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Carolina Coimbra Carvalho e outros x Jovina Carneiro De Souza, E Seu Marido: João José De Souza e outros

ID: 292989139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-24.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON FABIO TRONCON FERNANDO TRONCON FLáVIO TRONCON FRANCISCO TRONCON NETO

Polo Passivo:

JOVINA CARNEIRO DE SOUZA, E SEU MARIDO: JOãO JOSé DE SOUZA SALVINA DE FáTIMA DA COSTA SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVAL… Processo 1000724-24.2023.8.26.0311 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Flávio Troncon - - Camila Cavalli Araujo Troncon - - Fabio Troncon - - Fernando Troncon - - ANA CAROLINA COIMBRA CARVALHO - - Francisco Troncon Neto - Jovina Carneiro de Souza, e seu marido: João José de Souza - - Salvina de Fátima da Costa Souza e outros - Vistos. Para melhor acomodação da pauta, designo o dia 12 de junho de 2025, às 14:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento anteriormente agendada. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. As partes apresentaram o rol de suas testemunhas. Anoto que, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Int. Junqueiropolis, 06 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), LUANA MARIA MORETTI (OAB 474181/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO (OAB 474178/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP), CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON (OAB 322332/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-56.2025.8.26.0601

ID: 292590340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-56.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de P… Processo 1000724-56.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Domingues de Faria - Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - OAB/MG nº 122.095, PEDRO SOUZA MONTEIRO - OAB/MG 183.184, PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO - OAB/MG 142.578, WARLEY JUNIO DO NASCIMENTO - OAB/MG 192.673 e FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA OAB/SP 283.255, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Bafini Da Silva x Full Bank Sa e outros

ID: 316709575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-67.2020.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAFINI DA SILVA

Polo Passivo:

FULL BANK SA S.A. CAPITAL LTDA UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA - POR SEU SóCIO LEIDIMAR BERNARDO LOPES URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DOMINGOS DATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMAS CORREIA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. … Processo 1000724-67.2020.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Bafini da Silva - Unick Sociedade de Investimentos Ltda - Por Seu Sócio Leidimar Bernardo Lopes - - S.a. Capital Ltda - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda. - - Full Bank Sa - Em análise dos autos, verifica-se que, dentre os documentos juntados pelo autor às fls. 33-69 não estão inclusos comprovantes de depósito ou pagamento de boletos, não obstante a alegação de que transferiu a quantia total de R$ 32.935.34 às empresas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank - Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda (fl. 11). Os documentos juntados às fls. 34-43 são capturas de tela do site da Unick em que constam faturas supostamente pagas, mas não há ali qualquer referência ao nome do autor ou conta bancária de onde tenham saído os valores que possibilite comprovar que foi realmente o requerente quem realizou os pagamentos. Ademais, os comunicados e contrato juntados pelo autor às fls. 58-67, e que não contam com a sua assinatura, apontam que a empresa Unick ofereceria a suposta disponibilização de conteúdos exclusivos e acessíveis (fl. 58) e que se trataria de serviços de acesso a conhecimento através de canais sobre o mercado financeiro e de marketing multinível (fl. 62), como também apontado pela requerida S.A. Capital Ltda (fls. 110-111). Ainda, à fl. 58 também consta que a Unick não atua com captação de investimentos ou aplicação de valores de terceiros. Ainda que presente a relação de consumo, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova tem como requisito a verossimilhança das alegações da parte autora, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, por cautela, havendo dúvida, inclusive quanto aos valores supostamente despendidos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresente os comprovantes de pagamento ou transferência dos valores que alegou ter investido, constando a referência de que teriam sido feitos às requeridas Urpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e Full Bank Softpay Tecnologia em Pagamentos Ltda e (ii) informe se celebrou algum contrato com a requerida Unick S.A. em que conste a descrição do negócio de investimentos na forma como descreveu na petição inicial, e, em caso positivo, junte aos autos o referido documento. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, intimem-se as requeridas ciência e para eventual manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), DEMAS CORREIA SOARES (OAB 17623/DF), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), MARINA DOMINGOS DATO (OAB 466749/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Aparecida Domingues Leite e outros x Eurico Carlos Moretão

ID: 314979557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-89.2017.8.26.0484

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DOMINGUES LEITE GRACIELA APARECIDA DOMINGUES GIMENES LAERTE VIEIRA PATRICIA APARECIDA DOMINGUES LEITE

Polo Passivo:

EURICO CARLOS MORETãO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CÍCERO DONIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISSON HENRIQUE GUARIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia… Processo 0000273-89.2017.8.26.0484 (processo principal 1000724-34.2016.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Laerte Vieira - - Patricia Aparecida Domingues Leite - - Andreia Aparecida Domingues Leite - - Graciela Aparecida Domingues Gimenes e outro - Eurico Carlos Moretão - Lancejudicial Leilões Eletrônicos - Publique-se o despacho de fls. 454/456 de seguinte teor: "Vistos. Fls. 440: trata-se de manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor, no qual pleiteiam a expedição de mandado para penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sitio Recanto Feliz. Fls. 443/444: trata-se de manifestação dos exequentes Patrícia e outros pugnando pela expedição de mandado de penhora livre de bens e semoventes em nome do executado junto ao sítio Recanto Feliz, e na ausência de bens, que se proceda à avaliação do referido imóvel. Fls. 450/451: Nova manifestação dos exequentes Laerte e João Vítor esclarecendo a divergência nos cálculos apresentados, pleiteando a penhora dos veículos localizados junto ao sistema Renajud e que sejam nomeados como depositários dos referidos bens. Pleiteiam ainda, a realização da pesquisa Sisbajud. Pois bem. 1. Por primeiro, autorizo a diligência de CONSTATAÇÃO, PENHORA LIVRE E AVALIAÇÃO no Sítio Recanto Feliz, local onde reside o executado Eurico Carlos Moretão, para verificar a existência de bens de sua propriedade que sejam penhoráveis (veículos, motos, jóias, dinheiro, semoventes etc) a fim de se garantir a presente execução com valor de débito em R$ 49.068,11 (até 05/2025 - fls. 452). Havendo a penhora, deposite-se mãos do proprietário, que deverá ser intimado para eventual impugnação no prazo legal. SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO MANDADO. Ficam autorizadas as diligências nos termos do art. 212 e seus §§ do CPC. Autorizo reforço policial, se estritamente necessário, cabendo ao Sr. Oficial solicitar apoio. 2. Tocante ao pedido de avaliação do referido imóvel, aos exequentes para que comprove que o executado é o proprietário do bem, mediante da juntada de documentos. 3. Promova a serventia o bloqueio de transferência do veículo de fls. 453, junto ao sistema Renajud. Para análise do pedido de penhora, e, considerando que o exequente pleiteia ser nomeado como depositário do bem, concedo 15 (quinze) dias para que informe a localização com vistas à remoção do bem. 4. Por fim, indefiro o pedido de penhora on line formulado, diante da ausência de demonstração de modificação da situação financeira do executado. De mais a mais, há de ser observado o decurso de prazo razoável entre uma diligência e outra. Int." - ADV: ANTONIO CÍCERO DONIANI (OAB 238940/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), ALLISSON HENRIQUE GUARIZO (OAB 242725/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP), SAMUEL DE PAULA OLIVEIRA (OAB 372455/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-58.2025.8.26.0083

ID: 279668804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-58.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENI MAUCH BRUNHEROTO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUEIAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miqueias Rodrigues da Silva (OAB 202216/SP) Processo 1000724-58.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geni Mauch Brunheroto Mariano - Portanto, em joeiram… ADV: Miqueias Rodrigues da Silva (OAB 202216/SP) Processo 1000724-58.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geni Mauch Brunheroto Mariano - Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, INDEFERIDO. Não obstante, cumpre ressaltar que tal medida poderá ser revista, a qualquer tempo, no decorrer da instrução, à vista de novos elementos de convicção e depois de triangularizada a relação processual. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Citem-se e Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. J. L. x P. M. D. M.

ID: 322648073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-81.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. J. L.

Polo Passivo:

P. M. D. M.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO FORTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BRAGUINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-81.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.J.L. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1000724-81.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - R.J.L. - P.M.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP), FREDERICO BRAGUINI NETO (OAB 471207/SP), SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001139-60.2022.8.26.0472

ID: 302423875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-60.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. S. DE P. F. R. DO L. L. S. S. M. S. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO SPONTON RASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LIGIA REISER B RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL COSTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MELO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Emba… Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos tempestivamente. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A omissão, obscuridade ou contradição, aludidas pelo art. 1.022 do CPC, devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. É bom salientar ainda que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/356, RJTJESP 115/207. Registro ainda que obscuridade é a falta de clareza e precisão contida no texto da decisão, suficiente a não permitir a compreensão do desfecho das questões controvertidas e de seus motivos. A contradição consiste na existência de proposições textuais inconciliáveis entre si. Por fim, a omissão consiste na ausência de apreciação de questão relevante para o deslinde da controvérsia ou sobre aspecto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se manifestar de ofício. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento ou conteúdo do caderno probatório que seja incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC2015 (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (Informativo n. 585). Observo que os apontamentos da parte embargante não recaem sobre quaisquer dos vícios apontados. A irresignação da parte revela discordância de posicionamento com as teses jurídicas lançadas na decisão, especialmente com a avaliação do caderno probatório e suas consequências no aspecto do direito aplicável. A pretensão veiculada nos embargos tem objetivo infringente, para revisão da decisão de modo a adequá-la ao posicionamento da embargante e esse objetivo é obtido por meio do recurso adequado para a Instância Superior. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Int. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), ALEXANDRE MELO SOARES (OAB 51040/RS), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MAURICIO SPONTON RASI (OAB 438153/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000724-80.2025.8.26.0108

ID: 307526279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio invent… Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio inventariante Vanessa Cristina de Jesus, nos termos do art. 617, do CPC, devendo comparecer em cartório para prestar seu compromisso, após a intimação por ato ordinatório, indicando que o termo está apto para assinatura. Somente será admitido a assinatura do termo pelo advogado se possuir procuração com poderes específicos para o ato (art. 105, do CPC). 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do termo de compromisso (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (censec.org.br). 5) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC). 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. 7) Apresente a prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis, no prazo de 30 dias. 8) Com relação aos documentos porventura já juntados, a inventariante deverá informar a página em que estão. 9) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes