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"1000769-97.2023.5.02.0003" - Resultados da Busca – Página 59 de 64

Jose Domingos Ferraroni x Elenir Rossini Rodrigues e outros

ID: 319293540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-26.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS FERRARONI

Polo Passivo:

ELENIR ROSSINI RODRIGUES LUIZ BRAZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS FERRARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Eleni… Processo 0000703-26.2023.8.26.0615 (processo principal 1000769-91.2020.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Domingos Ferraroni - Luiz Braz Rodrigues - - Elenir Rossini Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado em face do pedido de adjudicação do bem penhorado, formulado pelo credor, alegando, em síntese, que o bem objeto da constrição - um veículo automotor - é essencial para sua locomoção, especialmente diante de sua condição de saúde debilitada, idade avançada e residência em zona rural. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso, embora o executado tenha afirmado residir em zona rural e depender do veículo para tratamento médico,não trouxe aos autos qualquer documento comprobatóriode tais condições, como laudos médicos, comprovante de residência rural, ou mesmo prova da inexistência de transporte alternativo. Consigno que a alegação de essencialidade do bem, para fins de impenhorabilidade, deve ser demonstrada de forma objetiva e documental. A mera alegação de que o veículo é utilizado para locomoção não é suficiente para afastar a constrição, especialmente quando se trata de execução em fase avançada, com pedido de adjudicação regularmente formulado pelo credor. Ressalte-se que o art. 833, V, do CPC, prevê a impenhorabilidade de bens móveis apenas quando utilizados no exercício de profissão, o que não restou demonstrado nos autos. Ainda, a invocação genérica do princípio da dignidade da pessoa humana não pode servir como escudo para obstar a efetividade da jurisdição executiva. A ausência de comprovação da alegada vulnerabilidade impede o reconhecimento de qualquer excepcionalidade que justifique a manutenção do bem em poder do executado. Outrossim, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) não estabelece qualquer vedação à penhora de veículos de pessoas idosas, tampouco confere impenhorabilidade automática a bens utilizados para transporte pessoal. A proteção conferida pelo Estatuto do Idoso deve ser interpretada em harmonia com os princípios da efetividade da execução e da satisfação do crédito. A execução judicial visa justamente garantir o cumprimento de obrigações legalmente constituídas, e não pode ser inviabilizada por alegações genéricas de vulnerabilidade,ainda mais quando não acompanhadas de prova robusta. Por fim, anoto que não se trata de pedido de alienação antecipada do bem, mas sim, de opção pelo credor em adjudicar o bem penhorado, nos termos do art. 876. Diante do exposto,rejeito a impugnação ao pedido de adjudicação, por ausência de comprovação das alegações do executado e por inexistência de óbice legal à adjudicação do bem penhorado, e defiro a adjudicação requerida. Lavre-se o auto de adjudicação. 2. Após a lavratura e a assinatura do auto de adjudicação pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (art. 877, § 1.º, do CPC), expeça-se em favor do adjudicatário: mandado de entrega, se bem móvel, ou carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se bem imóvel, autorizados, em qualquer caso, o reforço policial necessário e o arrobamento. 3. Considerando que o valor do crédito (R$ 13.679,19, fls.173) é superior ao valor do bem (cf. fls. 159/160), a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, § 4.º, II, do CPC). Manifeste-se exequente em prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MONYELLE DOS SANTOS LOPES (OAB 420607/SP), STEFANY KAREN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 417422/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP), FERNANDA NANNI (OAB 459186/SP)

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Processo nº 1000769-57.2025.8.26.0311

ID: 276524442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000769-57.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS PINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Roberto dos Santos Pinha (OAB 437927/SP) Processo 1000769-57.2025.8.26.0311 - Guarda de Família - Reqte: L. C. A. R. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Remetam-se os autos a… ADV: José Roberto dos Santos Pinha (OAB 437927/SP) Processo 1000769-57.2025.8.26.0311 - Guarda de Família - Reqte: L. C. A. R. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 - Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0136

ID: 275901355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-97.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000769-97.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A… ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1000769-97.2025.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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José Aparecido Tardivo x Banco Master S.A.

ID: 259567539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TARDIVO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZEZITA PEREIRA PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BR… ADV: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 66112/BA), Zezita Pereira Porto Sociedade Individual de Advocacia (OAB 041038/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA) Processo 1000769-66.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecido Tardivo - Reqdo: Banco Master S.A. - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais, referente a todos os valores debitados indevidamente de seu benefício de aposentadoria (fl. 29) EM DOBRO, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (nos termos da Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, a ré pagara as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C.

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Processo nº 1000769-77.2025.8.26.0660

ID: 306837132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1000769-77.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas… Processo 1000769-77.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos, Cite(m)-se o/a(s) executado/a(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o/a(s) executado/a(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação (arts. 829, § 1º e 835 do Código de Processo Civil) a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado/a(s) o/a(s) executado/a(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O/A(s) executado/a(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o/a(s) executado/a(s) advertido/a(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O/A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o/a(s) executado/a(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Advirto também que caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Intime-se. - ADV: FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP), CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP)

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Processo nº 1000769-78.2025.8.26.0498

ID: 307340055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-78.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEBIDAS POTY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

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Processo 1000769-78.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1000769-78.2025.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bebidas Poty Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(a) executado(a) possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(a) o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 2.656,06. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, certifique-se, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP págs. 36/37), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1000769-30.2025.8.26.0514

ID: 290778028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-30.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C. D. G. DE O. A. M. E. F. C. P. C. DE C. P. E. DE C. C. V. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CATARINO SANTOS

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Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração… Processo 1000769-30.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.L. - - M.E.F.C. - - P.E.C.C. - - P.C.C. - - C.G.C. - - D.G.O.A. - Vistos. Inicialmente, observo que a procuração da parte requerente foi assinada digitalmente não com certificado digital, mas mediante a utilização das plataformas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign entre outras congêneres, que não constam na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, evidenciando, portanto, a existência de vício na representação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a regularização da representação processual, pois foram apresentadas procurações assinadas digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Assinaturas digitais que foram realizadas por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do artigo 1º, §2º, inc. III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, bem como do artigo 5º da Resolução nº 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059315-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Desta forma, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça, para regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, com a juntada de nova procuração com sua assinatura física e poderes específicos para atuação na presente demanda, ou, então, com certificado digital emitido por entidade credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, trata-se de pedido de alvará judicial visando o levantamento de quantia depositada no FGTS, PIS/PASEP e transferência de motocicleta em nome do(a) falecido(a) J.C.C. O caso vertente, conforme prevê o art. 666 do Código de Processo Civil, é regido pela Lei nº 6.858/1980, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que dispõem sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares. Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão as requerentes instruir o processo com: (i) declaração de inexistência de outros bens a inventariar; (ii) certidão de inexistência de dependentes habilitados na Previdência Social. (iii) documentação que comprove a titularidade e os(s) saldo(s) da(s) conta(s) PIS/PASEP/FGTS/IR em nome do de cujus; (iv) documentação que comprove a titularidade do veículo em nome do de cujus; (v) avaliação do veículo, podendo ser realizada por meio da Tabela Fipe; (vi) certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança; Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações à parte requerente ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do(a) falecido(a) J.C.C. (dados pessoais no rodapé desta página, para fins de proteção dos dados no Diário Oficial). Cabe à parte autora, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Com a regularização das procurações e juntadas dos documentos, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP), JÉSSICA CATARINO SANTOS (OAB 434714/SP)

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Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

ID: 317149839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOZAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE D… Processo 1000769-87.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mozair Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Mozair Ferreira da Silva em face de BANCO BMG S.A.. Alega em síntese que a parte requerida está realizando descontos referentes a um empréstimo que desconhece, na modalidade RCC. Pleiteia a suspensão dos descontos em sede de tutela de urgência. Decido. Ante a documentação apresentada, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Apreciado abaixo o pedido de tutela de urgência, retire-se a tarja de "Urgente". Nos termos do art. 300, caput, do CPC, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, classicamente apontado como a fumus boni iuris (fumaça do bom direito) é a reunião de elementos e circunstâncias aptas a, neste momento de cognição sumária, apontar e atribuir verossimilhança às alegações da exordial, sem prejuízo de eventual instrução, sob o manto do contraditório. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, classicamente apontado como o periculum in mora (perigo na demora) são as circunstâncias a demonstrar a necessidade da antecipação da tutela, em detrimento do contraditório e em cognição superficial, a fim de se preservar o direito pleiteado que, de outra maneira, pelo tempo natural de um processo judicial, poderia restar degradado ou completamente fulminado. No caso, estão presentes os requisitos, dado que a alegação do autor é verossímil e, considerando o valor dos descontos e do benefício recebido, a continuidade dos descontos pode ensejar risco à sua subsistência. Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os descontos de RCC do Autor, relativo a Cartão de Crédito Consignado contrato n° 18873567. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1000769-13.2021.8.26.0080

ID: 278849941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-13.2021.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPLIVRE – SICOOB COOPLIVRE SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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LARISSE DE PAULA

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FABIO ORTOLANI

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ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa… ADV: Fabio Ortolani (OAB 164312/SP), Larisse de Paula (OAB 349686/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP) Processo 1000769-13.2021.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cooplivre – Sicoob Cooplivre, Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos, A citação por edital deve ser realizada como último recurso, quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À FASE CITATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Diz AE Solução Visual Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por Arrisca Comunicação Visual Ltda., com a constituição de título executivo judicial e condenação ao pagamento da quantia de R$ 4.508,33, acrescida de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Sustenta a parte apelante a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios de localização dos seus representantes legais, além de violação ao contraditório e ampla defesa, pleiteando o retorno dos autos à fase citatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve esgotamento das diligências para localização da parte requerida antes da autorização da citação por edital; (ii) estabelecer se a ausência de tentativa de citação dos sócios compromete a validade da citação ficta; (iii) determinar se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade da citação e consequente ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital constitui medida excepcional, cabível somente quando restar comprovado o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização do demandado, conforme dispõe o art. 256 do CPC. A autora promove diversas diligências para localização da sede da empresa ré, com insucesso, inclusive via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e ofícios a concessionárias e operadoras telefônicas, resultando em novas tentativas frustradas de citação. Apesar dessas diligências, não há nos autos qualquer tentativa de localização e citação dos representantes legais da pessoa jurídica, cujos nomes e CPFs foram indicados pela curadoria especial, o que revela a incompletude das medidas adotadas. Diante da ausência de tentativa de citação dos sócios, não se pode considerar esgotada a via ordinária de citação, o que torna ilegítima a adoção da citação ficta por edital. A ausência de citação válida compromete o exercício da ampla defesa e invalida os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de procedência da ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. A citação por edital exige o esgotamento prévio e efetivo de todas as diligências possíveis para localização do demandado, inclusive, quando cabível, de seus representantes legais. 2. A ausência de tentativa de citação da pessoa jurídica, na pessoa dos representantes da pessoa jurídica, quando identificados nos autos, inviabiliza a citação ficta. 3. A nulidade da citação por edital implica a anulação dos atos processuais subsequentes, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ". Legislação: CPC, arts. 256, II, 257, III, 700, 1.012, caput, 1.026, §2º. (TJSP; Apelação Cível 1090432-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Portanto, certifique a serventia se já foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas informatizados à disposição do juízo, bem como se todos os endereços eventualmente encontrados já foram objeto de diligência. Ainda, DEFIRO as pesquisas de endereço junto às empresas de companhia telefônica, a saber, TIM, CLARO, VIVO e OI, bem como às concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica, para que informem a localização da parte requerida. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, A SER CUMPRIDO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS EM 10 DIAS, devendo ser instruído com os documentos necessários. Intime-se

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Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 324357651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DIMITRY LIMA PAIVA

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DANIEL MARCOS

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Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes d… Processo 1000769-53.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Jesus - Aapb Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000769-97.2023.5.02.0003" – Página 59 de 64

Jose Domingos Ferraroni x Elenir Rossini Rodrigues e outros

Processo nº 1000769-57.2025.8.26.0311

Processo nº 1000769-97.2025.8.26.0136

José Aparecido Tardivo x Banco Master S.A.

Processo nº 1000769-77.2025.8.26.0660

Processo nº 1000769-78.2025.8.26.0498

Processo nº 1000769-30.2025.8.26.0514

Processo nº 1000769-87.2025.8.26.0301

Processo nº 1000769-13.2021.8.26.0080

Sonia Maria De Jesus x Aapb Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros