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Resultados para "1000769-03.2022.8.26.0266" – Página 59 de 69

Célia Manfio Passarelli x Om – Distribuidora De Peças Automotivas Ltda.

ID: 320885357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-70.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MANFIO PASSARELLI

Polo Passivo:

OM – DISTRIBUIDORA DE PEçAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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ALEXANDRE MONTE CONSTANTINO

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Processo 1000769-70.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 0000295-58.2020.8.26.0415) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Célia Manfio Passarelli - Om – Distribuidora…

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Evandro Ribeiro Rodrigues x Banco Bradesco Financiamento - S/A

ID: 330125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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CLEBER BARBOSA ALVES

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Processo 0000388-47.2025.8.26.0673 (processo principal 1000769-72.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Evandro Ribeiro Rodrigues - …

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Processo nº 1000769-65.2025.8.26.0082

ID: 303110283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-65.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES

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Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio d… Processo 1000769-65.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.R.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO o divórcio de Izabela Raquel Amancio Mariano e Davi Alvaro de Paula Mariano, com inexistência de bens para partilha, extinguindo o processo com resolução do mérito. Determino ao Sr.(a) Oficial (a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Iperó/SP que proceda à margem do assento de casamento nº 118521 01 55 2023 2 00019 064 0004175 85 a necessária averbação, constando que não há bens à partilhar e que a cônjuge varoa volta assinar o nome de solteira - Izabela Raquel Amâncio. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o senhor Oficia da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhora Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais de honorários advocatícios do advogado da parte contrária, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Arbitro ao(à) defensor(a) nomeado(a) o valor máximo de honorários previsto na tabela do convênio da OAB/DPE. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Caberá à parte imprimir a sentença e a certidão de trânsito em julgado, encaminhando ao Cartório de Registro competente para a averbação. Após, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: GISELE ANTUNES MIONI FERNANDES (OAB 247691/SP)

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Nirlei Lino x Braz Salvador Garcia

ID: 305806006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001830-24.2021.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIRLEI LINO

Polo Passivo:

BRAZ SALVADOR GARCIA

Intimação

Advogados:

MIGUEL BUAINAIN NETO

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JOSÉ GLAUCO SCARAMAL

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FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES

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Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador … Processo 0001830-24.2021.8.26.0306 (processo principal 1000769-82.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Nirlei Lino - Braz Salvador Garcia - Valdecir Salvador Garcia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes intimadas da decisão que segue:Nomeio a Fidalgo Leilões, empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.fidalgoleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e será presidido pelo(a) leiloeiro(a), autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP, Douglas J. Fidalgo, devidamente habilitado(a) para tal. 2- Deverá a leiloeira nomeada designar datas para realização das hastas públicas, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, em conformidade com o artigo 880, § 1º, do Código de Processo Civil. 3- Cumprindo o determinado por este E. Tribunal, a alienação, obedecerá as regras do Provimento supracitado, onde a 1ª hasta terá inicio no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ao da avaliação, nos três(3) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção o 2º regão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do alor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ressalvado o que dispõe o art. 686, § 3º CPC. 4- Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo Provimento. 5- Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado, cuja descrição constará do edital a ser publicado. - ADV: MIGUEL BUAINAIN NETO (OAB 364790/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)

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F. A. Gomes Empreendimentos Imobiliãrios Ltda x Marcia Cristina De Souza Caldas

ID: 302326891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001125-37.2015.8.26.0144

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDERSON SIMÃO

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EURIPES DOS SANTOS

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CLEIDE BENEDITA TROLEZI

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ANA PAULA BEINOTTI

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Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio… Processo 0001125-37.2015.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - F. A. GOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CALDAS - Renan Aurélio Dias Simão - Marcio Aparecido dos Santos - - Ana Paula Ferreira - Vistos. Ccompulsando detidamente os autos, verifico que o Edital do Leilão Público realizado seguiu o preceito do artigo 130 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Por sua vez, o Edital de Leilão constou que IV - ÔNUS: a penhora do bem referente a este processo encontra-se assentada às fls. 147 dos autos. Em virtude da ausência do número do contribuinte, não foi possível identificar a existência de débitos tributários sobre o imóvel junto ao site da Prefeitura Municipal de Conchal, entretanto, mesmo que exista, estes não serão de responsabilidade do arrematante. O bem refere-se aos direitos que a Executada possui sobre o Contrato de Venda e Compra não quitado com a Exequente. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaia outros ônus, recursos ou processos. Por essa razão, defiro o pedido formulado pelo Município de Conchal para reserva do valor total de R$ 18.067,84, correspondente aos débitos tributários do imóvel arrematado, objeto da execução fiscal de n° 1000769-73.2025.8.26.0144. Anote-se. Sem prejuízo, esclareça o arrematante se houve a desocupação voluntária do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CLEIDE BENEDITA TROLEZI (OAB 107152/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), ANA PAULA BEINOTTI (OAB 434185/SP), RODRIGO ANDERSON SIMÃO (OAB 479545/SP), EURIPES DOS SANTOS (OAB 74142/SP)

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Processo nº 1000769-11.2025.8.26.0003

ID: 306492809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000769-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA FIUZA LIMA

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Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intim… Processo 1000769-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.A.F.F. - Vistos. 1.Fl. 118: Tendo em vista as manifestações do autor, não mais se afigura necessária a sua intimação pessoal, como determinado a fl.95. 2.Fls. 119: Cite-se a ré no novo endereço residencial, na pessoa de sua representante legal, por mandado, devendo ser expedido folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 3.Fls. 120/123: Ciente do indeferimento da tutela recursal pleiteada no AgI nº 2123091-25.2025.8.26.0000. Oportunamente, deverá o autor informar quanto ao julgamento do recurso interposto. 4.Por fim, não vislumbro nos autos o cumprimento da decisão de fls, 55/57, item 3, com a juntada da certidão de nascimento da infante. Assim, deverá o autor apresentá-la, no prazo de cinco dias. Intimem-se. - ADV: KATIA DA COSTA FIUZA LIMA (OAB 264732/SP)

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A. De O. P. R. e outros x A. G. G.

ID: 300526587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE O. P. R. A. L. R.

Polo Passivo:

A. G. G.

Intimação

Advogados:

CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES

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ANDRÉ ONOFRE

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Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial… Processo 1000769-95.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - A.O.P.R. - - A.L.R. - A.G.G. - Para fins de intimação das partes da r. Sentença de fls. 173/178, não publicada na imprensa oficial....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na presente ação ajuizada, resolvendo assim o mérito da lide, ex vi do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência: I) CONCEDO aos avós maternos A.D.O.P.R. e A.L.R. a guarda da neta A.R.G.; II) MANTENHO a suspensão do regime de visitas do réu A.G.R. à menor A.R.G., até nova determinação judicial, conforme recomendado pelo Setor Técnico. Sucumbente, e porquanto inestimável o proveito econômico e, ainda, por ser o valor da causa muito baixo, a parte perdedora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes, de forma equitativa, em R$ 1.500,00, sobre os quais incidirão correção e juros legais (art. 85, §8º). Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do §2º do art. 85 do CPC. Entretanto, dada a gratuidade que ora defiro ao réu, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, §2º, da Lei 1060/50 e art. 98, §3, do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 100% do item respectivo da tabela do convênio OAB Defensoria aos procuradores nomeados por esse convênio. Expeça-se certidão com o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Transitada em julgado, lavre-se o r. termo de guarda definitiva e arquive-se o feito, dando-se as baixas de estilo. - ADV: CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP), ANDRÉ ONOFRE (OAB 370268/SP), CYNTHIA APARECIDA BALDAN OTERO RODRIGUES FERNANDES (OAB 311847/SP)

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Processo nº 1000769-62.2022.8.26.0020

ID: 290710930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-62.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONI AGUILAR HERNANDEZ

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Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CP… Processo 1000769-62.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - William Bittar - Vistos. Fls. 98: Em que pese a ordem de penhora insculpida no art. 835, do CPC, não ser obrigatória, é preferencial, podendo ser alterada a depender das circunstâncias do caso concreto. Na compulsão dos presentes autos, verifiquei que não foram realizadas pesquisas de veículos (RENAJUD), imóveis (ARISP), além da pesquisa da Declaração de Imposto de Renda da ré (INFOJUD), que poderá trazer informações acerca de bens de propriedade da executada, motivo pelo qual indefiro, por ora, a penhora de cotas sociais, vez que mais onerosa e com baixa liquidez. Aponto a possibilidade de realização das pesquisas via RENAJUD e INFOJUD (DIRPF 2024/2025), PREVJUD (para verificar vínculos empregatícios e recebimento de benefícios), bem como da expedição de ofícios à SUSEP/CNSEG, a fim de verificar a existência de planos de previdência, cotas de consórcio e outros investimentos em nome da ré, o que defiro desde já, devendo o autor, se os requerer, realizar o recolhimento das custas. Anoto que a pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria parte, é chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 2. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Caso requeira pesquisa/penhora de bens deverá o(a) Autor(a) indicar quais modalidades requer, juntar aos autos as guias comprobatórias do recolhimento das necessárias custas, bem como a planilha atualizada de débitos. 3. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP)

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição - Ecad x Monte Real Hoteis E Turismo S/A

ID: 318933097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-56.2018.8.26.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO - ECAD

Polo Passivo:

MONTE REAL HOTEIS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO COZER DIAS

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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GRAZIELLE LENZI JACOBS

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ANTONIO CARLOS FINI

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Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1000769-56.2018.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Monte Real Hoteis e Turismo S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face do despacho de fl. 438. Alega a embargante a existência de contradição na decisão atacada, pois, embora conste nos autos a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa (fl. 430), esta restou ineficaz em virtude de erro no Código de Endereçamento Postal (CEP), o que inviabilizou a constituição regular do título. Além disso, sustenta ter comprovado o integral pagamento das custas judiciais às fls. 431/433, o que descaracterizaria a necessidade de nova inscrição do débito em dívida ativa. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso em exame, assiste razão parcial à embargante. De fato, verifica-se na decisão de fl. 438, que considerou a possibilidade de nova expedição de certidão para inscrição do débito em dívida ativa, sem observar que a tentativa anterior restou frustrada por erro de CEP, conforme certidão de fl. 430. Além disso, a embargante comprovou o recolhimento integral das custas processuais (fls.431/433), o que configura o adimplemento da obrigação, esvaziando o fundamento da medida anteriormente determinada. Dessa forma, a manutenção da determinação de nova inscrição configura contradição com os documentos e fatos processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o pagamento integral das custas processuais pela embargante e, por consequência, afastar a necessidade de nova expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Retornem ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO CARLOS FINI (OAB 22332/SP), MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), GRAZIELLE LENZI JACOBS (OAB 343752/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

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Associação Costa Das Areias x Gabriela Barbosa Teixeira e outros

ID: 277294466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO COSTA DAS AREIAS

Polo Passivo:

GABRIELA BARBOSA TEIXEIRA VANDREIA APARECIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

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ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 10007… ADV: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), José Virgílio Lacerda Palma (OAB 251611/SP), Fernanda Batista Luiz Silva (OAB 294300/SP) Processo 1000769-04.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Costa das Areias - Reqda: Gabriela Barbosa Teixeira, Vandreia Aparecida Barbosa - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Fls. 949/950 e 976/978: providencie-se o necessário junto ao Portal de Custas. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados.

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