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Processo nº 1000830-36.2024.8.26.0283

ID: 294859322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-36.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE BRILLE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ELIAS ZANGEROLAMO

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DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

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Processo 1000830-36.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giovane Brille Pereira - Vistos. 1) A justiça gratuita já foi deferida à parte autora. 2) Considerando que… Processo 1000830-36.2024.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Giovane Brille Pereira - Vistos. 1) A justiça gratuita já foi deferida à parte autora. 2) Considerando que a natureza do pedido formulado tornará imprescindível a produção da prova pericial, determino, desde já, a sua realização. Consigno que tal medida é adotada por celeridade e não dispensa a apreciação dos demais requisitos à concessão do benefício pleiteados e nem de quaisquer outras teses que porventura venham a ser suscitadas na contestação. São quesitos deste Juízo: Há lesão ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza? Essa sequela causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?" Considerando o disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo realizado no INSS, indique, em seu laudo de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Nomeio perito Dr. MARCIO GOMES (ortopedista) que será remunerado conforme Resolução 232 do CNJ, majorado os honorários periciais em 02 vezes ao valor da tabela anexa à Resolução supracitada, perfazendo, o total de R$ 740,00, haja vista a dificuldades de se encontrar peritos nesta Comarca. Intime-se o INSS para antecipação dos honorários pereciais, conforme Comunicado 764/2022 e art 1, §7º, II, da Lei 13876/19. Poderá a parte autora indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 10 dias contados da publicação desta decisão. Apresentados os quesitos, providencie-se o necessário para realização da perícia. 3) Indefiro a liminar, por reputar ausente o fumus boni iuris. A verossimilhança da alegação não está inequivocamente demonstrada. Gize-se que relatórios ou atestados médicos produzidos unilateralmente pela parte não possuem a credibilidade necessária para o deferimento da liminar pretendida, sendo imprescindível a realização de perícia judicial. 4) Em observância ao disposto nos parágrafos 1º 2º e 3º, do art. 129-A da Lei 8.213/91, considerando que a controvérsia também poderá versar sobre outros pontos além do simples exame médico-pericial, determino, desde já, por economia processual, a CITAÇÃO do INSS para acompanhamento do processo, caso queira intervir neste momento. Intime-se. - ADV: DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 348173/SP), JULIO ELIAS ZANGEROLAMO (OAB 419117/SP)

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Alexandre Gomes Ribeiro e outros x Prefeitura Municipal De Itirapuã

ID: 312752235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000830-92.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES RIBEIRO MAURíCIO DA COSTA RIBEIRO-ESPÓLIO ZOé HELENICE DE ALMEIDA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES

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JOSÉ CARLOS DE MELO

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ISADORA OLIVEIRA NERONE

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Processo 1000830-92.2024.8.26.0426 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Maurício da Costa Ribeiro-ESPÓLIO - - Zoé Helenice de Almeida Gomes Ribeiro - Alexandre Gomes Ribeiro - PREFEITURA M… Processo 1000830-92.2024.8.26.0426 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Maurício da Costa Ribeiro-ESPÓLIO - - Zoé Helenice de Almeida Gomes Ribeiro - Alexandre Gomes Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta que Zoe Helenice de Almeida Gomes Ribeiro e Espólio de Mauricio da Costa Ribeiro movem em face do Município de Itirapuã-SP. Em síntese, os autores alegam que eram proprietários de um lote originalmente rural que, após regular loteamento, tornou-se urbano, restando-lhes uma área remanescente registrada em seus nomes. Que, ao comparecer na prefeitura para regularizar o pagamento do IPTU do imóvel de matricula nº 7.335, foram surpreendidos com a informação de que a área havia sido desapropriada, sem qualquer indenização. Assim, pleiteiam indenização no valor de mercado do imóvel desapropriado, danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, alega que a área foi desapropriada com conhecimento e autorização dos autores, que foram beneficiados pela construção da via pública, e requer a improcedência dos pedidos inaugurais. Com a juntada de novos documentos pela parte requerida, os autores arguiram falsidade do documento intitulado Requerimento de Encerramento de Matrícula nº 7.335, juntado pelo Município de Itirapuã as fls. 218/219. A parte requerida apresentou manifestação contrária à arguição fls. 279/289, reafirmando a validade do instrumento e a regularidade do procedimento. Manifestação do Ministério Público as fls. 317/319. Pois bem, há duas questões centrais neste feito, que dizem a respeito do mesmo objeto em discussão: 1. Sobre a desapropriação indireta cinge-se a controvérsia sobre: a) qual a delimitação da área do imóvel objeto da matricula 7.335 do município de Itirapuã-SP; b) se na área descrita houve construção ou regulamentação fundiária; c) qual o valor de mercado da área avaliada. 2. Sobre a arguição de falsidade, destaca-se os pontos controvertidos: a) Se houve ciência e consentimento válido dos autores acerca do conteúdo do instrumento; c) conduta do profissional na obtenção das assinaturas. Passo então à organização do feito : 3. Suspendo a perícia técnica determinada as fls. 193/194, que será apreciada apenas após a conclusão da fase probatória relativa à validade do documento impugnado. Comunique-se o perito designado com urgência. 4. Os autores arguiram falsidade ideológica do referido documento, sustentando que não houve manifestação válida de vontade, pois as assinaturas teriam sido colhidas sem esclarecimento adequado, mediante dolo e erro, questionando-se, inclusive, a conduta do profissional responsável pela obtenção das assinaturas. Verifico que a controvérsia recai, portanto, sobre a validade do consentimento, sem impugnação especifica quanto à materialidade do documento em si. O documento contém declaração de concordância com a regularização fundiária e renúncia expressa a todo e qualquer direito sobre o imóvel, portanto, relevante para o deslinde da controvérsia. Diante do exposto determino a designação de audiência de instrução e julgamento, com oitiva das partes e de eventuais testemunhas, a fim de apurar as circunstâncias em que se deu a assinatura do documento impugnado e a existência de vícios de vontade. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, apresentem o rol de testemunhas, caso queiram produzi-las, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para designação de data para audiência. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP), LUCAS ANDRADE REIS GUIMARÃES (OAB 488230/SP), JOSÉ CARLOS DE MELO (OAB 355532/SP), ISADORA OLIVEIRA NERONE (OAB 449903/SP)

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Processo nº 1000830-54.2025.8.26.0589

ID: 315497588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000830-54.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AKIRA PORTUGAL MIYAHARA

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MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA

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Processo 1000830-54.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.V.S., registrado civilmente como E.A.V.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Desig… Processo 1000830-54.2025.8.26.0589 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.A.V.S., registrado civilmente como E.A.V.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 17 DE SETEMBRO DE 2025, às 11h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se o requerido, por mandado, para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seus advogados (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: MATHEUS SUENAI PORTUGAL MIYAHARA (OAB 195584/SP), THIAGO AKIRA PORTUGAL MIYAHARA (OAB 284727/SP)

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Amj Transportes Eireli e outros

ID: 320972785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Polo Passivo:

AMJ TRANSPORTES EIRELI CLAYTON FRANCISCO PENA

Intimação

Advogados:

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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Processo 1000830-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - AMJ Transportes Eireli - - Clayton Francisco Pena - Vistos. … Processo 1000830-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - AMJ Transportes Eireli - - Clayton Francisco Pena - Vistos. AMJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e CLAYTON FRANCISCO PENA opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 165/167, alegando erro material na fixação dos honorários advocatícios. Sustentam os embargantes que o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 4.845,27) resultou em valor irrisório, sendo aplicável o art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, que determina a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo. A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de erro material e argumentando que os embargos possuem caráter infringente. É o relatório. Fundamento e decido Conheço dos embargos opostos, posto que tempestivos, e a eles nego provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Boi. AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." Ressalte-se, outrossim, que excepcionalmente é admitido o caráter infringente dos embargos declaratórios como consequência de eventual omissão, contradição ou obscuridade, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão, devendo desta forma valer-se do recurso cabível. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP)

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Processo nº 1000830-88.2025.8.26.0416

ID: 275841414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-88.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL

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ADV: José Carlos Nunez Moral (OAB 76483/SP) Processo 1000830-88.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. L. P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos term… ADV: José Carlos Nunez Moral (OAB 76483/SP) Processo 1000830-88.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. L. P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por W.L.P, em face de M.O.P e M.O.P, esta representada por sua genitora M.O. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de Conciliação (híbrida) para o dia 23 de junho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, remetendo-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4cxy85jb Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int.

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V. D. P. x V. R. P.

ID: 324186280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002695-78.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. D. P.

Polo Passivo:

V. R. P.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA

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MARCOS TEODORO DA SILVA

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DIEGO MEIRA BARBOSA

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ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO

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Processo 0002695-78.2023.8.26.0176 (processo principal 0007131-95.2014.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.D.P. - V.R.P. - Primeiramente, consideran… Processo 0002695-78.2023.8.26.0176 (processo principal 0007131-95.2014.8.26.0176) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - V.D.P. - V.R.P. - Primeiramente, considerando que a planilha de débito inclui valores de meses pretéritos, cabível unicamente o rito da constrição de bens. Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou a existência de outros filhos do alimentante , por si só não tem o condão de escusar o executado do cumprimento da obrigação alimentar. Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal. Neste sentido: APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 10008307620198260488 SP 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dosalimentosdescurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (DosAlimentos, 4ª ed., pg. 944):se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las,não podendo valer-se donovocasamentoquecontraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando. Que meditasse, antes de fazê-lo. Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário. Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada. Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida;ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação;indispensável, obviamente, ao acolhimento darevisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014) Adotar entendimento diverso significaria transferir a genitora da menor o ônus da decisão do autor de contrair novo casamento, o que não se admite. Deste modo, considerando que este feito tramita sob o rito da penhora, executado para que salde o débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% e início da execução forçada. - ADV: ANDRONICO NOGUEIRA LIMA NETO (OAB 318907/SP), SEBASTIÃO MANOEL DE SANTANA (OAB 297451/SP), DIEGO MEIRA BARBOSA (OAB 410212/SP), MARCOS TEODORO DA SILVA (OAB 362989/SP)

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W. R. De A. x L. F. B.

ID: 328413704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-17.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. DE A.

Polo Passivo:

L. F. B.

Intimação

Advogados:

THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN

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EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

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Processo 1000830-17.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.R.A. - L.F.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no ar… Processo 1000830-17.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - W.R.A. - L.F.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, I "segunda figura", do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta de preparo deverá recolher as taxas judiciárias e despesas processuais, observando o Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE de 24/04/2025, páginas 7 a 10, tabela 2 Juizado Especial, a saber: "Tabela 2 Juizado Especial Fato gerador 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível Data do pedido [...] A partir de 03/01/2024 Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Deverá ainda ser observado o disposto no COMUNICADO CG Nº 449/2024, que alterou os itens 4, 5, 9, 11, 12, 13, 16 e 17 do Comunicado CG nº 1530/2021 (DJE 04/07/2024, caderno administrativo, p. 11 e 12). "9. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo "Preparo" do curso disponível em: https://www.tjsp.jus.br/ moodle/livre/course/view.php?id=91section-0". "16. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como Fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.Aspx" Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 42). Caso interposto, para análise do pedido de assistência judiciária deverá o interessado apresentar cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda ou de documento idôneo, atual, hábil a demonstrar sua situação econômica de necessitado, sob pena de indeferimento. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP), THALIS HENRIQUE DOMINGOS BARRELIN (OAB 380588/SP)

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Processo nº 1000830-23.2025.8.26.0470

ID: 308922711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-23.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARRIEL PANTOJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESAU PEREIRA PINTO FILHO

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Processo 1000830-23.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Carriel Pantojo - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenci… Processo 1000830-23.2025.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Carriel Pantojo - Declino a competência de ofício, na medida em que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020. Com efeito, a reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) alterou o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, dando-lhe a seguinte redação (g.n.): Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Por conta desta alteração constitucional, foi promulgada a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que regulamentou o § 3º do art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." (NR)." A referida lei entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, conforme artigo 5º, inciso I, in verbis: Art. 5º Esta Lei entra em vigor: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; Em atendimento ao artigo 15, § 2º, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, com a redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, a fim de indicar as Comarcas que ainda permaneceriam com a competência federal delegada. Nesse ponto, importante ressaltar que, na redação original da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, o Munícipio de Guareí havia permanecido com a competência federal delegada. Entretanto, a referida resolução foi alterada pela Resolução Pres. nº 344, de 27 de fevereiro de 2020, que acabou por excluir o Munícipio de Guareí da relação das Comarcas que permaneciam com a competência federal delegada. Assim, de acordo com a atual redação da Resolução Pres. nº 322, de 12 de dezembro de 2019, esta Comarca de Porangaba não detém mais competência para o processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em relação às ações ajuizadas a partir de 1º de janeiro de 2020. Importante ressaltar que a competência para a análise das ações previdenciárias é de natureza absoluta, uma vez que diz respeito à matéria a ser analisada, além de decorrer de expressa previsão constitucional (art. 109, I, CF). Dessa forma, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, além de não estar sujeita à preclusão, uma vez que, caso não reconhecida, pode dar ensejo até mesmo à ação rescisória (art. 966, II, CPC). Ante o exposto, uma vez que a presente ação previdenciária foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, reconheço a incompetência absoluta desta Comarca de Porangaba para processar e julgar o feito e, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da 31ª Subseção Judiciária de Botucatu (Municípios de Porangaba, Torre de Pedra e Bofete) ou 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba (Município de Guareí). Intime-se. - ADV: ESAU PEREIRA PINTO FILHO (OAB 97819/SP)

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Processo nº 1000830-96.2025.8.26.0187

ID: 306791804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000830-96.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA PEREIRA DEALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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ALINE MARCELINO BUENO

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Processo 1000830-96.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Pereira Dealis - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação … Processo 1000830-96.2025.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roseli Aparecida Pereira Dealis - Vistos. 1- Ante o constante dos autos, dispenso a audiência de conciliação neste momento. 2- Como se sabe, a concessão de tutela de urgência reclama, nos termos do art. 300, do CPC, a demonstração de (i) probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda neste contexto, destaca-se que o perigo de dano é requisito imprescindível e impacta de sobremaneira na avaliação da medida, uma vez que quanto maior é o perigo de dano, menos se exige da probabilidade de direito sendo a reciproca verdadeira. No caso, o periculum in mora é evidente e decorre da própria natureza da lide. Afinal, os descontos realizados do benefício previdenciário representam significativa diminuição na capacidade de financeira da parte autora. No ponto, considerando os supostos prejuízos os quais a requerente afirma indevidos, há inequívoco perigo de dano decorrente de suposta demora na prestação jurisdicional. A respeito da probabilidade de direito (fumus boni juris), entendo que, em juízo de cognição sumária, existem relevantes indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora. Note-se que pela narrativa da inicial há dúvida razoável a respeito da legalidade da dívida cobrada. Desta maneira, exige-se prudência no mister jurisdicional (artigos 24 a 26 do Código de Ética da Magistratura), na medida em que diante da possibilidade de ausência de fundamento às cobranças, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Destaque-se, ademais, que a medida é puramente acautelatória e pode ser revertida ao longo da instrução e/ou em cognição exauriente, razão pela qual o deferimento da tutela provisória não implicará em danos efetivos à requerida, caso comprovada a licitude das cobranças, ao longo da instrução. Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO tutela de urgência para o fim de determinar que o banco requerido suspenda os descontos do benefício previdenciário da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, ao momento, ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3- CITE-SE o(a) requerido(a) por carta AR-digital ou por mandado, caso necessário, para os termos da ação em epígrafe e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento da intimação, através de advogado constituído, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo (art. 20 da Lei n. 9.0995). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, INTIME-SE também o(a) requerido(a) para manifestar quanto ao procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, ficando a parte ciente de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, se houver, nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. 4- Não obstante, considerando os princípios da economia processual e os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo: a) por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail farturajec@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação; ou b) solicitar a designação de audiência de conciliação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: ALINE MARCELINO BUENO (OAB 117029/PR), RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB 85200/PR)

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Diego Da Silva Claudino x Banco Bradesco S.A.

ID: 308682115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000830-77.2021.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1000830-77.2021.8.26.0271 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Diego … Processo 1000830-77.2021.8.26.0271 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Diego da Silva Claudino - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Embargos ajuizada por DIEGO DA SILVA CLAUDINO contra a execução movida por BANCO BRADESCO S/A. O Embargante sustenta que há litispendência e conexão entre a execução e os autos nº 1002895-79.2020.8.26.0271, em trâmite perante ao Juizado Especial Cível decorrente de fraude na aquisição de veículo objeto da garantia em alienação fiduciária da CCB Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços nº 004.506.010. Por isso, requer que os presentes autos sejam remetidos àquela Vara. No mérito, sustenta que: (i) realizou o financiamento bancário com o Bradesco, sendo concedido o valor de R$ 20.000,00 para aquisição de um veículo, mas que, após ter realizado o pagamento do veículo ao vendedor do veículo, foi vítima de fraude, pois o veículo não foi lhe entregue; (ii) perante a suposta fraude, requer a concessão do efeito suspensivo; (iii) por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação aos embargos (fls. 325/338). Houve réplica (fls. 343/346). Designada audiência de conciliação (fl. 117), que restou infrutífera (fl. 118). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão da litispendência já foi afastada pelo juízo fls. 355. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas, as carreadas aos autos pelas partes mostram-se suficientes para formar meu convencimento, estando o feito pronto para seu antecipado julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sabe-se que a ação de Embargos à Execução é a defesa do devedor sobre o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL que aparelha a execução, razão pela qual, qualquer outro tema correlato, que não relacionado à higidez do contrato, não deve ser sequer conhecido. As únicas matérias desses Embargos à Execução nada se relacionam com o título exequendo. O Embargante não aduz nulidade alguma na CCB contratada, mas apenas sustenta a ocorrência de litispendência, conexão e a suspensão dessa Execução em razão do resultado de outra demanda, que questionam a suposta fraude na aquisição do veículo que nada tem a ver com o BRADESCO. Não há, nesse sentido, qualquer manifestação sobre a abusividade do contrato feito como o BRADESCO, como juros ou venda casada, tampouco alegação de vício de consentimento da CCB contratada. Pelo resultado da demanda que correu em paralelo, a garantia foi anulada, não o financiamento, considerando que houve o depósito do valor contratado junto à instituição financeira em favor do embargante que, por sua mera liberalidade, transferiu toda a quantia recebida para terceiro, que em nenhum momento participou diretamente da negociação do veículo. A conduta do embargante, indubitavelmente, foge da alçada da instituição financeira, que não tem qualquer poder de diligência quanto à destinação do numerário após a transferência para a conta do embargante. Isso é o bastante para evidenciar a certeza e a liquidez do crédito exigido e para satisfazer o requisito de executividade do crédito, segundo o qual se caracteriza como título executivo. Comprovado que o BRADESCO concedeu ao Embargante empréstimo para aquisição do veículo e disponibilizou os valores ao devedor. O BRADESCO, por sua vez, nada tem a ver com o cumprimento do contrato de compra e venda desse veículo, na medida que não tem responsabilidade alguma se houve ali ou não qualquer espécie de fraude, que é uma relação alheia à RELAÇÃO CREDITÍCIA VERIFICADA NESSES AUTOS. O que existe é um CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO FEITO COM O embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO. Em razão da sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 105 do valor da execução, atualizado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. R.P.I.C. - ADV: VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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