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Processo nº 1000811-90.2025.8.26.0187

ID: 314005604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-90.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VC ODONTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-90.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determin… Processo 1000811-90.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Vc Odonto Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 1.695,45, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000811-25.2025.8.26.0144

ID: 316574555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000811-25.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. V. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KÄFFLER HOLZ SAVIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-25.2025.8.26.0144 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.V.R. - Diante dos documentos juntados à inicial defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1000811-25.2025.8.26.0144 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.V.R. - Diante dos documentos juntados à inicial defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista a informação de que a requerente exerce a guarda unilateral da criança, não havendo notícias de que esteja em situação de risco, bem como o parecer favorável do Ministério Público, defiro a guarda provisória da menor V.G. à requerente/genitora. No que diz respeito ao pedido de fixação de alimentos provisórios, em que pese o incomensurável respeito à situação vivenciada pela autora, tendo em conta que os alimentos devidos entre ex-companheiros tem caráter excepcional, considerando que a requerente é pessoa relativamente jovem e tendo presente que ela não comprovou que é portadora de doença psiquiátrica que afeta sua capacidade laborativa, entendo que, neste momento processual, sem o estabelecimento da relação jurídica, não há elementos autorizadores da tutela pleiteada. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos provisórios à autora, sem prejuízo de reanálise do pedido, após a contestação. Deverá a autora juntar as certidões atualizadas de nascimento ou de casamento (de acordo com o estado civil) da autora e do requerido, a fim de comprovar a inexistência dos impedimentos a que se refere o artigo 1.723, § 1º, do Código Civil. Diante da manifestação da autora de que não deseja a designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a possibilidade de promover a qualquer tempo a autocomposição, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a fim de apresentar contestação, caso queira, no prazo de quinze dias, através de advogado legalmente habilitado. Cientifique-se de que em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Intime-se - ADV: BRUNO HENRIQUE KÄFFLER HOLZ SAVIANE (OAB 377169/SP), ANA PAULA KÄFFLER HOLZ SAVIANE (OAB 450842/SP)

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Processo nº 1000811-31.2024.8.26.0412

ID: 319960168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000811-31.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para e… Processo 1000811-31.2024.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. A citação postal do devedor iguala-se à pessoal, para efeito de interromper o curso da prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível, contudo, que a carta respectiva seja encaminhada ao endereço conhecido do executado, vale dizer, aquele onde ele possa ser encontrado, consoante disposto no art. 8, II, da Lei nº 6.830/80. Nesse contexto, assim já decidiu o C. STJ, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. 1. No processo de Execução Fiscal, é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor do art. 8º, II, da Lei 6830 /1980. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. (...)." (STJ - T2 - Segunda Turma, AgRg no Ag 1140052 / RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. Em 02/03/2010. (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V. U.) (g.n.) E é esse o caso dos autos, bastando verificar que o endereço constante na carta citatória é o mesmo do endereço constante nos dados informados pela Receita Federal. O recebimento por terceiro não tem o condão, por si só de, afastar a presunção legal de sua validade. Evidentemente, considera-se o endereço correto do executado aquele de que tenha conhecimento a autoridade fiscal, informado em seus cadastros como o do efetivo domicílio do devedor, no momento da expedição da carta, ou do qual passe a ter conhecimento após consulta posterior. Portanto, entendo válida a citação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intimem-se - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP)

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0247

ID: 330120950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. I. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIANA BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessá… Processo 1000811-07.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - - B.S.S. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e considerando os termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CG nº 284/2020, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, foi REDESIGNADA sessão de conciliação VIRTUAL junto a este CEJUSC para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Devem as partes, assim, se manifestarem quanto à viabilidade de realização, desta audiência por meio VIRTUAL através do aplicativo MicrosoftTeams. Para tanto, as partes devem apresentar em Juízo, por meio de peticionamento eletrônico, endereços de e-mails válidos (parte autora, parte requerida e seus respectivos patronos) no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta OU informar a inviabilidade técnica para sua realização virtual (neste caso, será reservada a sala de teleaudiências do Fórum - audiência HÍBRIDA). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Maiores informações podem ser solicitadas diretamente ao e-mail do CEJUSC (cejusc.ilhabela@tjsp.jus.br). Ainda, ficam as partes devidamente intimadas que, em cumprimento à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo (tabela atualizada aos 17/03/2023), ficam estimados os honorários do conciliador no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora, nos termos da r. Decisão de fls. 103-106. EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Desta forma, encaminho os autos ao Cartório para as devidas providências e intimações. Nada Mais. - ADV: MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), MARCELO VIANA BARRETO (OAB 41957/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF), THAIS PEREIRA DE SOUSA (OAB 52412/DF)

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Processo nº 1000572-16.2025.8.26.0372

ID: 260872087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000572-16.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA CLEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: … ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1000572-16.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Vieira da Silva, Aparecido Batista da Silva - Vistos. Fls. 202/204: INDEFIRO o pedido, haja vista que, se "não é possível identificar através do Portal de Custas em qual processo foi vinculada a Guia Dare nº 2505900450663010001, pois tal informação não consta no relatório gerado pelo sistema" (certidão de fls. 197 e relatório de fls. 198), também seria inócua a "abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE". Até porque, conforme o item 1.5 do Comunicado CG 2199/2021, "caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de 'Despesas Processuais' [como claramente se vê às fls. 184] e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada". Logo, muito embora a consulta de fls. 182 demonstre que "o número do documento informado [da guia DARE] já foi utilizado", não há razão de ser para o cancelamento da queima, porquanto a guia DARE de fls. 166 não foi vinculada a nenhum processo (fls. 198) e, por conseguinte, não foi inutilizada. Ao que tudo indica, o I. peticionário, no momento da geração do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, não observou o disposto no art. 1.093, § 1º, das NSCGJ, o qual dispõe que: "É obrigatório o preenchimento dos campos 'Número do Processo' e 'Foro' para geração do DARE-SP, salvo se se tratar de 'Petição Inicial'..." (grifamos). Portanto, deverá a parte requerente se atentar para o disposto no subitem 2.1, "a", do Comunicado CG 1158/2021: Os pedidos de restituição de valores deverão ser solicitados na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Avenida Rangel Pestana, 300, São Paulo/SP. Informações pelo site:https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 08000-170110 (apenas ligações de telefone fixo). Assim, INTIME-SE a parte requerente para, no derradeiro prazo 5 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção. Para tanto, em razão da alegada falta de "condições para um novo recolhimento" (fls. 203), passo a apreciar, desde logo, o pedido de tutela de urgência, CUJA LIMINAR SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS E DELA SERÁ FORMALMENTE INTIMADA A PARTE REQUERIDA APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Nestes termos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 44/70 avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto está condicionado à "regularização jurídica", conforme processo administrativo 020/2020, da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, e processo judicial 1000811-30.2019.8.26.0372. Além disso, consta que o prazo para emissão do termo de vistoria "será de até 36 meses da conclusão das obras do empreendimento" (fls. 48). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, conforme determinação supra, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 24 de abril de 2025.

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Maria Lopes Reginato x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 302401369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOPES REGINATO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1000811-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes Reginato - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. … Processo 1000811-17.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes Reginato - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Houve impugnação específica ao documento apresentado pela ré. Da presente a parte REQUERIDA que o apresentou tem o prazo de 15 dias para manifestar interesse em desentranhar o documento dos autos. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Sem desentranhamento, fica já determinada a realização de perícia grafotécnica no contrato e para aferição da falsidade alegada. Observada decisão vinculante do STJ no Tema 1061 (Resp 1.846-649/MA) compete àquele que produziu nos autos o documento o ônus de provar que a sua assinatura verdadeira. Nomeio para realização de perícia grafotécnica RICARDO LEANDRO REGANIN, CPF 260.401.228-62. Honorários fixados em R$ 1.500,00 que devem ser depositados pela parte REQUERIDA em até 15 dias. Em caso de ausência de depósito pesará o ônus da prova em seu desfavor e no que se refere ao fato que seria demonstrado pela sua produção. As partes devem apresentar o que for requerido pelo Perito, no prazo de 05 dias da intimação, sob pena de preclusão da prova em desfavor de quem se omitir injustificadamente. Em outras palavras, se o perito precisar do original e a EMPRESA, intimada, não o apresentar, a prova estará preclusa em seu desfavor. Se o perito precisar de material comparativo a ser fornecido pela parte autora e ela, intimada, não o fornecer, a prova estará preclusa em seu desfavor. O perito deve responder a um quesito judicial apenas, mais do que suficiente para solução da causa, e ficando já indeferidos outros: A assinatura no documento de fls. 117/119 partiu do punho da parte autora? Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Processo nº 1000811-16.2025.8.26.0244

ID: 306302664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-16.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FABRíCIO DE MATOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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Processo 1000811-16.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliana Fabrício de Matos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita … Processo 1000811-16.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Eliana Fabrício de Matos Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, nos moldes de artigo 300, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal dispõe que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição superficial, não estão evidenciados os requisitos elencados acima, de modo que inviável o deferimento da tutela inaldita altera parte. A pretensão depende de prévia instauração do contraditório. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. Neste momento, não demonstrada a existência de fatos excepcionais, deve prevalecer a conclusão da Autarquia previdenciária, alcançada após a análise técnica da questão posta administrativamente. Assim, indefiro o pedido. 3. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Citação automática, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 527/2019. 4. Decorrido o prazo para a resposta, intime-se a parte autora, independentemente de nova conclusão, para que, no prazo de 15 dias úteis, diga: I havendo revelia, se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, manifestar-se em réplica; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, além da réplica. 5. Após cumprido o parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, as partes deverão ser intimadas para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de indeferimento, ou digam sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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D. G. Do C. x G. I. Do C.

ID: 306765046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-22.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DO C.

Polo Passivo:

G. I. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-22.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. G. do C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: G. I. do C. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso, nos termos supra mencionados.V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA O GENITOR.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO. AUTOR RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO MENOR, CONSIDERANDO A REVELIA DO RÉU E A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA NA AÇÃO DE ALIMENTOS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL, MAS SIM A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DA PENSÃO FIXADA, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amos de Oliveira Dias (OAB: 334112/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x L. H. B. De O.

ID: 297890550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

L. H. B. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DARA MASINI

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JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-56.2023.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. H. B. de O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao apelo. Vencidos o 3Juiz e o Relator Sorteado, que Declara. Voto com o 2Juiz, Decano - “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR NÃO ALFABETIZADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE, EPILEPSIA DE AUSÊNCIA ATÍPICA E QUE APRESENTA GRAVES SINTOMAS DEPRESSIVOS, COM TRÊS TENTATIVAS DE SUICÍDIO E DEPENDENTE PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA INDICAÇÃO MÉDICA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL NO AMBIENTE ESCOLAR - DIREITO À EDUCAÇÃO E À SAÚDE - ARTIGO 196, 208, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 239, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LEI Nº 8.069/90, ESPECIFICAMENTE, ARTIGOS 54, I E III, E §2º E 208, II (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE); ARTIGOS. 32, 58, § 1º E 59, III, DA LEI Nº 9.394/96 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) E ARTIGOS 3º, XIII, E 28, INCISOS II, III E XVII, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE ATESTAM A EFETIVA NECESSIDADE DO APOIO EM QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FESP NÃO PROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Dara Masini (OAB: 462991/SP) - Janaina Carina Barbosa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000811-81.2025.8.26.0481

ID: 293384993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-81.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CORDEIRO DA SILVA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a pa… Processo 1000811-81.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Cordeiro da Silva Sobral - Feito nº 2025/000402 1. Indefiro pedido de Justiça Gratuita, considerando que a parte autora não se manifestou quanto à deliberação de fl. 83, conforme certidão lavrada a fl. 86. 2. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 4. Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 5. Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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